Não Sou Um Número

O Supremo Tribunal Federal , corrigindo um absurdo de sua própria criação, proibiu a quebra de sigilo bancário pela Receita Federal sem ordem judicial. O relator do processo, Marco Aurélio de Mello , foi o mesmo que disse isto sobre a escandalosa tese de Toffoli (que tem fãs nos STF) de "transferência de sigilo": Não sei por que ele precisa de tantas páginas para apresentar algo que ele julga ser tão claro. Se o assunto chegar ao Supremo, coitado do relator Mello falava da ameaça de Toffoli de escrever uma quase-resma com 300 páginas para justificar a extinção do inciso X do art. 5º da Constituição federal. A outra notícia é o arquivamento do também escandaloso e autoritário PL 183/2008 do deputado estadual Giovani Cherini (PDT) que acabava com a privacidade dos usuários de ônibus no estado, ao condicionar o embarque a apresentação de documento de identidade e do fim do anonimato dos bilhetes de passagem.

O desgoverno federal, por meio do Ministério da (In)Justiça (aqule da Enccla e do Cadastro Único , ambos que de acordo com o anteprojeto ficarão mais distantes das "proteções a dados pessoais" do que a Sylvia Saint da virgindade), lançou a consulta pública ao anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais ( íntegra ). Para quem acha isso novidade, já havia no Senado Federal um PLS sobre o tema, o PLS 321/2004 do futuro ex-senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS). O anteprojeto não é muito diferente do PLS de Zambiasi, ou seja, é uma porcaria que além de dar carta branca aos governos (atualmente, os maiores violadores da privacidade humana jamais existente), o anteprojeto não traz nenhuma punição criminal para os violadores da lei, ou tu achas que aquela regrinha de consentimento de dados sensíveis logo vai ser escamoteada com parágrafo 1°, que literalmente permite tal coleta em qualquer circunstância sem o consentimento do titular dos dados. Irei postar uma análise mais deta...

Eu sei que isto não é novidade mas um dono de autoescola na cidade paulista de Itapevi foi preso portando cinco dedos de silicone com o molde das impressões digitais de um instrutor de aula teórica.

O Folha de S. Paulo noticia qua a Anatel multou a TIM em R$ 1.036.225,95 por ter violado o sigilo telefônico do deputado federal Geddel Vieira Lima (PMDB-BA). Eu demorei muito para acreditar, mas o Diário Oficial da União de fato publicou a tal decisão.

O Estado de S. Paulo reporta que a Polícia Militar de SP quer fechar o ano de 2010 revistando cerca de 11 milhões de pessoas, quase um terço da população daquele estado. O número previsto corresponde a um aumento de 65% desde 2005. Como é de costume no Brasil, a reportagem explica que a Rota distribuiu panfletos em outubro deste ano, 40º aniversário da dita instituição, de como as pessoas devem se portar. Isso mesmo! Não é um folheto de como um policial deve agir mas sim como uma pessoa que não está fazendo nada de errado tem que se portar mediante pessoas armadas. Agora, o Instituto Sou da Paz (uma daquelas inúmeras ONGs de esquerda) criou uma iniaciativa para tornar a experiência, digamos, menos desagradável. Olha o que diz o sr. Denis Mizne: A abordagem é o principal cartão de visitas da polícia e por isso é necessário que esse momento não se transforme em uma ação vista como abusiva. A ideia da campanha é conseguir mostrar isso ao policial que está na rua. A questão não é most...

Parece que o Toffoli não sabe utilizar o site do órgão que ele comanda, basta ver o Parecer GQ-110 e seu último parágrafo: À vista do exposto, e considerando que a ninguém é dado obter acesso a informes sigilosos indiscriminadamente, como pretende o TCU ("inadmissível a sonegação de quaisquer processos, documentos ou informações solicitados" – Decisões 224/94 e 670/95, de início citadas), sou de opinião que não devem ser franqueadas as informações que a legislação vigente tache de sigilosa. Paralelamente, para que a atitude não seja interpretada como de confronto, é conveniente que a questão seja submetida à apreciação do Judiciário, com o que se evita grave conflito institucional entre órgãos de Poderes diversos, cônscios ambos de que apenas cumprem a lei. Caso o parecer "desapareça" do site, aqui tem uma cópia para ti .

O CUzamento das populações é uma tendência mundial, infelizmente. Israel também embarcou na ideia do CU Israel , que conterá as informações biométricas de todos os israelenses. Para entender melhor o CU Israel recomendo a leitura de The State of Israel and the Biometric Database Law: Political Centrism and the Post-Democratic State de Nitzan Lebovic e Avner Pinchuk . Os dois últimos parágrafos merecema nossa atenção: It is difficult, therefore, to understand how supporters of the biometric database could even ask, “Who’s afraid of fingerprints… in a society where most of one’s personal information is already accessible,” [104] or embrace the stupid notion according to which the right to privacy is the refuge of scoundrels and those “who have something to hide.” The serious fear of the biometric database is not about “fingerprints,” but rather about the all-knowing government: “information is power,” and absolute power corrupts absolutely. In a democracy, power must be limite...

A paranoia com segurança nos aeroportos está tão escandalosa que agora as pessoas são apalpadas de forma indecorosa na genitália e outras partes íntimas em público sem aviso prévio e sem nenhum respeito pelo passageiro. Transcrevo na íntegra o que aconteceu com Erin Chase, que foi violentada sexualmente em público em nome da “segurança”: She patted my left arm, my right arm, my upper back and my lower back. She then said, “I need to reach in and feel along the inside of your waistband.” She felt along my waistline, moved behind me, then proceeded to feel both of my buttocks. She reached from behind in the middle of my buttocks towards my vagina area. She did not tell me that she was going to touch my buttocks, or reach forward to my vagina area. She then moved in front of my and touched the top and underneath portions of both of my breasts. She did not tell me that she was going to touch my breasts. She then felt around my waist. She then moved to the bottoms of...

Hoje, o Folha de S. Paulo reporta que a partir de 2011 (sem data específica) será implantado o Siniav (Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos), um programa do desgoverno federal destinado a trucidar a privacidade dos usuários de carro pela criação de um banco de dados de onde as pessoas estão indo de carro. E claro que já tem fila para uso dos dados: As informações armazenadas nos chips -placas, número do chassi, localização, multas e vistorias pendentes- serão captadas por antenas e transmitidas para os Detrans. As polícias estaduais também poderão ter acesso às informações, mas ainda não há definição de como isso será feito. Willkommen auf Brasilien! Logo, logo teremos até o fã-clube da Xuxa poderá pleitear acesso aos dados. Como eu já disse, o pessoal do Siniav quer compartilhar os dados do sistema com a iniciativa privada, além de claro compartilhar com o Conselho Tutelar de São Nunca das Alforrecas. E de acordo com a reportagem, os dados ficarão disponíve...

O EPIC criou um site para protestar contra os scanners de corpo inteiro, aqueles que o excelente blog Classically Liberal chama de pornoscanner .

Eu estou pensando em trocar o nome do blog de Não Sou Um Número para Repertório de Fraudes contra o Detran Paulista Utilizando a Indevassável e Sacrossanta Biometria , já que 95% dos posts referem-se a fraudes que, de acordo com a Paróquia da Biometria, seriam impossíveis de acontecer já que usa-se biometria. Eis o que O Globo reporta : SÃO PAULO - Uma psicóloga e a dona de uma clínica que oferecia exames médicos para tirar carteira de habilitação foram presas nesta sexta-feira em São Paulo. Elas são suspeitas de fraudar o sistema do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP). Segundo a polícia, Michele Gobbo Gomes assinava os exames de aptidão física e mental em nome de uma médica cadastrada no Detran. Para entrar no sistema, ela usava um molde de silicone com as digitais da médica. (grifo meu) Putz grila! Se o uso de silicone para fazer moldes de digitais continuar crescendo, terá fila de espera para colocar o mesmo material em peitoral.

O vereador Mario Celso Cunha (PSB) quer adicionar a coleta de impressões digitais ao já irritante e ineficiente processo de passar por um detector de metais ao entrar nos bancos. O projeto de lei , como é praxe, passou como um foguete na Câmara de Curitiba. E se a lei é ruim, a justificativa não fica para trás não. Mas não mesmo! Uma coisa que não acharás na justificativa, nem com banda de música ou com decreto do bispo, é uma base científica. Mas o que não falta é o apelo à emoção na reportagem que serviu, digamos, de base para essa maluquice. Alguns trechos: O delegado explicou, ontem, como o equipamento poderia evitar roubos e até latrocínios, como o que vitimou o empresário José Niczay Sobrinho, 50 anos, dono do “Nick Costela no Rolete”, que foi seguido pelos marginais e assassinado, em agosto de 2008. Apesar de ter suas imagens captadas pelo circuito de segurança interna do banco, onde o empresário esteve, os suspeitos ainda não foram presos. (...) As informações dos clientes ...

Como aconteceu em 2008 e nas eleições-teste este ano , as urnas biométricas deram problemas. Em Canoas (RS), os eleitores tiveram que esperar agradáveis 60 minutos para poderem votar e em Búzios (RJ), "apenas" 10% do eleitorado tiveram problemas com a identificação biométrica. Em Pojuca (BA), os eleitores chegaram a esperar 1h40min para poder votar. Também isto aconteceu na cidade cearense de Eusébio, onde, claro, a mídia deslumbrada não soube precisar os motivos da demora, elencando com causa principal o número de cargos (como se alguém demorasse qualquer coisa como uma hora para digitar uns números).

Em 5 de fevereiro de 2009, eu bloguei sobre o sermão religioso, quero dizer, reportagem da revista Época , em que o autor, anônimo na reportagem, tece inúmeras loas ao CU - Cadastro Único. Bem, aquilo mais parecia um press release do Ministério da Justiça conjugado com sermão da Seita do Identitismo. Hoje, almoçando, vim a calhar de ler a edição 624 desta mesma revista. Esta edição tem uma reportagem com o nome " O Cartão que virou cartolina " sobre o fracasso do Cartão Nacional de Saúde , uma tentativa do governo federal de acabar com a privacidade dos usuários do SUS. A reportagem começa com as metas mirabolantes do sistema cujo cartão: [D]aria acesso em tempo real a informações sobre o atendimento prestado a cada paciente desde o nascimento. Teria registros de consultas, exames e da medicação prescrita durante toda a vida. Como diz a reportagem sobre o fim do sistema: Ambiciosa para seu tempo, a ideia se mostrou cara e inviável diante de obstáculos impostos por difer...

As Cuzetes, apelido carinhoso para as pessoas que apoiam a medonha Lei 9.454/1997 (a lei do CU - Cadastro Único), poderão ser cobaias em Alagoas, Bahia, Distrito Federal, Maranhão, Rio de Janeiro e Santa Catarina (SC também teve o desprazer de ser cobaia das urnas eletrônicas e das urnas biométricas) do projeto-piloto do RIC, apelido informal do CU. Considerando que a implantação do CU já foi prometida para muito antes e sempre foi postergada, e desta vez estamos falando ainda dum projeto-piloto, vamos esperar para ver em dezembro. Enquanto isso, o Estado de S. Paulo , talvez o único jornal brasileiro com uma política editorial decente sobre privacidade, traz a opinião do dr. Marcel Leonardi (segue-o no Twitter @MarcelLeonardi ) critiicando o fato do CU centralizar todas as informações da pessoa num local. Como tu sabes, eu, além dos problemas da centralização, tenho uma divergência filosófica profunda e irreconciliável com a ideia do governo identificar as pessoas. Explico-me: qu...

A Petrobras , a quem eu chamo de Petrossauro Rex, estaria envolvida num escândalo com a Polícia Civil de São Paulo , onde policiais teriam vasculhado informações criminais de candidatos a emprego na dita empresa. De acordo com a reportagem, 40 mil pessoas teriam sua vida criminal vasculhada num período de 10 anos por requisição da Petrobras. A reportagem diz que os policiais envolvidos teriam recebido brindes pelos serviços. A Secretaria de Segurança Pública de SP soltou esta nota, cujo trecho coloco abaixo, que contradiz o que a Petrobras alega: As polícias civil e militar fazem consultas ao B.O. criminal sempre que necessário para investigação ou para o policiamento preventivo. Não são permitidas consultas para particulares – sejam pessoas físicas ou jurídicas A Petrossauro Rex diz que isto é "prática corrente no meio corporativo e faz parte da sua política empresarial de segurança", muito embora isto dificilmente pode ser lido como "necessário para investigação ou...

Em 28 de dezembro de 2007, eu postei sobre o uso indevido do Sistema de Consultas Integradas . Para quem não conhece, o Consultas Integradas é uma ferramenta de acesso a banco de dados de identificação, antecedentes e justiça criminal no Rio Grande do Sul. Agora, o mesmo sistema volta às páginas dos jornais devido ao acesso indevido aos dados pessoais disponibilizados pelo Consultas Integradas. Embora a notícia tenha saído em Zero Hora , o repórter, Daniel Scola , é da Rádio Gaucha . Scola reporta que  o sargento da Brigada Militar César Rodrigues foi preso por suspeita de extorsão. Agora, como ele conseguia dados para isso? Alguém disse Consultas Integradas? Alguém acertou! Rodrigues não apenas teria acessado dados de suas alegadas vítimas mas como teria acessado de outras pessoas: Na manhã desta segunda-feira, o promotor Amílcar Macedo, responsável pela investigação da ação do policial, informou que o servidor da Casa Militar também pesquisava informações sobre filhos d...

Como já foi noticiado neste blog aqui e aqui, a venda de dados pessoais sensíveis que o governo deveria manter sob sigilo em CDs é uma infeliz tradição no Brasil. Hoje, O Globo noticia que um repórter seu comprou, na rua Santa Ifigênia em São Paulo capital, por R$ 200 dois CDs com dados sigilosos de aposentados da Previdência Social e com dados de proprietários de veículos de todo o país. O vendendor também disse ser possível conseguir listagem de clientes do Itaú Unibanco. Por sua vez, o Ministério da Previdência Social diz que entre janeiro e setembro de 2009, cerca de mil aposentados tiveram seus dados usados irregularmente para empréstimos consignados.

Todo mundo sabe que a Internet no Brasil corre perigo quando legisladores resolvem legislar. Então participa tu também do Dia de Blogagem Coletiva em Repúdio ao AI-5 Digital

ATUALIZAÇÃO: A PARTICIPAÇÃO NESTA PESQUISA É VOLUNTÁRIA. Não basta termos que nos sujeitarmos aos intrusivos censos, agora o IBGE quer recolher amostras de sangue das pessoas escolhidas para a Pesquisa Nacional de Saúde. Como o art. 1º da Lei 5.534/1968 diz isso: Art 1º. Toda pessoa natural ou jurídica de direito público ou de direito privado que esteja sob a jurisdição da lei brasileira é obrigada a prestar as informações solicitadas pela Fundação IBGE para a execução do Plano Nacional de Estatística (Decreto-lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, art. 2º, § 2º). Fica a pergunta: o pesquisador estará autorizado a recolher o sangue do entrevistado a força? Poderá o pesquisador utilizar-se de força física para a dita coleta? Perguntas ainda sem respostas. Claro que não podemos contar a Procuradoria Federal de Direitos Humanos para tentar barrar essa medonhice, para a qual privacidade não é prioridade , muito embora seja cláusula pétrea da Constituição federal .

Já é caso notório a incapacidade da Receita Federal em manter o sigilo de dados pessoais. Para ter uma ideia do que é a política de segurança de dados da Receita, lê este trecho da entrevista que o Folha de S. Paulo fez com Adeildda dos Santos, cujo futuro está nas mãos do Ministério Público Federal: A sra. acha que errou? Não errei porque não acessei o sigilo de ninguém. Mas reconheço que, como servidora, deveria ter sido mais cuidadosa. Às vezes eu ia ao banco e deixava o meu terminal aberto. Outros dias eu chegava para trabalhar e a máquina já estava ligada. Todo mundo sabia que eu deixava minha senha anotada numa caderneta sobre a minha mesa. A senha do meu terminal era socializada, na verdade, era usada por todo mundo que quisesse, mas eu nunca pensei que fossem usar com má-fé. Uma coisa é alguém se apropriar maliciosamente duma senha. Outra coisa é a pessoa escancarar a qualquer passante. Se é assim, então por que a Receita ainda tem senhas? Libera tudo d...

Como de costume a crença fetichista da Justiça Eleitoral na tecnologia dá com os burros n'água. Repetindo os resultados de 2008 , as urnas biométricas deram problemas. Este ano, uma eleição-teste deu problemas em 7 dos 19 estados. Como reporta o Jornale : Em Hidrolândia (GO), durante a manhã, os eleitores também tiveram problemas com a identificação por meio da impressão digital e só conseguiram ter a urna liberada após quatro tentativas, em média. Em Búzios (RJ), houve eleitor que tentou por quase dez minutos ter a digital reconhecida pelo sistema. Em Balsa Nova (PR), das 14 pessoas que compareceram ao teste do sistema até o meio dia, apenas uma conseguiu votar na primeira tentativa de identificação digital. No município de Pojuca (BA), também houve quem não conseguiu ter as digitais reconhecidas. Por sua vez, a Band reporta quem a Justiça Eleitoral culpa por isso: Os TREs de Goiás e Paraná atribuiram os problemas à textura das mãos dos eleitores. “É uma cidade com muitos agri...

Alguém por favor insira um pouco de lógica no CU - Cadastro Único, nome oficial da Lei Federal 9.454/1997 . Olha esta notícia: Identidade com chip começará a ser emitida ainda neste ano O Instituto Nacional de Identificação (INI) da Polícia Federal pretende emitir, até o final do ano, de 100 mil a 200 mil registros de identidade civil (RIC), a nova carteira de identidade equipada com um chip que vai permitir ao cidadão exercer todos os seus direitos com um único documento. Ainda não está prevista, no entanto, a data de início da emissão dessas carteiras. (...) O custo da nova tecnologia, de acordo com o INI, é de aproximadamente 800 milhões de dólares (R$ 1,4 bilhão) para instalação do projeto e emissão de 170 milhões de carteiras. Essa despesa ficará a cargo da União. (...) Além disso, a regulamentação da Lei 9.454/97 só ocorreu em maio deste ano, o que atrasou o cronograma do INI. Inicialmente, a previsão era emitir 2 milhões de documentos ainda em 2010. O tema é pavoroso e as info...

54% dos canadenses acreditam que o questionário de amostra do censo canadense é uma invasão de privacidade. Esta pesquisa é simultânea a decisão do Ministro da Indústria Tony Clement de acabar com a obrigatoriedade do preenchimento do questionário de amostra.

Ontem, eu bloguei sobre a violação do sigilo dos dados dos realizantes do Enem a partir de 2007. Entretanto, o buraco é ainda mais embaixo, já que O Estado de S. Paulo reporta que o link com o arquivo zipado contendo os dados pessoais dos usuários do teste estava disponível a, pelo menos, 4 meses atrás. Não apenas isso, o Inep (to) diz que só haverá investigação policial se houver "má-fé". Desta história toda, recomendo a leitura do artigo do dr. Marcel Leonardi sobre cultura de privacidade.

Para quem acompanha a tag Enem aqui no blog sabe quão forte é o desejo do Inep de exigir o número no CPF dos inscritos no dito exame. Agora, sai a notícia que os dados de 12 milhões de inscritos desde 2007 foram livremente disponibilizados na Internet. Dados como números nos RGs, CPF, nome da mãe, data de nascimento e questionário sócio-econômico ficaram disponíveis a qualquer pessoa que entrasse no site do Enem; os dados ficaram no ar das 2 as 5 da tarde de ontem. Evidentemente que tal fato contradisse a fé de muitas pessoas: Seu pai, o professor de direito penal da Faculdade de Direito da USP Sérgio Salomão Shecaira , ficou surpreso ao tomar conhecimento de que o site do governo exibia o nome de seu filho na rede. "Por que fizeram isso? Alguém pode usar esses dados de forma inidônea", questionou. Shecaira conta ter sempre aconselhado o filho a usar a internet com segurança, tomando precauções tais como nunca fornecer o telefone ao trocar correspondência eletrônica. O a...

Um grupo de cientistas da Universidade da Califórnia em São Francisco divulgou uma carta alertando sobre os riscos à saúde que os medonhos scanners de corpo inteiro. A carta diz que a radiação desses tais scanners é prejudicial à pele e isto torna tais aparelhos potencialmente perigosos para: Pessoas com mais de 65 anos, graças ao envelhecimento dos melanócitos; Mulheres com muita sensibilidade a raios-X, que não podem fazer mamografia; Pessoas com cortes; Pessoas com AIDS e com câncer; Crianças e adolescentes; Mulheres grávidas; Homens com testículos e Pessoas com córneas e timo. Resumindo, todo mundo pode correr sérios riscos se estas coisas do túmulo do Stalin virarem padrão nos aeroportos mundiais.

Pode se falar muita coisa do governo Cameron-Clegg mas é inegável o esforço da dupla CC em resgatar a privacidade dos britânicos que fora estuprada pelos governos Blair e Brown. A mais nova boa notícia é o fim do censo populacional naquelas ilhas. Enquanto isso, no Brasil falta 21 dias para o Censo 2010 . É, Primeiro Mundo é Primeiro Mundo. Enquanto isso, o melhor presente da dupla CC até o momento, a extinção dos cartões de identidade pelo Identity Documents Bill 2010-11 está a pleno vapor no Parlamento.

Uma das maiores patetices do ano, a exigência de aulas práticas noturnas para emissão da carteira de motorista, fez ressurgir um tipo de fraude, que de acordo com o TSE é impossível de acontecer, que tinha saído dos noticiários: o uso fraudulento de impressões digitais. O Folha de S. Paulo reporta hoje: No papel, a intenção de preparar os futuros condutores para dirigir em condições adversas pode parecer boa. Na prática, a exigência das aulas noturnas ao volante, em vigor há quase dois meses, é descumprida com facilidade para tirar a carteira de habilitação em São Paulo. (...) A comprovação de que um candidato à CNH cumpriu a carga horária ocorre por meio da impressão digital que ele insere a cada aula. (...) Outra é a possibilidade de recolher a impressão digital, mas sem fazer treinamento algum. Ou então, de realizar só uma aula, mas contabilizar até três por dia -número máximo aceito pelo Detran. Desnecessário dizer que já há solução para este problema! Coleta em tempo rea...

A despeito do Enem ter sido feito por anos sem exgiência de consignação do número no CPF, o Inep continua com sua ridícula saga de exigência. E desde 2009, começa a saga de ordens judiciais impedindo o Inep de por em prática sua ridícula exigência. Como não era de se esperar, em 2010, o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro conseguiu uma liminar (Ação Civil Pública 2009.51.01.018911-8) para permitir inscrições sem necessidade de CPF. O mais interessante é esta notícia : Uma liminar da Justiça Federal do Rio determinou que o fornecimento do número de CPF do candidato  (até então exigido pelo Inep) não precisa ser obrigatório para a inscrição. A decisão tem abrangência nacional, mas o Ministério da Educação já recorreu. Por isso, a recomendação é que os estudantes continuem fornecendo o dado . Em 2009, o Inep ganhou uma ação no mesmo sentido (grifo meu) Recomendação? Mesmo com a liminar em vigor, o Inep fez de conta que não existia liminar e continuava com a exigência. Não...

Outro exemplo de testemunho de fé disfarçado de reportagem. Agora é a vez d' O Estado de S. Paulo . A reportagem fala sobre a implantação do CU em novembro deste ano (não é a primeira vez que se dá data para isso). Como diz a reportagem: O documento continuará a ser emitido pelos institutos de identificação estaduais, mas a reunião de dados em um cadastro único vai evitar fraudes porque impedirá que o mesmo número seja registrado mais de uma vez em Estados diferentes. Sra. Bizzotto, o que tem a ver emissão de documentos diferentes em estados diferentes com fraudes? Aliás, como é que se pode ter um mesmo número se eles estão em bancos de dados diferentes e independentes? Depois se fala em usar o CU para sacar dinheiro em banco... E lá se vai aquela máxima de compartimentalização de identidades para diminuição de riscos. Depois, a reportagem é a repetição daquela ladainha vinda diretamente da Polícia Federal que Bizzotto não quis questionar. Para tanto, eu deixo um link dum pos t o...

O primeiro choque foi ver o Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul encampar tal causa. O segundo, foram as ultrajantes decisões judiciais contra a investida do MPF-RS. A Procuradoria da República em Rio Grande interpôs uma ação civil pública (2009.71.01.001049-6) no dia 9 de junho de 2009 contra a Fundação Universidade Federal do Rio Grande - Furg para impedir a medonha política do Hospital Universitário Dr. Miguel Riet Corrêa Jr. de impor a presença de estudantes de Medicina nos atendimentos médicos, mesmo quando o paciente se demonstre desconfortável com tal prática; o caso prático da ação é uma gestante de alto risco que se sentiu constrangida com a presença de um bando de gente que não é médica olhando suas partes íntimas. O que se segue é a legítima exposição dos quadros da dor na Pinacoteca dos Horrores. Primeiro, temos a sentença do sr. Rafael Wolff. Trechos dessa beleza: No caso em tela, contudo não constato que o atendimento médico em hospital universi...

O governo Cameron publicará ainda hoje um projeto de lei acabando com os cartões de identidade criados pelo governo Blair. Não apenas os cartões deixarão de ter validade jurídica, mas também o banco de dados por trás será destruído. O site do Gabinete do Primeiro Ministro divulgou linhas gerais sobre tal projeto de lei.

A Polícia Federal , quem mais, faz um descarado lobby para acabar com as limitações temporais de grampo, algo limitado a seis meses atualmente.

Que o SUS está pouco se lixando para a privacidade das pessoas, todo mundo já sabe. Agora, 33 mil caxienses foram inscritos no Bolsa-Família porque o SUS repassou, provavelmente sem autorização dessas pessoas, dados pessoais para a Fundação de Assistência Social (FAS), o órgão que administra tal programa em Caxias. O intrigante foi a fala da presidente da FAS, Maria de Lurdes Grison: Não tem malefício nenhum para a pessoa estar no cadastro . Só o que pedimos é que ela venha até a FAS excluir o nome para termos dados reais sobre Caxias. Isso é muito importante (grifo meu) Então, sra. Grison, não há problemas em teus dados pessoais sairem de órgão em órgão sem nenhum controle. Sra. Grison, estas 33 mil pessoas não tem direito à privacidade?

A tentativa azeredóide do governo mexicano de cadastar os usuários de telefonia celular pré-paga foi descrita no Washington Post de hoje como um “fiasco”. 17 milhões de usuários não se registraram no sistema. Claro que foi utilizada a mesma lorota usada no Brasil: segurança; e tanto lá como aqui, o cadastro não é útil para nada (aliás, se tu quiseres acompanhar a patetice do cadastro de telefones celulares no Brasil, alimenta-te do feed “ celular cadeia ” do Google News). E também como no Brasil, tu também podes achar dados pessoais que o governo seria responsável pela sua proteção à venda nos camelôs: As the government pushed citizens to register their phones, the newspaper El Universal sent a reporter out to the notorious black market bazaar in Mexico City known as Tepito and found that for $12,000 a person could buy the complete data set for every registered voter in Mexico -- their names, addresses, dates of birth, driver's license and social security numbers. The ven...

O presidente da OAB-RS, Claudio Lamachia (segue-o no Twitter em claudiolamachia ), escreve um artigo para Zero Hora (bom, editorial não haveria de ser) com o título “ Ameaça à cidadania ” falando do medonho PL 5.080/2009 , que dá superpoderes ao Fisco. Trecho do artigo: Trata-se de mais uma das tentativas do Estado de apequenar o contribuinte nas questões que envolvam entes estatais. O gigantismo arrecadador da União, dos Estados e municípios parece não ter limites quando se trata de cobrar do brasileiro, mas se fecha em copas quando a situação é inversa e quem deve receber é o cidadão. Este passa por agruras até mesmo desumanas quando tem créditos a receber e os precatórios são um límpido exemplo dessa indisposição estatal em honrar seus compromissos. Isto fere o equilíbrio e a proporcionalidade exigida pela democracia não apenas nas questões fiscais, mas em todo o seu arcabouço legal. Ele enfoca mais na questão da desproporção de poderes entre o governo e o contribuinte, pas...

Podem falar do Bush mas pelo menos ele nunca deu um scanner de corpo inteiro para o Brasil. O Danilo Doneda, um advogado que entende das coisas, noticia em seu blog algo que eu já tinha lido. O Estado de S. Paulo reporta que o Departamento de Estado da Hillary Clinton e Barack Obama doou ao Brasil quatro scanners de corpo inteiro. E claro, quem recebeu estas coisas foi a  Polícia Federal , quem mais poderia ser? Presta a atenção na fala do sr. Superintendente de Polícia Federal no Rio de Janeiro, Ângelo Goia:  Nunca há excesso quando se fala de segurança. E ainda tem gente que pergunta a origem da expressão “estado policial”! Jesus, Maria, José e o dono da manjedoura! Eu nem sei por onde começar a análise desta frase. Eu simplesmente estou estupefato com uma declaração deste tipo. Sem comentários. E se tu achas que Goia para por aí, temos:  Esta técnica seria menos invasiva que outras que já estão em vigor, mais constrangedoras Doneda faz a pergunta de forma eleg...

O Sérgio Amadeu fez uma ótima análise do entulho autoritário que se tornou o Marco Civil da Internet . Mas este é o país de Eduardo Azeredo, então as liberdades individuais sempre têm o risco de serem avacalhadas. Pois, numa reunião , ou seja lá diabos do que eu possa chamá-la, na OAB de São Paulo, aquela clássica turminha de gente que tem urticária a privacidade criticou o dito Marco Civil por prejudicar a possibilidade de investigação policial. O pessoal era aquela gente de Ministério Público, polícias e claro, Renato Ópice Blum .

Como se precisasse de lei mesmo. O Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo (um órgão de figuração) aprovou uma lei que obriga os provedores de acesso à Internet, sites e semelhantes a colaborarem com investigações de vazamentos de “segredos de Estado”. Evidentemente que o termo “segredo de Estado” não poderia ser mais vago, aliás, nem foi divulgado.

Em fevereiro deste ano, eu noticiei o medonho caso do Distrito Escolar Lower Merion , Pensilvânia, EUA que tinha dado laptops para seus alunos. e os vigiava em casa. Bem, o negócio é ainda mais escabroso do que se pensava. Numa petição protocolada por Blake Robbins (o autor da ação) perante ao Juízo Distrital dos Estados Unidos para a Pensilvânia Oriental , mais detalhes do caso aparecem. Em primeiro lugar, o juiz Jan Dubois já ordena Carol Cafiero, a mente brilhante que administrava o programa, a permitir o acesso ao seu computador pelos autores e lhe foi imposta uma multa de US$ 2,500 por não ter cumprido ordem semelhante anteriormente. Depois a família de Robbins descreve o absurdo que foi feito contra Blake: 2. Desde o protocolamento desta ação, é agora sabido, de acordo com Blake Robbins: (a) O laptop de Blake Robbins não foi perdido nem roubado; (b) a tecnologia de espionagem “peeping tom” foi ativada durante 15 dias entre 20 de outubro e 4 de novembro de 2009; ...

O que se pode esperar duma tecnologia que não consegue diferenciar Winona Ryder de Osama bin Laden ou que pode ser fraudada por um corte de cabelo. Agora, Adam Harvey descobriu um jeito de enganar esta sofisticada tecnologia usando maquiagem. Vai num salão de beleza e tu estarás livre de ser identificado por esta tecnologia de “combate ao crime”. Imagina o problema que isto pode causar: uma mulher vai ao Maison Sei-Lá-O-Quê querendo se tornar uma Gisele Bündchen e sai sendo identificada como um Hugo Chávez. Dica do Bruce Schneier . Onde mais tu achas que eu acharia algo do tipo, no Zero Hora ?

Zero Hora não é um jornal conhecido pelo apreço editorial à privacidade mas ainda assim de vez em quando solta uma boa notícia . Refiro-me ao novo parecer do Conselho Federal de Medicina ( Parecer CFM 6/10 ) restringindo o acesso a prontuários médicos de pacientes mortos: Diante do exposto, conforme o entendimento do Parecer Cremec n° 21/01, o prontuário médico de paciente falecido não deve ser liberado diretamente aos parentes do de cujus, sucessores ou não. A liberação apenas deve ocorrer: 1) Por ordem judicial, para análise do perito nomeado em juízo; 2) Por requisição do CFM ou de CRM, conforme expresso no artigo 6° da Resolução CFM n° 1.605/00 . Eu não entendi o que  seria uma requisição do CFM ou CRM até porque o artigo citado é vago, embora a resolução em si falar categoricamente na vedação de acesso ao prontuário sem ordem judicial. O interessante do parecer foi esta sentença: Conclui-se, dessa forma, que em hipótese alguma deve o hospital ou o médico liber...

A Injustiça Eleitoral, por meio daquela palhaçada de recadastramento, cassou o direito de voto de exatos 45 mil eleitores (18.66% do eleitorado de Canoas).

Sabes quantos eleitores ainda devem ser recadastrados em Canoas até ontem de noite? Não. Digo-te : 45 mil pessoas! Pois é, de acordo com a mesma reportagem, a espera na fila era de agradáveis 7 horas. E o melhor não é isso, presta atenção na fala da chefe do Centro de Atendimento Biométrico, Cristina Vasconcellos: Nossa capacidade de atendimento será reduzida de 5,6 mil para 2 mil por dia. Estudamos a possibilidade de ampliar ainda mais dois dias, mas é importante informar que só farão o recadastramento quem comparecer até sexta-feira (grifo meu) Nossa, isto que eu chamo de respeito ao contribuinte. Aliás, a experiência de Canoas mostra a flagrante incapacidade da Justiça Eleitoral em prever situações como essa; imagina isto se repetindo por todo o país. E posso prever as filas no dia de votação: imagina, cinco votos diferentes, inúmeros números a decorar, tempo que pode estar quente ou frio e por ai vai. Mas como eu disse, isto era Zero Hora . No Diário de Canoas , temos um...