domingo, 19 de outubro de 2014

Nelson Marchezan quer tuas digitais no Cadastro Único

O deputado federal Nelson Marchezan Jr. (PSDB-RS) apresentou na Câmara dos Deputados o PL 7759/2014, que "[a]ltera a Lei nº 9.454/1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências, tornando obrigatória a identificação biométrica para a emissão de documento de identidade". Pois é, a lei está a alguns passos de completar 20 anos e ainda não pegou, mas tem quem insista em emendar uma lei que já deveria ter sido despachada para algum planeta perto de Andrômeda. Este projeto condiciona a participação no Cadastro Único à coleta de dados biométricos do participante (dado biométrico este de livre escolha do Poder Executivo) e dá um prazo de seis anos para revogar todos os documentos de identidade que estiverem de acordo com tal procedimento. Pois bem, na justificativa do PL, temos as "vantagens" de criar um banco de dados biométricos sem precedentes no país:
Entre as inúmeras vantagens, está a maior eficiência e eficácia na proteção contra o tráfico de pessoas, articularmente mulheres e crianças, e a possibilidade da identificação inequívoca (sic) de pessoas em locais de grande aglomeração e nos transportes públicos intermunicipais, interestaduais e internacionais (grifo meu)
Deixando de lado a questão da "identificação inequívoca (sic)" de lado, que será abordada logo a seguir, o sr. Marchezan cita como uma "vantagem" do seu PL a identificação de pessoas em transportes públicos intermunicipais. Sim, haveria alguma vantagem em tu teres que te identificar para tu ires, sei lá, de Porto Alegre a Canoas de ônibus ou Trensurb. Já que eu não vejo vantagem alguma nisso, eu tuitei isto:

Eis que, inesperadamente, eu recebo uma resposta do sr. Marchezan: "Não é isso." Se "não é isso", então por que uma das "vantagens" do PL é "a possibilidade de identificação inequívoca (sic) de pessoas em locais de grande aglomeração e nos transportes públicos intermunicipais"? Aliás, qual é a razão para identificar-se inequivocamente alguém que utiliza transporte público intermunicipal? É para saber para aonde esta pessoa está indo? Esta "identificação inequívoca (sic)" é razoável? É proporcional? E a identificação em grandes aglomerações? O que é uma "grande aglomeração"? Mais de duas pessoas? Se tu não tens obrigação legal de portar documento de identidade contigo, por que tu haverias de portar um documento de identidade do Cadastro Único?

Aí tem uma matéria na Agência Câmara Notícias sobre o PL, com a seguinte frase:
O autor da proposta argumentou que a Justiça Eleitoral vem utilizando o sistema biométrico com sucesso
Exceto se o sr. Marchezan contestar esta afirmação, dou-a como expressada pelo sr. Marchezan. E para solidificar meu argumento, trago mais uma passagem da justificativa do PL:
A identificação biométrica já é adotada pela Justiça Eleitoral, assim como a autenticação biométrica pelo Supremo Tribunal Federal, que também vem sendo experimentada pelo sistema bancário brasileiro, comprovando-se um sistema seguro, confiável e de rápida operação.
ATENÇÃO! ESTE PROJETO DE LEI FOI APRESENTADO NO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2014, PORTANTO, APÓS O PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2014, REALIZADO NO DIA 5 DE OUTUBRO DE 2014. Bom, eu venho coletando desde o dia 5 de outubro, exemplos do desastre que foi o uso de identificação biométrica nas eleições, ao ponto do presidente do TRE do Rio de Janeiro dizer que "as urnas biométricas foram uma solução para um problema inexistente". Lembrando que, somente em Niterói, 12,44% das pessoas não foram identificadas pelas urnas biométricas, após oito tentativas com oito dedos diferentes! Além de esperas de horas nas filas de votação (em Teresina as filas chegaram a três horas). "Um sistema seguro, confiável e de rápida operação"...

Este vídeo mostra a segurança da identificação biométrica...

Outra justificativa do PL seria esta:
Observe-se que o projeto de lei em pauta, ao lado de determinar que a identificação de todos os cidadãos em nosso País passe a ser efetuada por método biométrico, reforça o cumprimento da lei que instituiu o número único de Registro de Identidade Civil.
"[O] cumprimento da lei [9454/1997]"... É isto mesmo que tu estás lendo. A identificação biométrica reforçaria o cumprimento duma lei que não pega há 17 anos, 7 meses e 13 dias até hoje. Lembrando que o art. 6º da dita lei, cujo cumprimento terá o reforço da biometria, previa que os documentos em desconformidade com a lei seriam considerados inválidos em cinco anos. Artigo este revogado pela Lei 12058/2009, porque, bem, é uma lei que pegou... E tem outra também, tem a questão da constitucionalidade da Lei 9454/1997, algo que foi lembrado aos colegas do sr. Marchezan:
Mas o representante do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, argumentou que seria inconstitucional obrigar os estados a aderirem ao sistema unificado, o que levou inclusive à modificação da lei, que previa inicialmente um número que unificaria todos os documentos.
E se nós ficarmos na discussão entre privacidade e autonomia dos estados, teremos muito pano para manga. E vamos falar de coisa práticas. O teste do RIC foi suspenso pois "o ministério da Justiça identificou falhas no sistema de segurança". E sabes quanto isto custou? Dou-te os números:
O desgoverno federal torrou R$ 90 milhões para produzir 14 mil cartões CU, ou seja, custa a bagatela de R$ 6.428,57 per capita para darem entrada no CU. Considerando os cartões CU válidos, chegamos a fabulosa quantia de R$ 1.730.769,23 per capita por cartão válido.
Sim este é o CUsto do Cadastro Único, quase dois milhões de reais por um cartãozinho.

Agora, seja pela "identificação inequívoca (sic) de pessoas em locais de grande aglomeração e nos transportes públicos intermunicipais" ou pelo projeto em si, eu não sentirei saudade deste projeto quando este provavelmente expirar graças ao decurso da atual legislatura.

Postado no Trezentos.

segunda-feira, 6 de outubro de 2014

ATUALIZADO EM 17 DE OUTUBRO - Eleições e biometria. Um desastre com o dedo do TSE

ATUALIZAÇÃO NO DIA 17 DE OUTUBRO

O TSE sustou a resolução do TRE-RJ pedindo a volta das urnas eletrônicas convencionais em Niterói, após o desastre da identificação biométrica dos eleitores naquela cidade. O desastre biométrico foi tamanho que 12,44% (quando o padrão para esta feitiçaria da segurança é de 8%) dos eleitores de Niterói não foram identificados pela leitura de suas impressões digitais e isto após terem oito, eu disse oito, dedos escaneados pela maquininha! E se isto não bastasse, temos mais uma declaração absurda do presidente do TSE, o sr. Toffoli:
É necessário – e faço o registro em nome da Corte Eleitoral – pedido de escusas aos eleitores que tiveram alguma dificuldade no dia da votação no município de Niterói. Mas, por outro lado, não se pode simplesmente fazer, como algumas declarações veiculadas pela imprensa, a crítica ao sistema da biometria (itálico meu)
É por essas e outras que digo que a questão das urnas eletrônicas é uma questão de fé. Um ministro do Supremo Tribunal Federal, como é o sr. Toffoli, não admite que a imprensa faça críticas ao uso da biometria nas eleições no Brasil.

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ATUALIZAÇÃO NO DIA 10 DE OUTUBRO

TRE-RJ aprova uma resolução, por unanimidade do seus membros, para a utilização de urnas convencionais ao invés de urnas biométricas em Niterói. Frases proferidas pelo sr. Garcez, presidente do dito tribunal:
  • O Tribunal tem a obrigação de oferecer as condições menos penosas para o eleitor votar;
  • Houve falhas graves de planejamento na escolha da biometria no município, realizada sem parecer técnico nem deliberação do Plenário do TRE-RJ e
  • Vamos solicitar uma perícia para verificar as falhas da identificação biométrica. Os fatos serão apurados para que se possa saber se os defeitos decorreram da má qualidade do equipamento ou do açodamento no cadastramento biométrico.

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ATUALIZAÇÃO NO DIA 6 DE OUTUBRO

8,5% dos eleitores não puderam ser identificados biometricamente onde houve eleições com urnas biométricas. Isto dá algo como 1.836.000 eleitores, semelhante a população da cidade de Curitiba. Mas são apenas centenas de milhares de casos isolados. E não estamos falando de pessoas que não foram identificadas na primeira até a oitava tentativa.

Em Jundiaí, SP, os eleitores também relataram problemas.

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Mais uma eleição com identificação biométrica e os problemas só aumentam (quem quiser, tenho as retrospectivas de 2008 e 2010). E sem contar que o uso de biometria em eleições no Brasil não possui nenhum tipo de respaldo legal. Mas eu quero que tu lembres uma frase do sr. Ricardo Lewandowski sobre o tal sistema de identificação:
O recadastramento impedirá fraudes, equívocos na identificação de eleitores e auxiliará no processo das eleições.
Sim, isto foi dito por alguém cujo gabinete "possui certificado ABNT NBR ISO 9001:2008". Agora, como uma norma torna-se um certificado, bom, isto é um mistério, tal qual o código-fonte das urnas eletrônicas no Brasil. Isto para falar na minha dúvida sobre quem concedeu o certificado, a ABNT ou a ISO? (este parágrafo é coisa de engenharia, e só quem estudou qualidade sabe do que estou falando :-D).

Pois bem, a biometria auxiliou muito o "processo das eleições", se por auxílio, entender-se como esperas intermináveis em filas. Em Niterói, RJ, os eleitores tiveram que esperar por duas horas para poder votar usando este maravilho, e sem fundamento legal, processo. Como diria uma das eleitoras "auxiliadas" pela biometria:
“A biometria foi uma das piores coisas que fizeram. Não entendo a necessidade desse sistema, antes funcionava e era muito melhor. Vim pela manhã e fiquei na fila por mais de uma hora e acabei desistindo e indo para casa para almoçar. Agora voltei e já vi que vou ter que esperar por horas. Todo mundo está reclamando que a biometria demora”, diz a economista Cleria Antonione, de 54 anos.
Viste como a biometria é maravilhosa. Ela permite que tu vás almoçar e volte sem ter votado! Ale´m disso, esta demora é novidade em Niterói, de acordo com o sr. Medeiros, que há 10 anos atua numa mesma seção eleitoral. A outra cidade fluminense com votação biométrica, Búzios, também teve seus problemas; aliás a biometria "auxiliou" tanto que a apuração dos votos no estado do Rio de Janeiro atrasou, com eleitores até às 18h30 (sendo que o horário de encerramento é 17h00) esperando para votar nas duas cidades. Mas a Justiça Eleitoral já descobriu o problema. O eleitor! Como diria o chefe do cartório eleitoral de Búzios, sr. Galerani:
Em seções com votação biométrica houve atraso, mas segundo o chefe do cartorio (sic), Fábio Galerani, este atraso é 'normal' já que algumas pessoas não posicionam o dedo corretamente e a leitura não é feita na primeira tentativa.
Eu sou da época que atraso mostra um gargalo, um gargalo que eu chamo de identificação biométrica de eleitores, já que tais atrasos de 1h30 para encerrar as votações não ocorreram em locais onde o eleitor não precisa ser identificado biometricamente (isto quando o eleitor não é identificado pela senha do presidente de mesa). Este atraso de 1h30 para o encerramento das eleições também aconteceu no Distrito Federal, outro ente federado vítima das urnas biométricas. Outro acontecimento bizarro que a identificação biométrica de eleitores proporcionou foi o pedido para que o sr. Flávio Dino de Castro e Costa (eleito governador do Maranhão) ter que mostrar um documento de identidade com foto para poder votar, sendo que existe a dita identificação biométrica do eleitor (quando funciona) e uma foto do sr. Castro e Costa no caderno de votação.

Mudando de Rio, as urnas biométricas no Rio Grande do Sul também deram problemas. O interessante é um dado fornecido pelo TRE:
Segundo o TRE, 30% dos eleitores cadastrados não conseguiram fazer o reconhecimento das digitais na primeira tentativa.
Não é algo maravilhoso o Brasil gastar centenas de milhões de reais para algo que não identifica 30% dos eleitores na primeira tentativa. Eu entrarei com um pedido de acesso à informação sobre como a biometria "auxiliou" o "processo das eleições". E sem falar no exótico conceito de atraso dentro das expectativas. Em outro Rio, Grande do Norte, as pessoas desistiram de votar devido às filas, que chegavam a durar 1h50; como a Justiça Eleitoral certamente não perdoará tais eleitores, tal "auxílio" ao "processo das eleições" custará cerca de R$ 3,50. Sendo que filas longas foram registradas pelo Rio Grande do Norte a fora.

Já em Goiás, o "problema" seria outro:
No Colégio Marista, em Goiânia, uma mesária, que não quis se identificar, disse que o problema foi causado em função do grande número de eleitores idosos, que demoravam mais a realizar o procedimento.

"Como a maioria dos nossos eleitores tem mais de 40 anos, a gente percebe que a biometria deles está um pouco difícil de ser lida pela máquina. Nós fazemos oito tentativas de leitura biométrica. Colocar o polegar direito ou o esquerdo ou o indicador", disse.
(...)
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) confirmou que a grande quantidade de idosos que votam no local causou um atraso na votação. No entanto, segundo o órgão, nenhuma reclamação foi registrada até o momento.
Até o envelhecimento das pessoas virou problema para a biometria, e considerando o envelhecimento progressivo da população brasileira, as seções eleitorais terão que ser aberta no domingo... anterior ao domingo de eleições. Minha dica para não deixar a urna biométrica #xatiada: não envelheça entre uma eleição e outra!

E não é só o envelhecimento que conspira contra a Santa Biometria. Em Boa Vista, a identificação biométrica não funcionou para cerca de 10% da população daquela cidade:
O sistema biométrico está apresentando falhas neste domingo (5), em Boa Vista. Segundo um mesário da capital, alguns eleitores têm tido problemas na leitura das digitais o que, segundo ele, tem atrasado a votação. Ao G1, a assessoria de comunicação do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) informou que o problema está nas digitais dos eleitores.

De acordo com o mesário Nagib Paracat, que atua em uma escola no Centro da capital, as falhas na leitura das digitais começaram desde o início da votação. Ele relata que pelo menos um em cada dez eleitores já teve problemas na leitura das digitais.

"A biometria está dando alguns problemas, porque as digitais de alguns eleitores não estão sendo reconhecidas. Para fugir da falha, temos de recorrer ao antigo sistema de votação: verificamos a identidade do eleitor por meio do documento oficial com foto e o liberamos para votar", relatou Paracat.
(...)
Por telefone, a assessoria de comunicação do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima  informou ao G1 que a falha na biometria está relacionada às digitais dos eleitores. A orientação do Tribunal é que os mesários tentem fazer a leitura das digitais por até oito vezes.

"Alguns eleitores têm a digital mais 'gasta'. Este é o caso dos eleitores que trabalham com serviços mais pesados, tais como donas de casa que trabalham com água sanitária e pedreiros. Por isso, a orientação é que os mesários tentem fazer a leitura por até quatro vezes em cada mão", comunicou.
Ora, é óbvio que o problema não está nas urnas eletrônicas, são os eleitores! Mais dicas interessantes: dona de casa, evita limpar tua casa e não te candidates a nenhum emprego como de pedreiro. Por favor, só usa água na limpeza do lar, se bem que água em excesso murcha os dedos e pode atrapalhar a glorificada identificação biométrica...

No Paraná, a identificação biométrica não identificou o próprio presidente do TRE paranaense, sr. Pinto. Além disso, os estados com votação biométrica apresentaram maior número de defeitos em urnas eletrônicas.

No Acre, muitos eleitores esperaram mais de duas horas para votar, sendo que o governador acriano, sr. Viana, esperou uma hora e meia para votar. Mas de acordo com o TRE local, "não havia relação entre o atraso e o sistema biométrico." Como eu deixei de acreditar em Papai Noel e Coelhinho da Páscoa antes dos quatro anos de idade, deixo para ti esta afirmação. Os mineiros também tiveram seus transtornos com este "auxílio" ao "processo das eleições".

Já em Teresina, capital piauiense, tivemos um caso clássico de falso-positivo proporcionado pela biometria. Se isto serve de alento, o sr. Lewandowski disse que a biometria "impedirá [...] equívocos na identificação de eleitores". Sem contar na espera de mais de três horas na fila, eu disse três horas, para poder votar graças à identificação biométrica dos eleitores.

Voltando para Brasília, um ardoroso defensor da biometria nas eleições, o sr. Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal, não conseguiu ser identificado biometricamente. Mas foi outro ministro do STF e atual presidente do TSE, sr. Toffoli, que superou-se nos comentários. Disse o sr. Toffoli:
Gostaria de destacar alguns fatos. Primeiro, dizer que a identificação biométrica é um sucesso (sic) e foi um sucesso (sic). Se houve casos em que houve atrasos, está mais do que claro de que foram casos isolados (sic). Não é e não se pode dar generalização a esses problemas
É, porque problemas em todos os estados com votação biométrica, atrasos consideráveis para que os estados pudessem começar a apuração, quase um terço de eleitores de cidades com eleições biométricas no estado sem ser identificados de primeira e transtornos associados não são problemas generalizados; 10% do eleitorado boa-vistense não sendo identificado biometricamente é um caso isolado, tipo, aqueles casos isolados em que isola-se um em cada dez eleitores duma cidade. Se os problemas com o conceito de generalização não fossem o bastante, sr. Toffoli arrisca-se no mundo dos motores:
Como essa está sendo a primeira eleição no Distrito Federal em que 100% da população está identificada biometricamente, muitas vezes há dificuldade no posicionamento do dedo. [...] Não podemos intervir fisicamente, então, tem que haver orientação. Mas isso tudo faz parte de um aprendizado. É como comprar um carro novo, às vezes, você compra um carro novo e não sabe onde abre o tanque de combustível
Pelo menos não é necessário usar as impressões digitais para abrir o tanque de combustível! Sr. Toffoli, se o senhor parar de falar de biometria e carros, especialmente no mesmo raciocínio, eu não ficarei nem um pouco triste.

Para encerrar, sábias palavras do sr. Bernardo Garcez, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro:
O presidente do Ttribunal (sic) Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), Bernardo Garcez, afirmou que "as urnas biométricas foram uma solução para um problema inexistente", após eleitores de Niterói, na Região Metropolitana, terem dificuldades para votar, neste domingo (5). (grifo meu)


quarta-feira, 24 de setembro de 2014

OBTIVE UMA RESPOSTA, RUIM, DIGA-SE DE PASSAGEM. Fiz um pedido de informação sobre o uso de biometria nas eleições.

Demorou menos de 24 horas para eu receber uma resposta ao meu pedido de informação. Mais no final.

Para quem não sabe, o artigo 5º da Lei 12034/2009, que tratava do voto impresso e do uso de biometria para identificação de eleitores, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no curso da ADI 4543. E a Lei 7444/1985, que versa sobre o cadastro eleitoral, nada fala sobre biometria. Pois bem, entrei com mais um pedido de acesso à informação perante o TSE sobre o tema (até hoje espero a resposta do primeiro pedido), e transcrevo o pedido abaixo:













(sic)


Esperarei, novamente, estes tais dois dias úteis.

Pouco menos de 24 horas depois, esta foi a resposta:
 Protocolo de nº: 122487

Ao Senhor Rodrigo Veleda

A Assessoria de Informações ao Cidadão confirma o recebimento de sua mensagem.

Informo a Vossa Senhoria que, para atender à missão da Justiça Eleitoral de tornar ainda mais seguro e confiável o processo eleitoral, foi desenvolvido o sistema de urnas biométricas que processarão o voto a partir de nova sistemática de identificação do eleitor.

Trata-se de procedimento de atualização de dados constantes do cadastro eleitoral, que permitem a confirmação do domicílio eleitoral por meio de coleta de dados biométricos, a serem implementados, gradativamente, em todos os municípios brasileiros.

Por meio do recadastramento biométrico, será realizada a inclusão de impressão e assinatura digitais e fotografia do eleitor, com o objetivo de ser utilizado na votação, a impedir que uma pessoa vote por outra.

O recadastramento é obrigatório para todos os eleitores inscritos nas localidades onde o mesmo vem sendo realizado, sob pena de cancelamento do título eleitoral, conforme determina a Resolução-TSE nº 23.335/2011.

O eleitor poderá utilizar a ferramenta "Legislação", disponível no sítio do TSE (www.tse.jus.br), opção "Pesquisa à Legislação Eleitoral", no endereço eletrônico:

http://www.tse.jus.br/internet/legislacao/eleitoral.htm

Esclareço que o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4543, de autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR), suspendendo o artigo 5º da Lei 12.034/09, que cria o voto impresso a partir das eleições de 2014. Os ministros entenderam, por unanimidade, que o dispositivo compromete o sigilo e a inviolabilidade do voto assegurada pelo artigo 14 da Constituição Federal. Mais informações sobre a referida Ação Direta de inconstitucionalidade poderão ser obtidas no sítio do Supremo Tribunal Federal.

O Tribunal Superior Eleitoral agradece o contato.

Tribunal Superior Eleitoral
Assessoria de Informações ao Cidadão
Setor de Administração Federal Sul - SAFS - Quadra 7
Lotes 1/2 - 8º andar - Sala A868 - Brasília (DF) - 70070-600
Primeiro que eles vêm com aquele discurso de combate à fraude e outro motivo mágico para a coleta massiva e sem precedentes de dados biométricos no Brasil. Aí eles citam a tal Resolução 23335/2011, que diz o seguinte:
O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23, IX, do Código Eleitoral, e considerando o disposto na Lei n° 7.444, de 20 de dezembro de 1985, e no art. 5°, § 5°, da Lei n° 12.034, de 29 de setembro de 2009, resolve: (grifo meu)
Pois bem, não existe mais o artigo 5º da Lei 12034! Não existe! O artigo 5º foi declarado inconstitucional em 6 de novembro de 2013! Antes que tu alimentes falsas esperanças, o mote da inconstitucionalidade é o voto impresso, algo que o STF baniu do Brasil; mas como a autorização de coletas de dados biométricos estava naquele artigo... Resumo da ópera, não há nenhuma previsão legal para a coleta de dados biométricos de eleitores no Brasil mas o TSE continuará a coletar tais informações, dando-se ao luxo de citar um artigo que não produz mais efeitos desde novembro de 2013.

sexta-feira, 19 de setembro de 2014

Justiça federal no RS barra abertura indiscriminada de sigilo fiscal

A Justiça Federal de Novo Hamburgo rejeitou uma escandalosa ação civil pública proposta por Celso Antônio Três (sim, o próprio!) que tinha este singelo pedido:
I – DO OBJETO
A presente ação, sem adentrar a qualquer dado de natureza pessoal, busca disponibilizar a qualquer do povo saber tão somente quanto cada pessoa física(CPF) e jurídica(CNPJ) recolhe de tributos à UNIÃO, instrumentando a cidadania na vigilância da prestação de contas, tanto nos gastos quanto na exação, a que está obrigado o Estado Brasileiro.
Isto é o primeiro parágrafo! Depois é um amontoado de notícias que ele traz, desde complexidade do sistema tributário (algo que o objeto da ação nada tem a ver) até casos suspeitos de sonegação fiscal (que certamente não diminuiriam caso o objeto da ação fosse aceito). A ação judicial é tão sem noção que até Ministério Público é escrito em latim:
Neste âmbito, tanto na legitimidade do MINISTERIUM PUBLICUM quanto na tutela da ação civil pública a este objeto, há sobrado amparo.
Sim, o negrito e o itálico em "ministerium publicum" são do texto! Ah, e este termo é repetido mais duas vezes com a mesma formatação. Bem, no dia 2 de setembro de 2014, a juíza federal Catarina Pinto rejeita a ação do sr. Três. Olha como começou a sentença:
Fundamentação


Preliminares
Inépcia da inicial: a inicial é inepta quando verificada quaisquer das causas elencadas no parágrafo único do artigo 295 do CPC; a alegação de que o pedido final não terá como decorrência lógica parte de sua fundamentação, por si só, não é causa de inépcia da inicial, uma vez que sua análise confunde-se com o próprio mérito do pedido.

Inadequação da via eleita: o réu sustenta que a ação civil pública não pode ser substitutiva de ações de controle concentrado de constitucionalidade; todavia, o pedido desta ação civil não se enquadra como hipótese de controle concentrado, pelo que afasto a preliminar.

Vedação ao ajuizamento de ACP em matéria tributária: ainda que o o MPF não detenha legitimidade para questionar tributos em sede de ação civil pública, a presente ação veicula pedido diverso, qual seja, a criação de site que informe o valor de tributos federais pagos pelas pessoas físicas e jurídicas.
Impossibilidade jurídica do pedido: a alegação confunde-se com o próprio mérito.
Ilegitimidade passiva da União: a União alega não ser parte legítima em relação aos tributos federais em que não seja sujeito ativo. O fato de não ser o sujeito passivo, por si só, não a impede de ser demandada em relação ao presente pedido, pois não se está questionando o tributo em si, mas apenas a disponibilização dos valores arrecadados.
Litisconsórcio passivo necessário: a ré requereu a citação de todos os contribuintes de tributos federais, por edital, uma vez que tal pretensão afetaria sua esfera jurídica. Sem razão, uma vez que eventual procedência estará calcada na possibilidade legal e constitucional do pedido, sendo desnecessário citar todos os contribuintes.
Limitação territorial à abrangência da Subseção Judiciária de Novo Hamburgo: embora o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública limite a eficácia dos provimentos jurisdicionais à limitação territorial do órgão prolator, tal limitação fere a garantia constitucional da efetividade da jurisdição, além de permitir decisões contraditórias em relação a uma mesma situação posta, caso o MPF ajuizasse demanda semelhante a esta em cada uma das Subseções Judiciárias (nesse sentido, TRF4, APELREEX 5007180-81.2011.404.7102, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 22/08/2014; Proc. 2000.71.00.009347-0/RS, Apelação, TRF4, 6ª Turma, Decisão de 27.07.2005, unânime, DJU de 10.08.2005, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira). Note-se o que o próprio STJ alterou seu entendimento, estabelecendo que o alcance da sentença proferida em ação civil pública deve levar em consideração a extensão do dano e a qualidade dos  interesses metaindividuais postos em juízo (REsp n. 1243887/PR).
O representante do "Ministerium Publicum" precisaria corrigir muitas coisas na sua ação civil pública. Adorei o litisconsórcio passivo. Já pensaste que charme seria intimar TODOS os contribuintes do Brasil a participar dum processo? Que tal marcar audiências? E o tempo para ler as respostas escritas? Lá no mérito da ação, a sra. Pinto diz o seguinte:
A disponibilização dos valores de tributos federais pagos por todas as pessoas físicas ou jurídicas a qualquer um do povo, a meu ver, importa em quebra de sigilo fiscal, uma vez que não há prevalência do interesse público sobre o privado nem tampouco autorização judicial específica. Tal determinação equivaleria a 'transformar as repartições públicas em algo escancarado à curiosidade externa', tal como exarou o Desembargador Federal Candido Alfredo Silva Leal Junior, quando do julgamento da AC 5006227-26.2011.404.7003, anteriormente citada.
Na realidade, o MPF manifesta muito mais uma inconformidade com o atual sistema tributário, sob seus aspectos legislativos, judiciais e administrativos. No entanto, essa sua inconformidade não pode ser fundamento para provimento de seu pedido.
Note-se que o MPF dispõe de instrumentos adequados para exercer seu papel constitucional, sendo desarrazoado determinar que qualquer um do povo possa acessar o valor de tributos pagos por qualquer outra pessoa física ou jurídica.
A quem compete exercer o papel fiscalizatório na seara tributária (Receita Federal, PFN, MPF, Polícia Federal) são oferecidos os devidos instrumentos processuais.
Resumo da ópera: esta ação civil pública nada mais foi um meio para que o "Ministerium Publicum" pudesse expressar uma mera opinião política. Aliás, um meio cara e inapropriado, pois este tipo de discussão é típica do Legislativo. Além da questão da fiscalização em si.

Certamente o senhor Três recorrerá desta decisão mas é uma boa notícia tal decisão judicial.

segunda-feira, 11 de agosto de 2014

E para variar, o Nota Fiscal Gaúcha não decola

A Rádio Gaúcha reporta que o programa de monitoramento de compras chamado Nota Fiscal Gaúcha completou dois anos. Aí a notícia descamba para o fato de após dois anos, o NFG tem pouca capilaridade no estado. Como diz a reportagem:
Na Capital, 17% dos moradores está cadastrado no programa. No entanto, a participação é menor no interior do Estado. Entre as dez maiores cidades, Santa Maria é a que mais aderiu ao CPF na nota, com 13% dos moradores inscritos. Entre as maiores, Viamão é a que tem menos participantes, 5% da população.

Mas são nas cidades com menos de 100 mil habitantes que encontramos casos em que a nota ainda não emplacou. Um exemplo é Uruguaiana, onde 4% dos moradores está cadastrado na Nota Fiscal Gaúcha.
Tem toda aquela ladainha de que o programa é novo e tal. Curiosa é a declaração do sr. Ricardo Pereira, coordenador do dito programa. O sr. Pereira diz que as pessoas ficam receosas de repassar seus dados para o programa. Também pudera! Dificilmente os gaúchos confiarão num governo conhecido pela sua péssima gestão do Consultas Integradas. Isso sem considerar que a Receita Federal respondeu-me, por meio de um pedido de acesso à informação, que pode acessar os dados do NFG (assim como outros programas do gênero) por meio de convênios.

Usando os dados da reportagem, trago abaixo a participação no Nota Fiscal Gaúcha nas dez maiores cidades do estado:


Pelo menos, o leiaute do Nota Fiscal Gaúcha só anota o valor total da nota fiscal, o número no CPF do participante e data de emissão da nota fiscal. Ao contrário do Nota Fiscal Paulista, que exige que se envie ao sistema do dito programa informações como a descrição do produto e o meio de pagamento.

É bom notar o esgotamento do crescimento do Nota Fiscal Paulista. Abaixo, dados sobre os usuários e a população paulista:


O esgotamento também nota-se na quantidade de documentos fiscais emitidos com número no CPF ou CNPJ:


Até os valores processados para pessoas físicas mostra este esgotamento:


Certo seria uma tendência de queda na participação destes programas de diminuição da privacidade nas compras no varejo.


quinta-feira, 5 de junho de 2014

Schaumlöffel lamenta o ocaso das câmeras de vigilância em Gramado

Tristeza para um, felicidade para todos! O blog Sul21 Gramado posta uma notícia onde o vereador Jaime Schaumlöffel (PP) "lamentou (sic) o fracasso do sistema de vigilância eletrônica", sistema, aliás, idealizado pelo sr. Schaumlöffel. O melhor ainda está por vir. Como diz o post:
O vereador reconheceu que o sistema não teve a eficácia desejada.
Que novidade! Somente eu, que moro em Gramado, já citei vários casos sobre a ineficiência de tal sistema.

quarta-feira, 16 de abril de 2014

Como é que é? @zerohora teve acesso a um laudo médico tramitando numa vara de infância e juventude?

O Rio Grande do Sul foi palco duma absurda decisão judicial que obrigou uma gestante a ser submetida a uma cesariana contra sua vontade, incluindo nesta ordem judicial a permissão do uso de força policial para forçar a mãe a "participar" de tal parto. Pois bem, a notícia de Zero Hora tem outro trecho bastante intrigante:
A decisão teve como amparo o laudo médico apresentado pelo Hospital Nossa Senhora dos Navegantes, assinado por duas obstetras. Zero Hora teve acesso ao conteúdo do laudo, por meio da juíza, mas a reprodução da íntegra das páginas não pode ser feita por se tratar de processo da Vara da Infância e da Juventude, protegido, portanto, por segredo de justiça
Como assim? Se o processo está em segredo de justiça, como que um agente externo teve acesso a tais laudos? Além disso, como fica a questão do sigilo médico quando um terceiro acessa um laudo médico?

Alguém deve prestar mais esclarecimentos.

quarta-feira, 9 de abril de 2014

Cadastro positivo e queda de juros: mais um conto de fadas!

Alguém se lembra do cadastro "positivo"? Bom, eu não te culpo. Para aqueles que não conhecem o dito cadastro, dou o resúmo da ópera: o cadastro positivo é um registro de todos os pagamentos que uma pessoa (física ou jurídica) faz durante o tempo que esta está registrada no cadastro, de tal forma a criar uma base de dados que subsidiará a criação duma pontuação ao cadastro. Diz a lenda que tal cadastro soltaria até R$ 1 trilhão em crédito no Brasil, uma modesta quantia que equivaleria a 27% do PIB brasileiro em 2010, data do número mágico de R$ 1 trilhão. Outra lenda relacionada ao cadastro "positivo" seria a redução das taxas de juros no Brasil.

Pois bem, O Globo traz uma interessante reportagem sobre o dito cadastro "positivo" e o conto de fadas da redução das taxas de juros:

Cadastro positivo não garante redução de juros a bons pagadores, indica Idec

  • Lei criou banco de dados que deveria baratear taxas em financiamento, mas não tem dispositivo que garanta o benefício

RIO - Em vigor há oito meses, com a promessa de as instituições financeiras baratearem o crédito para o bom pagador, a Lei do Cadastro Positivo (12.414/2011) tem falhado nessa missão. É o que indica pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) junto às três principais empresas de proteção de crédito gestoras do cadastro: Serasa Experian, SPC Brasil e Boa Vista Serviços. Além de os três órgãos não garantirem a redução dos juros de financiamentos, não se responsabilizam pelos dados dos consumidores fornecidos para o banco de dados. Para o Idec, os resultados dessa pesquisa confirmam o que a entidade já previa: o cadastro não traz benefício algum para o consumidor, que ainda corre o risco de ter dados pessoais expostos. 
(...) 
O Idec também perguntou se há um sistema de pontuação que classifica os consumidores como bons e maus pagadores. A Boa Vista respondeu que não. Já a Serasa admitiu possuir um banco de dados estatístico, mas reforçou que a decisão de dar ou negar crédito é de quem o concede. “A Serasa não interfere no processo”, complementou. O SPC não respondeu as questões.
(...)
Nesta etapa da pesquisa, os principais problemas detectados foram: o processo para a adesão ao cadastro não é padronizado; as informações não são confiáveis, já que cada atendente informa uma coisa; há muita burocracia; e os sistemas não estão preparados para fazer o compartilhamento de dados com outras gestoras, direito garantido pela lei.
A reportagem é toda interessante e merece ser lida com carinho e dedicação. Curiosamente, um dos "travadores" do cadastro "positivo" é o setor bancário, aquele que iria reduzir as taxas de juros. Como reporta O Estado de S. Paulo:

Bancos ‘travam’ cadastro positivo

Criada há 6 meses, lista de bons pagadores esbarra no comportamento das instituições 


30 de janeiro de 2014 | 21h 26
Laís Alegretti e Murilo Rodrigues Alves - O Estado de S. Paulo
BRASÍLIA - Pedido antigo do setor financeiro para reduzir os juros cobrados nos empréstimos, o cadastro positivo completa seis meses de funcionamento sem adesão significativa dos consumidores. A lista de bons pagadores esbarra no comportamento dos bancos, que não se empenham, como anunciaram, em compartilhar informações sobre seus melhores clientes. O governo, responsável pela regulamentação e implementação do cadastro, evita comentar o assunto.
(...)
No primeiro semestre de 2012, quando o governo aproveitou a redução da Selic à época para implementar uma cruzada contra os juros altos no País, o presidente da Febraban, Murilo Portugal, entregou ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, vinte propostas para a redução do spread bancário, a diferença entre o custo de captação dos bancos e o repassado aos clientes. Entre elas, estava a regulamentação do cadastro de bons pagadores. Na ocasião, Portugal defendeu que as medidas teriam impacto "imediato e direto" no barateamento do crédito. A regulamentação ocorreu no fim do mesmo ano.
Agora, os bancos alegam nos bastidores que, ao repassar as fichas dos clientes que mantêm as contas em dia, "entregam o ouro" para a concorrência. A principal contrariedade em relação ao cadastro positivo, porém, está no trecho da lei que estabelece que há "responsabilidade solidária" nos efeitos do uso dos dados da lista. Esse dispositivo, segundo os bancos, dá margem para que eles respondam por mau uso das informações feito por outra empresa.
(...)
Para a Febraban, a baixa adesão ao Cadastro Positivo é culpa do consumidor. "A adesão observada até agora é reflexo do interesse do consumidor por ter seus dados incluídos em um novo cadastro", apontou a instituição em nota. (grifo meu)
Salvo se a língua portuguesa sofreu algum tipo de inversão de significados eu não vejo nada de "imediato" e/ou "direto" nas taxas de juro. Uma das empresas que fornecem o serviço de cadastro "positivo", a BoaVista editou a publicação Mercados com muitas informações sobre o cadastro. Comecemos com a entrevista do Dr. Paulo Rabello de Castro:
Algumas instituições e segmentos da sociedade criticam o cadastro Positivo, dizendo que ele viola a privacidade do cidadão. Em sua opinião, isso é ou não é verdade?
Claro que não é verdade. na era da internet, essa afirmação é quase uma piada, porque as nossas ações já são praticamente todas registradas. O indivíduo já está mapeado, o celular dele está registrando por onde ele anda, todas as chamadas telefônicas já estão registradas, mesmo que ele não queira. a conclusão final é que é relativamente irrelevante  esconder qualquer coisa no mundo atual. A privacidade na realidade é o decoro, é o direito do indivíduo de fechar a porta de casa e ficar lá dentro confortavelmente. Eu acho que o Cadastro positivo dá a possibilidade de se ter acesso à informação quando quiser e apenas àquela que for de interesse do próprio usuário.
O Dr. Castro tem uma visão um tanto inovadora em relação à língua portuguesa, tal como o Sr. Portugal. Para o Dr. Castro privacidade é decoro e ficar confortavelmente dentro de casa; sim, ele só faltou dizer que privacidade é conforto doméstico! E se "esconder qualquer coisa" (atentai-vos para o qualquer) é algo "relativamente irrelevante", por que o Dr. Castro não publica as informações sobre si no cadastro "positivo", ou então, o tal e-mail que ele enviou para um presidente de algum banco para diminuir os juros dum empréstimo imobiliário? Seguindo, temos a entrevista com o Sr. Victor Loyola, um vice-presidente do Citibank à época da publicação:
Em que medida o cadastro Positivo é bom para o País? 
Se o Cadastro tivesse sido de fato instituído no Brasil, os juros dos estabelecimentos financeiros, só para citar um exemplo, já teriam baixado há um bom tempo
Bom, o cadastro "positivo" já está instituído no Brasil "há um bom tempo". Só a taxa de juros que continua praticamente a mesma "há um bom tempo"! E temos mais outra entrevista, agora com o Sr. Rogério Amato, atual Secretário de Desenvolvimento Social do estado de SP:
Algumas instituições e segmentos da sociedade criticam o cadastro Positivo afirmando que a privacidade do cidadão é violada. isso é ou não é verdade? Por quê? 
Não é verdade. Obter uma informação sobre crédito é muito antigo e extremamente necessário. Quando se tem uma economia incipiente e se pretende realizar uma transação comercial, você busca informações dessa pessoa. você não casa com alguém sem saber nada sobre essa pessoa, certo? O Cadastro é o mesmo processo: o comércio é o dia a dia de um casamento. Quando você tem um cliente, ele está permanentemente comprando de alguém. Assim, é preciso ter informações constantes sobre ele. No entanto, com 7 bilhões de pessoas no mundo, é preciso se adaptar à realidade e achar maneiras de realizar esse controle.
Essa é novidade para mim, talvez os birôs de crédito tenham sido inventados na época dos faraós no Egito. Para que conste, o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa diz que o significado de incipiente é "que inicia, que está no começo; inicial, iniciante, principiante". Então, Sr. Amato, se a economia brasileira deixar de ser "principiante", dá para dispensar o cadastro "positivo"? E sem falar neste consumidor que "está permanentemente comprando". E para finalizar, a modesta proposta de controlar sete bilhões de pessoas no mundo, como se o padrão de consumo dum qualquer trabalhando numa mina em Hyesan fosse minimamente relevante para o comércio em Treze Tílias, SC.

E se tu ainda tens dúvidas sobre o real propósito desta publicação:
Privacidade na perspectiva do consumidor
O nível de concordância com a frase
“... porque hoje já não existe privacidade, uma vez que as operadoras de cartão de crédito, bancos e financeiras já sabem o que pagamos ou deixamos de pagar” é maior nas classes mais altas (novamente pode ser consequência do nível de bancarização). Os percentuais caem significativamente até a classe DE, com 54% de concordância, devido à menor familiaridade com esse cenário.
O conceito de privacidade foi para o espaço já que bancos e congêneros sabem o que nós pagamos ou deixamos de pagar. Ora, este é o seu negócio. Não faria sentido algum um banco saber o que eu visto, ou uma loja de roupa saber o que eu consumo no supermercado. Privacidade é a capacidade que alguém tem em controlar o fluxo de informações que lhe dizem respeito. 

E se previsões fabulosas de queda de juros não são o bastante, temos a peculiar data para inclusão de todos os brasileiros, eu disse todos, em cadastros "positivos". Reporta Exame:
Clientes de bancos, varejistas e companhias de serviço público precisam dar autorização para que suas informações sejam compartilhadas. “Nosso objetivo é cadastrar todos os brasileiros em dois anos”, diz Ricardo Loureiro, presidente da Serasa Experian. A expectativa é que as pessoas reconheçam as vantagens de participar.
A despeito do fim da privacidade e coisas do gênero, não há muitas estatísticas sobre o cadastro "positivo", o que me faz bem cético sobre este prazo de dois anos para inserir 200 milhões de pessoas em bancos de dados creditíceos. Assim como são parcos os dados que confirme o conto de fadas da redução das taxas de juros graças ao cadastro "positivo" no Brasil.

Sejamos honestos. O tal cadastro "positivo" nada mais é do que uma forma de criar bancos de dados de preferências pessoais, algo que é bem difícil com a lógica dos cadastros negativos, que apenas anotam inadimplências, e não o histórico de relacionamento dos clientes com os mais variados fornecedores.

domingo, 30 de março de 2014

Hospedar-se no Brasil é caso de bisbilhotagem

Em 3 de dezembro de 2006 eu bloguei sobre as demandas estatais para que as fichas de registros de hóspedes no Brasil fossem disponibilizadas para as polícias estaduais. Sete anos depois a situação consegue piorar.

Caso tu não saibas, existe um sistema chamado de Sistema Nacional de Registro de Hóspedes – SNRHos que armazena todos os dados de todos os hóspedes no Brasil. Este sistema é alimentado em tempo real, aliás, como eu blogara anteriormente. Evidentemente que isto não chegou aos olhares da Paladina da Privassidade, Santa Dilma de Gabrovo, que certamente denunciaria o monitoramento do governo federal das hospedagens no Brasil... Se ao menos a NSA tomasse conta do Ministério do Turismo...

Bom, eu entrei com um pedido de acesso à informação sobre o SNRHos. Pedi no dia 23 de março e já no dia 24 de março eu tive uma resposta (como já tenho uma experiência com pedidos de acesso à informação, isto é muito rápido). Transcrevo a resposta na sua integridade, junto com as minhas perguntas:
Prezado Sr. Rodrigo,

Seguem as respostas:

Por quanto tempo as informações dos hóspedes ficam registradas no SNRHos? As informações ficam registradas na base de dados do Ministério do Turismo por 5 anos, conforme Art. 4 §2 da Portaria 177/2011.

- Quem pode acessar as informações sobre os hóspedes? A FNRH com as informações dos hóspedes fica restrita para visualização apenas do meio de hospedagem que inseriu no sistema.

- Quais os campos da FNRH que são de preenchimento opcional? Apenas: profissão, e-mail, telefone e celular. O campo documento de identificação e CPF depende da nacionalidade para ser obrigatório.

- Por que o SNRHos exige documento de identificação do hóspede quando a Lei 11771/2010 e o Decreto 7381/2010 nada versam sobre tal obrigatoriedade? O Decreto 7381/2010 traz em seu anexo o modelo da FNRH que os meios de hospedagem deverão preencher e nesse modelo conta documento de identificação do hóspede.

- Por que o SNRHos exige que hóspedes brasileiros forneçam seu número no CPF, quando que a Lei 11771/2010 e o Decreto 7381/2010 nada versam sobre tal obrigatoriedade, nem tampouco a Instrução Normativa RFB 1042/2010, que dispõe sobre o dito cadastro? Pelo mesmo motivo citado na resposta acima. O CPF é um documento que identifica os brasileiros em território nacional, evitando a possibilidade do cidadão ter dois CPF como ocorre com o RG.

Atenciosamente,
SIC
Utilizando o método Jack, o Estripador. Teus dados ficarão no SNRHos por apenas 5 ANOS. Aparentemente teus dados de hospedagem merecem um tratamento tão duro quanto teus dados fiscais. De toda a ficha, tu só não precisas dizer qual tua profissão, teu e-mail e teus números de telefone (algo muito difícil de se conseguir com todas as outras informações disponíveis nas fichas de hospedagem).

Aí começa o festival de absurdos. Quando indaguei sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentos de identidade, o Ministério do Turismo limitou-se a dizer que tal obrigatoriedade dá-se pelo fato da ficha no anexo do decreto ter tal campo para preenchimento; o que é estranho já que os campos opcionais estão neste mesmo anexo. Só que nada no decreto fala sobre a obrigatoriedade, aliás, só traz o modelo de ficha de registro de hóspedes; nem a Lei 11.771/2010 condiciona hospedagem a documento de identidade.

E depois vem a resposta mais sem sentido do questionário, quando indago a exigência de consignação do número no CPF, além do número dum documento de identidade, na ficha de hospedagem de brasileiros (até o presente momento, o sistema não pegou fogo por não pedir número no CPF de estrangeiros). Transcrevo novamente a resposta:
Pelo mesmo motivo citado na resposta acima. O CPF é um documento que identifica os brasileiros em território nacional, evitando a possibilidade do cidadão ter dois CPF como ocorre com o RG.
Não adianta tu explicares que não há obrigatoriedade de inscrição no CPF pois nós estamos a lidar com um caso de fé em identificação. O mais interessante é que eles querem de fato identificar univocamente os brasileiros que se hospedam no Brasil, pois eles frisam a "impossibilidade" de duas pessoas terem o mesmo número no CPF. Bônus para a definição do CPF como um "documento". Lembrando que o "documento" foi extinto na sua versão física.

Lembrando que o site de acesso ao sistema de registro de todas as hospedagens no Brasil sequer é criptografado! Informações obrigatórias como número de documento de identidade e no CPF, data de nascimento e outros transitam livremente pela Internet (talvez para facilitar o trabalho da NSA, GRU e entidades do gênero):
Até mesmo o motivo da tua viagem o governo quer saber! Um dos incontáveis itens obrigatórios da FNRH é o motivo da viagem. Como disse a presidente na ONU:
Como tantos outros latino-americanos, lutei contra o arbítrio e a censura e não posso deixar de defender (sic) de modo intransigente o direito à privacidade dos indivíduos e a soberania de meu país
Eu não possuo nem a mais diminuta evidência corroborando tudo o que foi dito acima e vou além; quando ela diz que defende a privacidade (seja lá o que a Sra. Rousseff entende como defesa e privacidade) ela talvez esteja referindo-se a algum tipo de campanha que ela deve estar empreendendo na Bulgária... Por que aqui no Brasil esta é a opinião da Sra. Rousseff sobre FNRH, CU - Cadastro Único, biometria em eleições:

sábado, 15 de fevereiro de 2014

@alessandromolon consegue piorar o péssimo Marco Civi

Depois de passar alguns bons meses (ou anos) dormente, o Marco Civil da Internet (atual PL 2126/2011) voltou com carga total. Ao contrário de certas bebidas, como o vinho e o uísque, o Marco Civil fica cada vez mais intragável com o passar do tempo. Sérgio Amadeu da Silveira já havia feito uma crítica ao Marco Civil neste blog em 2010! Aliás, naquela época já havia uma turminha dizendo que o Marco Civil "atrapalharia" as investigações policiais, como reporta o Folha de S. Paulo:
A preocupação com o projeto foi apresentada pelo gestor de inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Emerson Wendt, e pelos advogados Coriolano Santos, Renato Opice Blum e Juliana Abrusio.
Para quem não leu o substitutivo do sr. Alessandro Molon (PT-RJ), ele continua sendo uma ruindade desde a época do nascimento do Marco Civil. No seu art. 14, Molon quer que os provedores de acesso à Internet registrem por um ano os registros de conexão e mais qualquer outra coisa que entre "nos termos do regulamento". E como brinde, o art. 10, § 3º permite que as "autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição" o acesso "aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei." Regra esta alegremente implantada pelo sr. Molon no Marco Civil:
Em relação ao quarto ponto levantado, eu me dirijo ao Dr. (sic) João Vianey, que veio aqui e falou em nome do Diretor-Geral da Polícia Federal, mencionou dados cadastrais, tal qual foi disposto por esta Casa na Lei de Lavagem de Dinheiro. Nós garantimos a mesma regra. A mesma regra que está na Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro, nós colocamos aqui o acesso aos dados cadastrais por harmonia, por sintonia àquilo que a Casa acabou de decidi
Sim, tu não conheces o artigo 17-B (este "B" significa que isto é um belo puxadinho legislativo) da Lei 12.683/2012. Transcrevo este absurdo alegremente sancionado por Dilma Rousseff, aquela hipócrita que reclama da NSA:
Art. 17-B. A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.
Aparentemente, lava-se dinheiro com assinaturas de acesso à Internet. Graças a este singelo artigo é possível criar uma lista dos assinantes de internet no Brasil e dos usuários de quaisquer aplicações na Internet, especialmente se esta "aplicação" per se constituir um motivo para "constrangimento" para o usuário. E como o Sr. Molon não impôs nenhum tipo de controle à pescaria de dados cadastrais, não seria estranho ver listas de usuários de aplicações a circular pela Internet. Aliás, o sr. Molon diz que isso garante "maior (sic) privacidade":
Ademais, criamos o § 3º no artigo 10, para garantir maior (sic) privacidade ao usuário, tendo em vista as Leis de Lavagem de Dinheiro, e de Organizações Criminosas, terem sido sancionadas recentemente, as quais tratam do acesso, por parte do delegado de polícia e do Ministério Público, aos dados cadastrais do investigado, independentemente de autorização judicia
Voltemos ao art. 14. Transcrevo este absurdo na íntegra:
Art. 14. Na provisão de conexão à Internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.
§ 1º A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.
§ 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput.
§ 3º Na hipótese do § 2º, a autoridade requerente terá o prazo de sessenta dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput.
§ 4º O provedor responsável pela guarda dos registros deverá manter sigilo em relação ao requerimento previsto no § 2º, que perderá sua eficácia caso o pedido de autorização judicial seja indeferido ou não tenha sido protocolado no prazo previsto no § 3º.
§ 5º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente, dos registros de que trata este artigo, deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.
§ 6º Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.
Sim, este artigo traz a infame retenção de dados de conexão. Aparentemente o Sr. Molon não andou visitando o site do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha e nem deu uma lida na sentença 1 BvR 256/08 vom 2.3.2010, Absatz-Nr. (1 - 345), que já chega de sola nos artigos 113a e 113b da Lei de Telecomunicações de 2004 daquele país:

Urteil

für Recht erkannt:
  1. Die §§ 113a und 113b des Telekommunikationsgesetzes in der Fassung des Artikel 2 Nummer 6 des Gesetzes zur Neuregelung der Telekommunikationsüberwachung und anderer verdeckter Ermittlungsmaßnahmen sowie zur Umsetzung der Richtlinie 2006/24/EG vom 21. Dezember 2007 (Bundesgesetzblatt Teil I Seite 3198) verstoßen gegen Artikel 10 Absatz 1 des Grundgesetzes und sind nichtig.
Na Alemanha, um país onde o reconhecimento automático de placas de carro é ilegal, sequer permitiu a retenção de dados de conexão por seis meses (metade do absurdo proposto por Molon) e aparentemente a República Federal da Alemanha não voltou a ser dividida em DDR e BRD e nem virou um faroeste cibernético onde a escumalha eletrônica atua impunemente (já que estamos mencionados decisões germânicas, Wendt entrou em estado de pré-pânico com esta decisão do Bundesverfassungsgericht). Não só a Alemanha, como a República Checa também declarou a retenção de dados inconstitucional (outro país com histórico de violações de privacidade devido a uma ditadura socialista). E a Eslováquia também pleiteia tal inconstitucionalidade em seu país. Mas de acordo com o Sr. Molon:
Na visão de Berners-Lee, o Brasil estaria dando um grande passo e servindo de modelo para os demais países do mundo.
Pois modelo não se resume a o que tu deves copiar. Não! Existe modelos daquilo que tu deves evitar, como, num exemplo hipotético, um projeto de lei ruim sobre a Internet promovido por alguém, que para preservar sua privacidade (trocadilho veio de brinde), será chamado de A. Molon ou de Alessandro M. Depois temos a inacreditável demanda por armazenamentos de dados no Brasil. Partidário da linha "sempre dá para cavar mais fundo no fundo do poço", vem o art. 12:
Art. 12. O Poder Executivo, por meio de Decreto, poderá obrigar os provedores de conexão e de aplicações de Internet previstos no art. 11 que exerçam suas atividades de forma organizada, profissional e com finalidades econômicas a instalarem ou utilizarem estruturas para armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados em território nacional, considerando o porte dos provedores, seu faturamento no Brasil e a amplitude da oferta do serviço ao público brasileiro.
E dane-se o conceito universal da Internet! Esta é uma pitoresca exigência de Dilma Rousseff, notória especialista em tecnologia da informação, como uma reação ridícula e hipócrita às denúncias de espionagem por parte do governo dos EUA. Ridícula pelo fato da localização dos data centers no Brasil em nada atrapalha qualquer tentativa da NSA, ou seja lá quem for, em acessar os dados ali localizados, pois os data centers estarão obrigatoriamente conectados à Internet, o meio de invasão. Hipócrita porque o desgoverno Rousseff promove o Cadastro Único, reconhecimento facial em estádios da Copa do Mundo, controle das compras de "luxo" (como remédios para hepatite C), Siniav e por aí vai. O que me faz chegar a conclusão que a pseudodefesa da privacidade por parte da Sra. Rousseff nada mais é do que um escudo para que ela possa extravasar seu antiamericanismo. E depois nós teríamos que discutir as questões técnicas da implantação dos tais data centers da Dilma. Existe um fornecimento confiável de energia elétrica? Há pessoal suficiente para operar tais centros? Como se dá a importação de materiais e insumos destes centros? Como é a tributação dos serviços prestados por estes centros? Nada disto é respondido conclusivamente. É de se perguntar duas coisas. Primeiro, por que não há mais data centers implantados no Brasil? Segundo, se o "[l]egislativo cedeu poderes para os outros poderes", por que deixar a esdrúxula questão dos data centers para ser resolvida via decreto? Eu não sei o que é mais intenso, se é a defesa da privacidade ou das prerrogativas do Congresso Nacional por parte do Sr. Molon... Outra questão. Todo o mote desta questão é obrigar empresas com filial no Brasil a armazenar os dados no país (como se não houvesse backup). Mas se um dia Larry Page ou Mark Zuckerberg mandar fechar as filiais de suas respectivas firmas no Brasil? Até porque, estas filiais são apenas formalidades, já que tais empresas podem operar normalmente sem ter qualquer tipo de presença física no Brasil. Falando em presença física, espiritual ou coisas do gênero, vem outra pérola da Lei Molon:
Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à Internet. Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que: (...) II – em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil.
E isto é repetido no artigo 11:
Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de Internet em que pelo menos um desses atos ocorram em território nacional, deverá ser respeitada a legislação brasileira, os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.
§1º O disposto no caput se aplica aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, nos quais pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.
(...)
§3º Os provedores de conexão e de aplicações de Internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, guarda, armazenamento ou tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.
Digamos que tu sejas um site alemão (um país onde o Marco Civil do Sr. Molon é inconstitucional) e que forneça gratuitamente e-mail para os clientes e que faça parte da iniciativa "E-Mail made in Germany". Alguém acha mesmo que uma Deutsche Telekom da vida mudará os contratos para aplicar o Marco Civil? Ich glaube, nein. E como seria esta fiscalização, Sr. Molon? Banir-se-ia toda "aplicação" que se não se submeta ao Marco Civil? No momento não há resposta, pois o Sr. Alessandro "a omissão do parlamento fez com que o Executivo e até o Judiciário tomassem a frente dos parlamentares em decisões que cabem a eles" Molon deixou a questão da punição para um decreto, basta ler o § 4º do art. 11. Outra inovação absurda do novo Marco Civil é o art. 16:
Art 16. O provedor de aplicações de Internet constituído na forma de pessoa jurídica, que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses, nos termos do regulamento.
Pois bem, toda aplicação na Internet terá que manter o registro de acesso por seis meses. Isto significa que coisas do tipo Skype, Angry Birds ou aqueles aplicativos de relacionamento, digamos, mais picantes terão que manter registros detalhados do comportamento de seus usuários. E como não há proteção alguma aos dados cadastrais... E sem falar no conflito com a Constituição federal. Eis o artigo 23:
Art. 23. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de Internet. (grifo meu)
Só que o art. 5º da Constituição diz algo diferente:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)
A Constituição só permite quebra de sigilo de dados "para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". Não existe autorização para quebra de sigilo em processo cível. Bom, eu não sei se o Sr. Molon pretendia concorrer com a Lei Azeredo, só sei que a competição entre o Marco Civil de Molon e a Lei Azeredo é ferrenha!

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