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Mostrando postagens de Dezembro, 2010

Duas boas notícias de Natal

O Supremo Tribunal Federal, corrigindo um absurdo de sua própria criação, proibiu a quebra de sigilo bancário pela Receita Federal sem ordem judicial. O relator do processo, Marco Aurélio de Mello, foi o mesmo que disse isto sobre a escandalosa tese de Toffoli (que tem fãs nos STF) de "transferência de sigilo": Não sei por que ele precisa de tantas páginas para apresentar algo que ele julga ser tão claro. Se o assunto chegar ao Supremo, coitado do relatorMello falava da ameaça de Toffoli de escrever uma quase-resma com 300 páginas para justificar a extinção do inciso X do art. 5º da Constituição federal.
A outra notícia é o arquivamento do também escandaloso e autoritário PL 183/2008 do deputado estadual Giovani Cherini (PDT) que acabava com a privacidade dos usuários de ônibus no estado, ao condicionar o embarque a apresentação de documento de identidade e do fim do anonimato dos bilhetes de passagem.

Consulta Pública sobre #dadospessoais está no ar

O desgoverno federal, por meio do Ministério da (In)Justiça (aqule da Enccla e do Cadastro Único, ambos que de acordo com o anteprojeto ficarão mais distantes das "proteções a dados pessoais" do que a Sylvia Saint da virgindade), lançou a consulta pública ao anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais (íntegra). Para quem acha isso novidade, já havia no Senado Federal um PLS sobre o tema, o PLS 321/2004 do futuro ex-senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS).
O anteprojeto não é muito diferente do PLS de Zambiasi, ou seja, é uma porcaria que além de dar carta branca aos governos (atualmente, os maiores violadores da privacidade humana jamais existente), o anteprojeto não traz nenhuma punição criminal para os violadores da lei, ou tu achas que aquela regrinha de consentimento de dados sensíveis logo vai ser escamoteada com parágrafo 1°, que literalmente permite tal coleta em qualquer circunstância sem o consentimento do titular dos dados.
Irei postar uma análise mais detalhada sobre…