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Ministério Público do DF acusa Serpro de vender dados do CPF

Isto pode parecer uma surpresa, mas muitos dos sites de consultas de dados pessoais podem ser alimentados de fontes governamentais! Consultor Jurídiconoticia que o Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) acredita que os dados do site Consulta Pública sejam provenientes do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Conforme a notícia: De tempos em tempos, surgem sites que disponibilizam, por meio de buscas, todas as informações pessoais básicas de brasileiros, como nome completo, data de nascimento, CPF e endereço. Após três meses de investigações, o Ministério Público do Distrito Federal apontou que quem vende esses dados, há vários anos, é o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

A empresa pública de tecnologia, vinculada ao Ministério da Fazenda, é apontada como responsável por repassar ao site Consulta Pública bases de dados da Receita Federal.

O que chamou a atenção em relação ao site foi a atualidade dos dados disponibilizados e a forma com que os dado…

TRF3 resolve acabar com o sigilo censitário

Lá pelos idos de 2012, a Procuradoria da República em São Paulo teve uma ideia absurda de exigir a quebra do sigilo de dados coletados pelo censo mesmo com a existência do art. 1º da Lei 5.534/1968, que diz o seguinte: Art. 1º Tôda pessoa natural ou jurídica de direito público ou de direito privado que esteja sob a jurisdição da lei brasileira é obrigada a prestar as informações solicitadas pela Fundação IBGE para a execução do Plano Nacional de Estatística (Decreto-lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, art. 2º, § 2º).
        Parágrafo único. As informações prestadas terão caráter sigiloso, serão usadas exclusivamente para fins estatísticos, e não poderão ser objeto de certidão, nem, em hipótese alguma, servirão de prova em processo administrativo, fiscal ou judicial, excetuado, apenas, no que resultar de infração a dispositivos desta lei. A redação do parágrafo único não pode ser mais clara em dizer que "em hipótese alguma" far-se-á certidão das informações coletadas ou…

Receita Federal escancara geral o CPF

A Receita Federal resolveu tornar público os dados constante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Como diz a Portaria RFB 1384/2016: Art. 1º Os dados não protegidos por sigilo fiscal constantes de base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) serão disponibilizados a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional nos termos desta Portaria.
Art. 2º Serão disponibilizados dados constantes das seguintes bases:
I - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
(...)
Parágrafo único. Os dados de que trata o caput, passíveis de disponibilização, estão discriminados nos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria. Eis os dados que a Receita Federal tornará público: ANEXO I  CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS 1 Número de inscrição 2 Nome 3 Situação cadastral 4 Indicativo de residente no exterior 5 Código do país, caso seja residente no exterior 6 Nome do país, caso seja residente no exterior 7 Nome da mãe 8 Data de nascimento 9

Justiça Federal de São Paulo franqueia livre acesso a dados cadastrais de clientes da Claro

Depois daquela infame decisão do STF dizendo que a Receita Federal não precisa de autorização judicial para acessar dados bancários, não estou falando de dados cadastrais mas sim das movimentações, a garantia constitucional à privacidade e intimidade foi declarada inconstitucional. Tendo em vista isso, a Justiça Federal de São Paulo garantiu livre acesso aos dados cadastrais dos clientes da Claro sem precisar de ordem judicial, bastando unica e exclusivamente a vontade de delegados de polícia e de promotores.
Tudo começou quando o delegado de Polícia Federal de Sorocaba, SP requisitou a Claro a informação cadastral de dois chips numerados em 8950 53269 00157 80714 AACOO3 HLR69 e 89550 53168 00247 83503 AAC003 HLR68, com o aviso óbvio sobre a possível ocorrência de crime de desobediência. A Claro, por sua vez, respondeu: A impetrante aduz que as provas pretendidas pela autoridade impetrada dependem de competente ordem judicial, em virtude de tais dados cadastrais estarem abarcados por…

Recadastramento biométrico sem previsão legal transtorna a vida de quem não precisa votar

O recadastramento biométrico de eleitores no Brasil, que não possui nenhuma previsão em lei, está trazendo pessoas que, mesmo se houvesse lei exigindo o tal recadastramento, não precisariam recadastrar-se. Em Caxias do Sul muitos idosos estão indo desnecessariamente aos cartórios eleitorais, como reporta o Pioneiro: Na fila para atendimento preferencial no Cartório Eleitoral de Caxias do Sul, gestantes, portadores de deficiência e mães com crianças de colo dividem espaço com idosos. O atendimento para este público não costuma demorar muito, de acordo com Marcelo Reginatto, chefe de Cartório da 16ª Zona Eleitoral, mas muitos estão ali por falta de informação e, consequentemente, sem necessidade. O recadastramento biométrico, assim como o voto, é facultativo para pessoas com mais de 70 anos. Ou seja: só devem estar na fila aqueles que desejam votar nos próximos anos. O que pode estar levando muitos idosos a sair de casa e ir em busca da renovação do título é o receio de perder a aposen…

E continua a disCUssão® sobre o Cadastro Único, agora com o nome de Registro Civil Nacional

No post anterior, eu falei sobre a versão 3.0 do Cadastro Único, o CU, que atende pelo nome atual de Registro Civil Nacional. Uma das novidades da disCUssão® sobre o CU 3.0 é a oposição corporativista ao CU 3.0 propriamente dito e a quem deve ser confiado o nosso CU.
Uma das novas brigas que surgiram pelo CU 3.0 dos brasileiros é entre Dias Toffoli e Julio Lopes, o relator do PL 1775/2015. O PL, de autoria do desgoverno Dilma Rousseff, diz que o CU 3.0 dos brasileiros será administrado pela Justiça Eleitoral, pois essa coleta ilegalmente informações biométricas dos eleitores brasileiros. O Sr. Lopes, por sua vez, quer que a Receita Federal administre o CU 3.0. E, felizmente, o impasse está gerado. O Globoreporta: O debate sobre identidade única para o brasileiro gerou acirrada discussão entre autoridades dos três Poderes na última quinta, na comissão especial da Câmara que analisa o projeto do Executivo que cria o Registro Civil Nacional (RCN). O negócio foi um petardo atrás do outro…

E Dilma Rousseff volta a insistir com o CU - Cadastro Único

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Tal como uma reprise d'A Lagoa Azul pela enésima vez na Sessão da Tarde, o desgoverno federal insiste na criação de um banco de dados de abrangência nacional para a identificação de todas as pessoas no Brasil. Dessa vez, o engodo destruidor de privacidade atende pelo nome de "Registro Civil Nacional" e tramita na Câmara dos Deputados como o PL 1775/2015.
De acordo com o Consultor Jurídico, o idealizador do CU 3.0 foi o polêmico ministro do STF Dias Toffoli, que dispensa comentários. Por sua vez, a sra. Rousseff, a campeã em hipocrisia quando se fala em privacidade, descreveu seu delírio sonho: Quem não sonha sair de casa carregando apenas um documento, em vez de ser obrigado a andar com vários deles na sua carteira ou na sua bolsa? Com exceção da carteira de motorista (artigo 159, § 1º da Lei 9503/1997) ao dirigir, o porte de arma, ao portar arma em público e os estrangeiros (artigo 96 da Lei 6815/1980), não existe obrigação de nenhum brasileiro em portar documento de i…