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Governo de São Paulo diz que dados do Nota Fiscal Paulista são inacessíveis por outros órgãos

O governo estadual de São Paulo respondeu a um pedido de informação meu:
Prezado(a) Sr(a) Rodrigo Veleda Caetano
A sua solicitação de acesso a documentos, dados e informações, de protocolo 39695139508, data 14/08/2013, FOI ATENDIDA.
Órgão/Entidade:  Secretaria Estadual da Fazenda
SIC:  Secretaria Estadual da Fazenda
Solicitação:
Eu gostaria de saber se algum órgão que não a SF já teve acesso aos dados dos participantes do programa Nota Fiscal Paulista. Se sim, gostaria de saber o número de acesso, quem fez os tais acessos e qual a base legal de tais acessos.
Resposta:
Prezado Senhor Rodrigo Veleda Caetano
Agradecemos o contato.
Esclarecemos que os dados dos participantes do programa Nota Fiscal Paulista não são acessados por nenhum outro órgão.
Atenciosamente,

Serviço de Informações ao Cidadão – SIC
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Companhia Paulista de Parcerias - CPP
Companhia Paulista de Securitização - CPSec
sic@fazenda.sp.gov.br | Telefone (11) 3243-4391 | Fax (11) 3243-3500
Avenida Rangel Pestana, 300 – São Paulo – SP – CEP 01017-911

O Serviço de Informações ao Cidadão foi instituído pelo Decreto nº 58.052/2012 para assegurar o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas no Estado de São Paulo.
Caso não fique satisfeito com a resposta ou com o serviço, recomendamos os procedimentos abaixo indicados:
1) NOVA SOLICITAÇÃO - Formule uma nova solicitação de informação ao SIC, esclarecendo melhor o solicitado. www.sic.sp.gov.br
2) CONTATE UMA OUVIDORIA - Formalize uma reclamação e/ou sugestão junto à Ouvidoria do órgão que prestou o atendimento. http://www.ouvidoria.sp.gov.br/listaouvidoria.aspx 
3) Entre com um recurso: [Link]
O PRAZO para entrar com recurso é de 40 (quarenta) dias, a contar da data do protocolo da solicitação.

Atenciosamente,
SIC.SP
De acordo com o governo paulista, os dados dos consumidores paulistas que participam do dito programa só são acessados pela Secretaria de Fazenda daquele estado. Lembrando que no caso do Nota Fiscal Paulista há a informação, para a Fazenda, do que foi comprado.

Comentários

Lucho disse…
http://3.bp.blogspot.com/-uiVWk-ATNNQ/TrL1MCf74xI/AAAAAAAAAxM/P-Ci6iWS_vQ/s1600/meme+fabricio+final.jpg

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