Consulta Pública sobre #dadospessoais está no ar

O desgoverno federal, por meio do Ministério da (In)Justiça (aqule da Enccla e do Cadastro Único, ambos que de acordo com o anteprojeto ficarão mais distantes das "proteções a dados pessoais" do que a Sylvia Saint da virgindade), lançou a consulta pública ao anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais (íntegra). Para quem acha isso novidade, já havia no Senado Federal um PLS sobre o tema, o PLS 321/2004 do futuro ex-senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS).

O anteprojeto não é muito diferente do PLS de Zambiasi, ou seja, é uma porcaria que além de dar carta branca aos governos (atualmente, os maiores violadores da privacidade humana jamais existente), o anteprojeto não traz nenhuma punição criminal para os violadores da lei, ou tu achas que aquela regrinha de consentimento de dados sensíveis logo vai ser escamoteada com parágrafo 1°, que literalmente permite tal coleta em qualquer circunstância sem o consentimento do titular dos dados.

Irei postar uma análise mais detalhada sobre o anteprojeto mas já posso adiantar o seguinte: o anteprojeto é ruim e certamente ficará ainda pior como aconteceu com o Marco Civil da Internet.

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