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Mostrando postagens de Dezembro, 2008

Justiça Federal fluminense proíbe indicação de CID em formulários padrão TISS

A Justiça Federal do Rio de Janeiroproibiu a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de obrigar a indicação da CID nos formulários padrão TISS (criado pela Resolução Normativa 153/2007); tais formulários são utilizados para transações entre pacientes, médicos e prestadores de serviços médicos e planos e seguros de saúde. A ação proposta pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj) tem em vista a proteção a privacidade médica dos pacientes.

Aliás, já que estamos falando de ANS, poderíamos já processar o "Sistema de Informações de Beneficiários" e o absurdo art. 20 da Lei 9656/1998 imposto pela Medida Provisória 2177-44/2001 (copyright Fernando Henrique Cardoso - PSDB), porque, só no Brasil, plano de saúde é obrigado a pagar despesa de seus usuários no sistema público de saúde quando estes tem o direito de acesso ao sistema público independentemente de afiliações com planos e seguros de saúdes.

Antes do Obama assumir, os EUA já se brasileirizam

Em março de 2008, denunciei o acesso indevido aos registros de passaportes nos EUA. O Washington Post de hoje noticia que Lawrence Yontz foi condenado a 50 horas de serviço comunitário por ter acessado cerca de 200 fichas de passaportes de políticos e celebridades por "curiosidade pessoal".

Então tá, ele, investido de capacidades públicas (e da confiança do público), invade dados sigilosos por mera curiosidade, quando tais dados só poderiam ser acessados com uma devida razão, e só recebe 50 horas de punição. Meu Deus, para um desempregado, como Yontz, isso não daria no máximo duas semanas de visitas a uma creche da vida.

A ilegal Lei Carlos Gomes adiantaria? Não!!!

Ontem, denunciei o furto de cartões de crédito e o uso indevido de dados pessoais para desbloqueá-los. Mas sabe o que não funcionaria para prevenir tal fraude? A imbecil e inconstitucional Lei 12.714/2007 do supra-sumo da inteligência humana, Nobel honoris causaCarlos Gomes (PPS). Como dizZero Hora hoje: Assaltantes roubavam o malote de carteirosPara fazer o desbloqueio por telefone de cartões crédito e talões de cheque que estavam no malote, outros criminosos obtinham informações das vítimas em bancos de dados policiais, usando senhas de policiaisFalsários ligados ao grupo usavam os dados para confeccionar carteiras de identidade e CPFsCom cartões e cheques desbloqueados, os criminosos faziam compras em lojas da Região Metropolitana (grifo meu)Reclamações no gabinete da Reencarnação do Einstein em Porto Alegre à Praça Marechal Deodoro, 101/801, Porto Alegre - RS.

Ora só, o Departamento de Pornofascismo faz de conta que trabalha em prol da privacidade

A Polícia Federal (DPF) prendeu hoje, em Porto Alegre, Alvorada, Cachoeirinha, Canoas, Gravataí, São Leopoldo, Viamão, e Cerro Largo, 25 pessoas que fariam parte de uma quadrilha de ladrões de correspondências bancárias. A quadrilha pegava os cartões de crédito e desbloqueava-los "após realizar pesquisas em sistemas de informações, como Consultas Integradas, Infoseg, SPC e Serasa, e entrar em contato com os call centers munidos dos dados dos proprietários." Interessante, o Consultas Integradas, aquele famoso sistema que muito ajuda a marginália gaudéria, e o Infoseg, cuja maior parte do orçamento é para dar uma guaribada nos sistemas de segurança (o tal recadastramento de usuários propugnado pelas autoridades só começou bom tempo depois da venda de senhas ser denunciada na TV). Depois, a marginália, de conluio com lojistas, faziam compras com os cartões desbloqueados by Consultas Integradas & Infoseg, recebendo metade do valor do produto comprado por receptadores de cois…

Câmeras não funcionam

No episódio de hoje de Câmeras não funcionam, "Becker ficou fora de foco". Zero Horareporta que as câmeras de vigilância das cercanias do local do assassinato de Marco Antonio Becker não serão úteis nas investigações:
Ele [del. Rodrigo Bozzetto] relata que as imagens das câmeras de segurança que haviam captado a fuga dos executores não têm qualidade e provavelmente não poderão ajudar a identificar os criminosos.Mas a fé nas câmeras ainda continua...

E o pior de tudo que ele já tem estabilidade no emprego

Hoje, a New York Times Magazine traz sua 8th Annual Year in Ideas. Uma das idéias mais imbecis proposta, já considerando o ridículo banco de dados de DNA de cocô de cachorro, é a idéia do professor Lior Strahilevitz da Universidade de Chicago. Strahilevitz diz que a "solução" para "discriminação racial" é menos privacidade. A sua idéia absurda é permitir o acesso indiscriminado aos antecedentes criminais de qualquer pessoa por meio de comunicação direta entre celulares. Ele propõe que celulares de jovens negros transmitissem para outros celulares perto a ficha criminal do seu portador, para que o outro possa fazer um "julgamento individualizado".

Bom, já vi culparem privacidade por tudo de ruim neste mundo mas privacidade como culpa de racismo esta é a primeira vez.

Mas não era para ser destruído?

O Folha de S.Paulo de hoje reporta que a Secretaria de Saúde de Ribeirão Preto destruirá aproximadamente mil prontuários médicos em poder da Unidade Básica Distrital de Sumarezinho. A maior parte dos prontuários está destruída pela ação das águas das chuvas. O que chama a atenção é a microfilmagem de outros prontuários ainda intactos, uma vez que um decreto estadual de 1978 só permite o arquivamento de prontuários médicos por até 5 anos.

Mas para quê?

O novo presidente do Tribunal de Contas da União, Ubiratan Aguiar, defenderá enquanto presidente do TCU " o acesso dos auditores a dados de sigilo bancário, fiscal e telefônico de investigados (...) mediante prévia autorização da Justiça". Logo, logo, um órgão que tem que fiscalizar as contas do governo, a parte de prosecução criminal não é feito pelo, nem no, TCU, pedirá "o acesso" sem autorização judicial.

Falo isto já que Aguiar é um tucano (e com essa gente só podemos esperar o pior) e com a experiência que no Brasil, quando se dá a mão sem acesso judicial já te colocam de corpo inteiro num tomógrafo.

Vítimas do Estado Policial de Blair e Brown têm importante vitória judicial

A Corte Européia de Direitos Humanos (ECHR) ordenou no caso S. and Marper v. the United Kingdom (30562/04 e 30566/04) que os dois citados no título da ação tivessem seus DNAs removidos do UK National DNA Database, o banco de dados de DNA de todas as pessoas condenadas do Reino Unido; se bem que o UK NDNAD coleta de forma desvairada DNA de inocentes. Os dois da ação na ECHR foram inocentados de uma acusação de roubo mas seus pedidos de retirada de código genético do NDNAD foram rejeitados administrativa e judicialmente no Reino Unido.