Não Sou Um Número

A Justiça Federal do Rio de Janeiro proibiu a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de obrigar a indicação da CID nos formulários padrão TISS (criado pela Resolução Normativa 153/2007 ); tais formulários são utilizados para transações entre pacientes, médicos e prestadores de serviços médicos e planos e seguros de saúde. A ação proposta pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj) tem em vista a proteção a privacidade médica dos pacientes. Aliás, já que estamos falando de ANS, poderíamos já processar o " Sistema de Informações de Beneficiários " e o absurdo art. 20 da Lei 9656/1998 imposto pela Medida Provisória 2177-44/2001 (copyright Fernando Henrique Cardoso - PSDB), porque, só no Brasil, plano de saúde é obrigado a pagar despesa de seus usuários no sistema público de saúde quando estes tem o direito de acesso ao sistema público independentemente de afiliações com planos e seguros de saúdes.

Em março de 2008, denunciei o acesso indevido aos registros de passaportes nos EUA. O Washington Post de hoje noticia que Lawrence Yontz foi condenado a 50 horas de serviço comunitário por ter acessado cerca de 200 fichas de passaportes de políticos e celebridades por "curiosidade pessoal". Então tá, ele, investido de capacidades públicas (e da confiança do público), invade dados sigilosos por mera curiosidade, quando tais dados só poderiam ser acessados com uma devida razão, e só recebe 50 horas de punição. Meu Deus, para um desempregado, como Yontz, isso não daria no máximo duas semanas de visitas a uma creche da vida.

Ontem, denunciei o furto de cartões de crédito e o uso indevido de dados pessoais para desbloqueá-los. Mas sabe o que não funcionaria para prevenir tal fraude? A imbecil e inconstitucional Lei 12.714/2007 do supra-sumo da inteligência humana, Nobel honoris causa Carlos Gomes (PPS). Como diz Zero Hora hoje: Assaltantes roubavam o malote de carteiros Para fazer o desbloqueio por telefone de cartões crédito e talões de cheque que estavam no malote, outros criminosos obtinham informações das vítimas em bancos de dados policiais, usando senhas de policiais Falsários ligados ao grupo usavam os dados para confeccionar carteiras de identidade e CPFs Com cartões e cheques desbloqueados, os criminosos faziam compras em lojas da Região Metropolitana (grifo meu) Reclamações no gabinete da Reencarnação do Einstein em Porto Alegre à Praça Marechal Deodoro, 101/801, Porto Alegre - RS.

A Polícia Federal (DPF) prendeu hoje, em Porto Alegre, Alvorada, Cachoeirinha, Canoas, Gravataí, São Leopoldo, Viamão, e Cerro Largo, 25 pessoas que fariam parte de uma quadrilha de ladrões de correspondências bancárias. A quadrilha pegava os cartões de crédito e desbloqueava-los "após realizar pesquisas em sistemas de informações, como Consultas Integradas, Infoseg, SPC e Serasa, e entrar em contato com os call centers munidos dos dados dos proprietários." Interessante, o Consultas Integradas , aquele famoso sistema que muito ajuda a marginália gaudéria, e o Infoseg , cuja maior parte do orçamento é para dar uma guaribada nos sistemas de segurança (o tal recadastramento de usuários propugnado pelas autoridades só começou bom tempo depois da venda de senhas ser denunciada na TV). Depois, a marginália, de conluio com lojistas, faziam compras com os cartões desbloqueados by Consultas Integradas & Infoseg, recebendo metade do valor do produto comprado por receptadores d...

No episódio de hoje de Câmeras não funcionam , "Becker ficou fora de foco". Zero Hora reporta que as câmeras de vigilância das cercanias do local do assassinato de Marco Antonio Becker não serão úteis nas investigações: Ele [del. Rodrigo Bozzetto] relata que as imagens das câmeras de segurança que haviam captado a fuga dos executores não têm qualidade e provavelmente não poderão ajudar a identificar os criminosos. Mas a fé nas câmeras ainda continua...

Hoje, a New York Times Magazine traz sua 8th Annual Year in Ideas. Uma das idéias mais imbecis proposta, já considerando o ridículo banco de dados de DNA de cocô de cachorro , é a idéia do professor Lior Strahilevitz da Universidade de Chicago . Strahilevitz diz que a "solução" para "discriminação racial" é menos privacidade. A sua idéia absurda é permitir o acesso indiscriminado aos antecedentes criminais de qualquer pessoa por meio de comunicação direta entre celulares. Ele propõe que celulares de jovens negros transmitissem para outros celulares perto a ficha criminal do seu portador, para que o outro possa fazer um "julgamento individualizado". Bom, já vi culparem privacidade por tudo de ruim neste mundo mas privacidade como culpa de racismo esta é a primeira vez.

O Folha de S.Paulo de hoje reporta que a Secretaria de Saúde de Ribeirão Preto destruirá aproximadamente mil prontuários médicos em poder da Unidade Básica Distrital de Sumarezinho. A maior parte dos prontuários está destruída pela ação das águas das chuvas. O que chama a atenção é a microfilmagem de outros prontuários ainda intactos, uma vez que um decreto estadual de 1978 só permite o arquivamento de prontuários médicos por até 5 anos.

O novo presidente do Tribunal de Contas da União , Ubiratan Aguiar , defenderá enquanto presidente do TCU " o acesso dos auditores a dados de sigilo bancário, fiscal e telefônico de investigados (...) mediante prévia autorização da Justiça". Logo, logo, um órgão que tem que fiscalizar as contas do governo, a parte de prosecução criminal não é feito pelo, nem no, TCU, pedirá "o acesso" sem autorização judicial. Falo isto já que Aguiar é um tucano (e com essa gente só podemos esperar o pior) e com a experiência que no Brasil, quando se dá a mão sem acesso judicial já te colocam de corpo inteiro num tomógrafo.

A Corte Européia de Direitos Humanos (ECHR) ordenou no caso S. and Marper v. the United Kingdom (30562/04 e 30566/04) que os dois citados no título da ação tivessem seus DNAs removidos do UK National DNA Database , o banco de dados de DNA de todas as pessoas condenadas do Reino Unido; se bem que o UK NDNAD coleta de forma desvairada DNA de inocentes. Os dois da ação na ECHR foram inocentados de uma acusação de roubo mas seus pedidos de retirada de código genético do NDNAD foram rejeitados administrativa e judicialmente no Reino Unido.

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) de Portugal deu parecer negativo ao Sistema de Identificação Electrónica de Veículos (Siev), o sistema luso semelhante ao Sistema Nacional de Identificação de Veículos (Siniav).

A mais nova tendência para a coleção primavera-verão 2008/2009 é a ausência de mandados judiciais para quebras de sigilo. Após um desfile de " Termos de Ajustamento de Conduta " terceirizando a criação da Lei Azeredo, temos agora: PF obtém dados sigilosos de site para Abin investigar servidores Para descobrir a identidade de servidores que fizeram críticas à instituição na internet, a Abin (Agência Brasileira de Inteligência) recorreu à Polícia Federal para obter dados sigilosos de usuários de um fórum virtual de debates e os repassou à agência. Sem autorização judicial, a PF pediu ao portal CorreioWeb - mantido pela S.A. Correio Braziliense, que edita o jornal "Correio Braziliense"- dados que revelaram as identidades de internautas que se identificaram apenas por apelidos. Mesmo depois de reconhecer "não ter visto qualquer indício de crime" nas mensagens, a PF enviou as informações à Abin, que abriu processo disciplinar interno contra dois agentes, amea...

Os primeiros cartões de identidade pós-II Guerra Mundial começaram a ser emitidos no Reino Unido para imigrantes peticionando estadia adicional por estudos ou casamento.

O Daily Telegraph editorializa a incapacidade financeira do Reino Unido de criar o infame CU Bretanha, também conhecido como National Identity Register . Ora, se o Reino Unido é um país com o PIB de US$ 2,78 trilhões e PIB per capita de US$ 45.681, como o Brasil com o PIB de US$ 1,64 trilhões e PIB per capita de US$ 8.676 pode querer implantar seu próprio CU?

Quinta-feira, o Estado de S. Paulo noticiou o comércio de dados de receitas médicas por parte de farmácias no estado de São Paulo. De acordo com a reportagem, até 15% de todas as 35 milhões de receitas médicas aviadas anualmente são coletadas; os dados coletados são o nome do remédio e o número de inscrição do médico em seu respectivo Conselho Regional de Medicina. Não precisa dizer que os pacientes não são avisados da coleta de dados. A reportagem d' O Estado averigou que três redes de farmácias - Drogão , Drogasil e Droga Raia - captam, por meio de bloquinhos azuis à parte, os dados do médico e do remédio prescrito. Como diz a reportagem: O gerente de marketing do Drogão, Nelson de Paula, destaca que as farmácias recolhem vários dados para o acompanhamento das preferências dos clientes e das vendas. "É uma massa de dados. Tanto podemos ter o CRM como o registro de um dentista. É evidente que isso passa por um instituto de pesquisa e há muitas variáveis que podem ser ana...

No post anterior , falei sobre as operadores de telefonia celular e a audiência pública sobre venda de dados pessoais de pessoas (quero dizer, congressistas); algo que, salvo a Brasil Telecom, foi negado pelas operadoras. Hoje, o blog America in Transition reporta que funcionários da Verizon Wireless acessaram indevidamente os registros telefônicos de um telefone de Barack Obama. Bom, se nos Estados Unidos acessa-se os registros de um Senador dos Estados Unidos e (isto parte meu coração) futuro Presidente dos Estados Unidos, por qual razão cá haveria de ser diferente?

As Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) realizaram ontem uma audiência pública para discutir a matéria " Sigilo telefônico é vendido a menos de R$ 1.000 no Brasil " do Folha de S.Paulo (algo que já tinha sido denunciado aqui); curioso notar que eles só tocam no assunto quando é um dos seus que tem a privacidade mandada para o espaço sideral. A audiência teve dois momentos hilários. Uma, provocada pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que disse : O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) também foi enfático ao afirmar que a eunião desta quarta-feira não era para que os dirigentes das empresas de telecomunicações detalhassem como operam seus respectivos sistemas, mas efetivamente para saber "que medidas estão sendo tomadas e poderão ainda ser adotadas para garantir a inviolabilidade do sigilo telefônico, como preconiza a Constituição federal". Azeredo fazendo-...

A Associação Britânica de Pilotos de Comerciais - Balpa (o sindicato dos pilotos comerciais no Reino Unido) ameaça fazer uma greve caso o desgoverno Brown continue com sua idéia de usar os pilotos como cobaias do CU Bretanha, o cartão de identidade único que foi aprovado no desgoverno Blair. E falando de desgoverno Brown, 11 ministros do dito desgoverno podem sofrer prosecução criminal devido ao alegado fato dos ministros não notificarem o Escritório do Comissário de Informação (ICO) a coleta de dados pessoais de seus eleitores. O ex-Secretário Particular Parlamentar de Tony Blair, Keith Hill, já foi condenado em 2000 pela mesma alegação; Hill pagou £200 de multa mais £500 de custas processuais.

A Agência Brasil reporta que 13% das crianças nascidas em hospitais no Brasil não possuem certidão de nascimento, de acordo com levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça . O que chama a atenção é a lógica que Andrea Pachá usa: Sem a certidão do nascimento essa pessoa não existe e não aparece em nenhum número oficial do estado. Ela não tem acesso a escola, ela não tem acesso a educação, ela não pode nem ser sepultada caso morra porque precisa do documento de nascimento Como assim "essa pessoa não existe" e o que tu queres dizer com "não aparece em nenhum número oficial do estado"? Desde quando o estado tem o direito de dizer que um ser humano é um ser humano ou não? Aliás, desde quando o estado é Deus para ter esse poder? Parece a medonha campanha do Unicef com o ultrajante "eu não tenho nome e quem não tem/sem documentos eu não sou ninguém". Bom, quanto ao acesso à escola, a exigência de certidão de nascimento pode muito bem deixar de existi...

Dize não aos absurdos projetos de controle da Internet.

Folha de S.Paulo reporta hoje que as senhas fornecidas à Abin para acesso aos cadastros de operadoras de telefonia são de policiais federais com acesso irrestrito aos registros de ligações e tudo mais. Quem ordenou a entrega das senhas aos policiais foi o juiz Fausto De Sanctis.

O Daily Telegraph de hoje reporta que o número de crimes resolvidos com ajuda do United Kingdom National DNA Database caiu nos últimos 6 anos enquanto que o número de pessoas com seu DNA registrado pelo governo aumento de 1,9 para 4,1 milhões.

Folha de S.Paulo traz hoje uma reportagem mostrando que a agradavelmente útil CPI dos Grampos compilou pelo menos 375.633 escutas telefônicas autorizadas judicialmente em 2007, ou os 1029 por dia do título. A reportagem mostra que até varas de família autorizam grampos telefônicos, quando tais grampos só podem ser usados em investigações criminais. O presidente da CPI, Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), resume o quadro do caos na pinacoteca da desarrumação: Esses dados inéditos comprovam o descontrole total e absoluto de todas as instituições que lidam com os grampos, da Justiça às polícias, passando pelas operadoras, que são concessionárias de serviço público e muitas vezes não têm controle dessas atividades. A compilação dos dados dos grampos foi prejudicada devido ao fato do Supremo Tribunal Federal desobrigar judicialmente as operadoras de telefonia de fornecer os dados para a CPI.

Hoje, o Folha de S.Paulo traz uma matéria com opiniões de juristas que consideram o simples ato da Polícia Federal de pedir à Nextel que torres de telefonia celular estavam operando numa determinada área num determinado espaço de tempo como violação de privacidade.

O Folha de S.Paulo reporta hoje que a Polícia Federal teria conseguido. sem autorização judicial, a quebra de sigilo telefônico de linhas telefônicas operadas pela Nextel que foram usadas na mesma madrugada que o DPF executou a Operação Satiagraha para tentar identificar aparelhos que teriam sido usados por jornalistas da Rede Globo. A reportagem também diz que a Polícia Federal teria requerido ao Detran de São Paulo e ao DSV da Prefeitura paulistana cujo objetivo seria o rastreamento dos carros de tal emissora.

Não. Eu não estou falando de um fato eleitoral ocorrido esta semana (algo que não aconteceria se Mitt Romney fosse o candidato). Estou falando de um comentário que recebi. A um bom tempo atrás, ainda em abril de 2006, mandei um e-mail para a ONG SaferNet perguntando quem a financia, essas coisas da vida. Esperei sentado, deitado, caminhando, correndo e de outras formas e nada. Eis que a luz aparece para mim nesta madrugada. O leitor Leandro (sem sobrenome) deixa um comentário que transcrevo na íntegra: Quem são os agentes envolvidos? O próprio site da Safernet ajuda a descobrir: http://www.safernet.org.br/site/institucional/redes/inhope E esta Inhope: https://www.inhope.org/en/partners/partners.html https://www.inhope.org/en/partners/sponsors.html Sabendo-se quem é principal patrocinador desta rede dá para entender porque a Safernet implica tanto com o Google e o Orkut. Como fazia um tempinho que não acessava o site da SaferNet, notei que eles mudaram o layout da página. Indo ao pri...

Depois da trágica noite de 4 de Novembro , mais outra notícia acaba com minha auto-estima. O desgoverno britânico quer criar caixas pretas de dados para armazenar temporariamente todo o tráfego de dados pela Internet no Reino Unido antes de armazená-los no banco de dados centralizado que o desgoverno Brown quer criar.

Este blog mira em todos os lados, esquerda ou direita, e não perdoa nem mesmo meus colegas de partido. Desta vez, a picuinha é com Vic Pires Franco (DEM-PA). Para que tu tenhas uma noção do que estou falando, Franco patrocinou a cena mais bizarra e patética da ainda mais patética CPI da Crise do Sistema do Tráfego Aéreo , o bate-boca das barrinhas de cereal da GOL no dia 31 de maio de 2007, que transcrevo na integridade: O SR. DEPUTADO VIC PIRES FRANCO - Mas, ao longo desse tempo, de lá para cá, a gente vê que quando a gente tenta fazer reservas, a gente não vê isso, a gente não vê essas diferenças brutais das tarifas da GOL para as outras companhias. Eu tenho alguns exemplos aqui, com outra companhia concorrente sua, e vou dizer claramente, TAM e outras, em que as passagens aéreas da GOL às vezes são mais caras do que as passagens da TAM. Essa filosofia era dos baixos custos. Eu lembro na época que disseram o seguinte: era só uma barrinha de cereal e líquido, refrigerante. Continua ...

O intratável e insuportável Gordon Brown disse (mentiu) em junho que o CU Bretanha (os infames e jecas cartões de identidade do Reino Unido) iriam "ajudar, dentro de nossas fronteiras, na luta contra o crime, trabalho ilegal, fraude em benefícios e terrorismo." Eis que Henry Mattinson, um consultor do Cesg , a entidade do GCHQ (órgão de inteligência britânico que cuida dos cuidados em comunicações secretas) que dá assistência ao GCHQ em assuntos de criptografia, disse que o único valor do CU Bretanha é facilitar a troca de dados pessoais entre entes do governo ou entre o governo e quem quiser, é só analisar os inúmeros casos de vazamentos de dados pessoais. E quanto ao engana-trouxa de Brown sobre terrorismo, Mattinson disse que ele é um " bunkum absoluto". Bunkum é intraduzível, pois então, darei a explicação da palavra: Noun bunkum ( countable and uncountable ; plural bunkums ) ( slang ) senseless talk; nonsense ( Washington circa 1828 ) any bombastic pol...

Já tinha denunciado o ultraje do TRI imprimir o número no CPF dos seus usuários em seus cartões; para não mencionar o fato de o TRI não ter política de privacidade alguma. Antes, o pessoal do TRI apelava para o descaso para com a privacidade, agora eles abusam da mentira : Os cartões podem ser falsificados? Em todo o mundo onde já foi implantado o sistema até agora não se tem notícia de qualquer tipo de falsificação. Os TRIzetes não apenas não conhecem privacidade como também não conhecem o Google... Eles não devem conhecer o polêmico Anatomy of a Subway Hack , que chegou a ser temporariamente proibido de ser mostrado ao público por uma ultrajante ordem de censura judicial , que demonstrou a fragilidade do CharlieCard , um sistema idêntico ao TRI. Eles, na típica competênssia do serviço público, não conseguiram achar a história dos cartões de transportes holandeses, cuja entrada em vigor vem sendo adiada por inúmeros problemas de segurança. Ou então, a violação do Oyster em Londre...

Max Rosenman (PMDB-PR), uma das pouquíssimas pessoas que prestavam na Câmara dos Deputados, faleceu neste sábado, dia 25, devido a complicações hemorrágicas.

Olha que exemplo interessante de Praia Grande, SP: A cidade de Praia Grande (Baixada Santista) começou a experiência de monitoramento em 2003 e diz receber demandas do comércio local para a instalação de câmeras. "Os comerciantes pedem sempre câmeras próximas a estabelecimentos. Os munícipes, de forma geral, não se incomodam em serem monitorados”, disse a prefeitura por meio de sua assessoria de imprensa. O município tem hoje 1.200 câmeras entre fixas e domus (giro de 360° e foco de captação a 800 metros de distância). A medida, no entanto, não é visível nos números da violência da cidade divulgados pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. A prática na cidade de furtos e roubos —tradicionalmente as mais coibidas pelo monitoramento por câmeras— não diminuiu e foram consecutivamente maiores nos últimos cinco anos do que em 2002, último ano antes da implantação da medida . No ano passado, a taxa de roubos foi a maior desde 1999: 388 por 100 mil habitantes. (grifo...

André Lemos sabe das coisas relacionadas à tecnologia, vai ver por isso, ele não foi convidado para nenhuma discussão sobre a Lei Azeredo no Congresso Nacional. E eis a razão. Lemos publicou em seu blog o estudo Assessing the impact of CCTV do Home Office do Reino Unido, sim, aquele ministério onde Jacqui Smith manda e desmanda, para tristeza e desespero de britânicos. O estudo demonstra a ineficiência das câmeras de vigilância. Melhor foi o comentário de Lemos no post : Acabo de ler as conclusões do relatório sobre o uso das CCTV, "Assessing the Impact of CCTV", do Home Office Research Study (2005), no Reino Unido. As conclusões reforçam mais uma vez a ineficiência das câmeras, o determinismo e a fé tecnocrática, bem como o gasto de dinheiro público. Aqui no Brasil, a adoção tem sido crescente e o discurso da segurança pela vigilância está presente em todos os debates nas atuais campanhas para prefeitos nas principais capitais brasileiras. Vejam que em muitas passagens da ...

Agora, os bandidos roubam câmeras de vigilância!

Como já é típico, Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Inimigo Número 1 da Privacidade na Internet, ataca novamente de forma silenciosa os internautas no Brasil. Desta vez, Azeredo apresentou relatório favorável ( parecer , que é tão ralo de argumentos quanto o couro cabeludo de Azeredo é de cabelos) ao PLS 296/2008 de autoria de Gerson Camata (PMDB-ES) que exige a identificação de usuários de cybercafés e estabelecimentos semelhantes e a manutenção dos registro por, no mínimo, três anos, algo tão absurso (bom, toda a lei é absurda) que nem o depravadíssimo regime comunista chinês faz . Agora, o projeto irá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Aqui, a lista oficial de senadores da CCJC para que tu possas mandar um e-mail protestando contra mais esta violação azeredista da privacidade. Isto é para demonstrar que aquela historinha dele de mudar a Lei Azeredo não passa apenas de um embuste, um ardil autoritário contra a Internet e as liberdades individuais. Claro, n...

O desgoverno britânico que castiga o Reino Unido agora quer que o governo espione as comunicações das pessoas na terra de Sua Majestade Britânica, até mesmo monitorando o que os súditos de Elizabeth II andam fazendo em redes de relacionamento como Facebook e MySpace . A versão final deste ultraje, que estará no Projeto de Lei de Dados de Comunicação , ainda não foi apresentada por que a Câmara dos Lordes , a última instância que os britânicos tem para proteger seus direitos individuais, rejeitou a enojante prisão por 42 dias sem acusação proposta pelo Projeto de Lei Contra o Terrorismo de 2007-08 , dando um merecido tapa na cara-de-pau dos trabalhistas. Desnecessário dizer que o Daily Telegraph deu um bela coça editorial em Jacqui Smith, a responsável pelas depravações autoritárias supracitadas.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo é pródiga em estrupícios anti-privacidade como a Lei 12.228/2006 . Desta vez aconteceu o contrário, a Alesp torna-se exemplo de ação pró-privacidade com a aprovação do PL 478/2008 de Jorge Caruso (PMDB) - atual Lei 13226/2008 . A lei cria um cadastro não-me-ligue para todo o estado de São Paulo, abrindo uma exceção para entidades filantrópicas. Para violações da lei, aplicar-se-á os valores de multa previstos no Código de Defesa do Consumidor, variando de R$ 212 a R$ 3.190.000 por infração. A lei paulista é um pouco mais dura do que a americana , uma vez que a lei americana permite que entidades políticas e órgãos de pesquisas estejam fora de jurisdição da lei. Não apenas isso, como o governador José Serra vetou o artigo 4° do PL que impunha uma coleta de dados descomunal para inscrição na lista e também o § 1° do art. 5° que limitava o registro de três linhas por pessoa. Leis semelhantes existem na Austrália , Canadá e Reino Unido .

O livro Protecting Individual Privacy in the Struggle Against Terrorists: A Framework for Program Assessment demonstra de forma muito didática e com muita informação que coletar dados pessoais feito uma draga ensandecida para combater o terrorismo tem resultados fracos no combate ao terrorismo. Lê isso, Gordon Brown!

Uma pesquisa feita pela ONG SaferNet e pelo Ministério Público Federal mostra que 63% dos pais não impõem qualquer tipo de restrição ao uso da Internet pelo seus filhos. E 87% das crianças e adolescentes disseram navegar na rede sem restrições. E então, sem medo algum de dizer algo extremamente ridículo, a procuradora Adriana Scordamaglia diz: Se alguém tem culpa nisso são os provedores, e até o próprio Estado, que não tem políticas públicas voltadas para a conscientização e prevenção no uso da Internet. Os pais ão sabem muitas vezes o que fazer. Lógico, né sra. Scordamaglia, eu pago um provedor para que ele bisbilhote a minha vida dentro da minha casa, talvez esteja na hora de eu ir ao Procon reclamar da falta da presença do Fiscal de Puereza e Prevenção dos Vícios que o Vírtua deveria oferecer para mim... Quem sabe quandos as crianças nascem, nos já colocamos o nome do provedor de Internet para que todos saibamos que provedor é "responsável" pela crianaça. Gostei do troc...

Estava demorando mas surgiu uma urnete, um adorador religioso das urnas biométricas, e seu nome é Daniel Santos. Santos conta em seu blog: Quem me conhece sabe que eu não sou uma pessoa invejosa. No entanto, nestas eleições, eu preciso admitir que não tive como não sentir pelo menos uma pontinha de inveja dos moradores de três cidades brasileiras. Isso é porquê São João Batista (SC), Colorado D’Oeste (RO) e Fátima do Sul (MS) foram, efetivamente, as três primeiras cidades do país a contarem com um processo de votação auxiliado por urnas biométricas . Então o sr. Santos está com inveja de uma estrovenga tecnológica que Hugo Chávez teve que desligar para que a Organização dos Estados Americanos e a União Européia considerasse a eleição legislativa de 2005 na Venezuela minimamente decente. Ou será que Santos tem inveja de esperar 3 horas e meia numa fila como aconteceu em Colorado do Oeste? Depois, Santos solta uma que mostra sua freqüência a Paróquia da Biometria da Seita do Iden...

Zero Hora reporta hoje que cerca de 200 fichas pessoais contendo dados médicos identificados com o nome e o endereço da Ortopédica Zona Sul foram descartados numa árvore atrás do supermercado. As fichas estavam datadas como criadas entre 1995 e 1996, o que, de acordo como artigo 8° da Resolução 1821/2007 do Conselho Federal de Medicina , deveriam ser mantidas por, no mínimo, até 2015 e 2016. O Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers) abrirá uma sindicância para apurar o caso. P.S.: Caro escritor anônimo (uma prática de Zero Hora ) a Resolução 1639/2002 foi revogada! Um pouco de pesquisa não mata.

Joeren van Beek do site The Hacker's Choice criou um prático guia para criar passaportes eletrônicos com chip RFID , uma tecnologia tão avançada que não permite que as pessoas tirem fotos com um sorrisinho na cara, que o Bin Laden tire um passaporte britânico ou pode não ter nenhum elemento de segurança como os passaportes belgas emitidos entre o fim de 2004 e julho de 2006. Abaixo, um vídeo do Elvis Presley usando um passaporte eletrônico biométrico. Viva a tecnologia! P.S.: Como se diz por aí, quando as idéias ficam velhas elas vem para o Brasil. Em 2009, a Polícia Federal pretende introduzir passaportes eletrônicos no Brasil. Seria o CU entrando por trás?

Estava lendo a versão gaúcha do New York Times , Zero Hora , e achei este comentário: carlos roberto silveira - silveira@seevissp.org.br Denuncie este comentário 06/10/2008 09:50 A eleição e o cidadão sem segurança . O governo controla o comum(cidadão) através do CPF para tomar através dos impostos do suor de seu trabalho. Já para a eleição estão prevendo que mais oito anos teremos todos os eleitores poderão votar por reconhecimento biométrico, um método bastante caro. Por outro lado os crimes e os criminosos não são descoberto , vide que nem 3 % dos crimes são desvendados isto aqui no estado de São Paulo. Motivo nem um RG. É isso aí, sr. Silveira!

A capacidade do desgoverno trabalhista de chafurdar em suas indecências autoritárias é simplesmente impressionante. Agora, o desgoverno Brown criará um ultrabanco de dados que monitorará e registrará todas as comunicações pela extraordinariamente absurda quantia de £ 12 bi (R$ 43,73 bi @ R$ 3,64). Atenção, o banco de dados gravará as comunicações em si! Não é quem ligou pra quem, quando o e-mail foi passado mas sim a conversa ou o texto do e-mail!

A distribuição de senhas para autoridades policiais vasculharem livremente os cadastros e registros de operadoras de telefonia celular sem qualquer tipo de controle não é uma prática recente, como reporta o Consultor Jurídico . Tal prática é realizada desde 2003.

Quem disse que a tecnologia não está a favor da privacidade. Em Fátima do Sul, MS, 30% do eleitorado não foram identificados pelas urnas biométricas e a votação demorou, em média, 100 segundos, ao invés dos 40 segundos previstos, 150% a mais do tempo previsto. E sobre a qualidade das impressões digitais: Para o chefe do cartório eleitoral, Flávio Alexandre Martins Nichiku, a demora foi causada pelo não reconhecimento biométrico de alguns eleitores, que tiveram que voltar aos mesários e votar pelo sistema convencional. Nichiku explicou que desde o início do ano, quando foram recolhidas as impressões digitais dos dez dedos das mãos de cada votante, a textura da pele foi alterada, principalmente dos trabalhadores braçais. O equipamento é bastante sensível, e qualquer alteração na pele compromete a leitura das digitais, mesmo contendo os traços de todos os dedos das mãos, conforme ocorreu com vários trabalhadores rurais - alguns deles com ferimentos em dois e até três dedos. O clima frio ...

O Tribunal Superior Eleitoral , o órgão chavista de imposição das eleições no Brasil, veio com a ridícula idéia de identificar e autenticar os eleitores pelo uso de leitura de impressões digitais . Não farei comentários sobre as imbecilidades escritas na página principal do hotsite sobre biometria e suas "impossibilidades" de fraude e outros peidos mentais. Só pinçarei esta curiosa informação: o TSE comprou 60 kits de cadastramento de eleitores para apenas 48 mil eleitores a um custo de R$ 13.500, ou seja, R$ 16,875 per capita. Bom, o TSE diz que gasta R$ 2 milhões anuais para fazer recadastramentos. Agora, a matemática: considerando que em agosto de 2008, havia 130.604.430 eleitores, o custo total de aquisição dos kits para todo o Brasil seria de R$ 2.203.949.756,25, sem contar os salários dos operadores e a manutenção do sistema. O TSE diz que tal cadastramento reduzirá o custo com recadastramentos anuais. Só que para compensar o custo dos recadastramentos anuais, os mesmo...

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo suspendeu a licitação que previa a compra de até 12 mil câmeras de vigilância para o referido município por "falta de detalhamento", sendo que não há nenhuma previsão de retomada da licitação. O TCM quer "saber se o serviço vai servir à municipalidade". Eu já respondo que não!

O CU Bretanha, o tal de Registro Nacional de Identidade do Reino Unido, é mostrado pela primeira vez e será emitido a partir do dia 25 de novembro para estudantes ou estrangeiros casados com britânicos renovando suas permissões de residência. Cada cartão custará £30 (R$ 100,00).

O deputado federal Max Rosenmann (PMDB-PR) escreve hoje um artigo excelente, muito bom mesmo sobre privacidade na "Opinião Pessoal" do ParanáOnline . O título é " Grampos e o direito à individualidade ". Transcrevo o artigo na íntegra: O Brasil voltou a viver um clima de apreensão e terrorismo estatal, com a proliferação das escutas telefônicas clandestinas, que sabemos agora, atingiram até ministros da mais alta Corte de Justiça do País, e representantes do Congresso Nacional. Trata-se de uma situação de extrema gravidade, principalmente quando consideramos que lutamos por mais de duas décadas para por fim a um regime de exceção, que justamente desrespeitava o direito à individualidade e promovia o terrorismo de Estado, invadindo a privacidade do cidadão para propósitos políticos. Hoje o que assistimos no Brasil é um absoluto descontrole de certos setores do aparato policial, colocados muitas vezes a serviço de interesses políticos, para quebrar o sigilo telefônic...

Em 25 de junho de 2006, denunciei o uso do Cadastro Único (calma, este é o nome de verdade!) do Bolsa-Família para fins eleitorais. Novamente, Folha de S.Paulo denuncia o uso dos dados do Bolsa-Família para fins eleitorais. Como diz a reportagem: Candidatos a prefeito e a vereador usam o programa federal de transferência de renda (cuja base de dados para a seleção dos beneficiários é controlada pelos municípios) tanto para agradar ao eleitor, oferecendo-lhe um cartão de beneficiário em troca do voto, como para ameaçá-lo, condicionando sua permanência no programa à vitória de um dado político. A reportagem também mostra como se deu um caso em Pedro Laurentino, no Piauí: Em Pedro Laurentino (PI), o candidato à reeleição, Gilson Rodrigues (PTB), encaixou no programa famílias de cidades vizinhas. Em troca, a condição que transferissem títulos eleitorais para Pedro Laurentino. "Antes da eleição [de 2004, quando Rodrigues foi eleito] chegaram pra mim e falaram: "Transfere o títu...

A fraude na emissão de carteiras de motoristas no estado de São Paulo agora constrange pessoas inocentes sem qualquer tipo de relacionamento com a fraude, salvo freqüentar a mesma auto-escola do fraudador. A máfia das CNHs também utilizou ardilosamente impressões digitais de terceiros não-envolvidos no esquema, talvez, acessando o banco de dados com as minúcias das impressões digitais. Um dos que tiveram suas impressões digitais violadas foi o advogado José Antônio dos Santos. Nas palavras de Santos: Estava no meu escritório, quando apareceram aqui quatro policiais. O constrangimento é evidente Se a humilhação de policiais adentrando o seu escritório, Santos ainda teve que esperar quatro horas no Detran para ser ouvido e ter suas impressões digitais coletadas novamente. Santos, resignado disse: Encontrar os responsáveis por isso será difícil Outra vítima foi o aeroviário Gilberto Neves, que nem chegou a freqüentar as aulas, tendo suas impressões digitais coletadas somente antes do exa...

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo está processando (053.08.603802-0) a Fundação Universitária para o Vestibular - Fuvest por estar exigindo, ilegalmente, a consignação de número do CPF para inscrição no vestibular. Ontem, a Albert Einstein do Direito, Maria Gabriella Pavpópoulos Spaolonzi Sacchi, indeferiu o pedido de liminar. Sua decisão é algo de raso. Ela começa com: Apesar de respeitosos os argumentos tecidos pela Defensoria Pública, certo é que o item constante de folhas 25 do Edital da Fuvest de 2009 não afronta o Princípio da Legalidade. Vamos ver quem é obrigado a se inscrever no Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal, de acordo com o diploma geral que o gerou, a Instrução Normativa 864/2008 : Art. 3º Estão obrigadas a inscrever-se no CPF as pessoas físicas: I - sujeitas à apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF); II - inventariantes, cônjuges ou conviventes, sucessores a qualquer título ou representantes do ...