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Trancai vossas casas...

O Advogado-Geral da União Toffoli está de volta! O Folha de S.Paulo de hoje reporta que o dito cujo está para finalizar um "parecer para tentar legitimar juridicamente a 'transferência de dados sigilosos' entre vários órgãos do governo." Toffoli tem uma bizarra teoria para tentar justificar o crime que o governo quer cometer contra a privacidade no Brasil:
Uma coisa é transferência de sigilo, outra é a quebra. A quebra de sigilo é crime. Já a transferência significa que os outros órgãos terão acesso à informação, mas continuam com a obrigação de manter o sigilo
Es gibt einen Unterschied! Uma coisa é eu quebrar o sigilo, outra coisa é eu transferir para quem eu quiser. Por exemplo, pela teoria toffoliana, se a prefeitura de Guaximbinhas quiser transferir o sigilo das compras das sex-shops locais de um importante advogado federal, poderá fazer pois não há a tal quebra de sigilo. A argumentação de Toffoli é tão infantil quanto "ora, contaram-me um segredo daqueles, mas tu não deves contar para ninguém". Aliás, eu não me surpreenderia se este for o argumento principal do calhamaço de 300 páginas que a AGU estaria preparando; outros argumento seriam: "tu não gostas do meu relatório porque tu és bobo e feio" e "a minha mãe achou meu parecer bonito".

Então, Toffoli se volta contra a iniciativa privada e solta um ato falho:
"[H]oje, um caixa ou um gerente de um banco privado é mais confiável para manter o sigilo que um ministro do TCU". "Precisamos nos preocupar em punir aquele que quebra o sigilo."
Tem uma coisa, caro Toffoli. O "caixa ou um gerente de banco privado" é escolhido pela pessoa em questão, e esta pode se livrar dos mesmo a qualquer momento, o que, infelizmente, não dá para fazer contigo. E ele solta um ato falho com relação a "preocupar(-se) em punir". Be careful to what you wish for!

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