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Mostrando postagens de Janeiro, 2008

Mas como não são sigilosos?

O Folha de S.Paulo de hoje reporta que a lista de cotistas da UFSC vazou graças a um acesso indevido aos sistemas de tal universidade, o que é de preocupar, já que outros dados na UFSC estão desprotegidos. A lista contém 30 mil nomes em 806 páginas com os nomes, raça, origem escolar e desempenho no vestibular. O mais ultrajante foi a declaração de Edemir Costa, presidente da Comissão Permanente do Vestibular da UFSC: Esses dados não são sigilosos, mas alguém, que agiu de má-fé, entrou no sistema e divulgou as informações. Não havíamos divulgado antes por uma questão de princípios, para evitar qualquer tipo de discriminação. Quem fez isso agiu de forma criminosa e vamos tomar medidas para que a Polícia Federal investigue o caso.Para o sr. Costa, dados sobre desempenho no vestibular não são sigilosos. Pois que vai um desafio, por que ele não publica seus dados de vestibular?

"70% dos problemas"

Zero Hora reporta que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) permitirá que se realize o embarque de pessoas com carteiras de motorista vencidas ou com cópias autenticas de documentos de identidade. Urge notar que a Anac disse que 70% dos problemas em check-in dá-se por problemas de identificação dos passageiros. Então, fica a questão, por que identificar os passageiros?
Ah, não apenas a Anac tem um problema com a privacidade e o direito de ir e vir mas tem com a língua portuguesa: http://www.anac.gov.br/imprensa/idPasageiro.asp.

Novo capítulo da série "Cadastro Mágico contra o Crime"

Saiu na coluna Radar da revista Veja de 16 de janeiro de 2008:
Ministro clonado
Não respeitam mais nem ministro. Marcio Fortes, das Cidades, descobriu que um bandido usou seu CPF e o número de sua carteira de identidade para adquirir um telefone da GVT. A empresa aceitou os documentos falsos e instalou o número (61) 3964-7258 em Taguatinga, cidade-satélite de Brasília. O trambiqueiro sumiu, deixou sem pagar uma conta de 3 900 reais e Fortes quase foi para a Serasa. O caso está sendo investigado pela Anatel e pelas polícias local e federal. E se o sr. ministro não sabe de onde foram roubados seus dados, aqui vai uma dica.

Muito arriscado, mas não só para famosos

O Daily Telegraph de hoje reporta que as Alfândegas e Receitas de Sua Majestade (HMRC) têm proibindo certas pessoas de declararem seus impostos de renda on-line por considerar que isto seria "muito arriscado". A mutreta foi descoberta quando o MP Andrew Robathan (Partido Conservador-Blaby) recebeu uma carta das HMRC dizendo que ele não poderia fazer sua declaração via Internet, no que foi respondida num debate na Câmara dos Comuns por Jane Kennedy (Partido Trabalhista-Liverpool Wavertree) que respondeu da seguinte maneira:
The hon. Gentleman raises a fair point. There are categories of individual for whom security is a higher priority. [Hon. Members: "Oh!"] Not just Members of Parliament—there are several categories of people in that position, and HMRC does not have the facilities for them to file online. However, it is working to see what can be done to change that in future.

O honrado cavalheiro levanta uma questão justa. Há categorias de indivíduos para qual a seg…

E a maré está virando mesmo

A Justiça Federal do Ceará, por meio de sua 7ª Vara Federal, concedeu liminar favorável a OAB-CE para impedir a transmissão ilegal de dados bancários para a Receita Federal em cumprimento da incostitucional IN 802, o que confirma que a intepretação do juiz Oliveira em Pelotas está espalhando-se.
Para acompanhar o processo da OAB cearense, utiliza o número 2008.81.00.001017-6 no site da Justiça Federal daquele estado.
E hoje a OABentra com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a IN 802.

São Paulo quer virar Londres

No campo da vigilância eletrônica, e não no campo civilizatório, como decência urbanística (São Paulo só perde para Porto Alegre em bizarrice arquitetônica e vagabundagem na regulação de calçadas e fiação) e vida cultural de qualidade (bom, nenhum cafundó de Judas pode bater Porto Alegre em matéria de provincianismo, xenofobia e bairrismo). O Folha de S.Pauloreporta hoje que a prefeitura de São Paulo pretende instalar 12.066 câmeras de vigilância por toda a cidade. Não há estimativas de custo mas a instalação de sistemas semelhantes em 309 escolas está saindo por R$ 37 milhões anuais.
Caso tu tiveste o trabalho de perguntar, não, não há nenhuma política de privacidade para com as imagens coletadas.

Sobrevida a privacidades nas ilhas britânicas

O Daily Telegraph (o melhor jornal em língua inglesa do mundo) reporta que o governo britânico pretende adiar a entrada em vigor do Registro Nacional de Identidade (NIR) para 2012. Um relatório do Ministério do Interior chamado de National Identity Scheme Delivery Strategy que foi classificado como restrito disse que a introdução dos cartões de identidade para os britânicos se daria em até dois anos após as próximas eleições gerais, que legalmente, precisam ocorrer até maio de 2010. No relatório também há a intenção de tornar tais cartões obrigátorios.

IPs podem ser considerados dados pessoais

O Washington Postreporta hoje que a União Européia quer considerar endereços IP como informações pessoais. Peter Schaar, chefe do Grupo de Trabalho do Artigo 29, disse perante a Comissão de Liberdades Civis, Justiça e Interior do Parlamento Europeu que números IP podem ser considerados como "informações relacionáveis a uma pessoa identificável".

Quando não dá para chegar mais fundo, alguém cava mais um pouco

Hoje, eu tomei conhecimento de mais um novo cadastro, a febre permanente no Brasil, chamado de "cadastro de passagem". O cadastro de passagem é um compilação de quantas vezes tu foste pedir vendas à credito no comércio, tais dados são coletados, sem a autorização da pessoa, mesmo quando tu pedes um simples orçamento. Muitas transações já foram negadas devido ao "excesso de passagens" de uma pessoa pelo comércio, embora isso não queira dizer nada sobre a vida da pessoa.

Ai credo

Nota da coluna do Elio Gaspari no Folha de S.Paulo: PT LEX
O advogado-geral da União, José Antonio Toffoli, é candidato à primeira vaga que surgir no Supremo Tribunal Federal. O mais provável é que dispute a cadeira do ministro Eros Grau, que deseja se aposentar no ano que vem, ao completar cinco anos na Corte. Escolhido, Toffoli iria para o Supremo aos 42 anos de idade. (Epitácio Pessoa foi aos 37.) Biograficamente, seria o primeiro dos indicados por Lula cuja carreira misturou-se com a história do PT. Primeiro como seu advogado, depois como braço jurídico do comissário José Dirceu na Casa Civil.Para quem não está familiar com Toffoli, ele é o Advogado-Geral que está elaborando um "parecer" para dar uma esquentada na ilegal tentativa de violação de privacidade bancária no Brasil. Ah, ele está escrevendo-o utilizando o avabçado método de atirar tijolos no teclado.

A maré estaria virando?

A Justiça Federal de Pelotas determinou que a Receita Federal não viole a privacidade de João Guilherme Ness Braga, sua mulher, Gilda Lange do Amaral Braga, e sua mãe, Rosa Ness por meio da ilegal Instrução Normativa 802/2007, que transforma todo correntista no Brasil em culpados até que provem sua inocência por meio da violação de privacidade de suas contas bancárias.
Agora, palavras de sabedoria do juiz Oliveira: Na decisão, o juiz concordou, sustentando que a instrução normativa "busca concretizar intromissão externa ampla e profunda nas relações travadas entre instituições bancárias e correntistas, menosprezando o direito à privacidade". Reiterou, ainda, que "o sigilo bancário insere-se plenamente no conceito de direito fundamental e intimidade" e citou algumas decisões de tribunais superiores que já reconheceram isso.A decisão só vale para os três impretantes mas abre caminho para quem quiser se livrar das fartas ilegalidades da IN 802/2007.
A íntegra do mandado …

Alista-te ao exército dos violados

E Gordon Brown segue firme e forte na sua campanha de erradicação da privacidade no Reino Unido. Agora, um laptop contendo informações do tipo cópias de passaportes, registros médicos, Números do Seguro Nacional e informações familiares de aproximadamente 600 mil pessoas querendo servir as Forçar Armadas de Sua Majestade foi furtado de um carro. Dentre tais registros, há 3.500 registros de dados bancários, como números de conta e de agência.
O desgoverno Brown também admite ter jogado fora numa rótula documentos de recepientes de ajuda estatal como endereços, Números do Seguro Nacional, detalhes de hipotecas, datas de nascimento e outros.
Link para o release do MoD sobre o assunto.

Polícia britânica admite que câmeras de vigilância não detêm o crime

O Daily Telegraphreporta hoje que o chefe de CFTV da Associação dos Oficiais-Chefes de Polícia (ACPO), Graeme Gerrard, disse perante a um comitê do Parlamento do Reino Unido que câmeras de vigilância vêm falhando na missão de deter crimes por pessoas bêbadas. Além disso, Gerrard também confirma que o Reino Unido transformou-se num estado virtual de vigilância. E se isto tudo não foste o bastante, Gerrard também disse que o público estaria sendo "iludido" a acreditar que tais câmeras agiriam como entraves ao crime.
Mesmo assim, o Presidente do Privassy F(r)iends' Cloob de Cheshire quer que os proprietários de câmeras de vigilância sejam obrigados por lei a produzir imagens de alta qualidade.

Macedo censura Orkut

O "bispo" Edir Macedo conseguiu na Justiça uma sentença para que se retire do Orkut páginas que estariam "ofendendo" sua pessoa, além disso, a Google do Brasil LTDA terá que pagar R$ 2.500 por custas processuais, como reporta o Folha de S.Paulo. A decisão é um ultraje a liberdade de expressão mas achei interessante uma passagem da sentença: Quanto ao fornecimento do endereço dos participantes das relações jurídicas entre as partes, observo que a ré não tem a obrigação de informá-los, desde que cessada a lesão. Há inequívoco interesse do autor em descobrir os autores da ofensa; da ré, entretanto, há a obrigação de fazer cessar a ofensa e por ela se responsabilizar; não há, contudo, obrigação legal ou contratual de delatar outros participantes do ato jurídico ilícito. Aliás, os dados dos participantes da rede denominada ORKUT são recebidos pela ré por via de correspondência eletrônica. Portanto, informar a terceiros o conteúdo de referida informação fere mortalmente o…

Opt-in em legislação brasileira? Isto pode acontecer

Em 30 de julho de 2007, tinha comentado sobre o PLS 263/2004, do ex-senador Rodolpho Tourinho (DEM-BA), que criava o tal cadastro positivo de crédito, e como sabes, a minha encrenca com o projeto era o fato do mesmo comunicar dados para terceiros dispensado de autorização do dono dos mesmo.
Pois o Zero Hora de hoje traz a notícia que o mesmo projeto, agora na Câmara como PL 405/2007, trará uma cláusula de opt-in, ou seja, a pessoa só participará do cadastro positivo se a mesma autorizar expressamente. E o opt-in foi inserido pelo relator, dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), que era inicialmente contra a idéia.

Mello mela com os planos de Toffoli

O ministro do STF Marco Aurélio Mello criticou o "parecer" do Advogado-Geral da União Toffoli, dizendo que a "transferência" de dados pessoais "contradiz o conceito de sigilo." Mello também disse que "[o] sigilo visa preservar os dados onde eles estão armazenados. Essa é a ótica que eu defendo no Supremo" e que "[o sigilo é como um] segredo. Se você tem um, mantenha-o. Porque, se repassá-lo, a chance de vazar é muito maior."
Mello também ironizou o calhamaço que está se tornando o tal parecer de invasão de privacidade bancária: "Não sei por que ele precisa de tantas páginas para apresentar algo que ele julga ser tão claro. Se o assunto chegar ao Supremo, coitado do relator"

Trancai vossas casas...

O Advogado-Geral da União Toffoli está de volta! O Folha de S.Paulo de hoje reporta que o dito cujo está para finalizar um "parecer para tentar legitimar juridicamente a 'transferência de dados sigilosos' entre vários órgãos do governo." Toffoli tem uma bizarra teoria para tentar justificar o crime que o governo quer cometer contra a privacidade no Brasil: Uma coisa é transferência de sigilo, outra é a quebra. A quebra de sigilo é crime. Já a transferência significa que os outros órgãos terão acesso à informação, mas continuam com a obrigação de manter o sigiloEs gibt einen Unterschied! Uma coisa é eu quebrar o sigilo, outra coisa é eu transferir para quem eu quiser. Por exemplo, pela teoria toffoliana, se a prefeitura de Guaximbinhas quiser transferir o sigilo das compras das sex-shops locais de um importante advogado federal, poderá fazer pois não há a tal quebra de sigilo. A argumentação de Toffoli é tão infantil quanto "ora, contaram-me um segredo daqueles, m…

Brasil toma um tufo em relatório sobre privacidade

O relatório Leading surveillance societies in the EU and the World 2007 das ONGs Electronic Privacy Information Clearinghouse (EPIC) e da Privacy International (PI) ranqueia o Brasil como "falha sistemática em manutenção de salvaguardas", a terceira pior categoria possível no ranking. O relatório detalhado sobre o Brasil mostra a situação crítica da privacidade no Brasil para o mundo todo. Se bem que acho que as duas ONGs foram bastante simpáticas com o Brasil; não consigo conceber como o Reino Unido ficou classificado como uma "sociedade de vigilância endêmica", a pior possível, algo que considero mais apropriado para o Brasil, visto a palermice do povo brasileiro com relação a sua própria privacidade e os freqüentes abusos que, basicamente, só eu e o Danilo Doneda denunciam. Quem quiser ler o relatório em PDF, clica aqui.

Propaganda enganosa

O Folha de S.Paulo de hoje traz uma reportagem sobre a fraude na utilização do sistema de autenticação biométrico das auto-escolas do estado de São Paulo. Como diz o parágrafo inicial da reportagem:
O sistema implantado para combater a formação de condutores despreparados e a prática histórica de compra da carteira de habilitação tem sido ampla e facilmente burlado pelas auto-escolas de São Paulo.Desnecessário dizer que a burrometria foi vendida como se fosse a separação do Mar Vermelho, colocando um passado "cheio" de fraudes para trás e avistando um futuro de virtudes e sem atos maliciosos, e quem seria o Moisés? Sim a identificação/autenticação por impressões digitais. Contudo, como é necessário total cuidado com os falsos profetas, o sr. Alencar Izidoro diz em sua reportagem:
Na prática, não há ou não tem funcionado qualquer alerta do sistema para a falta de consistência dos registros.Izidoro também dá-nos uma lista das fraudes com a "inviolável" biometria: Digita…

Debate sobre a mas nova ilegalidade da Receita Federal

O Folha de S.Paulo de hoje traz um debate sobre a ilegal tentativa da Receita Federal de acabar com o sigilo bancário no Brasil. O artigo do lado da decência e do respeito aos seres humanos é assinado por Wladimir Rossi Lourenço, vice-presidente do Conselho Federal da OAB, e tem como título, "O sigilo é um direito seu, meu, nosso". Trechos interessantes do artigo:

Não se satisfez em romper os limites de duvidosa constitucionalidade traçados pela lei complementar e pelos decretos que a regulamentaram: dispôs, no artigo 2º, que, na hipótese em que o montante global movimentado por semestre referente a uma modalidade de operação financeira discriminada no parágrafo primeiro do artigo 5º da lei complementar 105/2001 for superior a R$ 5.000 (caso de pessoa física) ou R$ 10 mil (por pessoa jurídica), as instituições financeiras deverão prestar informações relativas às demais modalidades de operação, ainda que movimentadas em montantes globais inferiores aos limites estabelecidos.

Co…

Resultado do 2º Prêmio Stasi de Violação de Privacidade

O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) é o bicampeão no 2º Prêmio Stasi de Violação de Privacidade com 50% dos votos; em 2º lugar ficaram o Advogado-Geral da União Toffoli e o Senador Torres (DEM-GO) com 25% de votos. O Procurador-Geral da República Souza e o Deputado Federal Woo (PSDB-MG).


STF pode impedir invasão de privacidade proposta pela Receita Federal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurelio Mello disse que, caso entrem com uma ação, o STF poderá impugnar as horripilantes normas da Receita Federal de violação de sigilo bancário pós-CPMF. Mello disse também: "É flagrantemente inconstitucional, salta aos olhos o conflito com a Constituição. Certamente a assessoria jurídica da Receita não foi ouvida", disse Marco Aurélio.
"Se o Supremo for provocado, e a OAB já sinalizou neste sentido, deverá se manifestar contrário. Se quiserem, modifiquem a Constituição, mas enquanto ela estiver em vigor será respeitada. É o preço da democracia", completou.O vice-presidente da OAB, Wladimir Lourenço, foi um dos que questionaram a flagrante incostitucionalidade da idéia da Receita Federal.