TSE nega-se a responder meus pedidos de informação

Eu fiz dois pedidos de informação ao Tribunal Superior Eleitoral referente ao infame e enterrado Acordo de Cooperação Técnica 7/2013, aquele que dava livre acesso aos dados do cadastro eleitoral à Serasa Experian em troca duns certificados digitais. Abaixo, os dois pedidos:
Eu queria uma cópia do Procedimento Administrativo 29542/2012, assim como as cópias de todas as correspondências entre o TSE e a Serasa Experian sobre o dito Procedimento e sobre o Acordo de Cooperação Técnica 7/2013.
E o outro:
Eu gostaria de receber todos os estudos referentes ao Acordo de Cooperação Técnica entre o TSE e a Serasa (7/2013) no que se refere à privacidade dos eleitores. Ainda gostaria de perguntar se é possível ao eleitor obstar o intercâmbio de dados que se refere à sua pessoa.
INACREDITAVELMENTE, o TSE teve a capacidade de me "responder" dois pedidos diferentes com a mesma resposta. E uma resposta péssima, diga-se de passagem:
Prezado,
   
O Tribunal Superior Eleitoral agradece o contato.
 
O acordo entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Serasa Experian S/A foi anulado pela Presidência deste Tribunal, sem que tenha havido o repasse de dados sigilosos de eleitores àquela empresa.
 
 
O inteiro teor do Acordo de Cooperação Técnica pode ser consultado por meio do sistema disponível em  http://www.tse.jus.br/transparencia/contratos/acompanhamento-siac.
 
Os autos do processo encontram-se aos cuidados da Presidência do TSE
 
 
Atenciosamente,
Núcleo de Informação ao Cidadão.
 
Bom, eu fui bem claro quando eu pedi as cópias de todas as correspondências entre o TSE e a Serasa Experian sobre o dito Procedimento e sobre o Acordo de Cooperação Técnica 7/2013! Não me responderam sobre se há estudos sobre o impacto na privacidade dos eleitores e se recusaram a me responder sobre a possibilidade do eleitor obstar o intercâmbio de seus dados, o que é uma pergunta abstrata, já qua há outros acordos de intercâmbio. E o pior, eu não sei para quem diabos recorrer!

Comentários

Anônimo disse…
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