Nota Fiscal Gaúcha armazenará dados por até 24 meses e serão compartilhados com "outras administrações tribtutárias"

Fiz um pedido de informação à Secretaria de Fazenda do RS sobre o programa Nota Fiscal Gaúcha com alguns questionamentos sobre o dito programa. Abaixo, o meu questionamento:

Eu gostaria de fazer algumas perguntas sobre o programa Nota Fiscal Gaúcha:
- Quem tem acesso às informações coletadas sobre as pessoas que participam do programa?
- É feito algum tipo de análise ou dossiê dos padrões de compras dos participantes?
- As informações do programa podem ser visualizadas pela Receita Federal?
- É possível pedir o apagamento dos dados de compras por parte dos participantes?

Abaixo, a resposta (incompleta, o que gerou um pedido de re-exame) da Secretaria da Fazenda:

Prezado cidadão, o programa Nota Fiscal Gaúcha é um programa de governo que visa fomentar a cidadania fiscal, a concorrência leal e o aumento da arrecadação, por meio do estímulo à emissão de documentos fiscais pelas empresas e sua exigência por parte dos consumidores. Ele é uma evolução do extinto Programa Solidariedade, onde entidades sociais coletavam e digitavam notas e cupons fiscais como forma de colaborar com o Estado e, com isto, concorrer a repasses de recursos do Tesouro. A evolução deste processo de digitação ocorre com a substituição da digitação com a transmissão pelas empresas de informações sobre as operações realizadas, pelos contribuintes que solicitaram a inclusão do CPF no respectivo documento fiscal, as quais somam pontos, convertidos em bilhetes eletrônicos, para que o cidadão concorra a prêmios em dinheiro, e, n o caso das entidades, computam para o cálculo dos recursos recebidos do Tesouro (R$ 20 milhões por ano). As informações são armazenadas em bancos de dados e sistemas da Secretaria da Fazenda do RS e serão utilizadas para atender aos objetivos do Programa, ficando armazenadas por tempo necessário e suficiente para a auditoria pelos órgãos de controle, e deverão ser eliminadas do sistema automaticamente num prazo entre 12 e 24 meses. O objetivo principal do programa é o de estimular a cidadania fiscal, fazendo com que o cidadão entenda a importância social do tributo, exerça o controle social, e, com sua ação de pedir Nota Fiscal, colabore para a diminuição da informalidade no comércio que gera concorrência desleal entre empresas. É importante ressaltar que o sistema da Nota Fiscal Gaúcha é um sistema independente e que utiliza informações de várias fontes, como: Nota Fiscal Eletrônica, Escrituração Fiscal Digital, e dos arquivos do ECF já recebidos há bastante tempo pelas empresas e compartilhados com outras administrações tributárias.

Como se pode ver, eles não me responderam se as pessoas podem pedir o cancelamento dos dados a qualquer tempo e sobre a criação de dossiês sobre os participantes. Entretanto, eles responderam quem os dados ficam armazenados por 12 a 24 meses, sendo eliminados automaticamentes e que o sistema usa informações "compartilhados com outras administrações tributárias."