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Mostrando postagens de Agosto, 2013

Receita Federal diz que ela pode sim acessar dados de programas como Nota Fiscal Gaúcha

Eu fiz um pedido de acesso à informação a Receita Federal, que transcrevo abaixo: A Receita Federal já solicitou alguma vez informações sobre participantes e/ou as compras destes participantes de programas como o Nota Fiscal Paulista, Nota Fiscal Gaúcha, Nota Legal do DF, Vivanota do MA, Nota Fiscal Alagoana, Nota Cidadã do Pará e outros programas do gênero? Se sim, quantas vezes foram solicitadas, a quem foi solicitada tais informações e a base legal para tais pedidos. Eis que a Receita me responde: Prezado Senhor,

 Em atenção ao requerimento formulado, cumpre-nos informar que a demanda foi encaminhada à Secretaria da Receita Federal, que se pronunciou conforme abaixo: "Informamos que os programas Nota Fiscal Paulista, Nota Fiscal Gaúcha, Nota Legal do DF, ou outros similares de outros Estados, são destinados a estimular a emissão de Notas Fiscais pelos estabelecimentos e aumentar a arrecadação dos respectivos Entes Federativos. A Receita Federal poderia obter informa…

TSE nega-se a responder meus pedidos de informação

Eu fiz dois pedidos de informação ao Tribunal Superior Eleitoral referente ao infame e enterrado Acordo de Cooperação Técnica 7/2013, aquele que dava livre acesso aos dados do cadastro eleitoral à Serasa Experian em troca duns certificados digitais. Abaixo, os dois pedidos: Eu queria uma cópia do Procedimento Administrativo 29542/2012, assim como as cópias de todas as correspondências entre o TSE e a Serasa Experian sobre o dito Procedimento e sobre o Acordo de Cooperação Técnica 7/2013. E o outro: Eu gostaria de receber todos os estudos referentes ao Acordo de Cooperação Técnica entre o TSE e a Serasa (7/2013) no que se refere à privacidade dos eleitores. Ainda gostaria de perguntar se é possível ao eleitor obstar o intercâmbio de dados que se refere à sua pessoa. INACREDITAVELMENTE, o TSE teve a capacidade de me "responder" dois pedidos diferentes com a mesma resposta. E uma resposta péssima, diga-se de passagem: Prezado, O Tribunal Superior Eleitoral agradece o conta…

Artigo interessante sobre a Serasa Experian

Consultor Jurídico traz um artigo de Gildásio de Lima sobre as atividades da Serasa Experian:
Sociedade deve fiscalizar de perto atuação do SerasaA Serasa é provavelmente o banco de dados mais conhecido entre os brasileiros, e a consulta aos seus dados se tornou quase que indispensável para concessão de qualquer tipo de crédito no país.(...)Com uma atuação tão contundente em um mercado tão extenso como o nosso, não é de se estranhar que a administração desses dados invariavelmente receba questionamentos judiciais, sobretudo de consumidores inconformados com utilização indevida de suas informações pessoais.(...)Nessa queda de braço entre consumidores e Serasa, parece-me que a empresa tem se sobressaído e ganhando cada vez mais importância e influência em nossa rotina. O convênio que conseguiu firmar com o TSE, ao arrepio de nossa ordem constitucional, deixa muito claro que sua atuação deve ser fiscalizada de perto por toda a sociedade, pois um convênio dessa natureza, com um Tribunal S…

Governo de São Paulo diz que dados do Nota Fiscal Paulista são inacessíveis por outros órgãos

O governo estadual de São Paulo respondeu a um pedido de informação meu: Prezado(a) Sr(a) Rodrigo Veleda Caetano A sua solicitação de acesso a documentos, dados e informações, de protocolo 39695139508, data 14/08/2013, FOI ATENDIDA.
Órgão/Entidade:  Secretaria Estadual da Fazenda
SIC:  Secretaria Estadual da Fazenda
Solicitação:
Eu gostaria de saber se algum órgão que não a SF já teve acesso aos dados dos participantes do programa Nota Fiscal Paulista. Se sim, gostaria de saber o número de acesso, quem fez os tais acessos e qual a base legal de tais acessos.
Resposta: Prezado Senhor Rodrigo Veleda Caetano Agradecemos o contato. Esclarecemos que os dados dos participantes do programa Nota Fiscal Paulista não são acessados por nenhum outro órgão. Atenciosamente,
Serviço de Informações ao Cidadão – SIC Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Companhia Paulista de Parcerias - CPP Companhia Paulista de Securitização - CPSec sic@fazenda.sp.gov.br | Telefone (11) 3243-4391 | Fax (11) 3243…

Ora só quem voltou? O Consultas Integradas!

A competição sempre é um aditivo à "melhora" contínua. Para que TSE se temos o fabuloso Consultas Integradas. Sirvam nossas façanhas de modelo à toda terra...
O Fantástico fez uma reportagem sobre o nosso Consultas Integradas. Como diz a reportagem:
Endereço, RG, telefone, declaração de imposto de renda. Você acha mesmo que os seus dados estão protegidos? Pela lei, deveriam estar.

Só que a nossa reportagem especial mostra que, na prática, informações pessoais de qualquer cidadão podem ser  encomendadas e compradas, em um mercado clandestino.
Para variar, depois de tudo, o Consultas Integradas continua a dar problemas. Desta vez, 58 juízes foram bisbilhotados, inclusive Sidnei Brzuska, que fiscaliza os presídios no estado. Como diz Pio Dresch, presidente da Ajuris: Nós constatamos que os nomes de juízes foram consultados, o que sobrará para os demais cidadãos que ficarão numa situação de idêntica vulnerabilidade O negócio é tão sério que a Ajuris, uma entidade extre…

TSE repassará à Serasa Experian todo o cadastro de eleitores do Brasil

ATUALIZAÇÃO: O acordo entre o TSE e a Serasa Experian foi anulado de vez.

Notícia que foi divulgada por Amílcar Brunazo. O TSE celebrou um Acordo de Cooperação Técnica com a Serasa Experian cujo objeto é este: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
Constitui objeto deste acordo a prestação, pelo TSE à SERASA, de informações contendo o nome do eleitor, número e situação da inscrição eleitoral, além de informações sobre eventuais óbitos e validação do nome da mãe e data de nascimento, conforme Anexo I. Sim, por mil certificados digitais, a (In)Justiça Eleitoral franqueará acessao as informações de todos eleitores do Brasil a uma central de crédito. Além disto, os usuários da Serasa Experian também terão acesso a tais dados. Ou seja cada vez que tu fizeres uma operação de crédito e este operador for cliente da Serasa, ele poderá acessar teus dados eleitorais.
Faço uma pergunta: é somente estas informações que a Serasa Experian quer ou ela estaria de olho no ilegal banco de dados biométrico que …