Não Sou Um Número

Reportagem na RBS TV sobre a venda de dados pessoais da SSP-RS: STANDBY="Loading Windows Media Player components..." TYPE="application/x-oleobject"> "> " NAME="MediaPlayer" WIDTH="400" HEIGHT="300" ShowControls="1" ShowStatusBar="0" ShowDisplay="1" autostart="1">

Reclamação feita por mim à Ouvidoria do Ministério Público sobre a venda de dados do Ciosp : O jornal Zero Hora, na sua edição de 5 de dezembro de 2007, trouxe uma reportagem chamada "Dados do ministro da Justiça à venda" (p. 50) onde se mostrou um comércio ilegal de dados pessoais disponíveis para consulta no sistema de Consultas Integradas (Ciosp) da Secretaria de Segurança Pública do RS. A reportagem mostrou que não apenas os dados pessoais sigilosos eram comercializados como as senhas de acesso ao sistema, onde pessoas o utilizavam para verificar a existência de antecedentes criminais de candidatos a empregos. A reportagem também mostrou que estelionátarios também se utilizam do sistema para aplicar seus golpes. Gostaria que o Ministério Público tomasse as devidas medidas para punir tais criminosos, fazer que tais violações de direitos fundamentais cessem e verificar o custo-benefício de tais bancos de dados. Gostaria de deixar aqui minha profunda insatisfação com o desre...

A Secretaria de Segurança Pública do RS (SSP) tem um sistema chamado Consultas Integradas (CIOSP) que "é uma iniciativa da Secretaria da Segurança Pública e da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul (PROCERGS). O objetivo é facilitar o acesso às informações de todas as bases de dados mantidas pelos órgãos subordinados à SSP (Brigada Militar, Polícia Civil, Superintendência dos Serviços Penitenciários e Instituto Geral de Perícias)." Pois, o Zero Hora , jornal notoriamente conhecido por seu desprezo à privacidade, reportou no dia 5 de dezembro de 2007, a venda de dados pessoais que estão disponíveis no Ciosp. A reportagem da RBS TV comprou por R$ 1 mil os dados pessoais do ministro da Justiça Tarso Genro, membro de um partido e governo que, como Zero Hora, tem dado ódio em relação a privacidade. A reportagem também mostra um empresário consultando antecedentes criminais de candidatos a emprego, algo proibido por lei, utilizando-se de uma senha de um polici...

A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou uma nova ferramenta de invasão de privacidade: a obrigatoriedade de transmissão para aquele órgão, nem um pouco eficiente na proteção de dados pessoais, de todas as transações bancárias superiores a R$ 5 mil, para pessoas físicas, e R$ 10 mil para pessoas jurídicas. Tal comunicação dará-se semestralmente e os dados serão indexados pelos números nos CPF ou CNPJ, dependendo se pessoa física ou jurídica. Como é de praxe, a Instrução Normativa 802 de 2007 não tem nenhuma cláusula de expurgo dos dados num determinado período de tempo. Tampouco há esta cláusula na Lei Complementar 105/2001 .

Já ouviste falar no Grupo Porvoo ? Não! Pois nem eu sabia da existência do mesmo, assim como 99,9999999% das pessoas na União Européia. Para quem não conhece tal grupo, o Grupo Porvoo é uma iniciativa para criar um registro paneuropeu de identidade e o grupo vem conduzindo reuniões semestrais desde abril de 2002. Há exemplos de registros nacionais de identidade eletrônicos que já estão em funcionamento na Europa: Itália ( site oficial ), Bélgica ( site oficial ) e Estônia ( site oficial ). As próximas reuniões se darão na Noruega (13º - 8 a 11 de abril de 2008 num barco na rota entre Tronsø e Trondheim ) e no Reino Unido (14º).

Nove fundações do NHS (o sistema de saúde estatal britânico) admitiram que perderam dados médicos confidenciais de, pelo menos, 168 mil pessoas. O Times também traz uma lista de perda de dados do desgoverno Brown: 20 de novembro: Perde-se dados de 25 milhões de pessoas das Alfândegas e Receitas de Sua Majestade (HMRC). 23 de novembro: Descobre-se que mais seis CDs com dados pessoais das HMRC. 5 de dezembro: As HMRC admitem que tem ocorrido perdas de dados pessoais por dois anos. 7 de dezembro: Um notebook com dados de até 60 mil pessoas dos Birôs de Aconselhamento ao Cidadão (CAB) foi dado como perdido. 17 de dezembro: O desgoverno Brown admite ter perdido os dados pessoais de milhões de portadores de permissões de dirigir. 18 de dezembro: As HMRC admitem terem perdido dados de 6.500 pensionistas.

Os trabalhistas australianos, ao contrário dos seus colegas britânicos, resolveram encerrar o programa Access Card, um programa de AU$ 1,1 bi (R$ 1.708.905.000) para criar um cartão de identificação com chip para serviços de saúde e seguridade social para todos os australianos que tenham direito a tais serviços (18 milhões de australianos). O programa tinha entrado em decadência quando um comitê supra-partidário do Senado australiano rejeitou o programa, por considerá-lo uma porta de entrada pelos fundos para um sistema nacional de identificação. A proposta assemelhava-se ao Australia Card , um cartão de identificação tributária que seria usado como cartão nacional de identidade, e que fora rejeitado pelo povo australiano.

A Associação Nacional de Sistemas de Informações e Estatísticas em Saúde Pública (NAPHSIS) dos Estados Unidos tem um folheto chamado Limited Access to Records , que recomenda aos membros da NAPHSIS a limitarem o acesso a certidões de nascimentos, de forma a diminuir o número de fraudes identitícias. Abaixo, a recomendação (tradução em verde): The National Association for Public Health and Information Systems recommends that all states issuing certified copies of vital records will require proper identification and a signed application. Access to these records will be limited to ...“his or her spouse, children, parents, or legal guardian, or their respective authorized representative. Others may be authorized to obtain certified copies when they demonstrate that the record is needed for the determination or protection of his or her personal or property right. The State Agency may adopt regulations to further define those who may obtain copies of vital records." A Associação Nacion...

O Daily Telegraph reporta que o desgoverno Brown perdeu, como já é tradição dos trabalhistas britânicos, os dados de 3 milhões de britânicos com permissões de dirigir. A secretária dos Transportes, Ruth Kelly, fora informada que um disco contendo as informações pessoais estava extraviado nos EUA, onde as informações são processadas, no dia 28 de novembro mas só ontem ela comunicou isso ao Parlamento do Reino Unido. Ela também afirmou que seu departamento também perdeu dois discos, no Reino Unido, com dados pessoais de 7500 pessoas.

Cá está o link do novo parecer de Eduardo Azeredo (PSDB-MG) aos PLS 76/2000 , 137/2000 e ao PLC 89/2003 , que "tipificam" condutas criminais na Internet, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) .

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou os substitutivos fascicomunistas de Eduardo Azeredo (PSDB-MG) aos PLS 76/2000 , 137/2000 e ao PLC 89/2003 , que "tipificam" condutas criminais na Internet.

O entulho castro-chavista de Eduardo Azeredo (PSDB-MG), informalmente conhecido como substitutivo aos PLS 76/2000 , 137/2000 e ao PLC 89/2003 (que, graças a Deus, não é terminativo), está na pauta da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal. Abaixo, a lista de senadores da CCT para tu expressares teu desprezo ao fim das liberdades na Internet no Brasil: BLOCO DE APOIO AO GOVERNO - Botelho, Augusto (PT-RR) - Casagrande, Renato (PSB-ES) - Crivella, Marcelo (PRB-RJ) - Salvatti, Ideli (PT-SC) - Zambiasi, Sérgio (PTB-RS) MAIORIA - Borges, Gilvam (PMDB-AP) - Oliveira, Wellington Salgado de (PMDB-MG) - Pereira, Valter (PMDB-MS) - Raupp, Valdir (PMDB-RO) MINORIA - Alves, Maria do Carmo (DEM-SE) - Azeredo, Eduardo (PSDB-MG) - Lucena, Cícero (PSDB-PB) - Magalhães Jr. Antonio Carlos (DEM-BA) - Torres, Demóstenes (DEM-GO) - Tuma, Romeu (PTB-SE) - Tenório, João (PSDB-AL) PDT - Buarque, Cristovam (PDT-DF)

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo do deputado Francisco Tenorio (PMN-AL) aos PLs 4825/2001 , 195/2003 , 2114/2003 , 4323/2004 , 43/2007 , 432/2007 e 1443/2007 . O substitutivo proíbe o grampeamento sem autorização judicial, seguindo estas condições: Art. 2º A interceptação de comunicação telefônica e captação de imagem e som ambiental, referidas no artigo anterior, serão autorizadas pelo Poder Judiciário, somente em inquérito policial, quando preencher as seguintes condições. I – houver indícios da existência de crime. II – houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal. Há também a criminalização de grampos sem autorização judicial: “Art. 13. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, captação de imagem e som ambiental por todos os meios, sem expressa autorização judicial. Pena: reclusão, de dois a seis anos, e multa. O único p...

A Report on the Surveillance Society de Kirstie Ball et al. O texto foi preparado para o Escritório do Comissário de Informação do Reino Unido para analisar o estado atual do Estado de Vigilância e sua situação em 2016.

Dezembro é o mês para escolher aquele que mais fez contra a privacidade no Brasil. O 2º Prêmio Stasi de Violação de Privacidade tem estes concorrentes: Azeredo, Eduardo : Senador do PSDB de Minas Gerais e membro hors-con-curs de qualquer lista de inimigos da privacidade. Eddy Azeredo confirmou a ultra-esquerdista Terra Magazine que seu recuo no PLS 76/2000 é estratégico, e não uma mudança de opinião (transplante de cérebro). Souza, Antonio Fernando de : O Procurador-Geral da República, nomeado por um petista, acha que "o cidadão de bem não precisa de sigilo.” Toffoli, José Antonio : O petista Advogado-Geral da União tem uma proposta de acabar com o sigilo de dados pessoais relacionados a bancos e outros. Torres, Demóstenes : Senador pelos Democratas de Goiás; o dito cujo é do meu partido, o que me dá mais raiva. Propositor de uma lei que é a versão legislativa do golpe na privacidade que Toffoli. Woo, William : Deputado federal do PSDB de São Paulo, mesmo partido de Eduardo ...

Parece incrível mas o desgoverno Gordon Brown conseguiu perder mais discos com informações sigilosas de britânicos. O Sunday Telegraph reporta que o Departamento de Trabalho e Pensões (DWP) suspendeu todas os intercâmbios de dados com governos locais devido a perda de informações de, pelo menos, 45.000 pessoas. O desaparecimento aconteceu pelos idos de agosto quando o Conselho de Kirklees mandou dois discos com as informações de 45.000 pessoas que clamam benefícios fiscais e residenciais pela TNT, a mesma do escândalo anterior . Em 2 de setembro, o DWP contatou o Conselho de Kirklees informando que não havia recebido os discos embora o Conselho alegasse ter o recibo de envio. Em 23 de novembro, o Conselho foi avisado que os discos ainda não teriam chegado e, então, o DWP suspendeu os intercâmbios de informação.

O Advogado-Geral da União, Jose Antonio Toffoli (que conseguiu os cargos graças ao fato do mesmo ser um membro do PT desde 1995), está mancomunando com a Polícia Federal, TCU e outros da turma do Enccla (Encontro Nacional de Combate à Privacidade, ou, informalmente conhecido como Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro e Recuperação de Ativos) um "parecer" para aumentar os já abusivos poderes de violação de privacidade que o desgoverno federal possui. O "parecer" permitiria a qualquer burocrata de plantão acesse dados cadastrais em órgãos do governo e concessionárias de serviços públicos sem uma ordem judicial. O absurdo "parecer" chegaria ao ultrajante acesso direto a dados protegidos por sigilo fiscal. Isso mesmo, um procuradorzinho poderia devassar teu imposto de renda sem mandado judicial, basta apenas ele ter a vontade, seja por motivos legítimos, seja pelo fato do vibrador do "doutor" ter falhado na noite imediatamente anteri...

A Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou o PL 1618/2004 de autoria de Graça Pereira (DEM) , atual Lei 5132/2007 , que obriga "todas as empresas que locam terminais de computadores para acesso à internet, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a exigir identidade dos usuários". A justificativa é tão curta quanto os argumentos pró-cadastro: As legislações atuais de proteção contra as práticas criminosas de informática encontram carências de identificar as autorias ao esbarrarem nas práticas delituosas utilizadas por terminais de locações; hoje comumente conhecida como "Lan House"e "Cyber Cafe". E nada mais! Pereira simplesmente não explica como tal lei ajudará a identificar, uma vez que a mesma não tem requisitos, nem tampouco dá exemplos de "sucesso" de medidas semelhantes, algo impossível de se achar. Ela também não dá a mínima para o custo de implantação da mesma. Aliás, se Pereira tivesse um pouco de tempo para olhar para um estado v...

O desgoverno Brown agora propõe um tal de Projeto Stork (Cegonha), um projeto maluco de promoção de interoperacionalidade dos registros nacionais de identidade da União Européia.

Um artigo interessante de Philip Johnston no Daily Telegraph reclamando da digitalização das certidões de nascimento, casamento e óbitos do Reino Unido, que, diga-se de passagem, está atrasada.

O juiz Gustavo Quintanilha Telles de Menezes, da 26ª Vara Cível do Rio de Janeiro, obrigou a Google do Brasil LTD a fornecer dados como IP, datas e horas para o Ministério Público e Polícia Civil do RJ sob pena de multa de R$ 50.000 por dia; tal decisão é uma antecipação de tutela do processo 2007.001.179527-2 . Faz-se necessária uma leitura da decisão do juiz Menezes, uma decisão para lá de bizarra: A atitude do réu constitui uma afronta ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, instituição democrática e cujas prerrogativas têm sede constitucional... A atitude de afronta do réu é o fato do mesmo só liberar tais dados mediante ordem judicial, algo, digamos assim, comum a qualquer comunidade organizada que respeita os direitos individuais de seus membros. As informações inseridas nos cadastros do sítio eletrônico Orkut, não são ali inseridas com qualquer caráter sigiloso, ao contrário, lá estão para exposição pública, estando os usuários do serviço cientes deste fato, notadamen...

Esta semana se reportou o desaparecimento de dois CDs contendo os nomes, números do Seguro Social e datas de nascimento de 15,5 milhões de crianças e de endereços e dados bancários de 9,5 milhões de pais no Reino Unido. Tais CDs foram postados do escritório das Alfândegas e Receitas de Sua Majestade (HMRC) no dia 18 de outubro deste ano para o Escritório Nacional de Auditoria (NAO) em Londres. A HMRC só foi informada do extravio dos CDs no dia 8 de novembro, e a polícia só foi contadada no dia 15 de novembro. O pessoal da HMRC não comunicou o fato pensando que os CDs acabariam aparecendo. Os dois principais partidos de oposição, Conservador e Liberal-Democrata , expressaram sua fúria com mais esta mancada trabalhista.

O reinado da medonha Lei 12.714/2007 está encerrado com a sanção da Lei 12.827/2007 . A segunda dentro de Crusius este ano; a primeira, foi se recusar a sancionar a 12.714.

Este é um estudo que todas as pessoas deveriam ler, Group Classification on National ID Cards as a Factor in Genocide and Ethnic Cleansing de Jim Fussel, da ONG Prevent Genocide International .

A Comissão Federal de Comércio (FTC) dos EUA realizará nos dias 10 e 11 de dezembro o workshop “ Security in Numbers: SSNs and ID Theft ” que discutirá o uso do SSN (análogo americano ao CPF) pela iniciativa privada e a utilização do mesmo em roubos de identidade. Qual a probabilidade de isto ocorrer no Brasil, patrocinado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça ? Zero, o próprio Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) exige CPF para reclamações de consumidores.

A pregação contínua deste blog fez acabar com uma Azeredete! O editor do blog geek, nerd, nanico desistiu da idéia de apoiar Eduardo Azeredo e junta-se agora ao time dos defensores da privacidade na Internet.

Zero Hora reporta hoje que "[f]alha em sistema de identificação 'mutila'" o braço direito de um jovem de 19 anos de Gravataí. A "mutilação" ocorreu quando Alessandro Pinto Roberto pediu uma segunda via de carteira de identidade no Tudo Fácil de Porto Alegre. Ali, um incompetente burrocrata colocou no sistema que Roberto não tinha o braço direito, ao invés, de dizer que ele teria uma tatuagem no braço direito. Mais medonha, foi a reação da Brigada Militar, nas palavras de Roberto: Fui levado para o batalhão e tive de chamar meus pais, irmãos, colegas de trabalho e até meu chefe. Disseram que, se eu não conseguisse rovar minha identidade, poderiam me mandar para o Presídio Central. Embora, não se saiba exatamente que tipo de crime em flagrante ou mandado judicial corroborasse tamanho abuso de autoridade.

O deputado William Woo (PSDB-SP) fez a declaração mais imbecil e sem fundamentação do ano: "Hoje, o maior instrumento que podermos dar à segurança pública é uma identificação civil única no país, que seja confiável. É preciso que, por meio da biometria e da informatização, possamos transmitir os dados para todo o Brasil, impedindo fraudes"

O dr. Donald Kerr , vice-diretor principal de Inteligência Nacional, disse que "[a] privacidade não pode mais significar anonimato". Tal declaração foi dada num momento em que o Congresso dos EUA discute alteraçãos no Ato de Monitorameno de Inteligência Estrangeira .

Já ouviste falar na Declaração de Antígua ou na de Cartagena , e seus respectivos seminários ? Sabias que acontece, anualmente, um Encontro Ibero-americano de Proteção de Dados? Não! Pois estas coisas existem, apesar dum baixíssimo nível de respeito à privacidade por parte de tais encontros, por exemplo, a medonha idéia de uma " tarjeta individual sanitaria ". Ainda com toda esta picaretagem intelectual, pelo menos, se faz de conta que a privacidade esteja sendo discutida. Ah, o Brasil "discute" privacidade nos Encontros. Mas o interessante é que o programa do V Encontro não tem uma única menção de Brasil nele.

A Alemanha aprovou uma lei que obriga todos os provedores de comunicações eletrônicas a monitorarem "preventivamente" estas comunicações para "combate" e "prevenção" ao terrorismo. A lei obriga os provedores a manterem por 6 meses os dados relativos às conexões entre os usuários das redes.

Vasculhando meus arquivos de e-mail, achei uma interessante resposta a um e-mail que eu mandara para a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Ela Wiecko Volkmer de Castilho . Apesar da minha gafe sobrenomial e dos erros de português da sra. Castilho, o e-mail é bastante didático ao mostrar a falta de importância que a privacidade tem para os "defensores" dos direitos humanos.

Mais uma pesquisa do blog: "Com qual dedo?". Abaixo, as opções: Dedo Médio Polegar e Indicador naquele sinal americano de "OK" Dedo Mínimo Dedão do Pé Responda até o dia 21 de novembro de 2007!

A Procuradoria da República em São Paulo disponibilizou a página Direitos Humanos (sic) e a Internet onde tu poderás ler todas as "cartinhas de amor" que Suiama e outros membros do Crube dos Hamigos da Privassidade distribuem, com teu dinheiro dos impostos, para implantar o fim da privacidade na Internet no Brasil. Poderás ler, por exemplo, esta passagem escrita por Suiama: As legislações dos Estados Unidos são sabidamente mais complacentes com as manifestações de ódio do que a nossa. E muito mais na página de Suiama e cia.

Os freqüentes abusos de privacidades cometidos pelo desgoverno trabalhista no Reino Unido poderão ser analisados pela Corte de Justiça da União Européia , caso a Comissão Européia considere o Ato de Proteção de Dados inconsistente com as normas européias de proteção de dados.

Marcelo Medeiros escreve um simples e didático artigo no Jornal do Brasil sobre sigilo bancário e a necessidade de protegê-lo.

A Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, na sua única iniciativa decente do ano, aprovou o PL 317/2007 , do deputado mais querido e amado do Rio Grande do Sul (Índice Sarcasmo: Ainda esperando ser inventado uma palavra para descrever o nível elevadíssimo de sarcasmo), Carlos Gomes (PPS), onde ele desfaz em grande parte a imbecilidade flagrante da Lei 12.714/2007 . A Lei 12.714/2007 foi aprovada por 30 votos favoráveis e 12 contrários (representantes do bom senso); urge lembrar que a lei é tão tosca que a governadora sequer a sancionou. Já o PL 317/2007 foi aprovado por 44 votos contra 1. Agora tu deves com uma dúvida: os deputados alteraram suas opiniões? Não sei, o mais provável é que eles simplesmente não sabiam o que era a Lei 12.714/2007. Pois 26 deputados (lista abaixo) "trocaram" de opinião sobre a exigência de apresentação de documento de identidade nas compras com cartões de crédito e débito. Listão dos "Arrependidos" da Seita do Identitismo: Deputa...

O deputado federal Laerte Bessa (PMDB-DF) propôs o PL 1087/2007 que franqueia o acesso a dados sigilosos de usuários de serviços de telecomunicações sem autorização judicial. E quem deu voto favorável a esta aberração? William Woo (PSDB-SP), que também tem um projeto de lei semelhante. Woo, como sempre, solta uma pérola: Cabe a esta Comissão o exame do mérito deste projeto de lei. Creio ser ele corajoso e inovador, já que realmente me parece que o direito à privacidade não pode ser superior ao direito que tem o cidadão de viver em paz e com os bandidos devidamente isolados do convívio da sociedade.

Gilberto Simões Pires me decepcionou nesta segunda-feira. Na coluna deste dia , ele comenta a obrigatoriedade de apresentação de documentos de identidade no acesso à Internet, algo que já denunciara a mais de um ano. Pois Pires diz que "[e]sta preocupação [dar uma de China em cybercafé] [é] séria e compreensível".

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou a lista de cidades que, em 2008, terão urnas eletrônicas com leitores de impressões digitais: Fátima do Sul, no Mato Grosso do Sul; Colorado do Oeste, em Rondônia; e São João Batista, em Santa Catarina. Como de costume, o TSE solta uma que demonstra a sua inscrição meritória na Seita do Identitismo: Segundo o TSE, o principal problema de fraudes em eleições é um eleitor votar no lugar de outro. A partir da implantação do novo sistema, diz o órgão, os problemas de fraudes acabariam. Uau, que belo testamento de fé! Fim de fraudes, e todos os eleitores deixaram de ser seres humanos. Como este blog já denunciou, clonar impressões digitais é uma das coisas mais fáceis do mundo. Isso para não dizer a preocupante semelhança com a Venezuela.

O Daily Telegraph reporta hoje que 80% das imagens capturadas por câmeras de vigilância no Reino Unido são "ineficientes". O relatório elaborado pelo Home Office demonstra que, em sua maior parte, as câmeras de vigilância são utilizadas para ficar olhando as pessoas. E o mais interessante, o relatório diz que "pouca pesquisa formal foi feita para determinar o impacto do CFTV em investigações de crimes."

Em 30 de setembro de 2007, denunciei que o deputado Sétimo Waquim (PMDB-MA) quer dar uma de Carlos Gomes com o PL 1799/2007 . Pois a bobagem foi abortada no dia 17 dse outubro de 2007, com a aprovação do parecer contrário na Comissão de de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados. Quem nos dera tivéssemos uma alma pensante assim na Assembléia do RS. Falando no dito cujo, ele deu parecer favorável ao PL 317/2007 , que altera a medonha Lei 12.714/2007 (a não sancionada pela governadora). Como da outra vez, o parecer é deficiente de qualquer argumentação lógica baseada em fatos comprováveis.s

O Folha de S.Paulo de hoje tem um debate sobre o Siniav. O primeiro artigo, de Alexandre de Moraes, é intitulado " Segurança, qualidade de vida e privacidade ", um título que muito lembra aqueles órgãos soviéticos que fazem exatamente oposto do que se espera, como, por exemplo, Supremo Soviete da URSS, que fazia de conta que era um poder legislativo. Como de costume, o artigo de Moraes vem recheado de incoerências com a verdade e o bom senso: A PREFEITURA de São Paulo será a primeira a implantar o Siniav (Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos), exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro, "[E]xigido pelo Código de Trânsito Brasileiro"? Moraes, tu tens certeza que tu leste o CTB, ou ainda, que tu saibas ler antes de tudo? Moraes, o Siniav foi criado pela Resolução 212 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), numa interpretação bem imaginativa e fascista do CTB. Continuando, Moraes mostra que não apenas é membro do Crube de Hamigos da Privassida...

Duas propostas de decretros legislativos ( PDC 41/2007 e PDC 199/2007 ) de Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Raul Jungmann (PPS-PE) , respectivamente, pretendem acabar com o Siniav.

Elio Gaspari é um articulista temporão, de vez em outra ele acerta num artigo, e isto aconteceu no Folha de S.Paulo de hoje. Gaspari escreveu um artigo sobre a implantação do Siniav , um medonho sistema de violação de privacidade de motoristas de automóveis que custará, em estimativas , a bagatela de R$ 2 bi para ser implementado em todo o Brasil. Pois dando uma olhada no site da Prefeitura de São Paulo, eles usam e abusam do wishful thinking . Primeiro: Não haverá qualquer tipo de custo para motoristas e proprietários de veículos. Como disse Milton Friedman, na época da vovó mocinha, "there is no free lunch". É, eles colocam no mesmo texto uma informação dizendo que irão fazer uma licitação para escolher a empresa que vai instalar os chips nos carros mas ainda assim "não haverá qualquer tipo de custo". Esta empresa estaria fazendo caridade? Continuando: Combinando o trabalho das antenas com outros equipamentos de fiscalização, como radares com leitores automátic...

O argumentos mais usado, e mais furado", para agredir a privacidade alheia é o "combate ao crime". E tal argumento está sendo utilizado pela Secretaria de Segurança Pública do RS para comprar um software de reconhecimento facial. Zero Hora reporta que a SSP quer, inicialmente, utilizar o software para comparar imagens de presos e foragidos com imagens de câmeras de vigilância. E como a própria reportagem, ruim como de costume de Zero Hora , diz: A SSP estuda ainda a ampliação do acervo de fotos por meio de convênios com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), para acessar imagens de todos os motoristas gaúchos, e com o Instituto-geral de Perícias, que detém banco de 12 milhões de fotos, das quais 2,2 milhões com qualidade para comparação. Basta lembrar que tais fotos não foram tiradas com tal intuito, além disso, é importante lembrar que medidas semelhantes testadas no Aeroporto Logan em Boston, EUA para " identificar " terroristas e em Londres, para ...

O senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), autor de um péssimo projeto de lei sobre privacidade, protocolou um requerimento, Requerimento 913 , para arquivar o PLS 322/2004 , que obriga a consignação do número do CPF em cada volante de loteria; os absurdos do PLS foram discutidos por este blog.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é declarada, por este blog, como inimiga da privacidade dos usuários de planos de saúde no Brasil. A ANS disponibiliza a qualquer pessoa, listagem de todos os usuários de plano de saúde no Brasil, como se isso fosse informação pública. Informações estas que são obtidas por uma alínea bastante esticável da Lei 9961/2000 : Art. 4o Compete à ANS: (...) XXXI - requisitar o fornecimento de informações às operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem como da rede prestadora de serviços a elas credenciadas; Graças a esta alínea, os iluminados inimigos da privacidade, também conhecidos como Diretoria Colegiada, resolvem decretar a Resolução Normativa 17 , um pedaço de legislação que só falta pedir a certidão de nascimento da velha. Urge lembrar que a norma precedente, a Resolução da Diretoria Colegiada 3 , não pedia CPF, que, por sinal, não foi criado para esta função. E se tu achaste que as agressões à privacidade não são o suficient...

A Organização dos Estados Americanos (OEA) quer criar um "Programa Interamericano de Registro Universal e Direito à Identidade", um projeto de resolução de autoria do Peru, México, Panamá e Paraguai. A proposta é bem clara no seu item 4: 4. Solicitar à Secretaria-Geral que elabore uma proposta de Programa Interamericano de Registro Civil Universal e Direito à Identidade, que considere as seguintes diretrizes: (...) f) Abordar, na medida do possível, aspectos tendentes a compatibilizar as legislações vigentes nos diversos Estados membros em matéria de identidade das pessoas. g) Propiciar a uniformidade dos sistemas de inscrição, a fim de obter instrumentos que possibilitem sua utilização nos diversos Estados membros. A medonha proposta também fala num pretenso "direito à identidade", seja lá o que isso pode significar. Talvez, a real intenção da OEA é universalizar a experiência chavista .

O deputado federal Sétimo Waquim (PMDB-MA) quer dar uma de Carlos Gomes com o PL 1799/2007 , que "[d]ispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade na realização de pagamentos com cartão de crédito." Para quem não se lembra, proposta semelhante ( PL 5004/2005 ) foi rejeitada em todas as comissões onde foi analisada.

A ONG Human Rights in China publicou um estudo chamado Logging On in China's Internet Cafes que fala sobre o abuso ao direito de privacidade dos usuários de cybercafés na China, bem ao estilo da Lei 12.228/2006 do estado de São Paulo.

Este blog sempre denunciou de forma incisiva a utilização de documentos de identidade como instrumentos de controle da sociedade por órgãos estatais. Agora, o projeto de reforma constitucional de Chávez tornou público e notório isto. Resumo do projeto doente de Chávez: Se pondrá en vigencia un nuevo documento de identificación para cada ciudadano, quedando los actuales sin ninguna validez. A las personas que aparezcan como firmantes en cualquiera de las listas en contra de la, revolución, como fue la solicitud del Revocatorio al Presidente de la República no se le entregara ni el nuevo documento de identidad, ni el pasaporte a menos que se sometan voluntariamente. a cursos de educación ciudadana, reconozcan por escrito sus errores pasados y cumplan con un periodo de prueba sin papeles de identificación a satisfacción del estado. Para el ejercicio de cualquier actividad pública o privada (incluyendo la electoral) solamente será valido el nuevo-documento nacional de identidad. La entr...

O estado americano da Virgínia criou o Registro de Pais Putativos , um registro onde os pais solteiros terão que registrar qualquer atividade sexual fora de casamento, caso não haja o registro, o homem abrirá mão dos direitos parentais sobre a pretensa criança. Além de criar um banco de dados de atividades sexuais, o Registro é uma clara discriminação contra os homens.

Um relatório interno do Departamento de Estado dos EUA conseguido pelo EPIC graças ao Ato de Liberdade de Informação mostra que as leituras de informações de passaportes americanos por meio de chips têm mais chance de fracassarem do que a leitura da Zona Mecânica Legível (MRZ - Machine Readable Zone). A taxa de sucesso da leitura do passaporte com chip varia de 31% a 58%, enquanto que a leitura de MRZ tem uma taxa de sucesso de 59% a 89%.

O Daily Telegraph de hoje reporta que o Ministério do Interior do Reino Unido (Home Office) que o banco de dados nacional de DNA tem mais de 500 mil pessoas erroneamente registradas no referido do banco de dados. E no Brasil, a idéia de um banco nacional de DNA está sendo gestada ...

Na calada dos escândalos de Renan Calheiros e outros, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal colocou o ultrajante PLS 76/2000 na pauta de votações da CCJC. É simplesmente impressionante a capacidade que nossos senadores, exemplos de ética e virtude, conseguem colocar tal abominação em votação. DIGA NÃO AO PROJETO DE CENSURA DE EDUARDO AZEREDO

Para que ser um ser humano quando tu podes ser um "chacis"; nas palavras mui sábias de Marcos Souto Maior Filho: O numero do Titulo Eleitoral, constitui marca registrada de cada eleitor não podendo ser passado para outro, é como o numero do chacis de um automóvel, que identifica o carro e suas características. Que coisa bem nobre, comparar um ser humano a um pedaço de metal que faz parte de automóveis. Bem típico de membros da Seita do Identitismo, aquela que acha que um ser humano é um ser humano pela concessão mágica de um código de identificação estatal e não por sermos criados à imagem e semelhança de Deus. P.S.: Não sei se é prática da Seita do Identitismo utilizar palavras de uso pouco comum como "chacis" ao invés de "chassi"; talvez seja algo das escrituras sagradas suas. Tampouco posso afirmar qual a razão do uso da palavra "sansão"...

O governo britânico começou a realizar o processo licitatório para implementar o Registro Nacional de Identidade (NIR - National Identity Registry). O governo britânico estima que o custo para implementação e manutenção do NIR será de US$ 11.5 bilhões (R$ 23,02 bi), ou seja, US$ 189.45 (R$ 379,27) por pessoa . Para registro, pesquisa independente realizada pela London School of Economics and Political Sciences estima algo entre £ 10.6 bi (R$ 42,07 bi) a £ 19.2 bi (R$ 76,28 bi), com média em £ 14.5 bi (R$ 57,64 bi) para o mesmo período.

O governo chinês criou um cartão de identidade tão invasivo que terá registrado no mesmo o nome, o endereço, históricos profissionais e educacionais, religião, etnia, antecedentes criminais, status do seguro-saúde, telefone do senhorio e até mesmo o histórico reprodutivo da pessoa sendo identificada pelo cartão. Tal cartão do mal está sendo implementado na cidade de Shenzhen, uma cidade com 12,4 milhões de habitantes. O cartão também será utilizado por outras grandes cidades, numa primeira fase, atingindo cerca de 150 milhões de pessoas. A reportagem diz que um dos propósitos da ditadura chinesa é apertar os controles sob a população, já que existe um aumento de manifestações populares à la Praça da Paz Celestial.

No dia 3 de agosto, tinha denunciado que o imprestável Conselho Nacional de Trânsito (Contran) editou a Resolução 245 , que obriga os carros fabricados no (e importados para o) Brasil a partir de 2009 tenham um aparato antiprivacidade que foi apelidado de treco anti-furto. Pois é, agora a máscara anti-furto cai, uma vez que esta não é baseada numa verdade. O Folha de S.Paulo reporta que o dispositivo de controle dos cidadãos "é fraudado com técnicas simples" e a "massificação pode agravar o problema". A estrovenga, fruto de uma cabecinha clonada do ministro dos Transportes da União Soviética, vai causar aumentos de preços generalizados. Como diz o Folha : Hoje os dispositivos podem custar até R$ 2.000, mas a projeção é que, em escala, eles possam sair próximos de R$ 150. De acordo a Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), foram licenciados no Brasil, 1.927.738 veículos. Com os preços de hoje, a palhaçada fascista custaria R$ ...

Sabes qual será a primeira coisa que um bebê poderá perder no Brasil? Sua privacidade! A "nobre" deputada Iriny Lopes (PT-ES) deu parecer favorável ao PL 6494/2006 , de autoria da também "nobre" e esquerdopata Sandra Rosado (PSB-RN). Tal PL obriga qualquer instituição que faça partos de crianças a manter, por, no mínimo, 5 anos, uma amostra de DNA de todos os bebês que ali nasceram. Isso mesmo, minibancos de dados com duração mínima e, não máxima! A proposta é totalmente absurda e totalitária. Absurda, já que a nossa intelijente deputada Rosado não precisa os casos de bebês trocados no Brasil, não havendo assim, nenhuma base possível de comparação para a determinação de necessidade de tal monstruosidade; segundo, ela sequer considera outras opções menos invasivas, como a obrigatoriedade de pulseiras mais seguras, monitoramento por CFTV do berçário e outros; terceiro, desconsidera por completo os custos de coleta, processamento e armazenamento de amostras de DNA. ...

O Supremo Tribunal Federal (STF), uma corte de justiça não muito simpática aos direitos individuais, determinou que o Banco Central não pode quebrar o sigilo bancário de um ex-diretor de banco estadual. Para o relator, ministro Marco Aurélio de Mello (a única coisa que presta no STF), "a quebra desse sigilo somente pode acontecer por ordem judicial, visando a investigação criminal ou a instrução processual penal."

O meu deputado "número 1" (Índice Sarcasmo: altíssimo), Carlos Gomes (PPS), protocolou o PL 317/2007 , que altera a medonha Lei 12.714/2007 . O PL exclui da obrigatoriedade de apresentação de documento de identidade oficial com foto com transações de cartões de crédito com senha, débito, corporativos e vendas CNP (card-not-present). Pois é, o senhor Gomes faz uma confusão imensa no comércio gaúcho e depois simplesmente protocola um PL para reverter a imbecil Lei Carlos Gomes. Só falta um pedido de desculpas de Carlos Gomes para os comerciantes e os clientes ultrajados por esta "lei".

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados realizará amanhã uma audiência pública para discutir a inconstitucional e nazifascistíssima Lei 9.454/97 . Antes que tu perguntes, é, a audiência foi requerida por um tucano, o deputado João Campos (PSDB-GO). Ah, só pessoas favoráveis à Ahnenpaß ificação do Brasil estão convidadas para a audiência. Os convidados para cantar as "maravilhas" da medonha lei são: Geraldo Bertolo, diretor técnico-científico do Departamento de Polícia Federal; Luiz Fernando Corrêa, secretário Nacional de Segurança Pública e Glédston Campos dos Reis, diretor do Instituto Nacional de Identificação. E como este blog já tinha denunciado no ano passado , o desgoverno federal tem planos de criar um cartão de identificação único para todos os brasileiros. E se isso não é o bastante, o mesmo governo que não consegue fazer um reles grooving numa pista de aeroporto, também quer criar um megabanco de dados com o DNA de ...

O deputado William Woo (PSDB-SP), tucano como de costume, agora quer interceptações em linhas telefônicas sem autorização judicial. Isso mesmo, com o PL 432/2007 , a autoridade policial não precisará mais de ordem judicial para poder grampear telefones; tal autorização poderia se dar 24 horas depois da invasão de privacidade. Para quem não teve, ainda, o desprazer de conhecer Woo, ele foi o autor de uma das primeiras leis ( Lei 13.720/2004 ) que acabam com a privacidade dos usuários de lan house no Brasil.

O Conselho Nacional de Trânsito editou a Resolução 245 que obriga todos os carros no Brasil, importados ou não, fabricados após 1 de agosto de 2009 a terem um dispositivo de rastreamento anti-furto. Tais carros que não tiverem o aparato viola-privacidade serão multados com infração leve de acordo com o art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro .

O jornal Zero Hora não aprecia aquela regrinha básica do jornalismo: ouvir os dois lados. Hoje, ZH tem uma notícia sobre a imbecil e inconstitucional Lei 12.714/2007 , onde só apresenta o lado pró-Lei tosca. A única coisa decente da matéria é a fala de Vilson Noer, presidente do CDL de Porto Alegre : Concebida para conferir mais segurança nas transações, a norma é vista como pouco útil nesse sentido pelos lojistas. Segundo Noer, pesquisa da entidade revela que há poucos prejuízos decorrentes do uso de cartões de débito por ladrões. Com os de crédito, o percentual seria, conforme Noer, de menos de 1% do faturamento. Aí, mais abaixo, há uma fala de Sua Hesselênçia Carlos Gomes (PPS), sobre possíveis alterações na lei (que repito, não tem nenhuma validade legal): A principal solicitação é de que a presente lei não transfira o ônus das operadoras para os estabelecimentos e que os cartões de débito fiquem fora da lei Bom, eu acho que o protótipo rejeitado de ser humano não saber ler con...

Jim Harper fala sobre os perigos do Ato REAL ID .

O blog te traz mais um novo estudo: Revisão Anual de Delegacias Virtuais: 2007 Este estudo analisa as exigências de identificação para utilização de delegacias virtuais. O estudo é seqüência do estudo Maioria das Delegacias Virtuais Exigem Documentos de Identificação e agora, este blog fará anualmente, uma análise das delegacias para criar um índice constante.

O PLS 263/2004 , de Rodolpho Tourinho (DEM-BA) autoriza a criação de cadastros positivos sobre os consumidores. Ao invés de registrar calotes und so weiter , tais cadastros registrariam o bom comportamento creditício. A única qualidade positiva deste cadastro é que, em casos de vazamentos, este não prejudicaria, em princípio, as pessoas que ali estão. Mas na política brasileira idéias ruins sempre atraem maus políticos que as transformam em péssimas idéias. E foi o que aconteceu com esta lei. Ah, antes que tu perguntes. Foi sim um tucano que estragou o projeto, senador Antero Paes de Barro (PSDB-MT) com a Emenda 1, que tem o texto: "ficando, na hipótese, dispensada a comunicação a que alude o § 2º [do art. 43]". E pronto, mais uma bicada tucana na frágil privacidade do brasileiro. Claro que este absurdo teve apoio do relator do projeto, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN). Aulinha de história: o PSDB é um spin-off do PMDB. Então, no dia 14 de setembro de 2005, Alves Fi...