Duas boas notícias de Natal

O Supremo Tribunal Federal, corrigindo um absurdo de sua própria criação, proibiu a quebra de sigilo bancário pela Receita Federal sem ordem judicial. O relator do processo, Marco Aurélio de Mello, foi o mesmo que disse isto sobre a escandalosa tese de Toffoli (que tem fãs nos STF) de "transferência de sigilo":
Não sei por que ele precisa de tantas páginas para apresentar algo que ele julga ser tão claro. Se o assunto chegar ao Supremo, coitado do relator
Mello falava da ameaça de Toffoli de escrever uma quase-resma com 300 páginas para justificar a extinção do inciso X do art. 5º da Constituição federal.

A outra notícia é o arquivamento do também escandaloso e autoritário PL 183/2008 do deputado estadual Giovani Cherini (PDT) que acabava com a privacidade dos usuários de ônibus no estado, ao condicionar o embarque a apresentação de documento de identidade e do fim do anonimato dos bilhetes de passagem.

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