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Mostrando postagens de Dezembro, 2007

Reclamação ao MP sobre a venda de dados do Ciosp

Reclamação feita por mim à Ouvidoria do Ministério Público sobre a venda de dados do Ciosp:
O jornal Zero Hora, na sua edição de 5 de dezembro de 2007, trouxe uma reportagem chamada "Dados do ministro da Justiça à venda" (p. 50) onde se mostrou um comércio ilegal de dados pessoais disponíveis para consulta no sistema de Consultas Integradas (Ciosp) da Secretaria de Segurança Pública do RS. A reportagem mostrou que não apenas os dados pessoais sigilosos eram comercializados como as senhas de acesso ao sistema, onde pessoas o utilizavam para verificar a existência de antecedentes criminais de candidatos a empregos. A reportagem também mostrou que estelionátarios também se utilizam do sistema para aplicar seus golpes.

Gostaria que o Ministério Público tomasse as devidas medidas para punir tais criminosos, fazer que tais violações de direitos fundamentais cessem e verificar o custo-benefício de tais bancos de dados. Gostaria de deixar aqui minha profunda insatisfação com o desresp…

Não sirvam nossas façanhas de modelo a toda terra

A Secretaria de Segurança Pública do RS (SSP) tem um sistema chamado Consultas Integradas (CIOSP) que "é uma iniciativa da Secretaria da Segurança Pública e da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul (PROCERGS). O objetivo é facilitar o acesso às informações de todas as bases de dados mantidas pelos órgãos subordinados à SSP (Brigada Militar, Polícia Civil, Superintendência dos Serviços Penitenciários e Instituto Geral de Perícias)."
Pois, o Zero Hora, jornal notoriamente conhecido por seu desprezo à privacidade, reportou no dia 5 de dezembro de 2007, a venda de dados pessoais que estão disponíveis no Ciosp. A reportagem da RBS TV comprou por R$ 1 mil os dados pessoais do ministro da Justiça Tarso Genro, membro de um partido e governo que, como Zero Hora, tem dado ódio em relação a privacidade. A reportagem também mostra um empresário consultando antecedentes criminais de candidatos a emprego, algo proibido por lei, utilizando-se de uma senha de um policial c…

Sem CPMF mas com invasão de privacidade

A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou uma nova ferramenta de invasão de privacidade: a obrigatoriedade de transmissão para aquele órgão, nem um pouco eficiente na proteção de dados pessoais, de todas as transações bancárias superiores a R$ 5 mil, para pessoas físicas, e R$ 10 mil para pessoas jurídicas. Tal comunicação dará-se semestralmente e os dados serão indexados pelos números nos CPF ou CNPJ, dependendo se pessoa física ou jurídica.
Como é de praxe, a Instrução Normativa 802 de 2007 não tem nenhuma cláusula de expurgo dos dados num determinado período de tempo. Tampouco há esta cláusula na Lei Complementar 105/2001.

O Grupo Porvoo

Já ouviste falar no Grupo Porvoo? Não! Pois nem eu sabia da existência do mesmo, assim como 99,9999999% das pessoas na União Européia. Para quem não conhece tal grupo, o Grupo Porvoo é uma iniciativa para criar um registro paneuropeu de identidade e o grupo vem conduzindo reuniões semestrais desde abril de 2002.
Há exemplos de registros nacionais de identidade eletrônicos que já estão em funcionamento na Europa: Itália (site oficial), Bélgica (site oficial) e Estônia (site oficial).
As próximas reuniões se darão na Noruega (13º - 8 a 11 de abril de 2008 num barco na rota entre Tronsø e Trondheim ) e no Reino Unido (14º).

Presente de Natal do desgoverno Brown

Nove fundações do NHS (o sistema de saúde estatal britânico) admitiram que perderam dados médicos confidenciais de, pelo menos, 168 mil pessoas. O Times também traz uma lista de perda de dados do desgoverno Brown: 20 de novembro:Perde-se dados de 25 milhões de pessoas das Alfândegas e Receitas de Sua Majestade (HMRC).23 de novembro: Descobre-se que mais seis CDs com dados pessoais das HMRC.5 de dezembro: As HMRC admitem que tem ocorrido perdas de dados pessoais por dois anos.7 de dezembro: Um notebook com dados de até 60 mil pessoas dos Birôs de Aconselhamento ao Cidadão (CAB) foi dado como perdido.17 de dezembro: O desgoverno Brown admite ter perdido os dados pessoais de milhões de portadores de permissões de dirigir.18 de dezembro: As HMRC admitem terem perdido dados de 6.500 pensionistas.

Trabalhistas australianos encerram programa de identificação

Os trabalhistas australianos, ao contrário dos seus colegas britânicos, resolveram encerrar o programa Access Card, um programa de AU$ 1,1 bi (R$ 1.708.905.000) para criar um cartão de identificação com chip para serviços de saúde e seguridade social para todos os australianos que tenham direito a tais serviços (18 milhões de australianos). O programa tinha entrado em decadência quando um comitê supra-partidário do Senado australiano rejeitou o programa, por considerá-lo uma porta de entrada pelos fundos para um sistema nacional de identificação.
A proposta assemelhava-se ao Australia Card, um cartão de identificação tributária que seria usado como cartão nacional de identidade, e que fora rejeitado pelo povo australiano.

Lá, restrição. Aqui....

A Associação Nacional de Sistemas de Informações e Estatísticas em Saúde Pública (NAPHSIS) dos Estados Unidos tem um folheto chamado Limited Access to Records, que recomenda aos membros da NAPHSIS a limitarem o acesso a certidões de nascimentos, de forma a diminuir o número de fraudes identitícias. Abaixo, a recomendação (tradução em verde):
The National Association for Public Health and Information Systems recommends that all states issuing certified copies of vital records will require proper identification and a signed application. Access to these records will be limited to ...“his or her spouse, children, parents, or legal guardian, or their respective authorized representative. Others may be authorized to obtain certified copies when they demonstrate that the record is needed for the determination or protection of his or her personal or property right. The State Agency may adopt regulations to further define those who may obtain copies of vital records."

A Associação Nacional …

Rotina britânica

O Daily Telegraphreporta que o desgoverno Brown perdeu, como já é tradição dos trabalhistas britânicos, os dados de 3 milhões de britânicos com permissões de dirigir. A secretária dos Transportes, Ruth Kelly, fora informada que um disco contendo as informações pessoais estava extraviado nos EUA, onde as informações são processadas, no dia 28 de novembro mas só ontem ela comunicou isso ao Parlamento do Reino Unido. Ela também afirmou que seu departamento também perdeu dois discos, no Reino Unido, com dados pessoais de 7500 pessoas.

Lixo fascista de Azeredo está na pauta

O entulho castro-chavista de Eduardo Azeredo (PSDB-MG), informalmente conhecido como substitutivo aos PLS 76/2000, 137/2000 e ao PLC 89/2003 (que, graças a Deus, não é terminativo), está na pauta da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal.

Abaixo, a lista de senadores da CCT para tu expressares teu desprezo ao fim das liberdades na Internet no Brasil:

BLOCO DE APOIO AO GOVERNO
- Botelho, Augusto (PT-RR)
- Casagrande, Renato (PSB-ES)
- Crivella, Marcelo (PRB-RJ)
- Salvatti, Ideli (PT-SC)
- Zambiasi, Sérgio (PTB-RS)

MAIORIA
- Borges, Gilvam (PMDB-AP)
- Oliveira, Wellington Salgado de (PMDB-MG)
- Pereira, Valter (PMDB-MS)
- Raupp, Valdir (PMDB-RO)

MINORIA
- Alves, Maria do Carmo (DEM-SE)
- Azeredo, Eduardo (PSDB-MG)
- Lucena, Cícero (PSDB-PB)
- Magalhães Jr. Antonio Carlos (DEM-BA)
- Torres, Demóstenes (DEM-GO)
- Tuma, Romeu (PTB-SE)
- Tenório, João (PSDB-AL)

PDT
- Buarque, Cristovam (PDT-DF)

Restrições ao grampo

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo do deputado Francisco Tenorio (PMN-AL) aos PLs 4825/2001, 195/2003, 2114/2003, 4323/2004, 43/2007, 432/2007 e 1443/2007.
O substitutivo proíbe o grampeamento sem autorização judicial, seguindo estas condições: Art. 2º A interceptação de comunicação telefônica e captação de imagem e som ambiental, referidas no artigo anterior, serão autorizadas pelo Poder Judiciário, somente em inquérito policial, quando preencher as seguintes condições.
I – houver indícios da existência de crime.
II – houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal.Há também a criminalização de grampos sem autorização judicial: “Art. 13. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, captação de imagem e som ambiental por todos os meios, sem expressa autorização judicial.
Pena: reclusão, de dois a seis anos, e multa.O único problema do substit…

2º Prêmio Stasi de Violação de Privacidade

Dezembro é o mês para escolher aquele que mais fez contra a privacidade no Brasil. O 2º Prêmio Stasi de Violação de Privacidade tem estes concorrentes: Azeredo, Eduardo: Senador do PSDB de Minas Gerais e membro hors-con-curs de qualquer lista de inimigos da privacidade. Eddy Azeredo confirmou a ultra-esquerdista Terra Magazine que seu recuo no PLS 76/2000 é estratégico, e não uma mudança de opinião (transplante de cérebro).Souza, Antonio Fernando de: O Procurador-Geral da República, nomeado por um petista, acha que "o cidadão de bem não precisa de sigilo.”Toffoli, José Antonio: O petista Advogado-Geral da União tem uma proposta de acabar com o sigilo de dados pessoais relacionados a bancos e outros.Torres, Demóstenes: Senador pelos Democratas de Goiás; o dito cujo é do meu partido, o que me dá mais raiva. Propositor de uma lei que é a versão legislativa do golpe na privacidade que Toffoli.Woo, William: Deputado federal do PSDB de São Paulo, mesmo partido de Eduardo Azeredo, é um d…

De novo, de novo

Parece incrível mas o desgoverno Gordon Brown conseguiu perder mais discos com informações sigilosas de britânicos. O Sunday Telegraphreporta que o Departamento de Trabalho e Pensões (DWP) suspendeu todas os intercâmbios de dados com governos locais devido a perda de informações de, pelo menos, 45.000 pessoas.
O desaparecimento aconteceu pelos idos de agosto quando o Conselho de Kirklees mandou dois discos com as informações de 45.000 pessoas que clamam benefícios fiscais e residenciais pela TNT, a mesma do escândalo anterior. Em 2 de setembro, o DWP contatou o Conselho de Kirklees informando que não havia recebido os discos embora o Conselho alegasse ter o recibo de envio. Em 23 de novembro, o Conselho foi avisado que os discos ainda não teriam chegado e, então, o DWP suspendeu os intercâmbios de informação.

Enccla attacks... yet again!

O Advogado-Geral da União, Jose Antonio Toffoli (que conseguiu os cargos graças ao fato do mesmo ser um membro do PT desde 1995), está mancomunando com a Polícia Federal, TCU e outros da turma do Enccla (Encontro Nacional de Combate à Privacidade, ou, informalmente conhecido como Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro e Recuperação de Ativos) um "parecer" para aumentar os já abusivos poderes de violação de privacidade que o desgoverno federal possui.

O "parecer" permitiria a qualquer burocrata de plantão acesse dados cadastrais em órgãos do governo e concessionárias de serviços públicos sem uma ordem judicial. O absurdo "parecer" chegaria ao ultrajante acesso direto a dados protegidos por sigilo fiscal. Isso mesmo, um procuradorzinho poderia devassar teu imposto de renda sem mandado judicial, basta apenas ele ter a vontade, seja por motivos legítimos, seja pelo fato do vibrador do "doutor" ter falhado na noite imediatamente anterior…