Algumas opiniões sobre a Lei 9454/97

Algumas opiniões que coletei na Web:

Pró-Liberdade

Catação, TT. "O Estado em Big Brother." Correio Braziliense. 10 Fev. 2002. 24 Dez. 2006

A Lei nº 9.454 quase entra em vigor. Ela instituía o documento único de registro civil de identidade, para substituir todos os nossos documentos pessoais, sem exceção. Não está em vigor mas paira sobre nós. O número único serviria principalmente para sofisticar os urros do Leão: a Receita pretende checar os chamados ‘‘desvios de comportamento’’.

Vianna, Cynthia M. "Da privacidade como direito fundamental da pessoa humana." BuscaLegis.Ccj.Ufsc.Br. UFSC. 24 Dec. 2006.

Porém, não se vê discussão alguma na mídia sobre o assunto, o que é deveras preocupante, pois o Brasil tem uma lei instituindo o número único. (lei nº 9454, de 1997, que entrou em vigou em 2002, mas felizmente até hoje nada foi feito para implementá-la). Esta lei, resquício não só de um período ditatorial, mas de um sistema de identificação ligado à estrutura nazista de massacre dos opositores, não teve grandes repercussões na mídia, e sequer foi discutida adequadamente.

Missali, Guilherme. "Número único para quê?" Ofinica LiteráRia Puntel. 6 May 2006. 24 Dec. 2006

Assim, caso o número único for definitivamente implantado, não estaria o Brasil em profundo retrocesso com a realidade contemporânea? Em qualquer nação onde for implementado um projeto semelhante, aromas fétidos de um passado totalitário voltaria a escalar.

Isso mesmo! Um adolescente tem muito mais conhecimento de direitos individuais do que o socialista-caviar de 5ª categoria chamado de FHC.

Cunha, Eurípedes B. "ASPECTOS LEGAIS DA PORTARIA SDE Nº 05/2002." Universidade Virtual Brasileira. 24 Dez. 2006

Irônico é o cenário atual em nosso país, em que convivem normas avançadas como o art. 21 do CC, regulamentando preceito fundamental que versa sobre a privacidade e a Portaria SDE nº 05/2002, de um lado, e do outro a retrógrada Lei nº 9.454/97...

O "número único" implica na vigilância permanente das pessoas pelo Poder Público, implica no acompanhamento integral de todos os passos das pessoas, desde uma pequena compra com cartão de crédito a viagens ao exterior.

Este é o 1º brasileiro a citar Richard Thomas, Comissário de Informação do Reino Unido.

Fucs, André. "deus é brasileiro,John Locke não. Locke deu sorte(ou não?)." Distante. 05 Jun. 2006. 24 Dez. 2006

Mas enquanto isso na Inglaterra de Locke... a tentativa governamental de criar um documento de identidade único com informações biométricas tem esbarrado em enorme resitência de parte da população. E olha que por lá o governo tem um pouco mais de respeito para com o dinheiro público. É curioso como o que para os compatriotas de deus é comum, para os compatriotas de Locke é uma afronta.

Privacidadefóbicos

"Teoria Geral do Delito pelo Colarinho Branco." 24 Dez. 2006

Veículos, armas, etc. têm registro(identidade) nacional unificado. Pessoas, não.

Pastore, José. "Informalidade: Estragos e Soluções." Coppead. Congresso do Coppead. Rio de Janeiro. 8 Out. 2004. 24 Dez. 2006

A instituição de um cartão único de identificação - o cartão da cidadania - além de promover uma colossal redução de pessoal e despesas para a máquina pública - permitirá ao Estado mais facilidades para verificar o cumprimento dos deveres dos cidadãos.
(...)
Em que o cartão único ajudaria? Todos os brasileiros teriam de possuir esse cartão. Ele funcionaria como uma espécie de passaporte da cidadania. (...) Sem o cartão, eles ficariam impedidos de realizar transações e ter acesso aos benefícios públicos.

Feliz Natal!