quarta-feira, 16 de abril de 2014

Como é que é? @zerohora teve acesso a um laudo médico tramitando numa vara de infância e juventude?

O Rio Grande do Sul foi palco duma absurda decisão judicial que obrigou uma gestante a ser submetida a uma cesariana contra sua vontade, incluindo nesta ordem judicial a permissão do uso de força policial para forçar a mãe a "participar" de tal parto. Pois bem, a notícia de Zero Hora tem outro trecho bastante intrigante:
A decisão teve como amparo o laudo médico apresentado pelo Hospital Nossa Senhora dos Navegantes, assinado por duas obstetras. Zero Hora teve acesso ao conteúdo do laudo, por meio da juíza, mas a reprodução da íntegra das páginas não pode ser feita por se tratar de processo da Vara da Infância e da Juventude, protegido, portanto, por segredo de justiça
Como assim? Se o processo está em segredo de justiça, como que um agente externo teve acesso a tais laudos? Além disso, como fica a questão do sigilo médico quando um terceiro acessa um laudo médico?

Alguém deve prestar mais esclarecimentos.

quarta-feira, 9 de abril de 2014

Cadastro positivo e queda de juros: mais um conto de fadas!

Alguém se lembra do cadastro "positivo"? Bom, eu não te culpo. Para aqueles que não conhecem o dito cadastro, dou o resúmo da ópera: o cadastro positivo é um registro de todos os pagamentos que uma pessoa (física ou jurídica) faz durante o tempo que esta está registrada no cadastro, de tal forma a criar uma base de dados que subsidiará a criação duma pontuação ao cadastro. Diz a lenda que tal cadastro soltaria até R$ 1 trilhão em crédito no Brasil, uma modesta quantia que equivaleria a 27% do PIB brasileiro em 2010, data do número mágico de R$ 1 trilhão. Outra lenda relacionada ao cadastro "positivo" seria a redução das taxas de juros no Brasil.

Pois bem, O Globo traz uma interessante reportagem sobre o dito cadastro "positivo" e o conto de fadas da redução das taxas de juros:

Cadastro positivo não garante redução de juros a bons pagadores, indica Idec

  • Lei criou banco de dados que deveria baratear taxas em financiamento, mas não tem dispositivo que garanta o benefício

RIO - Em vigor há oito meses, com a promessa de as instituições financeiras baratearem o crédito para o bom pagador, a Lei do Cadastro Positivo (12.414/2011) tem falhado nessa missão. É o que indica pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) junto às três principais empresas de proteção de crédito gestoras do cadastro: Serasa Experian, SPC Brasil e Boa Vista Serviços. Além de os três órgãos não garantirem a redução dos juros de financiamentos, não se responsabilizam pelos dados dos consumidores fornecidos para o banco de dados. Para o Idec, os resultados dessa pesquisa confirmam o que a entidade já previa: o cadastro não traz benefício algum para o consumidor, que ainda corre o risco de ter dados pessoais expostos. 
(...) 
O Idec também perguntou se há um sistema de pontuação que classifica os consumidores como bons e maus pagadores. A Boa Vista respondeu que não. Já a Serasa admitiu possuir um banco de dados estatístico, mas reforçou que a decisão de dar ou negar crédito é de quem o concede. “A Serasa não interfere no processo”, complementou. O SPC não respondeu as questões.
(...)
Nesta etapa da pesquisa, os principais problemas detectados foram: o processo para a adesão ao cadastro não é padronizado; as informações não são confiáveis, já que cada atendente informa uma coisa; há muita burocracia; e os sistemas não estão preparados para fazer o compartilhamento de dados com outras gestoras, direito garantido pela lei.
A reportagem é toda interessante e merece ser lida com carinho e dedicação. Curiosamente, um dos "travadores" do cadastro "positivo" é o setor bancário, aquele que iria reduzir as taxas de juros. Como reporta O Estado de S. Paulo:

Bancos ‘travam’ cadastro positivo

Criada há 6 meses, lista de bons pagadores esbarra no comportamento das instituições 


30 de janeiro de 2014 | 21h 26
Laís Alegretti e Murilo Rodrigues Alves - O Estado de S. Paulo
BRASÍLIA - Pedido antigo do setor financeiro para reduzir os juros cobrados nos empréstimos, o cadastro positivo completa seis meses de funcionamento sem adesão significativa dos consumidores. A lista de bons pagadores esbarra no comportamento dos bancos, que não se empenham, como anunciaram, em compartilhar informações sobre seus melhores clientes. O governo, responsável pela regulamentação e implementação do cadastro, evita comentar o assunto.
(...)
No primeiro semestre de 2012, quando o governo aproveitou a redução da Selic à época para implementar uma cruzada contra os juros altos no País, o presidente da Febraban, Murilo Portugal, entregou ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, vinte propostas para a redução do spread bancário, a diferença entre o custo de captação dos bancos e o repassado aos clientes. Entre elas, estava a regulamentação do cadastro de bons pagadores. Na ocasião, Portugal defendeu que as medidas teriam impacto "imediato e direto" no barateamento do crédito. A regulamentação ocorreu no fim do mesmo ano.
Agora, os bancos alegam nos bastidores que, ao repassar as fichas dos clientes que mantêm as contas em dia, "entregam o ouro" para a concorrência. A principal contrariedade em relação ao cadastro positivo, porém, está no trecho da lei que estabelece que há "responsabilidade solidária" nos efeitos do uso dos dados da lista. Esse dispositivo, segundo os bancos, dá margem para que eles respondam por mau uso das informações feito por outra empresa.
(...)
Para a Febraban, a baixa adesão ao Cadastro Positivo é culpa do consumidor. "A adesão observada até agora é reflexo do interesse do consumidor por ter seus dados incluídos em um novo cadastro", apontou a instituição em nota. (grifo meu)
Salvo se a língua portuguesa sofreu algum tipo de inversão de significados eu não vejo nada de "imediato" e/ou "direto" nas taxas de juro. Uma das empresas que fornecem o serviço de cadastro "positivo", a BoaVista editou a publicação Mercados com muitas informações sobre o cadastro. Comecemos com a entrevista do Dr. Paulo Rabello de Castro:
Algumas instituições e segmentos da sociedade criticam o cadastro Positivo, dizendo que ele viola a privacidade do cidadão. Em sua opinião, isso é ou não é verdade?
Claro que não é verdade. na era da internet, essa afirmação é quase uma piada, porque as nossas ações já são praticamente todas registradas. O indivíduo já está mapeado, o celular dele está registrando por onde ele anda, todas as chamadas telefônicas já estão registradas, mesmo que ele não queira. a conclusão final é que é relativamente irrelevante  esconder qualquer coisa no mundo atual. A privacidade na realidade é o decoro, é o direito do indivíduo de fechar a porta de casa e ficar lá dentro confortavelmente. Eu acho que o Cadastro positivo dá a possibilidade de se ter acesso à informação quando quiser e apenas àquela que for de interesse do próprio usuário.
O Dr. Castro tem uma visão um tanto inovadora em relação à língua portuguesa, tal como o Sr. Portugal. Para o Dr. Castro privacidade é decoro e ficar confortavelmente dentro de casa; sim, ele só faltou dizer que privacidade é conforto doméstico! E se "esconder qualquer coisa" (atentai-vos para o qualquer) é algo "relativamente irrelevante", por que o Dr. Castro não publica as informações sobre si no cadastro "positivo", ou então, o tal e-mail que ele enviou para um presidente de algum banco para diminuir os juros dum empréstimo imobiliário? Seguindo, temos a entrevista com o Sr. Victor Loyola, um vice-presidente do Citibank à época da publicação:
Em que medida o cadastro Positivo é bom para o País? 
Se o Cadastro tivesse sido de fato instituído no Brasil, os juros dos estabelecimentos financeiros, só para citar um exemplo, já teriam baixado há um bom tempo
Bom, o cadastro "positivo" já está instituído no Brasil "há um bom tempo". Só a taxa de juros que continua praticamente a mesma "há um bom tempo"! E temos mais outra entrevista, agora com o Sr. Rogério Amato, atual Secretário de Desenvolvimento Social do estado de SP:
Algumas instituições e segmentos da sociedade criticam o cadastro Positivo afirmando que a privacidade do cidadão é violada. isso é ou não é verdade? Por quê? 
Não é verdade. Obter uma informação sobre crédito é muito antigo e extremamente necessário. Quando se tem uma economia incipiente e se pretende realizar uma transação comercial, você busca informações dessa pessoa. você não casa com alguém sem saber nada sobre essa pessoa, certo? O Cadastro é o mesmo processo: o comércio é o dia a dia de um casamento. Quando você tem um cliente, ele está permanentemente comprando de alguém. Assim, é preciso ter informações constantes sobre ele. No entanto, com 7 bilhões de pessoas no mundo, é preciso se adaptar à realidade e achar maneiras de realizar esse controle.
Essa é novidade para mim, talvez os birôs de crédito tenham sido inventados na época dos faraós no Egito. Para que conste, o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa diz que o significado de incipiente é "que inicia, que está no começo; inicial, iniciante, principiante". Então, Sr. Amato, se a economia brasileira deixar de ser "principiante", dá para dispensar o cadastro "positivo"? E sem falar neste consumidor que "está permanentemente comprando". E para finalizar, a modesta proposta de controlar sete bilhões de pessoas no mundo, como se o padrão de consumo dum qualquer trabalhando numa mina em Hyesan fosse minimamente relevante para o comércio em Treze Tílias, SC.

E se tu ainda tens dúvidas sobre o real propósito desta publicação:
Privacidade na perspectiva do consumidor
O nível de concordância com a frase
“... porque hoje já não existe privacidade, uma vez que as operadoras de cartão de crédito, bancos e financeiras já sabem o que pagamos ou deixamos de pagar” é maior nas classes mais altas (novamente pode ser consequência do nível de bancarização). Os percentuais caem significativamente até a classe DE, com 54% de concordância, devido à menor familiaridade com esse cenário.
O conceito de privacidade foi para o espaço já que bancos e congêneros sabem o que nós pagamos ou deixamos de pagar. Ora, este é o seu negócio. Não faria sentido algum um banco saber o que eu visto, ou uma loja de roupa saber o que eu consumo no supermercado. Privacidade é a capacidade que alguém tem em controlar o fluxo de informações que lhe dizem respeito. 

E se previsões fabulosas de queda de juros não são o bastante, temos a peculiar data para inclusão de todos os brasileiros, eu disse todos, em cadastros "positivos". Reporta Exame:
Clientes de bancos, varejistas e companhias de serviço público precisam dar autorização para que suas informações sejam compartilhadas. “Nosso objetivo é cadastrar todos os brasileiros em dois anos”, diz Ricardo Loureiro, presidente da Serasa Experian. A expectativa é que as pessoas reconheçam as vantagens de participar.
A despeito do fim da privacidade e coisas do gênero, não há muitas estatísticas sobre o cadastro "positivo", o que me faz bem cético sobre este prazo de dois anos para inserir 200 milhões de pessoas em bancos de dados creditíceos. Assim como são parcos os dados que confirme o conto de fadas da redução das taxas de juros graças ao cadastro "positivo" no Brasil.

Sejamos honestos. O tal cadastro "positivo" nada mais é do que uma forma de criar bancos de dados de preferências pessoais, algo que é bem difícil com a lógica dos cadastros negativos, que apenas anotam inadimplências, e não o histórico de relacionamento dos clientes com os mais variados fornecedores.

domingo, 30 de março de 2014

Hospedar-se no Brasil é caso de bisbilhotagem

Em 3 de dezembro de 2006 eu bloguei sobre as demandas estatais para que as fichas de registros de hóspedes no Brasil fossem disponibilizadas para as polícias estaduais. Sete anos depois a situação consegue piorar.

Caso tu não saibas, existe um sistema chamado de Sistema Nacional de Registro de Hóspedes – SNRHos que armazena todos os dados de todos os hóspedes no Brasil. Este sistema é alimentado em tempo real, aliás, como eu blogara anteriormente. Evidentemente que isto não chegou aos olhares da Paladina da Privassidade, Santa Dilma de Gabrovo, que certamente denunciaria o monitoramento do governo federal das hospedagens no Brasil... Se ao menos a NSA tomasse conta do Ministério do Turismo...

Bom, eu entrei com um pedido de acesso à informação sobre o SNRHos. Pedi no dia 23 de março e já no dia 24 de março eu tive uma resposta (como já tenho uma experiência com pedidos de acesso à informação, isto é muito rápido). Transcrevo a resposta na sua integridade, junto com as minhas perguntas:
Prezado Sr. Rodrigo,

Seguem as respostas:

Por quanto tempo as informações dos hóspedes ficam registradas no SNRHos? As informações ficam registradas na base de dados do Ministério do Turismo por 5 anos, conforme Art. 4 §2 da Portaria 177/2011.

- Quem pode acessar as informações sobre os hóspedes? A FNRH com as informações dos hóspedes fica restrita para visualização apenas do meio de hospedagem que inseriu no sistema.

- Quais os campos da FNRH que são de preenchimento opcional? Apenas: profissão, e-mail, telefone e celular. O campo documento de identificação e CPF depende da nacionalidade para ser obrigatório.

- Por que o SNRHos exige documento de identificação do hóspede quando a Lei 11771/2010 e o Decreto 7381/2010 nada versam sobre tal obrigatoriedade? O Decreto 7381/2010 traz em seu anexo o modelo da FNRH que os meios de hospedagem deverão preencher e nesse modelo conta documento de identificação do hóspede.

- Por que o SNRHos exige que hóspedes brasileiros forneçam seu número no CPF, quando que a Lei 11771/2010 e o Decreto 7381/2010 nada versam sobre tal obrigatoriedade, nem tampouco a Instrução Normativa RFB 1042/2010, que dispõe sobre o dito cadastro? Pelo mesmo motivo citado na resposta acima. O CPF é um documento que identifica os brasileiros em território nacional, evitando a possibilidade do cidadão ter dois CPF como ocorre com o RG.

Atenciosamente,
SIC
Utilizando o método Jack, o Estripador. Teus dados ficarão no SNRHos por apenas 5 ANOS. Aparentemente teus dados de hospedagem merecem um tratamento tão duro quanto teus dados fiscais. De toda a ficha, tu só não precisas dizer qual tua profissão, teu e-mail e teus números de telefone (algo muito difícil de se conseguir com todas as outras informações disponíveis nas fichas de hospedagem).

Aí começa o festival de absurdos. Quando indaguei sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentos de identidade, o Ministério do Turismo limitou-se a dizer que tal obrigatoriedade dá-se pelo fato da ficha no anexo do decreto ter tal campo para preenchimento; o que é estranho já que os campos opcionais estão neste mesmo anexo. Só que nada no decreto fala sobre a obrigatoriedade, aliás, só traz o modelo de ficha de registro de hóspedes; nem a Lei 11.771/2010 condiciona hospedagem a documento de identidade.

E depois vem a resposta mais sem sentido do questionário, quando indago a exigência de consignação do número no CPF, além do número dum documento de identidade, na ficha de hospedagem de brasileiros (até o presente momento, o sistema não pegou fogo por não pedir número no CPF de estrangeiros). Transcrevo novamente a resposta:
Pelo mesmo motivo citado na resposta acima. O CPF é um documento que identifica os brasileiros em território nacional, evitando a possibilidade do cidadão ter dois CPF como ocorre com o RG.
Não adianta tu explicares que não há obrigatoriedade de inscrição no CPF pois nós estamos a lidar com um caso de fé em identificação. O mais interessante é que eles querem de fato identificar univocamente os brasileiros que se hospedam no Brasil, pois eles frisam a "impossibilidade" de duas pessoas terem o mesmo número no CPF. Bônus para a definição do CPF como um "documento". Lembrando que o "documento" foi extinto na sua versão física.

Lembrando que o site de acesso ao sistema de registro de todas as hospedagens no Brasil sequer é criptografado! Informações obrigatórias como número de documento de identidade e no CPF, data de nascimento e outros transitam livremente pela Internet (talvez para facilitar o trabalho da NSA, GRU e entidades do gênero):
Até mesmo o motivo da tua viagem o governo quer saber! Um dos incontáveis itens obrigatórios da FNRH é o motivo da viagem. Como disse a presidente na ONU:
Como tantos outros latino-americanos, lutei contra o arbítrio e a censura e não posso deixar de defender (sic) de modo intransigente o direito à privacidade dos indivíduos e a soberania de meu país
Eu não possuo nem a mais diminuta evidência corroborando tudo o que foi dito acima e vou além; quando ela diz que defende a privacidade (seja lá o que a Sra. Rousseff entende como defesa e privacidade) ela talvez esteja referindo-se a algum tipo de campanha que ela deve estar empreendendo na Bulgária... Por que aqui no Brasil esta é a opinião da Sra. Rousseff sobre FNRH, CU - Cadastro Único, biometria em eleições:

sábado, 15 de fevereiro de 2014

@alessandromolon consegue piorar o péssimo Marco Civi

Depois de passar alguns bons meses (ou anos) dormente, o Marco Civil da Internet (atual PL 2126/2011) voltou com carga total. Ao contrário de certas bebidas, como o vinho e o uísque, o Marco Civil fica cada vez mais intragável com o passar do tempo. Sérgio Amadeu da Silveira já havia feito uma crítica ao Marco Civil neste blog em 2010! Aliás, naquela época já havia uma turminha dizendo que o Marco Civil "atrapalharia" as investigações policiais, como reporta o Folha de S. Paulo:
A preocupação com o projeto foi apresentada pelo gestor de inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Emerson Wendt, e pelos advogados Coriolano Santos, Renato Opice Blum e Juliana Abrusio.
Para quem não leu o substitutivo do sr. Alessandro Molon (PT-RJ), ele continua sendo uma ruindade desde a época do nascimento do Marco Civil. No seu art. 14, Molon quer que os provedores de acesso à Internet registrem por um ano os registros de conexão e mais qualquer outra coisa que entre "nos termos do regulamento". E como brinde, o art. 10, § 3º permite que as "autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição" o acesso "aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei." Regra esta alegremente implantada pelo sr. Molon no Marco Civil:
Em relação ao quarto ponto levantado, eu me dirijo ao Dr. (sic) João Vianey, que veio aqui e falou em nome do Diretor-Geral da Polícia Federal, mencionou dados cadastrais, tal qual foi disposto por esta Casa na Lei de Lavagem de Dinheiro. Nós garantimos a mesma regra. A mesma regra que está na Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro, nós colocamos aqui o acesso aos dados cadastrais por harmonia, por sintonia àquilo que a Casa acabou de decidi
Sim, tu não conheces o artigo 17-B (este "B" significa que isto é um belo puxadinho legislativo) da Lei 12.683/2012. Transcrevo este absurdo alegremente sancionado por Dilma Rousseff, aquela hipócrita que reclama da NSA:
Art. 17-B. A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.
Aparentemente, lava-se dinheiro com assinaturas de acesso à Internet. Graças a este singelo artigo é possível criar uma lista dos assinantes de internet no Brasil e dos usuários de quaisquer aplicações na Internet, especialmente se esta "aplicação" per se constituir um motivo para "constrangimento" para o usuário. E como o Sr. Molon não impôs nenhum tipo de controle à pescaria de dados cadastrais, não seria estranho ver listas de usuários de aplicações a circular pela Internet. Aliás, o sr. Molon diz que isso garante "maior (sic) privacidade":
Ademais, criamos o § 3º no artigo 10, para garantir maior (sic) privacidade ao usuário, tendo em vista as Leis de Lavagem de Dinheiro, e de Organizações Criminosas, terem sido sancionadas recentemente, as quais tratam do acesso, por parte do delegado de polícia e do Ministério Público, aos dados cadastrais do investigado, independentemente de autorização judicia
Voltemos ao art. 14. Transcrevo este absurdo na íntegra:
Art. 14. Na provisão de conexão à Internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.
§ 1º A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.
§ 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput.
§ 3º Na hipótese do § 2º, a autoridade requerente terá o prazo de sessenta dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput.
§ 4º O provedor responsável pela guarda dos registros deverá manter sigilo em relação ao requerimento previsto no § 2º, que perderá sua eficácia caso o pedido de autorização judicial seja indeferido ou não tenha sido protocolado no prazo previsto no § 3º.
§ 5º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente, dos registros de que trata este artigo, deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.
§ 6º Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.
Sim, este artigo traz a infame retenção de dados de conexão. Aparentemente o Sr. Molon não andou visitando o site do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha e nem deu uma lida na sentença 1 BvR 256/08 vom 2.3.2010, Absatz-Nr. (1 - 345), que já chega de sola nos artigos 113a e 113b da Lei de Telecomunicações de 2004 daquele país:

Urteil

für Recht erkannt:
  1. Die §§ 113a und 113b des Telekommunikationsgesetzes in der Fassung des Artikel 2 Nummer 6 des Gesetzes zur Neuregelung der Telekommunikationsüberwachung und anderer verdeckter Ermittlungsmaßnahmen sowie zur Umsetzung der Richtlinie 2006/24/EG vom 21. Dezember 2007 (Bundesgesetzblatt Teil I Seite 3198) verstoßen gegen Artikel 10 Absatz 1 des Grundgesetzes und sind nichtig.
Na Alemanha, um país onde o reconhecimento automático de placas de carro é ilegal, sequer permitiu a retenção de dados de conexão por seis meses (metade do absurdo proposto por Molon) e aparentemente a República Federal da Alemanha não voltou a ser dividida em DDR e BRD e nem virou um faroeste cibernético onde a escumalha eletrônica atua impunemente (já que estamos mencionados decisões germânicas, Wendt entrou em estado de pré-pânico com esta decisão do Bundesverfassungsgericht). Não só a Alemanha, como a República Checa também declarou a retenção de dados inconstitucional (outro país com histórico de violações de privacidade devido a uma ditadura socialista). E a Eslováquia também pleiteia tal inconstitucionalidade em seu país. Mas de acordo com o Sr. Molon:
Na visão de Berners-Lee, o Brasil estaria dando um grande passo e servindo de modelo para os demais países do mundo.
Pois modelo não se resume a o que tu deves copiar. Não! Existe modelos daquilo que tu deves evitar, como, num exemplo hipotético, um projeto de lei ruim sobre a Internet promovido por alguém, que para preservar sua privacidade (trocadilho veio de brinde), será chamado de A. Molon ou de Alessandro M. Depois temos a inacreditável demanda por armazenamentos de dados no Brasil. Partidário da linha "sempre dá para cavar mais fundo no fundo do poço", vem o art. 12:
Art. 12. O Poder Executivo, por meio de Decreto, poderá obrigar os provedores de conexão e de aplicações de Internet previstos no art. 11 que exerçam suas atividades de forma organizada, profissional e com finalidades econômicas a instalarem ou utilizarem estruturas para armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados em território nacional, considerando o porte dos provedores, seu faturamento no Brasil e a amplitude da oferta do serviço ao público brasileiro.
E dane-se o conceito universal da Internet! Esta é uma pitoresca exigência de Dilma Rousseff, notória especialista em tecnologia da informação, como uma reação ridícula e hipócrita às denúncias de espionagem por parte do governo dos EUA. Ridícula pelo fato da localização dos data centers no Brasil em nada atrapalha qualquer tentativa da NSA, ou seja lá quem for, em acessar os dados ali localizados, pois os data centers estarão obrigatoriamente conectados à Internet, o meio de invasão. Hipócrita porque o desgoverno Rousseff promove o Cadastro Único, reconhecimento facial em estádios da Copa do Mundo, controle das compras de "luxo" (como remédios para hepatite C), Siniav e por aí vai. O que me faz chegar a conclusão que a pseudodefesa da privacidade por parte da Sra. Rousseff nada mais é do que um escudo para que ela possa extravasar seu antiamericanismo. E depois nós teríamos que discutir as questões técnicas da implantação dos tais data centers da Dilma. Existe um fornecimento confiável de energia elétrica? Há pessoal suficiente para operar tais centros? Como se dá a importação de materiais e insumos destes centros? Como é a tributação dos serviços prestados por estes centros? Nada disto é respondido conclusivamente. É de se perguntar duas coisas. Primeiro, por que não há mais data centers implantados no Brasil? Segundo, se o "[l]egislativo cedeu poderes para os outros poderes", por que deixar a esdrúxula questão dos data centers para ser resolvida via decreto? Eu não sei o que é mais intenso, se é a defesa da privacidade ou das prerrogativas do Congresso Nacional por parte do Sr. Molon... Outra questão. Todo o mote desta questão é obrigar empresas com filial no Brasil a armazenar os dados no país (como se não houvesse backup). Mas se um dia Larry Page ou Mark Zuckerberg mandar fechar as filiais de suas respectivas firmas no Brasil? Até porque, estas filiais são apenas formalidades, já que tais empresas podem operar normalmente sem ter qualquer tipo de presença física no Brasil. Falando em presença física, espiritual ou coisas do gênero, vem outra pérola da Lei Molon:
Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à Internet. Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que: (...) II – em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil.
E isto é repetido no artigo 11:
Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de Internet em que pelo menos um desses atos ocorram em território nacional, deverá ser respeitada a legislação brasileira, os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.
§1º O disposto no caput se aplica aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, nos quais pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.
(...)
§3º Os provedores de conexão e de aplicações de Internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, guarda, armazenamento ou tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.
Digamos que tu sejas um site alemão (um país onde o Marco Civil do Sr. Molon é inconstitucional) e que forneça gratuitamente e-mail para os clientes e que faça parte da iniciativa "E-Mail made in Germany". Alguém acha mesmo que uma Deutsche Telekom da vida mudará os contratos para aplicar o Marco Civil? Ich glaube, nein. E como seria esta fiscalização, Sr. Molon? Banir-se-ia toda "aplicação" que se não se submeta ao Marco Civil? No momento não há resposta, pois o Sr. Alessandro "a omissão do parlamento fez com que o Executivo e até o Judiciário tomassem a frente dos parlamentares em decisões que cabem a eles" Molon deixou a questão da punição para um decreto, basta ler o § 4º do art. 11. Outra inovação absurda do novo Marco Civil é o art. 16:
Art 16. O provedor de aplicações de Internet constituído na forma de pessoa jurídica, que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses, nos termos do regulamento.
Pois bem, toda aplicação na Internet terá que manter o registro de acesso por seis meses. Isto significa que coisas do tipo Skype, Angry Birds ou aqueles aplicativos de relacionamento, digamos, mais picantes terão que manter registros detalhados do comportamento de seus usuários. E como não há proteção alguma aos dados cadastrais... E sem falar no conflito com a Constituição federal. Eis o artigo 23:
Art. 23. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de Internet. (grifo meu)
Só que o art. 5º da Constituição diz algo diferente:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)
A Constituição só permite quebra de sigilo de dados "para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". Não existe autorização para quebra de sigilo em processo cível. Bom, eu não sei se o Sr. Molon pretendia concorrer com a Lei Azeredo, só sei que a competição entre o Marco Civil de Molon e a Lei Azeredo é ferrenha!

sábado, 19 de outubro de 2013

Vitória em Vitória da Conquista

Uniformes com chip de RFID são abandonados. Folha de S. Paulo reporta que a cidade de Vitória da Conquista, BA está abandonando o projeto de controle de frequência usando chips de RFID embutido nos uniformes escolares das crianças do ensino público municipal daquela cidade. Como diz a reportagem:
O projeto, contudo, patinou deste o início: pais receberam mensagens com horas de atraso ou até "alarmes falsos", chips se descosturaram das camisetas e houve atrasos na entrega dos uniformes.
E como diz a prefeitura:
A Prefeitura de Vitória da Conquista afirmou que a experiência com chip nos uniformes reduziu a evasão escolar de 11% em 2011 (quando não existia o programa) para 9% em 2012.
Enfim, um projeto altamente invasivo com resultados patéticos. O desastre é tamanho é que nem sequer é possível encontrar o termo "rfid" no site da prefeitura de Vitória da Conquista. Enquanto desperdiçava-se milhares de reais nisto, o Ideb do ensino público fundamental ficava abaixo do esperado (3,4 no 4°/5º ano ao invés dos 4 esperado) e na lista do Ideb 2011, há apenas 3670 sistemas públicos municipais de ensino melhor do que o de Vitória da Conquista. Prioridades...

domingo, 13 de outubro de 2013

Folha de S. Paulo faz, digamos, reportagem sobre o Registro de Identidade Civil

Digo isto pois a reportagem é um ode ao Registro de Identidade Civil, ao estilo daquele testemunho de fé, quero dizer, reportagem da revista Época. O blablablá desta reportagem da Folha de S. Paulo é que o repórter conseguiu tirar nove documentos de identidade em vários estados do Brasil (lembrando que isto é perfeitamente legal, uma vez que a jurisdição de documentos de identidade é estadual). Agora vem um trecho daqueles de dar cefaleia aguda no cristão:
Ter um RG em cada Estado é possível porque a emissão dos documentos é estadual, e os institutos de identificação não trocam informações.

Previsto em lei desde 1997 para corrigir essa falha, um cadastro nacional de identidades, que deveria armazenar eletronicamente dados de todas as pessoas, nunca saiu do papel, embora tenha sido anunciado pelo ex-presidente Lula em dezembro de 2010. (grifo meu)
Sim, a criatura fala em falha! Não é uma falha do sistema, pois nunca existiu sistema centralizado, existem 27 sistemas independentes de identificação que nunca trocaram informações e nem podem, pois não há nenhum tipo de legislação estadual neste sentido. Exceto por esta inconstitucional Lei 9.454/1997, que faz apenas 16 anos que não pegou. Não apenas isso, como a Lei 12.058/2009, exige que a União faça convênio com os estados para participarem no Cadastro Único - CU (lembrando também que esta e outras exigências CUzistas entraram de contrabando do sr, William Woo na Medida Provisória 462/2009). Depois, o repórter explica o que aconteceu em Belo Horizonte:
A falta de um sistema que reconheça digitais coletadas em outros Estados permitiu ao repórter fazer em Belo Horizonte um RG com sua foto e suas digitais, mas com o nome de um colega do jornal.

Expedido por órgão oficial, o documento com o nome incorreto é válido e revela a brecha. Basta que o fraudador tenha certidão de nascimento ou casamento.
Até como se sabe, é impossível fraudar-se impressões digitais... Outro ponto que um erro dum funcionário pode ser repetido independente do sistema ser estadual ou nacional. Terceiro, como já abordei anteriormente, é um absurdo que certidões de nascimento, casamento ou óbito sejam de registro público. Mas nem tudo está perdido. A reportagem tem um dado interessantíssimo:
O projeto, porém, empacou. Um contrato com a Casa da Moeda para emissão de 2 milhões de RICs, ao custo de R$ 90 milhões, fracassou. Foram produzidos apenas 14 mil cartões, e só 52 estão válidos.
O desgoverno federal torrou R$ 90 milhões para produzir 14 mil cartões CU, ou seja, custa a bagatela de R$ 6.428,57 per capita para darem entrada no CU. Considerando os cartões CU válidos, chegamos a fabulosa quantia de R$ 1.730.769,23 per capita por cartão válido. Violar privacidade não é barato! E, para variar, o Ministério da (In)Justiça disse que não falará nada, ficará de bico calado em relação ao CU.

A única coisa que eu não entendi é por que diabos o repórter devolverá os seus novos documentos de identidade para o Ministério da Justiça.

P.S.: Dizer que William Woo não é bem-vindo neste blog, não é novidade. Ele é o autor do PL 432/2007 que "[e]stabelece que autoridade policial poderá ordenar a escuta telefônica, em caráter excepcional, em caso de prisão em flagrante ou no curso de investigação de crime hediondo, tortura, tráfico de drogas e terrorismo." Isto para não falar dos outros documentados ataque à privacidade no Brasil patrocinado pelo sr. Woo. Como bônus, eis o sr. Woo participando do 64º Aniversário da Fundação (sic) da República Popular da China.

quinta-feira, 10 de outubro de 2013

Certificado digital para identificação de pessoas em Taiwan é violado

Bruce Schneier bloga que um grupo de pesquisadores conseguiu uma falha no Certificado Digital do Cidadão de Taiwan que permite a quebra da criptografia embarcada em tal certificado. O dito certificado serve para que os taiwaneses identifiquem-se na Internet (lembrando que o atual presidente do ITI defende igual absurdo).

terça-feira, 8 de outubro de 2013

O Nota Fiscal Gaúcha cresce como rabo de cavalo em Caxias do Sul

O Pioneiro traz uma reportagem sobre as "dificuldades" que os caxienses "enfrentam" com relação ao Nota Fiscal Gaúcha. Em nenhum momento a reportagem diz que participar do NFG é opcional, muito pelo contrário, a reportagem diz como legenda duma foto "[n]a Livraria Rossi, cada terminal tem cartaz alertando sobre a Nota Fiscal Gaúcha, para lembrar consumidor de inserir o documento no cupom, atendendo legislação do RS". O único problema, sra. Castro, é que as pessoas podem optar ou não por "inserir o documento (sic)" na nota fiscal. Aí, a sra. Castro entrevista o sr. Crivelaro, delegado adjunto da 3ª Delegacia da Receita Estadual:
Casos de clientes que recusam o procedimento quando são consultados são comuns. O desconhecimento do programa é uma das razões. Mas há outra: o cliente acredita que, conforme o volume de consumo, poderá se comprometer com a Receita Federal.

Colocar o CPF na nota facilita o fisco gaúcho a fiscalizar as empresas que venderam. A gente não fiscaliza pessoa física. E a gente também não repassa as informações para a Receita Federal e à Receita Federal não interessam essas informações – esclarece Crivelaro. (grifo meu)
Certamente a sra. Castro não leu meu pedido de acesso à informação que fala sobre a possibilidade da Receita Estadual compartilhar dados com "outras administrações tributárias" nem do meu outro pedido de acesso à informação à Receita Federal em que esta confirma que pode acessar tais dados mediante convênio (embora não exista nenhum até o momento). Depois, em evidência anedotal, uma livraria, com divulgação ostensiva do NFG, diz que cerca de 5% das pessoas participam do dito programa.

Reconhecimento facial falha em 20% dos casos. Adivinha onde esta tecnologia será testada?

No Brasil! O EPIC entrou com uma ação judicial contra o FBI demandando que este birô traga a público informações sobre o programa "Next Generation Identification", que de acordo com a dita instituição será o futuro da identificação de seres humanos nos EUA. Num dos documentos liberados pelo FBI, o FBI diz que a taxa de erro não deverá ser superior a 20% para reconhecimento facial.

A despeito de todos os problemas com a questão de falsos-positivos e falsos-negativos inerentes a qualquer sistema biométrico, além de questões sobre a privacidade das pessoas, o Brasil que usar esta tecnologia na Copa do Mundo de 2014, outra inutilidade. Pretende-se utilizar câmeras fixas, como o teste de Parintins, e câmeras móveis.

Até o presente momento, Santa Dilma, Padroeira do Privassidade, não se manifestou... Ou seja lá que pessoa, cujos rendimentos provêm do erário federal, escreve no @dilmabr.

segunda-feira, 23 de setembro de 2013

Chaos Computer Club mostra como enganar o leitor de impressões digitais do iPhone 5S

O Chaos Computer Club mostra como é fácil enganar o leitor de impressões digitais do iPhone 5S. Como diz a propaganda, enganosa, da Apple:
O Touch ID tem capacidade de leitura em 360 graus. Não importa a posição que você coloque o dedo, seu iPhone lê sua impressão digital e sabe que é você.



Lembrando a magistral aula de como clonar impressões digitais do CCC.

Chaos Computer Club mostra como enganar o leitor de impressões digitais do iPhone 5S

O Chaos Computer Club mostra como é fácil enganar o leitor de impressões digitais do iPhone 5S. Como diz a propaganda, enganosa, da Apple:
O Touch ID tem capacidade de leitura em 360 graus. Não importa a posição que você coloque o dedo, seu iPhone lê sua impressão digital e sabe que é você.



Lembrando a magistral aula de como clonar impressões digitais do CCC.

quinta-feira, 19 de setembro de 2013

Usuários do Consultas Integradas

Eu fiz um pedido de acesso à informação sobre o Consultas Integradas, requisitando quantos usuários podem acessar tal sistema. Os resultados estão disponíveis nesta tabela. O mais estranho deste pedido foi um e-mail que eu recebi no dia 15 de agosto de 2013. Transcrevo-o abaixo:
solicito telefone para entrar em contato sobre demanda da lei de acesso a informação.



Gestor Local/SSP - Lei de Acesso à Informação
Assessoria do Gabinete do Secretário da Segurança Pública
Coloco abaixo o código do e-mail:
From =?ISO-8859-1?Q?Informa=E7=E3o?= Thu Aug 15 06:17:50 2013
X-Apparently-To: naosouumnumero@yahoo.com via 98.138.88.169; Thu, 15 Aug 2013 13:17:52 +0000
Return-Path:
Received-SPF: none (domain of ssp.rs.gov.br does not designate permitted sender hosts)
 byBzb2JyZSBkZW1hbmRhIGRhIGxlaSBkZSBhY2Vzc28gYSBpbmZvcm1hw6fD
 o28uIEdlc3RvciBMb2NhbC9TU1AgLSBMZWkgZGUgQWNlc3NvIMOgIEluZm9y
 bWHDp8OjbyBBc3Nlc3NvcmlhIGRvIEdhYmluZXRlIGRvIFNlY3JldMOhcmlv
 IGRhIFNlZ3VyYW7Dp2EgUMO6YmxpY2EgATABAQEB
X-YMailISG: OffiheAWLDv4MTlQQpBgOTiS8AslDPJ5ZBAC7S.2FYbCzct2
 2huVIbxcd9daqEsXRijyttYab7ch7wmVaivERg_M5KedbNmJFv5vsGycEtIr
 kfQCZ0.57MRbBfsLTTMUud9dklhEyxIeuOf9x_GmUHuLxCMs0UDPcsOvqdli
 yb9LoiwOsIaRfUm2m7PQcNyhTDlf2hf8AXMRntBkBme9WA85.cD83d_78KIB
 M8aj6jVv2hEhzTVG_gbv8tUPGl7.Ah_UvnMB5cUaVtcRWNtybmywpjpMOjAS
 hkm4nj19wfEbYT5Ad4I15O.SIQhmGBvkj6lyIF3IELVBeYu59fSOyw8rVVnI
 XtUmLdt8tdol2rAlYd.Lsvoh459CFKYI9AWaKY_64LJZZDA.wHg4KwzkQeGc
 FiYrwSm60dQ15DFQREBiRHXKOlI1hLaWSVcWldqY_6ftVmprsbx2iF8k4K.X
 j5_W9Y8RZGvvmZE6jA8gqhn.oDOZd41dikLIrX15wyEHrzau3.Fbg7YWbsu.
 oj01b49cpqgVFsio63arhJ3EKBay_fxglrrCmbpHcdruoJrf19j1S3LKkS1t
 uKq_0mHzGLkV9cXXtAbjFZMARgkDbC_sj3GEwTLfCLeo_fId30mmZ9iRvmFi
 CgBGcV5hCFdQX98R8teRJKukViueoZcWtEDVim0pTlUC8c.sba29L1mEcv31
 jejDwwl59jrX0EhwmFxhiDQd3DE5cC.qZhELUeUOn47zTXRTpwzXjmyohNLR
 dfeHM5P0u0UODEyOiZCrdgum201mAjpeVF_JByl0NAnqRnhhq6hnJFvdGgRc
 BGONqi9N7X89.5aKUrzjWQ5bHURrYZozDnrWXVvuOO4myIuQIUivcR4y_6ZO
 0_iI3osXNfkAl3hNirM5ps4CfDbVFAz.BJxIJ7pkfS2I3WOofF_UJvbilwI5
 JPsgSueDE2YhYVR_q2OUjSzPgR9qLaocNAdyHHY3QgkSSpcZDs_AJG7D7p.f
 RwJEQypsjo4ZzvW6hnySVR90HXKF2TBrDK1PIEa2eTQ3kJA4IZmogSICzfpI
 Oo.tgMidezAcvOEXnOD4JRiFoSNt2SaJ9hbpMqyFZd8BKCHMFKlT69LRVlu3
 AmhEoiPpDucqMm7itHfkkVly7EmJCLXGGFdvWnVeONPAh8NRFx8F7HSg4W9W
 ReWffbu_Jh3DfILPbHLDDek-
X-Originating-IP: [200.189.134.170]
Authentication-Results: mta1479.mail.ne1.yahoo.com  from=ssp.rs.gov.br; domainkeys=neutral (no sig);  from=ssp.rs.gov.br; dkim=neutral (no sig)
Received: from 127.0.0.1  (EHLO peine.procergs.com.br) (200.189.134.170)
  by mta1479.mail.ne1.yahoo.com with SMTP; Thu, 15 Aug 2013 13:17:51 +0000
Received: from localhost (localhost.localdomain [127.0.0.1])
    by peine.procergs.com.br (Postfix) with ESMTP id CBBE83FE069
    for ; Thu, 15 Aug 2013 10:17:50 -0300 (BRST)
X-Virus-Scanned: amavisd-new at procergs.rs.gov.br
Received: from peine.procergs.com.br ([127.0.0.1])
    by localhost (peine.procergs.com.br [127.0.0.1]) (amavisd-new, port 10024)
    with LMTP id Rn8pM-wsrx-X for ;
    Thu, 15 Aug 2013 10:17:50 -0300 (BRST)
Received: from dorsten.procergs.com.br (dorsten.procergs.com.br [200.189.134.168])
    by peine.procergs.com.br (Postfix) with ESMTP id A686B3FE066
    for ; Thu, 15 Aug 2013 10:17:50 -0300 (BRST)
Date: Thu, 15 Aug 2013 10:17:50 -0300 (GMT-03:00)
From: =?ISO-8859-1?Q?Informa=E7=E3o?=
To: naosouumnumero@yahoo.com
Message-ID: <48761734 .54448.1376572670645.javamail.tomcat="" dorsten.procergs.com.br="">
Subject: demanda LAI 5774- CSI
MIME-Version: 1.0
Content-Type: text/plain; charset=ISO-8859-1
Content-Transfer-Encoding: quoted-printable
X-Priority: 3
X-Mailer: Direto 3.9.9
X-Originating-IP: [10.15.6.147, 10.15.7.16]
Content-Length: 215
Obviamente que não dei meu telefone nem me dignei a responder tal correspondência. Para ser honesto, até hoje não sei o motivo de tal e-mail, ainda mais por que fui respondido. Uma coisa interessante da resposta é que até o Arquivo Público do Estado tem acesso ao Consultas Integradas, juntamente com o Ibama e a Receita Federal.

sábado, 31 de agosto de 2013

Receita Federal diz que ela pode sim acessar dados de programas como Nota Fiscal Gaúcha

Eu fiz um pedido de acesso à informação a Receita Federal, que transcrevo abaixo:
A Receita Federal já solicitou alguma vez informações sobre participantes e/ou as compras destes participantes de programas como o Nota Fiscal Paulista, Nota Fiscal Gaúcha, Nota Legal do DF, Vivanota do MA, Nota Fiscal Alagoana, Nota Cidadã do Pará e outros programas do gênero? Se sim, quantas vezes foram solicitadas, a quem foi solicitada tais informações e a base legal para tais pedidos.
Eis que a Receita me responde:
Prezado Senhor,

 Em atenção ao requerimento formulado, cumpre-nos informar que a demanda foi encaminhada à Secretaria da Receita Federal, que se pronunciou conforme abaixo: "Informamos que os programas Nota Fiscal Paulista, Nota Fiscal Gaúcha, Nota Legal do DF, ou outros similares de outros Estados, são destinados a estimular a emissão de Notas Fiscais pelos estabelecimentos e aumentar a arrecadação dos respectivos Entes Federativos. A Receita Federal poderia obter informações relativas a esses programas, mediante convênios firmados com os Estados. Entretanto, até o momento não há nenhum convênio com esse objetivo. Disponha dos serviços desta Unidade, sempre que julgar necessário."

Atenciosamente,
Serviço de Informação ao Cidadão
Ministério da Fazenda (grifo meu)
Pois bem, o compartilhamento de dados de programas como o Nota Fiscal Gaúcha, que já disse que tais dados podem ser compartilhados com "outras administrações tributárias", podem ser sim analisados pela Receita Federal; basta apenas haver um convênio. E Deus sabe como no Brasil a Receita Federal tem a capacidade de desviar finalidades de programas. O iG traz uma reportagem interessante sobre o assunto:

Medo da Receita atrapalha programas de Nota Fiscal

Consumidores deixam de informar o CPF em notas fiscais por temerem controle dos dados pela Receita Federal

Carla Falcão e Olivia Alonso, iG São Paulo |

A reportagem pode ser antiga mas o receio das pessoas é real e atual. Quero ver até quando a Receita Federal segurar-se-á para ter acesso a tais dados.

terça-feira, 20 de agosto de 2013

TSE nega-se a responder meus pedidos de informação

Eu fiz dois pedidos de informação ao Tribunal Superior Eleitoral referente ao infame e enterrado Acordo de Cooperação Técnica 7/2013, aquele que dava livre acesso aos dados do cadastro eleitoral à Serasa Experian em troca duns certificados digitais. Abaixo, os dois pedidos:
Eu queria uma cópia do Procedimento Administrativo 29542/2012, assim como as cópias de todas as correspondências entre o TSE e a Serasa Experian sobre o dito Procedimento e sobre o Acordo de Cooperação Técnica 7/2013.
E o outro:
Eu gostaria de receber todos os estudos referentes ao Acordo de Cooperação Técnica entre o TSE e a Serasa (7/2013) no que se refere à privacidade dos eleitores. Ainda gostaria de perguntar se é possível ao eleitor obstar o intercâmbio de dados que se refere à sua pessoa.
INACREDITAVELMENTE, o TSE teve a capacidade de me "responder" dois pedidos diferentes com a mesma resposta. E uma resposta péssima, diga-se de passagem:
Prezado,
   
O Tribunal Superior Eleitoral agradece o contato.
 
O acordo entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Serasa Experian S/A foi anulado pela Presidência deste Tribunal, sem que tenha havido o repasse de dados sigilosos de eleitores àquela empresa.
 
 
O inteiro teor do Acordo de Cooperação Técnica pode ser consultado por meio do sistema disponível em  http://www.tse.jus.br/transparencia/contratos/acompanhamento-siac.
 
Os autos do processo encontram-se aos cuidados da Presidência do TSE
 
 
Atenciosamente,
Núcleo de Informação ao Cidadão.
 
Bom, eu fui bem claro quando eu pedi as cópias de todas as correspondências entre o TSE e a Serasa Experian sobre o dito Procedimento e sobre o Acordo de Cooperação Técnica 7/2013! Não me responderam sobre se há estudos sobre o impacto na privacidade dos eleitores e se recusaram a me responder sobre a possibilidade do eleitor obstar o intercâmbio de seus dados, o que é uma pergunta abstrata, já qua há outros acordos de intercâmbio. E o pior, eu não sei para quem diabos recorrer!
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