O presidente da OAB-RS, Claudio Lamachia (segue-o no Twitter em claudiolamachia), escreve um artigo para Zero Hora (bom, editorial não haveria de ser) com o título “Ameaça à cidadania” falando do medonho PL 5.080/2009, que dá superpoderes ao Fisco. Trecho do artigo:
Trata-se de mais uma das tentativas do Estado de apequenar o contribuinte nas questões que envolvam entes estatais. O gigantismo arrecadador da União, dos Estados e municípios parece não ter limites quando se trata de cobrar do brasileiro, mas se fecha em copas quando a situação é inversa e quem deve receber é o cidadão. Este passa por agruras até mesmo desumanas quando tem créditos a receber e os precatórios são um límpido exemplo dessa indisposição estatal em honrar seus compromissos. Isto fere o equilíbrio e a proporcionalidade exigida pela democracia não apenas nas questões fiscais, mas em todo o seu arcabouço legal.
Ele enfoca mais na questão da desproporção de poderes entre o governo e o contribuinte, passando mais superficialmente sobre a questão da privacidade. Ainda assim, é um ótimo artigo.
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