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Mostrando postagens de Junho, 2013

Direito de esquecimento não vale para acesso à informação

Eu fiz o seguinte pedido de acesso à informação:
Protocolo: 00075.000645/2013-00
Prazo de Atendimento: 06/06/2013 23:59:59
Tipo de resposta: Correspondência eletrônica (e-mail)
Descrição da solicitação: Eu quero saber quais são as pessoas, e os motivos para tais acessos, que podem acessar as informações pessoais do requisitantes no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão. E por quanto tempo tais informações pessoais ficam armazenadas e se é possível requisitar o apagamento de tais dados. A resposta que obtive:
Informamos que o acesso às informações cadastrais dos usuários do sistema e-SIC é restrito a agentes públicos federais, devidamente identificados no sistema, mediante a utilização de usuário e senha. As informações cadastrais dos usuários do e-SIC são consideradas dados pessoais, estando protegidas de divulgação indiscriminada, conforme a Seção V da Lei 12.527/2012 – Lei de acesso à informação. Cabe ressaltar que a divulgação ou permissão de acesso ind…