Não é possível pedir o apagamento dos dados no Nota Fiscal Gaúcha e não há análise de consumo

No post anterior, eu falei sobre o programa Nota Fiscal Gaúcha. Agora, o governo do estado responde-me a duas questões faltantes:

Eu gostaria de fazer algumas perguntas sobre o programa Nota Fiscal Gaúcha: - Quem tem acesso às informações coletadas sobre as pessoas que participam do programa? - É feito algum tipo de análise ou dossiê dos padrões de compras dos participantes? - As informações do programa podem ser visualizadas pela Receita Federal? - É possível pedir o apagamento dos dados de compras por parte dos participantes?

A resposta:

Prezado cidadão, não é possível solicitar o apagamento dos dados de compras pelos participantes. As informações serão apagadas após cada ciclo de um ano de funcionamento do Programa. Não há análise do padrão de compras dos participantes. O sistema tem a finalidade de apoiar as ações relacionadas ao Programa de Cidadania Fiscal, tais como: acúmulo de pontos, geração de bilhetes, emissão do extrato das operações para conferência do cidadão, geração de pontos para entidades sociais, troca de pontos por benefícios do Programa, etc.

Primeiro, não há como pedir o apagamento dos dados e tal apagamento ocorrerá a cada ano de funcionamento do programa. E, por fim, eles dizem que não há nenhuma análise no padrão de consumo dos participantes.

No mais, eu gostaria de parabenizar o governo do estado pelas suas respostas rápidas aos pedidos de informação.

Quero ver tu achares uma constitucionalidade

Ophir Cavalcante Junior, diretor tesoureiro da OAB falou ao 1º Encontro Nacional de Identificação do Polícia Federal e fez vários questionamentos sobre a constitucionalidade do Registro Único de Identificação Civil, oficialmente conhecido como Cadastro Único (CU). Como diz a reportagem : Uma das principais preocupações da OAB com o sistema único de identificação, observou, é de que ele possa representar violação aos direitos fundamentais e garantias individuais, previstos no artigo 5° da Constituição, ou favorecer no futuro o fortalecimento do autoritarismo e de um Estado policial, ante o eventual enfraquecimento ou desaparecimento da democracia no País. Meu Deus do Céu! A OAB ainda tem dúvidas sobre a "violação aos direitos fundamentais e garantias individuais" que o CU pode inflingir sobre as pessoas no Brasil? A OAB já ouviu falar em Ahnenpaß ?

Eu vejo a luz!

Não. Eu não estou falando de um fato eleitoral ocorrido esta semana (algo que não aconteceria se Mitt Romney fosse o candidato). Estou falando de um comentário que recebi. A um bom tempo atrás, ainda em abril de 2006, mandei um e-mail para a ONG SaferNet perguntando quem a financia, essas coisas da vida. Esperei sentado, deitado, caminhando, correndo e de outras formas e nada. Eis que a luz aparece para mim nesta madrugada. O leitor Leandro (sem sobrenome) deixa um comentário que transcrevo na íntegra: Quem são os agentes envolvidos? O próprio site da Safernet ajuda a descobrir: http://www.safernet.org.br/site/institucional/redes/inhope E esta Inhope: https://www.inhope.org/en/partners/partners.html https://www.inhope.org/en/partners/sponsors.html Sabendo-se quem é principal patrocinador desta rede dá para entender porque a Safernet implica tanto com o Google e o Orkut. Como fazia um tempinho que não acessava o site da SaferNet, notei que eles mudaram o layout da página. Indo ao pri...

Digitais falsas

Os Zé Cadastros que povoam o Brasil adoram afirmar a "confiabilidade" da identificação de pessoas por meio de impressões digitais, como, por exemplo, este texto do Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal: O sistema datiloscópico é o método mais prático e seguro de identificação humana, razão por que tem sido largamente utilizado, desde a sua descoberta até os dias atuais, na área civil e criminal. A identificação humana através das impressões digitais, é sem sombra de dúvida, a maneira pela qual pode-se afirmar ou negar a identidade de uma pessoa. Método mais prático e seguro? Eu não sabia que, agora, um sistema com uma taxa de falso-negativo de 15% seja prático e seguro. E também não sabia que a "identificação humana através das impressões digitais" seria a única maneira de afirmar ou negar a identidade de uma pessoa, ainda mais considerando que a universalidade (quão comum é entre as pessoas) das impressões digitais é considerada média . Além diss...

Não Sou Um Número

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