Opt-in em legislação brasileira? Isto pode acontecer

Em 30 de julho de 2007, tinha comentado sobre o PLS 263/2004, do ex-senador Rodolpho Tourinho (DEM-BA), que criava o tal cadastro positivo de crédito, e como sabes, a minha encrenca com o projeto era o fato do mesmo comunicar dados para terceiros dispensado de autorização do dono dos mesmo.

Pois o Zero Hora de hoje traz a notícia que o mesmo projeto, agora na Câmara como PL 405/2007, trará uma cláusula de opt-in, ou seja, a pessoa só participará do cadastro positivo se a mesma autorizar expressamente. E o opt-in foi inserido pelo relator, dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), que era inicialmente contra a idéia.

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