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Mostrando postagens de 2006

Artigo interessante

Um artigo interessante no Folha de S.Paulo sobe o estado policial. O artigo fala do trade-off sempre desfavorável ao cidadão comum com relação as suas liberdades e uma pretensa sensação de segurança. Trechos do artigo: UM GRANDE equívoco que se pode cometer é compreender a sociedade dividida entre bons e maus, honestos e malfeitores, e imaginar que é possível suprimir o grau de liberdade de alguns sem afetar todos os demais. Muitos apregoam com ênfase a necessidade de um forte recrudescimento legal como solução para a criminalidade, sem ter consciência das conseqüências que o gigantismo de um Estado policial pode provocar à liberdade de todos.
(...)
A banalização da prisão temporária tem sido louvada como um dos trunfos da repressão. (...) Agora, formulam-se propostas de emenda para que a polícia tenha autonomia para prender, mesmo sem autorização de um juiz.
(...)
O crescimento exponencial da invasão legal da privacidade, ou seja, com autorização judicial, também tem feito a exceção virar…

E na Terra da Privacidade

No Estadão de hoje tem uma reportagem de como é resguardado o sigilo telefônico no Brasil. Imagine com o PLS 76/2000 com o substitutivo de Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Trechos da reportagem intitulada "Quebra de sigilo telefônico por R$300": A quebra de sigilo telefônico não é apenas um recurso extremo usado pela Justiça. Virou um milionário esquema criminoso que envolve detetives e funcionários de operadoras de telefones fixos e móveis. Contas detalhadas de qualquer assinante são oferecidas no mercado paralelo a partir de R$ 300. Diferentemente do já conhecido e amplamente usado grampo, no qual se escutam as conversas telefônicas, a quebra de sigilo ilegal oferece o extrato da linha com as chamadas feitas e recebidas.
(...)
São oferecidas contas detalhadas para qualquer linha, seja pré ou pós-paga, de telefone fixo ou móvel. Além das chamadas, as contas detalhadas apresentam os dados que a empresa tem do cliente, como nome completo, endereço, RG e CPF.Isso é o que se divulga, im…

Gaúchos à beira do Hitler

No ano de 2005, os gaúchos torraram, de forma estimada, R$21.928.066,23 para que fossem emitidos 734.042 Riograndense Ahnenpasses, popularmente conhecidos como "carteira de identidade". Para "facilitar" a emissão dos Ahnenpasses, o governo do Rio Grande do Sul licitou um sistema que será chamado de e-Ahnenpass. A notícia, como de costume, foi dada da maneira mais séptica possível, típico de media outlets que acreditam que liberdade de expressão é concordar com o governo.
Vamos analisar o edital do e-Ahnenpass: Todas as FIDs (tanto as originadas em postos on-line, quanto off-line) deverão ser remetidas à CED, a ser implantada pela CONTRATADA nas dependências do IGP/DI/RS em Porto Alegre, RS, via malote. Na CED, a CONTRATADA deverá digitalizar as FIDs dos postos off-line, sendo que as imagens das impressões digitais deverão atender ao padrão internacional ANSI/NIST – ITL-1-2000 - também especificados pela Senasp do Ministério da Justiça para geração do Servidor ANSI/NI…

Camarada Propiska

Presente do ídolo comunista FHC para os usuários de avião no Brasil. Como bom amante de Stalin, FHC, por meio do então DAC, passou a IAC 107-1002 que "trata dos procedimentos para a aceitação de documento legal de identidade para embarque de passageiro brasileiro e/ou estrangeiro, em aeroporto brasileiro, para vôo doméstico ou internacional."
Como na boa e velha União Soviética de FHC, tal medida se equivale os propiskas, tipo aqueles que Alckmin implementou em São Paulo, e tal e qual na URSS, a novilíngua chega a níveis doentios de enganação: Esta IAC estabelece diretrizes para a apresentação e aceitação dos documentos legais de identidade de passageiro brasileiro e estrangeiro, visando a garantir a cidadania e integridade do usuário e cumprir a regulamentação do controle de migração, no modal aeroviário.Cidadania? Desde quando criar uma casta de pessoas que podem viajar de avião e outra que não pode é cidadania? E também é de questionar a "garantia" de integridade …

E depois falam dos portugueses

Um dos passatempos preferidos dos brasileiros é falar mal dos portugueses, só porque estes se deram bem na vida. Contudo os portugueses são mais espertos do que se pode imaginar, basta ver o artigo 35 da Constituição portuguesa:
Artigo 35.º
(Utilização da informática)
(...)
5. É proibida a atribuição de um número nacional único aos cidadãos.

Agora, a opinião da Comissão Nacional de Proteção de Dados portuguesa sobre o programa "Cartão do Cidadão" com relação ao artigo 35, 5 da CRP: Foi, como se disse, logo na primeira versão do período constitucional que a CRP introduziu a norma proibitiva da atribuição a cada cidadão de um número nacional único. Os antecedentes históricos atrás sumariados ditaram essa proibição. A atribuição a cada cidadão, no Estado autoritário anterior ao Estado democrático, de um número de identificação exclusivo e invariável, através de códigos numéricos significativos e uniformes, trazia associado o risco de permanente vigilância, de eliminação da autonomia …

Algumas opiniões sobre a Lei 9454/97

Algumas opiniões que coletei na Web:

Pró-Liberdade

Catação, TT. "O Estado em Big Brother." Correio Braziliense. 10 Fev. 2002. 24 Dez. 2006 A Lei nº 9.454 quase entra em vigor. Ela instituía o documento único de registro civil de identidade, para substituir todos os nossos documentos pessoais, sem exceção. Não está em vigor mas paira sobre nós. O número único serviria principalmente para sofisticar os urros do Leão: a Receita pretende checar os chamados ‘‘desvios de comportamento’’. Vianna, Cynthia M. "Da privacidade como direito fundamental da pessoa humana." BuscaLegis.Ccj.Ufsc.Br. UFSC. 24 Dec. 2006. Porém, não se vê discussão alguma na mídia sobre o assunto, o que é deveras preocupante, pois o Brasil tem uma lei instituindo o número único. (lei nº 9454, de 1997, que entrou em vigou em 2002, mas felizmente até hoje nada foi feito para implementá-la). Esta lei, resquício não só de um período ditatorial, mas de um sistema de identificação ligado à estrutura nazista…

Das antigas

Um email que eu enviei para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão: Senhor Rodrigo,É uma questão de prioridade estabelecida em Encontros Nacionais, que encontra amparo no art. 5º da LC n.75/93. Não se trata de minimizar os direitos individuais ou de minimiza-los.Atenciosamente,Ela Wiecko V. de CastilhoProcuradora Federal dos Direitos do Cidadão09/01/05>>>"Rodrigo" <> 01/04/06 5:29 pm >>>Cara Senhora Procuradora Carvalho,No site da
"Procuradoria dos 'Diteitos' Humanos" não uma única menção aos direitos de propriedade, privacidade, de estar sozinho e outros associados ao indivíduo propriamente dito. Esses direitos que citei são menores do que os que a sua procuradoria defende?Atenciosamente,Rodrigo VeledaE viva o Brasil!

P.S.: Suiama é o procurador regional de direitos humanos no estado de São Paulo. Vamos para Cuba sem sair do Brasil.

No bom e velho "Ex-blog do Cesar Maia"

O inteligente "Ex-blog do Cesar Maia" trouxe uma nota interessante no dia 13 de fevereiro de 2006: BIG-BROTHER ! ESTA DESCULPA -inibição ao crime- É NA VERDADE UMA GRAVE PERDA DE PRIVACIDADE!ESPERA-SE UMA REAÇÃO AMPLA CONTRA TAL MEDIDA!
Projeto cria cadastro de internautas para inibir crimeda Folha Online, emBrasíliaOs usuários de internet no Brasil deverão ser cadastrados, e os registros das correspondências eletrônicas armazenadas durante um período pelos provedores de internet. É o que prevê o projeto de lei do senador Delcídio Amaral(PT-MS), que foi discutido em audiência pública na Comissão de Educação.A proposta tem como objetivo estabelecer algum tipo de controle sobre o que é veiculado na internet e facilitar a apuração de crimes cometidos na rede mundial de computadores, explicou Amaral.O presidente da Abranet (Associação Brasileira de Provedores de Acesso de Serviços e Informações da Rede de Internet), Antônio Alberto Tavares, informou que os provedores têm interesse…

Hotel é caso de polícia (Paraná)

Hotel Stalin, bom dia! Esta poderia ser a recepção em qualquer hotel paranaense, graças a Lei Estadual 9227/1990. Trechos "Eu Amo Stalin" desta lei:
Art. 11 - O pretendente a hospedagem somente poderá ocupar os aposentos após identificar-se, devendo o hospedeiro lançar no livro de registro de hóspedes o número do documento de identidade, tipo, órgão emissor e estado; a data completa e hora da entrada do hóspede, o número do aposento destinado e a data completa e hora da saída.E, claro, que a violação da privacidade tem um custo pecuniário:
Art. 20 - Independentemente de outras sanções, os estabelecimentos de hospedagem sujeitam-se às seguintes penalidades administrativas.
I - Multa no valor de 7 (sete) a 30 (trinta) MVR-PR:
(...)
d) por não exigência de documento de identidade do hóspede;Bem típico do Brasil, além de ter sua privacidade violada, tu ainda tens que pagar pela violação.

Zero Fora dá um fora novamente

Como não poderia deixar de ser, o jornal Zero Fora de hoje traz mais um dos seus patéticos editoriais, que mais parecem terem sido redigidos por alguém dentro do PT. Hoje, eles falam sobre privacidade: As câmeras de vigilância, que já não são novidade nem nas residências ou empresas, nem nas ruas de muitas cidades de nosso país e do mundo, representam um primeiro passo e uma espécie de ensaio do que pode ser usado. O temor de que se agrida a privacidade das pessoas revela apenas uma dificuldade que se tem em relação à própria tecnologia e à capacidade de adaptá-la para a segurança de todos.Para Zero Fora, privacidade seria apenas "uma dificuldade que se tem em relação à tecnologia". Nada mais nada menos. Como já foi denunciado neste blog, as câmeras de vigilância tem pouco ou nenhum impacto sobre a criminalidade em geral.
Se os editorialistas de Zero Fora fossem mais do que semi-analfabetos funcionais, eles pesquisariam a fundo o tema. Enquanto isso não acontece, temos que atu…

Quem não lembra o passado, está condenado a repeti-lo

A escandalosíssima Lei 9.454/1997, que cria o "Número Único de Registro de Identidade Civil" ou nos termos legais "Código Hitler de Destruição de Privacidade Individual", foi esquecida, felizmente. Vasculhando a web, encontrei esse interessante texto:
Número único
Embora sancionado pelo ex-presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, a Lei 9454, de 7 de abril de 1997, que prevê um número único de registro de identidade civil (carteira de identidade, carteira de habilitação, certidão de nascimento, título de eleitor, passaporte, entre outros), nunca foi levada adiante. Para Faria Lima, esse "esquecimento" é uma vitória da sociedade. "O número único fere a individualidade e a privacidade. É uma coleira eletrônica para vigiar o cidadão 24 horas por dia e quem sabe além da morte. Uma pessoa ao passar pelo pedágio da Via Anchieta correria o risco de ficar detida por ter um débito junto a Receita Federal, já que o cruzamento de informações seria fei…

Alguém me ensina a cumprir a lei

O estado do Rio Grande do Sul tem um sistema de alocação de recursos do orçamento chamado de "Consulta Popular", onde os gaúchos podem escolher obras que provavelmente não serão realizadas pelo governo gaúcho falido. O hotsite da consulta popular traz o seguinte texto: No dia 28 de junho, você poderá votar, identificando-se no sistema somente com o seu título de eleitor e sua carteira de identidade.Errado! O Decreto 43858, que regulamenta a Lei 11179, é bem claro quando das exigências de identificação para votar na Consulta Popular: Art. 15 - O título de eleitor, confirmando que o votante está domiciliado em um dos municípios da região, é o documento que comprova a habilitação para participar da consulta popular.
§ 1º - Excepcionalmente, o voto poderá ser realizado mediante a apresentação do documento de identidade, em local de fácil acesso, com verificação junto às listas do Tribunal Regional Eleitoral.
§ 2º - Todos os eleitores assinarão lista de presença com indicação do núme…

O cadastrão de bebês

O Comandante Dave Johnston, chefe do Comando de Homicídios e Crimes Graves da Polícia Metropolitana de Londres, quer que se colete e armazene amostras de DNA de todos os bebês nascidos no Reino Unido. Ele também sugeriu que se coletasse também amostras de DNA dos requerentes de passaporte britânico e de imigrantes chegando no Reino Unido.
Tais dados seriam armazenados no infame UK National DNA Database, que já tem mais de 5% da população britânica registrada nele. Estima-se que há cerca de 24000 amostras de DNA de menores de 18 anos, sendo que nenhum destes foi ou condenado ou mesmo indiciado de qualquer crime. Os dados genéticos de inocentes também são utilizados comercialmente sem quaisquer tipos de aviso prévio ou recompensa pelo uso de material genético alheio.
E continuando no NONAD, apelido do tal banco de dados britânico de DNA, 3 em cada 4 jovens negros no Reino Unido estão no banco de dados. E tem gente que quer o PL 5520/2005.

Reunião com seu advogado? Quem sabe com um live feed de vídeo na Internet

Para o promotor de justiça Roberto Livianu o sigilo das relações entre os advogados e seus respectivos clientes não passa de um "entrave" para o combate ao crime. Agora, uma análise pró-liberdades individuais da entrevista de Dr. Leviano ao Consultor Jurídico: O mundo vive um momento de excessivo individualismo. As questões públicas não fazem parte da agenda do brasileiro. (...) Em países europeus, as pessoas se engajam, denunciam e se preocupam com as questões da comunidade. Há uma democracia participativa num sentido profundo, verdadeiro e pleno. Caro sr. Livianu, as pessoas não se engajam em questões públicas como bibliotecas, praças públicas e outros por justamente não serem individualistas o bastante para considerar tais equipamentos públicos como propriedade sua. Se todos os brasileiros considerassem as calçadas como de sua propriedade, certamente não haveria calçadas sujas, desalinhadas e com outras mazelas que atormentam a vida do pedestre. A chave para a preservaçã…

1º Prêmio Stasi de Violação da Privacidade

O 1º Prêmio Stasi de Violação de Privacidade é uma premiação a pessoa que mais fez para diminuir a privacidade no Brasil. Abaixo a lista de concorrentes: Alckmin, Geraldo: Assinou a escandalosa Lei Estadual 12.228, que obriga os usuários de Internet em locais públicos a se cadastrarem e mostrarem algum tipo de identidade oficial e a também escandalosa Lei Estadual 11.058, que determina o cadastramento de telefones celulares pré-pagos;Azeredo, Eduardo: Autor do mais odioso ataque a Internet realizado em território brasileiro, o substitutivo ao PLS 76/2000, que aniquila com a privacidade na Internet no Brasil;CONTRAN: Por meio da Resolução 212, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) pretende vigiar cada carro em movimento, ou não, no Brasil;Mattoso, Jorge: Mattoso, ex-presidente da Caixa Econômica Federal, a mando do petista ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci, violou o sigilo bancário de um humilde caseiro que ousou denunciar a corja petista em Brasília eSuiama, Sergio: O voluntar…

Cicarelli na praia: NÃO! Crianças no banheiro: OK!

Quando do affaire Cicarelli, onde a mesma protagonizou uma tórrida cena de engajamento sexual numa praia espanhola, srta. Peck soltou a seguinte pérola: “Seria importante uma ação. Uma punição mostraria que o direito está preservado, coibindo novos casos” A srta. Peck estava defendendo os direitos de privassidade que Cicarelli tem ao fazer sexo em público, numa praia freqüentada por usuários de todas as idades.
Agora que uma escola na cidade de São José dos Campos resolve instalar uma câmera de vigilância em pleno banheiro das crianças - eu disse, no banheiro que as crianças usam para suas necessidades fisiológicas - a srta. Peck tem a audácia de dizer isso: A advogada Patrícia Peck Pinheiro, especializada em direito digital, afirma que a área comum do banheiro é pública por definição, não apenas por ser freqüentada por várias pessoas simultaneamente, mas também por não ter trancas na porta. Ela entende que a instalação do equipamento, seja numa escola, seja numa empresa, é legítima…

Estudante é atacado com Taser por não portar identidade

Um estudante iraniano foi atacado com tasers na Universidade da Califórnia - Los Angeles por não portar o BruinCard, o cartão de identidade da referida universidade. O estudante estava na biblioteca Powell quando foi abordado e pedido para apresentar o BruinCard, o estudante disse que não o tinha no momento. Com isso, ele foi levado para fora da biblioteca e, quando um segurança pegou no seu braço, ele reagiu dizendo para não pegarem no braço dele. Aí, começaram os disparos de Tasers, mesmo o estudante os alertando de suas condições de saúde.

Um recém-formado, David Remesnitsky, disse:
"It was the most disgusting and vile act I had ever seen in my life"
["Foi o ato mais vil e revoltante que eu jamais vi na minha vida"]Os seguranças também ameaçaram a utilizar os Tasers nas pessoas que se aglomeravam para tentar controlar a situação, ameaçando até mesmo aqueles que exigiam o nome e a matrícula dos seguranças.

Agora, imagina com o PLS 76/2000 do Azeredo em ação, criminal…

Da biblioteca de Eduardo Azeredo

A inspiração para Eduardo Azeredo propor o "brilhante" substitutivo hitleróide ao PLS 76/2000. Disponível nas agências do Banco Rural.

Hospedar-se no Brasil é caso de polícia

Como é de praxe em democracias liberais modernas como China, Cuba e Coréia do Norte, no Brasil os dados dos clientes são repassados sem muito alarde para os órgãos de segurança pública dos estados. Como diz a Associação Brasileira da Indústria dos Hotéis:
1. Ficha Nacional de Registro de Hóspede (FNRH) - os meios de hospedagem deverão fornecer mensalmente as informações previstas nos impressos Ficha Nacional do Registro de Hóspedes - FNRH, observando, para tanto, os procedimentos e exigências estabelecidos pelo Órgão Estadual de Turismo competente. As informações relativas a cada hóspede, constantes da FNRH, serão mantidas pelo período determinado pela unidade policial competente em cada Estado, ou, na ausência desta determinação, por um período mínimo de 3 meses; (grifo meu)
Mas não é só em hotéis. Até nos pacatos campings o ardor totalitário da Embratur queima a privacidade alheia:
Art. 1º - Fica instituído, nos termos do parágrafo único, do art. 25, da Resolução Normativa do CNTur nº …

Se os passaportes não estão seguros, o que dirá dos carros

Os terroristas e outros violadores da lei estão prá lá de felizes, já que o novo passaporte americano com RFID pode ser clonado à distância. Os dados não seguros são esses:
Número do Passaporte;Data de Nascimento do Portador eData de Validade do Passaporte.
Com esses dados, que não são protegidos, a bandidagem pode se apoderar de dados críticos como o nome e sobrenome e até mesmo da foto do portador do passaporte. Só que os criminosos conseguem estas informações até na Internet, graças a sites vagabundos mantidos, principalmente, por companhias aéreas.

Para saber como se quebra o tal código, é só acessar site RFIDiot.org.

Pedófilos podem se esbaldar em Farroupilha

A cidade de Farroupilha (RS) criou um banco de dados que é o paraíso de qualquer pervertido sexual, com o intuito, obviamente, de "proteger" os menores de idade. Abaixo, o trecho "Venham para Farroupilha, todos os tarados":
Artigo 3º - É obrigatório aos estabelecimentos citados no artigo 2º desta Lei, que: I – todo usuário com idade inferior à 18(dezoito) anos, deverá ser cadastrado pelo estabelecimento; II – o cadastro referido no inciso I deverá conter, obrigatoriamente, o seguinte: a) nome completo, data de nascimento e filiação do usuário; b) endereço completo e número de telefone do usuário; c) nome, endereço e telefone de, no mínimo, um dos genitores do usuário ou de seu representante legal, para contato; d) nome da escola em que estuda e horário (turno) em que freqüenta as aulas; e) autorização escrita dos pais ou responsáveis para permanência no estabelecimento comercial, especificando o(s) turno(s) autorizados. f) a autorização expressa de pelo menos um dos…

Direito de ir e vir?

Sabias que não existe privacidade para andar de ônibus entre um estado e outro no Brasil? A ANTT tem um cadastro com cada passageiro de ônibus interestadual no Brasil!

A imagem vale mesmo por mais de mil palavras. Sem cadastro, sem viagem! Para não ter dúvidas sobre o cadastro: Art. 10. Para prestar serviço de fretamento eventual ou turístico a transportadora deverá, previamente, requerer autorização ao órgão conveniado, por protocolo ou por meio de fax, apresentando a seguinte ocumentação: (...) III. relação de passageiros, contendo o nome e o número da respectiva identidade, conforme indicado no Anexo V deste Título, devendo a mesma estar fechada após o último nome, e conter o carimbo e a assinatura do representante legal da empresa operadora, seguida de linha transversal posta na parte não utilizada da operação, sem rasuras; E viva Fidel Castro!

Violação de privacidade que custará só R$400 mi

A implantação de chips violadores de privacidade na cidade de São Paulo custará a "pequena" bagatela de até R$ 400 milhões. Mas como diz a reportagem:
Essa quantia não abrange as despesas futuras para a manutenção do sistema.Como de costume, Kassab acredita que dinheiro dá em árvore e que o custo do programa stalinista não será repassado para o consumidor. Contudo, a frase do dia foi:
"Estará registrado pela mídia, e acho que a palavra dos administradores ainda vale".Este é o ministro das Cidades de Lula, Márcio Fortes. Ora, Lula dava cheques em branco para Roberto Jefferson.

Imagem que vale por mais de 1000 palavras

Não pode não!

O site de recrutamento Catho é bem claro:
Segundo a advogada e coordenadora da área Jurídica da Catho Online, Gisele Laus, os candidatos não são obrigados a fornecer o CPF (Cadastro de Pessoa Física) durante a entrevista de emprego ou no preenchimento de algum cadastro durante o processo seletivo. "As empresas não podem exigir o CPF do candidato na hora da entrevista ou em qualquer outro momento do processo seletivo", afirma Doutora Gisele. Mas então porque o site Catho pede CPF?

A Microsoft que tá certa

O portal MSN tem um interessante site de como proteger sua privacidade. Uma citação peculiarmente interessante:
Proteja suas informações pessoais. Pergunte aos vendedores se informações como o número da sua carteira de identidade ou do seu CPF são absolutamente necessárias. Pergunte à pessoa que solicitar o número de sua carteira de identidade — por exemplo, sua seguradora — qual é a diretiva de privacidade da empresa e se você pode solicitar à empresa que essa informação não seja compartilhada com mais ninguém. Para obter mais informações, leia Como os criminosos podem invadir sua privacidade e o que fazer sobre isso.Isso sim que é dica!

Artigo interessante

O sempre ótimo Mídia Sem Máscara traz um interessante artigo por Sandro Guidalli sobre a questão do controle stalinichipnista dos automóveis que querem implantar no Brasil. Um trecho do artigo:
Nasceu e foi desenvolvida para ele. Tudo começou com o Registro Civil, o CPF, a Carteira de Trabalho e outros documentos que hoje servem menos para a segurança e utilidade das pessoas e mais para que o servidor público saiba o que você faz, se é doente ou não, quanto sonega e até quanto você gasta numa loja de CD´s. Logo, o PT e sua cambada irão querer implantar chips em cada pessoa que nasce no Brasil.

E começa com os carros

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por meio da Resolução 212, criou o Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav) que terá como metas "combater o crime", "melhorar a fiscalização do trânsito" e "dar mais dados" para um melhor gerenciamento do tráfego. Esta brincadeira stalinista tem um custo médio de R$48,34 por carro, no Brasil há 43 mi, ou seja, mais de R$2 bilhões serão arrancados de alguma maneira do contribuinte, para que este possa ter seus movimentos vigiados por um governo incompetente, corrupto e ávido por extorquir mais dinheiro da sociedade.
O presidente da Comissão de Assuntos e Estudos sobre ireito de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Ciro Vidal diz o seguinte: Para ele, o País caminha para a vigilância total sem razão. “Isso não está me cheirando bem, vamos ver quantas empresas podem fazer isso.”Mas como era de se esperar, um Zé Cadastro, o prefeito paulistano Gilberto Kassab (PFL) "garantiu

Logo do Crube

O Crube dos Hamigos da Privassidade já tem um logo. Agora Suiama, Peck, Azeredo e outros poderão se identificar como amigos da Privassidade.

Tinha que ser Zero Fora mesmo

A Zero Fora de hoje, o jornal que demitiu Olavo de Carvalho por não se enquadrar no Código de Ética Marxista, quer que as garagens bisbilhotem as placas de carros em Porto Alegre e no estado do RS com o objetivo de "combater o crime". O sistema estaria conectado em tempo real com bancos de dados estatais sobre veículos; quem sabe para ver se os motoristas já pagaram o extorsivo IPVA.

Internet correndo perigo

Numa decisão louvável, a discussão do PLS 76/2000, que quer impor no Brasil o controle da Internet aos modos cubanos, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado foi adiada e não tem data definida para ser realizada. Contudo, esta decisão não tira o grave perigo que a Internet e seus usuários no Brasil estão correndo.
A reação contrária ao projeto de lei foi imediata. E foi uma reação até maior do que eu poderia imaginar, já que no Brasil existe uma certa cultura de conformação com os desmandos estatais. E ao contrário do que poderia imaginar os apoiadores do PLS, as pessoas que fazem parte do movimento contrário não são apenas alguns blogueiros mas sim pessoas de expressão e importância no campo da informática como por exemplo Alexandre Atheniense, ou mesmo expoentes políticos como o deputado Fernando Gabeira.
Agora, analisado o tal PLS. O projeto de lei simplesmente criminaliza qualquer pessoa que acessar Internet sem se identificar, mesmo que a pessoa use a web para pegar uma rec…

Azeredo, me explica isso

E então, seu PLS ainda é útil?

Lista Negra da OAB corre perigo

A Lista Negra da OAB de São Paulo, que felizmente deverá ser copiada por outras seccionais ou até mesmo pelo Conselho Federal, corre riscos sérios devido a ataques promovidos por pessoas que não acreditam na liberdade de expressão nem nos privilégios da relação cliente-advogado.
Alguns "ofendidos" querem que a lista seja censurada. E não é que o Sérgio Suiama recebeu uma Moção de Repúdio. Ora, ora...

ANS quer criar código único para usuários de planos de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) quer acabar de vez com a privacidade de usuários de planos de saúde privados. O escandaloso plano de ataque à privacidade tem o nome de Troca de Informações sobre Saúde Suplementar (TISS). No FAQ do TISS, temos a prova do crime: 9 - Como proceder com um beneficiário que não possua o Cartão Nacional de Saúde? [março 2006]
O atendimento ao beneficiário de planos de saúde deverá ocorrer normalmente quando este não possuir o Cartão Nacional de Saúde. Importante observar que este campo não é obrigatório nas guias. A finalidade do campo Cartão Nacional de Saúde é dar início ao processo de identificação unívoca do beneficiário de planos de saúde, em concordância com o Ministério da Saúde. (grifo meu)O plano da ANS de violar a privacidade é tão abrangente que até mesmo os pedidos de consulta terão que passar pela Agência previamente. Não temos mais privacidade nem indo mais ao médico.

Big Brother solto no Reino Unido

Na Folha de hoje temos uma reportagem com os abusos das câmeras de vigilância instaladas por todo o Reino Unido, já na proporção de 1 câmera para 14 pessoas. Numa visita a Middlesbrough, o sr. Bonnar, gerente do CCTV da tal cidade, disse: "A câmera detecta o problema, mas não o interrompe ou evita, que é o que conseguimos fazer quando falamos com as pessoas"Mas claro que isso é fruto do governo do Tony Blairgh:
"Temos um premiê que insiste no argumento de que os conceitos de liberdade civil foram criados para uma época passada", escreveu o romancista Henry Porter no Independent.

Governo de São Paulo vai com tudo na idéia de vender aquilo que não é seu

O governo do estado de São Paulo desenvolveu a peculiar teoria de que pode vender aquilo que não é seu, os dados pessoais de milhões de pessoas, dados estes que provavelmente foram coletados de forma ilegal pela burocracia estadual. No dia 6 de outubro de 2006 haverá uma audiência pública sobre o assunto. O edital já está disponível para consulta.

Partido Conservador denuncia o "Big Brother" de Blair & Brown

O Partido Conservador do Reino Unido denuncia a crescente invasão de privacidade promovida pelo governo Blair tendo em vista uma melhor "proteção contra crimes", "justiça fiscal" e outros termos da novilíngua esquerdistas. Alguns exemplos do totalitarismo de Blair: Os cartões de identidade de Blair: O maior programa de identificação de toda Europa, e o mais invasivo de todos.Microchips em latas de lixo: Blair & Brown querem saber até o que as pessoas colocam no lixo.Banco de dados sobre as casas: Os trabalhistas querem criar um banco de dados detalhadíssimo sobre as casas dos britânicos, com fotos de satélite e entradas sem autorização dos donos.O Sonho dos Pedófilos: Um megabanco de dados com informações detalhadas de todas as crianças no Reino Unido.Felizmente, só um em cada 4 britânicos confiam no governo quanto ao trato de seus dados pessoais. Outra amostra do totalitarismo trabalhista e sua intrusão em todos os aspectos da vida de uma pessoa é o panfleto To…

Estudos do blog

Lista completa de estudos realizados por este blog (por ordem cronológica):
Veleda, Rodrigo. NÚMERO DE CHEQUE SEM FUNDOS NÃO CAI APÓS EXIGÊNCIA DE IMPRESSÃO DE NÚMEROS DE IDENTIDADE NO CHEQUE (2006-1). 03 Mar 2006 _____. Maioria das Delegacias Virtuais Exigem Documentos de Identificação. 17 Jun 2006_____. Vai pra Cuba, Senador Azeredo. 11 Nov 2006._____. Falácia dos Cheques Continua. 30 Jan 2007._____. Rejeição do PL 83/2007 faz bem ao RS. 20 Maio 2007._____. Projetos de Lei na Câmara sobre Controle da Internet. 8 Jun 2007._____. Revisão Anual de Delegacias Virtuais: 2007. 1 Ago 2007. Outros documentos do blog:
Veleda, Rodrigo. "Biometria." Não Sou Um Número. 11 Nov 2005. <http://naosouumnumero.spaces.live.com/blog/cns!78FE67146F233706!111.entry>._____."Alunos ou Números." 21 Dec 2005. PFL de Porto Alegre. <http://naosouumnumero.spaces.live.com/blog/cns!78FE67146F233706!130.entry>._____. "O Big Brother Em 2006." Diário do Comércio 28 Dec. 2005. …

Câmeras de vigilância não resolvem o crime

O Chefe de Polícia Metropolitana do Distrito de Columbia, Charles Ramsey, depôs perante o Comitê Judiciário do Conselho do Distrito de Columbia no dia 29 de setembro de 2006. No seu testemunho, Ramsey disse a seguinte frase sobre câmeras de vigilância:
To date, we have had a handful of cases in which detectives have reviewed video from the cameras, but none has produced useful evidence thus far.

Até o presente momento, tivemos um número razoável de caso em que os detetives viram vídeos das câmeras mas nenhuma produziu evidências úteis até então.
Interessante saber isso. Então qual é a razão destas câmeras, se estas não ajudam a combater e investigar o crime?

Cite este post:
Veleda, Rodrigo. "Câmeras de vigilância não resolvem o crime". Não Sou Um Número. 6 Out. 2006 (Data do seu acesso). <http://naosouumnumero.blogspot.com/2006/10/cmeras-de-vigilncia-no-resolvem-o.html>.

Artigo excelente

Um dos melhores artigos sobre a farsa das "urnas" eletrônicas e do totalitarismo do Tribunal Superior Eleitoral:
D'agostino, Antonio. "“Urnas” Eletrônicas: Mitos e Realidades." Última Instância. 30 Sept. 2006. 1 Oct. 2006 . <http://ultimainstancia.uol.com.br/artigos/ler_noticia.php?idNoticia=32026> Citando este post:
Veleda, Rodrigo. "Artigo Excelente." NãO Sou Um NúMero. 1 Oct. 2006. (data do seu acesso) <http://naosouumnumero.blogspot.com/2006/10/artigo-excelente.html>.

Eu poderia até jurar que privacidade era um direito humano...

Mas não é este o entendimento do Ministério Público do RS e de seus voluntariosos promotores sediados naquela bizarra cópia das Petronas Towers (aliás, por que diabos não fizeram uma torre única?). Para "combater" a violência no futebol no estado, os promotores empurram os já famosos TACs, conhecido também como chantagem promotorial, contra o Grêmio, o Internacional, o Caxias e o Juventude. Tais TACs são inócuas contra o crime e uma violação medonha da privacidade dos torcedores.
Em Porto Alegre, os nossos "atuantes" promotores querem que os estádios tenham sistemas de coleta de impressões digitais de todos os espectadores, como se pudesse prever a intenção de cada torcedor lendo sua impressão digital (quem sabe se coloque algumas cartomantes para ler a mão toda de uma vez dos torcedores), como também se leitores de impressões digitais fossem muito precisos em ambientes de uso de massa. Isso para dizer que não existe nenhuma lei que autorize o Ministério Público a r…

A pornografia de Cicarelli não tem nada a ver com privacidade

Um dos assuntos mais comentados na Internet brasileira é o tal vídeo em que Daniela Cicarelli e seu namorado, Renato Malzoni, se engajam numa atividade altamente pornográfica numa praia espanhola. Na IstoÉ desta semana, sai uma reportagem sobre o tal vídeo e sobre uma tal "discussão" sobre privacidade que este vídeo teria gerado. E como não poderia deixar de ser, IstoÉ contou com os "proverbiais" conselhos dos sábios sobre privacidade como Renato Ópice Blum e Carolina Peck, a.k.a. Internetpolizeibeamtin.

Blum divaga sobre privacidade e intimidade: “Intimidade e privacidade serão as grandes discussões nos próximos anos da internet. No Brasil falta uma lei específica sobre o tema” Claro que falta uma lei sobre privacidade no Brasil mas eu espero que o senhor não seja parte de nenhum tipo de discussão sobre a lei, visto que isto acarretaria graves danos ao direito de privacidade no Brasil. Como confiar numa pessoa que defende publicamente a Lei Estadual (SP) 12.228/…

Comentário meu recebe atenção especial

Um comentário meu sobre a sanha anti-capitalista promovida por Sérgio Suiama foi destaque no blog Picolinos, sob o título Pensamento e reflexão:
Rodrigo: A Internet sempre foi um problema para os esquerdistas devido a dois pontos: primeiro, ela é uma invenção americana, o que por si só já é um "abuso" aos "direitos humanos". E em segundo lugar, a Internet é descentralizada, anárquica e voluntária, contrariando tudo aquilo que Marx e outros "pensadores" da esquerda dizem.

O fato de alguém discordar com alguma posição pessoal, seja voluntária ou não, não pode ser motivo para incriminá-la. Todos temos o direito de expressar nossas opiniões, mesmo que elas incomodem certos grupos que querem impor na marra seus valores numa sociedade.

Direitos Humanos são a propriedade privada, a livre expressão sem ter medo de ser processado por um procurador louco por mídia e marionete de ONGs de esquerda, liberdade de não votar.

Fiz os cálculos aqui e percebi que sempre que Júp…

Opa, o STF está violando a Constituição.

O Supremo Tribunal Federal (STF), que se diz encarregado de zelar os direitos individuais no Brasil, rasgou a Constituição federal de forma escandalosa. A Resolução 309 de 31/08/2005 obria que as pessoas que querem algum tipo de prestação jurisdicional do STF a consignarem seu CPF nas petições inicais. Só que tal medida já foi considerada ilegal pelo STJ em outras ocasiões:

RMS 3568: PROCESSUAL - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS CRIADOS MEDIANTE PORTARIA
- SEM PREVISÃO EM LEI PROCESSUAL - EXIGENCIA DE REPROGRAFIA AUTENTICADA DO CPF DA PARTE - ILEGALIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA.
- A PORTARIA 253/92 DO JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO, AO DETERMINAR SE RECUSEM PETIÇOES INICIAIS, QUANDO NÃO ACOMPANHADAS DE COPIA DO CPF DAS PARTES, INCIDE EM ILEGALIDADE.
- NÃO E LICITO AO PODER JUDICIARIO ESTABELECER PARA AS PETIÇOES INICIAIS, REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI FEDERAL (CPC ART. 282).REsp 539219: (...)
II - É vedada a exigência de requisitos não previstos em lei paraqu…

Galegos se revoltam contra DNI espanhol

Os galegos não aprovou o novo Documento Nacional de Identidad Electrónico espanhol. Com o claro título "Madrid inaugura o bilhete de identidade biométrico que alargará o controlo social", o pessoal de A Coruña e cercanias mostram a realidade sobre os tais documentos. Trechos do texto: "Segundo telétipos da Agência Efe e Europa Press, o Ministério de Interior dou hoje um importante passo adiante na generalizaçom e estreitamento do controlo social sobre a cidadania galega.""O acto policial foi envolvido dum ambiente de grande acontecimento, assistindo o director geral da Polícia espanhola Victor García Hidalgo e a subsecretária de Interior Soledad López.""O funcionário espanhol assegurava também, botando mao dumha retórica orwelliana, que o chip que incorporará os dados biológicos de identificaçom pessoal no BI d@s cidadá(n)s galeg@s operará “preservando a sua intimidade e liberdade” (sic).""Sem embargo, nom apontou as imensuráveis possibilida…

iGnorando os fatos

Pois é, a vida sempre nos mostra a verdade. O escandaloso projeto de lei do senado 279/2003 do senador Delcídio Amaral (PT-MS), que exige o cadastramento de usuários de e-mail no Brasil assim como a manutenção de registro de envio de e-mail por 10 anos, além de ser totalmente totalitário, é de uma inutilidade total.
No presente momento, não há nenhuma lei que autorize provedores de e-mail a capturar os CPFs ou CNPJs dos usuários (o principal fator de "segurança" do projeto de Amaral), embora o Ig o faça. Agora, o que o IG fala sobe esta exigência:

Por que o iG solicita meu CPF/CNPJ?
Porque o CPF/CNPJ é a maneira segura de identificarmos você e cuidarmos de sua segurança, para evitar que sejam praticados atos ilegais em seu nome, como o envio de SPAM.

O iG pode fazer algum tipo de verificação nos meus dados cadastrais?
Sim. O iG fará verificações para se certificar de que o CPF fornecido pertence à pessoa indicada como usuário ou responsável pela conta. Essa verificação será feita…

O que o TSE não posta - Parte 1

No post Alguém precisa botar o TSE nos eixos, eu disse que o TSE pretende testar um sistema de identificação biométrica dos eleitores nos estados de Mato Grosso do Sul, Rondônia e Santa Catarina. O projeto - caro, inútil e ilegal - é baseado em duas portarias: 281 e 374. Estas duas portarias não estão disponíveis no site do TSE, embora outras, até mais antigas, estão para todos que acessem o site.
Este blog te dá as Portarias 281 e 374 em primeira mão. Futuramente postarei os documentos da Licitação 25/2005, sobre a compra de leitores de impressões digitais, que não está, também, disponível na Internet.

Ich bin Internetpolizeibeamtin von Beruf

Na IstoÉ desta semana, temos uma entrevista com a advogada Patrícia Peck Pinheiro sobre Internet e coisas mais relacionadas. Dando uma procura com o nome dela, temos uma peculiar descrição do site dela: O melhor site de Direito Digital com informação atualizada sobre segurança da informação, contratos de tecnologia, privacidade, e muito mais em nosso centro
...
I couldn't help commenting but you talking about privacy seems to be kind of akward, since you've a pro-registration policy for Internet users.
Agora vamos analisar a entrevista de Peck para a revista IstoÉ, e em itálico, os comentários pró-privacidade, pró-individualismo, pró-mercado deste blog:
A internet não é uma terra sem lei. Quem se relaciona virtualmente responde por seus atos com base na Constituição Federal e nos Códigos Civil e Penal.

Yeehaw! Supremacia brasileira ao combate, com o povo escolhido por Deus para ditar as regras do mundo. Ora eu não sabia que as toscas leis brasileiras se aplicam a todos independ…