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Mostrando postagens de Novembro, 2007

Rio de Janeiro tem sua própria versão da Lei 12.228/2006

A Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou o PL 1618/2004 de autoria de Graça Pereira (DEM), atual Lei 5132/2007, que obriga "todas as empresas que locam terminais de computadores para acesso à internet, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a exigir identidade dos usuários". A justificativa é tão curta quanto os argumentos pró-cadastro:
As legislações atuais de proteção contra as práticas criminosas de informática encontram carências de identificar as autorias ao esbarrarem nas práticas delituosas utilizadas por terminais de locações; hoje comumente conhecida como "Lan House"e "Cyber Cafe".E nada mais! Pereira simplesmente não explica como tal lei ajudará a identificar, uma vez que a mesma não tem requisitos, nem tampouco dá exemplos de "sucesso" de medidas semelhantes, algo impossível de se achar. Ela também não dá a mínima para o custo de implantação da mesma. Aliás, se Pereira tivesse um pouco de tempo para olhar para um estado vizin…

Mandado em branco

O juiz Gustavo Quintanilha Telles de Menezes, da 26ª Vara Cível do Rio de Janeiro, obrigou a Google do Brasil LTD a fornecer dados como IP, datas e horas para o Ministério Público e Polícia Civil do RJ sob pena de multa de R$ 50.000 por dia; tal decisão é uma antecipação de tutela do processo 2007.001.179527-2.

Faz-se necessária uma leitura da decisão do juiz Menezes, uma decisão para lá de bizarra:
A atitude do réu constitui uma afronta ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, instituição democrática e cujas prerrogativas têm sede constitucional...A atitude de afronta do réu é o fato do mesmo só liberar tais dados mediante ordem judicial, algo, digamos assim, comum a qualquer comunidade organizada que respeita os direitos individuais de seus membros.
As informações inseridas nos cadastros do sítio eletrônico Orkut, não são ali inseridas com qualquer caráter sigiloso, ao contrário, lá estão para exposição pública, estando os usuários do serviço cientes deste fato, notadamente p…

O maior fiasco do desgoverno Brown (até o momento)

Esta semana se reportou o desaparecimento de dois CDs contendo os nomes, números do Seguro Social e datas de nascimento de 15,5 milhões de crianças e de endereços e dados bancários de 9,5 milhões de pais no Reino Unido.
Tais CDs foram postados do escritório das Alfândegas e Receitas de Sua Majestade (HMRC) no dia 18 de outubro deste ano para o Escritório Nacional de Auditoria (NAO) em Londres. A HMRC só foi informada do extravio dos CDs no dia 8 de novembro, e a polícia só foi contadada no dia 15 de novembro. O pessoal da HMRC não comunicou o fato pensando que os CDs acabariam aparecendo.
Os dois principais partidos de oposição, Conservador e Liberal-Democrata, expressaram sua fúria com mais esta mancada trabalhista.

Probabilidade? Zero!

A Comissão Federal de Comércio (FTC) dos EUA realizará nos dias 10 e 11 de dezembro o workshop “Security in Numbers: SSNs and ID Theft” que discutirá o uso do SSN (análogo americano ao CPF) pela iniciativa privada e a utilização do mesmo em roubos de identidade.

Qual a probabilidade de isto ocorrer no Brasil, patrocinado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça? Zero, o próprio Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) exige CPF para reclamações de consumidores.

Estripulias da burrocracia

Zero Horareporta hoje que "[f]alha em sistema de identificação 'mutila'" o braço direito de um jovem de 19 anos de Gravataí. A "mutilação" ocorreu quando Alessandro Pinto Roberto pediu uma segunda via de carteira de identidade no Tudo Fácil de Porto Alegre. Ali, um incompetente burrocrata colocou no sistema que Roberto não tinha o braço direito, ao invés, de dizer que ele teria uma tatuagem no braço direito.

Mais medonha, foi a reação da Brigada Militar, nas palavras de Roberto:

Fui levado para o batalhão e tive de chamar meus pais, irmãos, colegas de trabalho e até meu chefe. Disseram que, se eu não conseguisse rovar minha identidade, poderiam me mandar para o Presídio Central.Embora, não se saiba exatamente que tipo de crime em flagrante ou mandado judicial corroborasse tamanho abuso de autoridade.

Carrapicho não dá rosa

O deputado William Woo (PSDB-SP) fez a declaração mais imbecil e sem fundamentação do ano: "Hoje, o maior instrumento que podermos dar à segurança pública é uma identificação civil única no país, que seja confiável. É preciso que, por meio da biometria e da informatização, possamos transmitir os dados para todo o Brasil, impedindo fraudes"

Desconhecimento total

Já ouviste falar na Declaração de Antígua ou na de Cartagena, e seus respectivosseminários? Sabias que acontece, anualmente, um Encontro Ibero-americano de Proteção de Dados? Não! Pois estas coisas existem, apesar dum baixíssimo nível de respeito à privacidade por parte de tais encontros, por exemplo, a medonha idéia de uma "tarjeta individual sanitaria". Ainda com toda esta picaretagem intelectual, pelo menos, se faz de conta que a privacidade esteja sendo discutida.
Ah, o Brasil "discute" privacidade nos Encontros. Mas o interessante é que o programa do V Encontro não tem uma única menção de Brasil nele.

É tudo uma questão de (falta de) prioridade

Vasculhando meus arquivos de e-mail, achei uma interessante resposta a um e-mail que eu mandara para a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Ela Wiecko Volkmer de Castilho. Apesar da minha gafe sobrenomial e dos erros de português da sra. Castilho, o e-mail é bastante didático ao mostrar a falta de importância que a privacidade tem para os "defensores" dos direitos humanos.

"Cartinhas de amor" de Suiama e companhia

A Procuradoria da República em São Paulo disponibilizou a página Direitos Humanos (sic) e a Internet onde tu poderás ler todas as "cartinhas de amor" que Suiama e outros membros do Crube dos Hamigos da Privassidade distribuem, com teu dinheiro dos impostos, para implantar o fim da privacidade na Internet no Brasil.
Poderás ler, por exemplo, esta passagem escrita por Suiama:
As legislações dos Estados Unidos são sabidamente mais complacentes com as manifestações de ódio do que a nossa.E muito mais na página de Suiama e cia.