Receita Federal diz que ela pode sim acessar dados de programas como Nota Fiscal Gaúcha

Eu fiz um pedido de acesso à informação a Receita Federal, que transcrevo abaixo:

A Receita Federal já solicitou alguma vez informações sobre participantes e/ou as compras destes participantes de programas como o Nota Fiscal Paulista, Nota Fiscal Gaúcha, Nota Legal do DF, Vivanota do MA, Nota Fiscal Alagoana, Nota Cidadã do Pará e outros programas do gênero? Se sim, quantas vezes foram solicitadas, a quem foi solicitada tais informações e a base legal para tais pedidos.

Eis que a Receita me responde:

Prezado Senhor,

 Em atenção ao requerimento formulado, cumpre-nos informar que a demanda foi encaminhada à Secretaria da Receita Federal, que se pronunciou conforme abaixo: "Informamos que os programas Nota Fiscal Paulista, Nota Fiscal Gaúcha, Nota Legal do DF, ou outros similares de outros Estados, são destinados a estimular a emissão de Notas Fiscais pelos estabelecimentos e aumentar a arrecadação dos respectivos Entes Federativos. A Receita Federal poderia obter informações relativas a esses programas, mediante convênios firmados com os Estados. Entretanto, até o momento não há nenhum convênio com esse objetivo. Disponha dos serviços desta Unidade, sempre que julgar necessário."

Atenciosamente,
Serviço de Informação ao Cidadão
Ministério da Fazenda (grifo meu)

Pois bem, o compartilhamento de dados de programas como o Nota Fiscal Gaúcha, que já disse que tais dados podem ser compartilhados com "outras administrações tributárias", podem ser sim analisados pela Receita Federal; basta apenas haver um convênio. E Deus sabe como no Brasil a Receita Federal tem a capacidade de desviar finalidades de programas. O iG traz uma reportagem interessante sobre o assunto:

Medo da Receita atrapalha programas de Nota Fiscal

Consumidores deixam de informar o CPF em notas fiscais por temerem controle dos dados pela Receita Federal

Carla Falcão e Olivia Alonso, iG São Paulo | 15/02/2011 05:21:09

Sem saber, a Receita Federal tornou-se o maior entrave para o crescimento dos programas de notas fiscais de três estados brasileiros. Seja em Alagoas, no Distrito Federal ou em São Paulo, é grande o número de consumidores que deixam de informar o CPF para as notas fiscais por temerem que a Receita faça um cruzamento de dados e “descubra” padrões de consumo incompatíveis com a renda declarada.  

A reportagem pode ser antiga mas o receio das pessoas é real e atual. Quero ver até quando a Receita Federal segurar-se-á para ter acesso a tais dados.