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Mostrando postagens de 2013

Vitória em Vitória da Conquista

Uniformes com chip de RFID são abandonados. Folha de S. Paulo reporta que a cidade de Vitória da Conquista, BA está abandonando o projeto de controle de frequência usando chips de RFID embutido nos uniformes escolares das crianças do ensino público municipal daquela cidade. Como diz a reportagem: O projeto, contudo, patinou deste o início: pais receberam mensagens com horas de atraso ou até "alarmes falsos", chips se descosturaram das camisetas e houve atrasos na entrega dos uniformes. E como diz a prefeitura: A Prefeitura de Vitória da Conquista afirmou que a experiência com chip nos uniformes reduziu a evasão escolar de 11% em 2011 (quando não existia o programa) para 9% em 2012. Enfim, um projeto altamente invasivo com resultados patéticos. O desastre é tamanho é que nem sequer é possível encontrar o termo " rfid " no site da prefeitura de Vitória da Conquista. Enquanto desperdiçava-se milhares de reais nisto, o Ideb do ensino público fundamental fi

Folha de S. Paulo faz, digamos, reportagem sobre o Registro de Identidade Civil

Digo isto pois a reportagem é um ode ao Registro de Identidade Civil, ao estilo daquele testemunho de fé , quero dizer, reportagem da revista Época . O blablablá desta reportagem da Folha de S. Paulo é que o repórter conseguiu tirar nove documentos de identidade em vários estados do Brasil (lembrando que isto é perfeitamente legal, uma vez que a jurisdição de documentos de identidade é estadual). Agora vem um trecho daqueles de dar cefaleia aguda no cristão: Ter um RG em cada Estado é possível porque a emissão dos documentos é estadual, e os institutos de identificação não trocam informações. Previsto em lei desde 1997 para corrigir essa falha , um cadastro nacional de identidades, que deveria armazenar eletronicamente dados de todas as pessoas, nunca saiu do papel, embora tenha sido anunciado pelo ex-presidente Lula em dezembro de 2010. (grifo meu) Sim, a criatura fala em falha! Não é uma falha do sistema, pois nunca existiu sistema centralizado, existem 27 sistemas indepen

Certificado digital para identificação de pessoas em Taiwan é violado

Bruce Schneier bloga que um grupo de pesquisadores conseguiu uma falha no Certificado Digital do Cidadão de Taiwan que permite a quebra da criptografia embarcada em tal certificado. O dito certificado serve para que os taiwaneses identifiquem-se na Internet (lembrando que o atual presidente do ITI defende igual absurdo).

O Nota Fiscal Gaúcha cresce como rabo de cavalo em Caxias do Sul

O Pioneiro traz uma reportagem sobre as "dificuldades" que os caxienses "enfrentam" com relação ao Nota Fiscal Gaúcha . Em nenhum momento a reportagem diz que participar do NFG é opcional, muito pelo contrário, a reportagem diz como legenda duma foto "[n]a Livraria Rossi, cada terminal tem cartaz alertando sobre a Nota Fiscal Gaúcha, para lembrar consumidor de inserir o documento no cupom, atendendo legislação do RS". O único problema, sra. Castro , é que as pessoas podem optar ou não por "inserir o documento (sic)" na nota fiscal. Aí, a sra. Castro entrevista o sr. Crivelaro, delegado adjunto da 3ª Delegacia da Receita Estadual: Casos de clientes que recusam o procedimento quando são consultados são comuns. O desconhecimento do programa é uma das razões. Mas há outra: o cliente acredita que, conforme o volume de consumo, poderá se comprometer com a Receita Federal. – Colocar o CPF na nota facilita o fisco gaúcho a fiscalizar as empres

Reconhecimento facial falha em 20% dos casos. Adivinha onde esta tecnologia será testada?

No Brasil! O EPIC entrou com uma ação judicial contra o FBI demandando que este birô traga a público informações sobre o programa " Next Generation Identification ", que de acordo com a dita instituição será o futuro da identificação de seres humanos nos EUA. Num dos documentos liberados pelo FBI, o FBI diz que a taxa de erro não deverá ser superior a 20% para reconhecimento facial. A despeito de todos os problemas com a questão de falsos-positivos e falsos-negativos inerentes a qualquer sistema biométrico, além de questões sobre a privacidade das pessoas, o Brasil que usar esta tecnologia na Copa do Mundo de 2014, outra inutilidade. Pretende-se utilizar câmeras fixas, como o teste de Parintins , e câmeras móveis . Até o presente momento, Santa Dilma, Padroeira do Privassidade, não se manifestou... Ou seja lá que pessoa, cujos rendimentos provêm do erário federal, escreve no @ dilmabr .

Chaos Computer Club mostra como enganar o leitor de impressões digitais do iPhone 5S

O Chaos Computer Club mostra como é fácil enganar o leitor de impressões digitais do iPhone 5S. Como diz a propaganda, enganosa , da Apple: O Touch ID tem capacidade de leitura em 360 graus. Não importa a posição que você coloque o dedo, seu iPhone lê sua impressão digital e sabe que é você. Lembrando a magistral aula de como clonar impressões digitais do CCC.

Chaos Computer Club mostra como enganar o leitor de impressões digitais do iPhone 5S

O Chaos Computer Club mostra como é fácil enganar o leitor de impressões digitais do iPhone 5S. Como diz a propaganda, enganosa , da Apple: O Touch ID tem capacidade de leitura em 360 graus. Não importa a posição que você coloque o dedo, seu iPhone lê sua impressão digital e sabe que é você. Lembrando a magistral aula de como clonar impressões digitais do CCC.

Usuários do Consultas Integradas

Eu fiz um pedido de acesso à informação sobre o Consultas Integradas, requisitando quantos usuários podem acessar tal sistema. Os resultados estão disponíveis nesta tabela . O mais estranho deste pedido foi um e-mail que eu recebi no dia 15 de agosto de 2013. Transcrevo-o abaixo: solicito telefone para entrar em contato sobre demanda da lei de acesso a informação. Gestor Local/SSP - Lei de Acesso à Informação Assessoria do Gabinete do Secretário da Segurança Pública Coloco abaixo o código do e-mail: From =?ISO-8859-1?Q?Informa=E7=E3o?= Thu Aug 15 06:17:50 2013 X-Apparently-To: naosouumnumero@yahoo.com via 98.138.88.169; Thu, 15 Aug 2013 13:17:52 +0000 Return-Path: Received-SPF: none (domain of ssp.rs.gov.br does not designate permitted sender hosts)  byBzb2JyZSBkZW1hbmRhIGRhIGxlaSBkZSBhY2Vzc28gYSBpbmZvcm1hw6fD  o28uIEdlc3RvciBMb2NhbC9TU1AgLSBMZWkgZGUgQWNlc3NvIMOgIEluZm9y  bWHDp8OjbyBBc3Nlc3NvcmlhIGRvIEdhYmluZXRlIGRvIFNlY3JldMOhcmlv  IGRhIFNlZ3VyYW7Dp2EgUMO6YmxpY2EgATABAQEB X-YMa

Receita Federal diz que ela pode sim acessar dados de programas como Nota Fiscal Gaúcha

Eu fiz um pedido de acesso à informação a Receita Federal, que transcrevo abaixo: A Receita Federal já solicitou alguma vez informações sobre participantes e/ou as compras destes participantes de programas como o Nota Fiscal Paulista, Nota Fiscal Gaúcha, Nota Legal do DF, Vivanota do MA, Nota Fiscal Alagoana, Nota Cidadã do Pará e outros programas do gênero? Se sim, quantas vezes foram solicitadas, a quem foi solicitada tais informações e a base legal para tais pedidos. Eis que a Receita me responde: Prezado Senhor,  Em atenção ao requerimento formulado, cumpre-nos informar que a demanda foi encaminhada à Secretaria da Receita Federal, que se pronunciou conforme abaixo: "Informamos que os programas Nota Fiscal Paulista, Nota Fiscal Gaúcha, Nota Legal do DF, ou outros similares de outros Estados, são destinados a estimular a emissão de Notas Fiscais pelos estabelecimentos e aumentar a arrecadação dos respectivos Entes Federativos. A Receita Federal poderia obter

TSE nega-se a responder meus pedidos de informação

Eu fiz dois pedidos de informação ao Tribunal Superior Eleitoral referente ao infame e enterrado Acordo de Cooperação Técnica 7/2013 , aquele que dava livre acesso aos dados do cadastro eleitoral à Serasa Experian em troca duns certificados digitais. Abaixo, os dois pedidos: Eu queria uma cópia do Procedimento Administrativo 29542/2012, assim como as cópias de todas as correspondências entre o TSE e a Serasa Experian sobre o dito Procedimento e sobre o Acordo de Cooperação Técnica 7/2013. E o outro: Eu gostaria de receber todos os estudos referentes ao Acordo de Cooperação Técnica entre o TSE e a Serasa (7/2013) no que se refere à privacidade dos eleitores. Ainda gostaria de perguntar se é possível ao eleitor obstar o intercâmbio de dados que se refere à sua pessoa. INACREDITAVELMENTE, o TSE teve a capacidade de me "responder" dois pedidos diferentes com a mesma resposta. E uma resposta péssima, diga-se de passagem: Prezado,     O Tribunal Superior E

Artigo interessante sobre a Serasa Experian

Consultor Jurídico traz um artigo de Gildásio de Lima sobre as atividades da Serasa Experian: Sociedade deve fiscalizar de perto atuação do Serasa   A Serasa é provavelmente o banco de dados mais conhecido entre os brasileiros, e a consulta aos seus dados se tornou quase que indispensável para concessão de qualquer tipo de crédito no país.   (...) Com uma atuação tão contundente em um mercado tão extenso como o nosso, não é de se estranhar que a administração desses dados invariavelmente receba questionamentos judiciais, sobretudo de consumidores inconformados com utilização indevida de suas informações pessoais. (...) Nessa queda de braço entre consumidores e Serasa, parece-me que a empresa tem se sobressaído e ganhando cada vez mais importância e influência em nossa rotina. O convênio que conseguiu firmar com o TSE, ao arrepio de nossa ordem constitucional, deixa muito claro que sua atuação deve ser fiscalizada de perto por toda a sociedade, pois um convênio dessa n

Governo de São Paulo diz que dados do Nota Fiscal Paulista são inacessíveis por outros órgãos

O governo estadual de São Paulo respondeu a um pedido de informação meu: Prezado(a) Sr(a) Rodrigo Veleda Caetano A sua solicitação de acesso a documentos, dados e informações, de protocolo 39695139508 , data 14/08/2013, FOI ATENDIDA. Órgão/Entidade:  Secretaria Estadual da Fazenda SIC:  Secretaria Estadual da Fazenda Solicitação: Eu gostaria de saber se algum órgão que não a SF já teve acesso aos dados dos participantes do programa Nota Fiscal Paulista. Se sim, gostaria de saber o número de acesso, quem fez os tais acessos e qual a base legal de tais acessos. Resposta: Prezado Senhor Rodrigo Veleda Caetano Agradecemos o contato. Esclarecemos que os dados dos participantes do programa Nota Fiscal Paulista não são acessados por nenhum outro órgão. Atenciosamente, Serviço de Informações ao Cidadão – SIC Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Companhia Paulista de Parcerias - CPP Companhia Paulista de Securitização - CPSec sic@fazenda.sp.gov.br | Telefo

Ora só quem voltou? O Consultas Integradas!

A competição sempre é um aditivo à "melhora" contínua. Para que TSE se temos o fabuloso Consultas Integradas. Sirvam nossas façanhas de modelo à toda terra... O Fantástico fez uma reportagem sobre o nosso Consultas Integradas . Como diz a reportagem: Endereço, RG, telefone, declaração de imposto de renda. Você acha mesmo que os seus dados estão protegidos? Pela lei, deveriam estar. Só que a nossa reportagem especial mostra que, na prática, informações pessoais de qualquer cidadão podem ser  encomendadas e compradas, em um mercado clandestino. Para variar, depois de tudo, o Consultas Integradas continua a dar problemas. Desta vez, 58 juízes foram bisbilhotados, inclusive Sidnei Brzuska, que fiscaliza os presídios no estado. Como diz Pio Dresch, presidente da Ajuris : Nós constatamos que os nomes de juízes foram consultados, o que sobrará para os demais cidadãos que ficarão numa situação de idêntica vulnerabilidade O negócio é tão sério que a Ajuris, um

TSE repassará à Serasa Experian todo o cadastro de eleitores do Brasil

ATUALIZAÇÃO: O acordo entre o TSE e a Serasa Experian foi anulado de vez. Notícia que foi divulgada por Amílcar Brunazo . O TSE celebrou um Acordo de Cooperação Técnica com a Serasa Experian cujo objeto é este: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO Constitui objeto deste acordo a prestação, pelo TSE à SERASA, de informações contendo o nome do eleitor, número e situação da inscrição eleitoral, além de informações sobre eventuais óbitos e validação do nome da mãe e data de nascimento, conforme Anexo I. Sim, por mil certificados digitais, a (In)Justiça Eleitoral franqueará acessao as informações de todos eleitores do Brasil a uma central de crédito. Além disto, os usuários da Serasa Experian também terão acesso a tais dados. Ou seja cada vez que tu fizeres uma operação de crédito e este operador for cliente da Serasa, ele poderá acessar teus dados eleitorais. Faço uma pergunta: é somente estas informações que a Serasa Experian quer ou ela estaria de olho no ilegal banco de da

Direito de esquecimento não vale para acesso à informação

Eu fiz o seguinte pedido de acesso à informação: Protocolo: 00075.000645/2013-00 Prazo de Atendimento: 06/06/2013 23:59:59 Tipo de resposta: Correspondência eletrônica (e-mail) Descrição da solicitação: Eu quero saber quais são as pessoas, e os motivos para tais acessos, que podem acessar as informações pessoais do requisitantes no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão. E por quanto tempo tais informações pessoais ficam armazenadas e se é possível requisitar o apagamento de tais dados. A resposta que obtive: Informamos que o acesso às informações cadastrais dos usuários do sistema e-SIC é restrito a agentes públicos federais, devidamente identificados no sistema, mediante a utilização de usuário e senha. As informações cadastrais dos usuários do e-SIC são consideradas dados pessoais, estando protegidas de divulgação indiscriminada, conforme a Seção V da Lei 12.527/2012 – Lei de acesso à informação. Cabe ressaltar que a divulgação ou permissão de aces

Deputado gaúcho quer acabar com o direito de pacientes de escolher quem acessa seus dados

O deputado estadual Vinícius Ribeiro (PDT) apresentou o PL 112/2013 , que "[o]briga os planos de saúde público e privados a manterem e compartilharem entre si e com o Sistema Único de Saúde banco de dados de informações médicas de seus pacientes." Diz o PL: Art. 1º Os planos de saúde públicos e privados operantes no Estado do Rio Grande do Sul devem manter banco de dados de informações médicas dos seus clientes e respectivos dependentes. § 1º Devem constar no banco de dados, especificamente, as seguintes informações: I – Histórico de alergias a medicamentos, especialmente os anestésicos; II – Histórico de procedimentos cirúrgicos, transplantes, implantes, próteses e outras informações sobre procedimentos invasivos; III – Histórico de distúrbios cardíacos, respiratórios e gástricos; IV – Tipo sanguíneo; V – Exames médicos; e VI - Histórico de reações alérgicas; (...) Art. 2º Os bancos de dados serão compartilhados entre todos os planos de saúde e com os gestores locais

Receita Federal e Coaf digladiam-se para saber o que tu compras

Quando Everardo Maciel (que defende acesso à contas bancárias sem mandado judicial e é responsável pelo abuso do número no CPF) fala em "violação de privacidade", isto é sinal que o art. 5° da Constituição de 1988 está para ser revogado. E de fato, Maciel está certo. No post " O Grande Irmão ataca ", Merval Pereira fala de duas normas, que, para variar, não passaram pelo crivo legislativo, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras e pela Receita Federal que atacam a privacidade dos compradores brasileiros. Pela ordem do post. Pelo Coaf temos a Resolução 25 de 16 de janeiro de 2013 , que entrou em vigor dia 1° de março do mesmo ano. A dita resolução faz a seguinte obrigação: Art. 2º Nas operações de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente em outra moeda, a s pessoas de que trata o art. 1º devem manter cadastro de seus clientes e dos demais envolvidos, inclusive representantes e procuradores, em relação aos quais deve

RBS e as câmeras de vigilância

Estava demorando para alguém utilizar o ataque terrorista em Boston para promover as inúteis câmeras de vigilância. Hoje, Zero Hora (para não perder o costume), traz uma reportagem cujo título é " Câmeras de vigilância são decisivas para solucionar crimes ". Pois bem, trata-se apenas de evidências anedotais, sem qualquer tipo de tratamento estatístico para comprovar ou não o título. Mas o mais divertido da reportagem está em três opiniões: Para José Vicente da Silva Filho, coronel da reserva da PM de São Paulo e ex-secretário nacional de Segurança Pública, a ampla cobertura das câmeras acaba produzindo um cruzamento de imagens de grande proveito. Mas especialistas em segurança ressalvam que, se está comprovada a eficiência das câmeras no auxílio à investigação, ainda são tímidos os efeitos desses equipamentos na prevenção de delitos. (...) Opinião semelhante tem o coronel da reserva da Brigada Militar Luiz Antônio Brenner Guimarães: — Na investigação policial pós-fa

Um ótimo projeto de lei interrompido pelos "líderes" do Congresso Nacional

O deputado federal Sandes Júnior (PP-GO) apresentou o PL 113/2011 , que obriga a Receita Federal a notificar os contribuintes quando houver qualquer acesso à suas informações. O PL obriga a Receita Federal mandar uma mensagem via Internet, para um endereço de e-mail previamente registrado, imediatamente em casos normais ou em até 360 dias se houver procedimento fiscal. O PL foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação aprovou o relatório do deputado Guilherme Campos (PSD-SP) favorável ao projeto. Pois bem,em duas vezes, nos dias 13 e no dia 20 de março de 2013, retiraram o projeto da pauta de votação, sendo que no dia 20, até mesmo o sr. Campos apoiou tal absurdo. Pois é, pode até existir boas ideias no Congresso, mas não há falta de pessoas dispostas ao torpedeamento de tais ideiais.

Não é possível pedir o apagamento dos dados no Nota Fiscal Gaúcha e não há análise de consumo

No post anterior , eu falei sobre o programa Nota Fiscal Gaúcha . Agora, o governo do estado responde-me a duas questões faltantes: Eu gostaria de fazer algumas perguntas sobre o programa Nota Fiscal Gaúcha: - Quem tem acesso às informações coletadas sobre as pessoas que participam do programa? - É feito algum tipo de análise ou dossiê dos padrões de compras dos participantes? - As informações do programa podem ser visualizadas pela Receita Federal? - É possível pedir o apagamento dos dados de compras por parte dos participantes? A resposta: Prezado cidadão, não é possível solicitar o apagamento dos dados de compras pelos participantes. As informações serão apagadas após cada ciclo de um ano de funcionamento do Programa. Não há análise do padrão de compras dos participantes. O sistema tem a finalidade de apoiar as ações relacionadas ao Programa de Cidadania Fiscal, tais como: acúmulo de pontos, geração de bilhetes, emissão do extrato das operações para conferência do cidadão, ge

Nota Fiscal Gaúcha armazenará dados por até 24 meses e serão compartilhados com "outras administrações tribtutárias"

Fiz um pedido de informação à Secretaria de Fazenda do RS sobre o programa Nota Fiscal Gaúcha com alguns questionamentos sobre o dito programa. Abaixo, o meu questionamento: Eu gostaria de fazer algumas perguntas sobre o programa Nota Fiscal Gaúcha: - Quem tem acesso às informações coletadas sobre as pessoas que participam do programa? - É feito algum tipo de análise ou dossiê dos padrões de compras dos participantes? - As informações do programa podem ser visualizadas pela Receita Federal? - É possível pedir o apagamento dos dados de compras por parte dos participantes? Abaixo, a resposta (incompleta, o que gerou um pedido de re-exame) da Secretaria da Fazenda: Prezado cidadão, o programa Nota Fiscal Gaúcha é um programa de governo que visa fomentar a cidadania fiscal, a concorrência leal e o aumento da arrecadação, por meio do estímulo à emissão de documentos fiscais pelas empresas e sua exigência por parte dos consumidores. Ele é uma evolução do extinto Programa

Governo federal passa a exigir número no CPF para acesso à informação

Um tempinho atrás, fui entrar no site de acesso à informação do governo federal e tão logo pus meu nome de usuário e senha, veio um campo para colocar o número no CPF. Mandei um e-mail reclamando para a Controladoria-Geral da União (que gerencia tal site) e eles me responderam: Prezado Senhor Rodrigo Veleda Agradecemos o encaminhamento de sua mensagem. Em resposta ao seu questionamento, informamos que, embora não fosse a nossa intenção inicial, foi necessária esta resolução tendo em vista a detecção de vários perfis falsos no sistema e a melhor solução encontrada foi a inclusão do CPF por ser um documento confiável. Atenciosamente, Equipe Técnica Responsável pelo Portal da Transparência do Governo Federal Controladoria-Geral da União Esta explicação de perfis falsos não faz muito sentido, já que o mote do projeto é permitir o acesso à informação (no México, permite-se pedidos anônimos de acesso à informação). Além disso, há um desvio de funcionalidade com o uso do CPF.

Cadastramento de torcedores... Já começamos o ano com pé esquerdo

Em ordem cronológica, nós temos o PL 6908/2010 do ex-deputado :-) Carlos Roberto Massa Jr. (PSC-PR), vulgo Ratinho Jr. O PL do senhor Massa emenda o já ineficiente Estatuto do Torcedor (o Brasil deve ser o único local do mundo com um "Estatuto do Torcedor") com a seguinte proposta: Art. 1º O art. 14 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: “Art. 14 ................................................................................ IV – cadastrar os torcedores e frequentadores dos estádios e demais locais de realização de eventos esportivos com capacidade para mais de vinte mil pessoas, nas seguintes condições e exigências: a) os torcedores e frequentadores deverão ser cadastrados no ato da aquisição dos ingressos mediante apresentação de documento oficial e comprovante de endereço; b) a identificação deverá ser feita por equipamento, de forma a associar o dado biométrico ao ingresso e à imagem fotográfica do torcedor ou