Não Sou Um Número

O Reino Unido tem o UK National DNA Database (NONAD), o mais abrangante banco de dados de DNA do mundo. Em dezembro de 2008, o Reino Unido foi condenado pela Corte Europeia de Direitos Humanos a retirar perfis de DNA de pessoas inocentes. Bom, como dizem os espanhóis, entre el hecho y el decho, hay un gran trecho . O Daily Telegraph reporta que apenas um terço dos inocentes ilegamente cadastrados no NONAD e que requeiram o cancelamento do registro conseguem tal cancelamento. As informações são providenciadas pelo Partido Conservador que lançou uma campanha na Internet para exigir o cancelamento do registro de inocentes.

Trechos duma entrevista que o Jornal da Comunidade fez com o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF , Jomar Moreno: O respeito à privacidade é quesito fundamental para a garantia dos direitos humanos . É o que defende o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-DF, Jomar Alves Moreno. Segundo ele, a vida com dignidade não existe sem um respeito mínimo pela pessoa. “Hoje nós não temos nenhum direito à privacidade. O grande irmão está aí nos olhando em todo local e a todo momento. E essa falta de privacidade cria possibilidades de pessoas desonestas atacarem os cidadãos corretos e o bolso desses cidadãos. Quantos não estão tendo seus segredos bancários roubados, seus cartões clonados, suas contas limpas”, diz Jomar. (…) Sobre a instalação de chips para monitoramento dos automóveis, Jomar destaca que o objetivo principal é a “sanha de cobrança de tributos”. Ele não acredita que o mesmo servirá para localização de automóveis roubados ou em benefício do...

Quanto mais se cava, mais fundo se chega. A Promotoria do Consumidor de Campina Grande, Paraíba está investigando a denúncia que planos de saúde estariam fotografando ou filmando pacientes em leitos de hospital para confirmar a identidade dos pacientes. Um plano de saúde, Hapvida , confirmou para o promotor Clístenes Bezerra a tal prática

Como é de costume no Brasil, uma decisão que ataca a privacidade é dada administrativamente numa época onde não há a menor possibilidade de discussão. No dia 22 de dezembro de 2009, a Receita Federal emitiu a Instrução Normativa RFB 985/2009 , que “[i]nstitui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed)”. Eis o que diz o art. 4º deste horror: Art. 4º A Dmed conterá as seguintes informações: I - dos prestadores de serviços de saúde: a) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o nome completo do responsável pelo pagamento e do beneficiário do serviço; e b) os valores recebidos de pessoas físicas, individualizados por responsável pelo pagamento; II - das operadoras de plano privado de assistência à saúde: a) o número de inscrição no CPF e o nome completo do titular e dos dependentes; b) os valores recebidos de pessoa física, individualizados por beneficiário titular e dependentes. c) os valores reembolsados à pessoa física beneficiária do p...

Atualizei a listagem de projetos de lei na Câmara dos Deputados relativos a implementação de controles de acesso e/ou conteúdo na Internet. Projetos de Lei para Controle de Acesso à Internet (em PDF com links clicáveis – 82 kb)

A Suprema Corte de Ohio decidiu no caso Ohio v. Smith, Slip Opinion 2009-Ohio-6426 que não é permitido apreender um telefone celular duma pessoa sendo presa sem ordem judicial. A decisão ( íntegra ) só permite duas exceções: quando a integridade física da autoridade policial estiver ameaçada ou apreensão para impedir a alteração de qualquer dado (mas sem a sua visualização). O voto vencedor comenta que tal tipo de questionamento é recente e que só há duas decisões em tribunais federais americanos e um contradiz o outro. O primeiro caso citado é United States v. Finley , onde a 5ª Corte de Apelações negou o direito de Finley suprimir os registros de chamada e as mensagens de texto do seu telefone já que o celular seria um “contâiner fechado”. O outro caso citado é United States v. Park , onde a 9ª Corte de Apelações comparou o smartphone de Park com um laptop, garantindo todas as proteções legais dum laptop ao tal smartphone. O acórdão fala sobre a capacidade dos celulares atuai...

O deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) protocolou o PL 3797/2008 , que autoriza as empresas de telefonia celular a alugar suas redes. Embora o PL em si não fala em GPS, o sr. Colatto exalta as qualidades do dito sistema. Contudo, a telefonia celular opera independentemente do GPS e vice-versa, demonstrando ignorância em relação a ambos os temas. Confirmando que o PMDB é um Círculo Bolivariano, o dep. Colatto solta esta: Futuramente, o sistema poderia evoluir para o implante, em caso de comprovada necessidade, com base em laudo médico, de chips subcutâneos em pessoas que necessitam ser monitoradas diariamente, a bem de sua própria segurança e integridade física. Com o crescimento acelerado de nossa população idosa, que requer sempre cuidados especiais, consideramos que a medida teria grande impacto social. O negócio do PL é chipar as pessoas; celular é apenas uma ponte. Já na inútil Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCSO), o relatório favorável do de...

O Zero Hora de hoje reporta que a média diária de eleitores comparecendo para o recadastramento onde há coleta de informações biométricas é de mil pessoas. O problema é que para que todos os eleitores sejam recadastrados a tempo do prazo de 19 de março, a média teria que ser de 2.400 pessoas por dia. Como diz o secretário de Tecnologia e Informação Daniel Wobeto: Se persistir a média atual de comparecimentos, não será possível atender a toda a população dentro do prazo, havendo muitos cancelamentos ou grandes filas nos dias finais Essa é certamente uma reportagem nada favorável as urnetes, então ZH solta esta: Estima-se que apenas 2% do eleitorado tenham problemas com as digitais Eu não sei se esta estimativa é pré-recadastramento ou é do recadastramento em si mas 2% da população eleitoral de Canoas (241.165) é 4.823 eleitores. Isso que nós não estamos contando com os episódios de falso-negativo e falso-positivo que obrigatoriamente terão que acontecer. Adendo impo...

Márcio Schusterschitz da Silva Araújo é procurador na tinhosa Procuradoria da República em São Paulo (também pudera, Sérgio Suiama trabalha lá). Araújo é o autor da ridícula Recomendação 23/2009 que quer que o McDonald’s e o Burger King parem de dar brinquedinhos de brinde junto com os McLanche Feliz da vida e autor da ultrajante Recomendação 64/2008 que quer que Anatel obrigue os provedores de Internet a manter os logs de acesso pelo período mínimo (eu disse mínimo) de dois anos. Pois leio a seguinte notícia: 18/11/09 - MPF quer que operadoras de celular respeitem sossego do cliente O Ministério Público Federal em São Paulo recomendou que as operadoras de telefonia Vivo, Tim, Oi e Claro não encaminhem ao celular do consumidor, via mensagem de texto SMS ou por qualquer outro meio, mensagens não solicitadas. Na recomendação, também é requisitado que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), exerça seu poder regulador e vede que as operadoras encaminhem as mensa...

A Gazeta do Povo de Curitiba fez uma ótima reportagem sobre os perigos do CU – Cadastro Único, o dito Registro de Identidade Civil (RIC) propugnado pela medonha Lei 9.545/1997 . A reportagem, enxuta e  abrangente, aborda o risco de fraudes e o perigo de dar ao governo tantos poderes. Além da reportagem principal, há duas outras reportagens: uma sobre a rejeição de cadastros tão abrangentes em outros países e outra elencando inúmeras violações de bancos de dados governamentais. É o tipo de reportagem que tu nunca verás em Zero Hora . Dica do Danilo Doneda.

Mais um peido escrito fascista foi liberado por um deputado. O nome da víuva de Mao Tse-Tung chama se Geraldo (Cabeça de) Pudim (PR/RJ) (apelido de Geraldo de Souza) e o PL é o PL 6309/2009 e ele quer o DNA de todos os brasileiros. Outros PLs que tratam do mesmo assunto: PL 7142/2006 de Carlos Humberto Mannato (PDT – ES) ; PL 6494/2006 de Sandra Rosado (PSB – RN); PL 5520/2005 de Félix Mendonça (DEM – BA) e PL 6079/2002 de Feu Rosa .

O Daily Telegraph reporta que as polícias no Reino Unido prendem pessoas apenas para poder o número de pessoas com amostras de DNA no United Kingdom National DNA Database , o maior banco de dados de DNA no mundo, que já tem mais de 1 milhão de pessoas cadastradas sem que elas tenham cometido crimes ou acusadas de crimes. Tal denúncia foi feita pela Comissão de Genética Humana ( Human Genetics Commission – HGC).

Lendo o blog do Ciro Fabres, deparei-me com um post que tinha o seguinte parágrafo: E o sistema de câmeras, é preciso que se discuta, mas a relação custo-benefício para a solução de crimes não é das melhores. E não está servindo para inibir os ladrões. Ele estava falando dum assalto com arrombamento numa área monitorada por câmeras. É a primeira vez na história que alguém do grupo RBS desafia o dogma central da empresa de acreditar cegamente em câmeras de vigilância.

O modelo do CU - Cadastro Único no site Vanguarda Popular .

O Daily Telegraph reporta que o desgoverno britânico aprovou uma medida obrigando o armazenamento por um ano de detalhes de toda e qualquer comunicação por meio eletrônico naquele país, incluindo os sites visitados. De acordo com a reportagem, 653 órgãos terão acesso a tais dados sem necessidade de ordem judicial, aí incluidos, polícias, governos locais e até mesmo bombeiros e serviços de ambulância.

O Daily Telegraph reporta que a Comissão Europeia já torrou £ 2,4 milhões (R$ 6.861.456) no estudo do Projeto Veronica , um projeto que quer instalar uma caixa-preta em cada carro comunitário. O resultado do gasto está disponível aqui .

O Estado de S. Paulo noticia que o desgoverno federal introduzirá amanhã a tecnologia que será utilizada para implementar o Siniav , uma iniciativa para demolir a privacidade dos carros no Brasil. O dito chip a ser instalado não apenas servirá para violação de privacidade mas também poderá ser “emprestado” para a iniciativa privada: Além desses dados, o município poderá atribuir outras funções. No caso de São Paulo, fiscalizar o rodízio de veículos, por exemplo. Metade da capacidade do chip será usada para armazenar informações públicas e a outra metade poderá ser "explorada" pela iniciativa privada. Empresas de estacionamento podem usá-lo para controlar o acesso e fazer cobrança por cartão de crédito. Como era de se esperar, o Siniav é defendido com falácias e wishful thinking , custará pelo menos R$ 400 milhões só para ser implantado na cidade de São Paulo (não inclui a manutenção subsequente do Siniav) e a Prefeitura de São Paulo não garante o sigilo dos dado...

O Zero Hora de hoje noticia que os eleitores de Canoas serão vítimas dum fracassado sistema de identificação e autenticação de eleitores: as urnas biométricas. Canoas será a única cidade gaúcha em 2010 a ser cobaia do TSE. Aparentemente, o sr. Germano, numa reportagem totalmente apologista ao tal sistema, não teve a capacidade de questionar o TRE gaúcho sobre as problemáticas experiências de 2008 . Outros temas não abordados por Germano são fraudes de impressões digitais ou taxas de falso-negativo e falso-positivo (que de acordo com Kovacs-Vajna são de 15% de falso-negativos e 0,05 de falsos-positivos); o que no universo canoense de 239.156 eleitores, haveria 35.873 casos de falso-negativo e 120 falsos-positivos. E para fechar a reportagem com chave de ouro; Mas o eleitor de Canoas que ignorar o recadastramento, ressalta Koff, ficará impossibilitado de votar nas eleições – quando serão eleitos presidente, governadores, senadores e deputados federais e estaduais. Segundo o ju...

O Daily Telegraph reporta hoje que o número de crimes resolvidos com ajuda do UK National DNA Database (NONAD), o maior banco de dados de DNA no mundo, entre os anos de 2004/5 e 2006/7 caiu de 81.457 para 64.949, uma queda de 16.508 ou 20%. Entretanto, o número de pessoas cadastradas no NONAD não para de subir. Aliás, não é a primeira vez que se reporta o aumento da inutilidade do NONAD.

Dando uma xeretada de rotina no site da Sociedade Brasileira de Informática em Saúde , descobri que esta está realizando o evento PEP 2009 , PEP sendo Prontuário Eletrônico do Paciente. A primeira coisa que me chamou a atenção foi o fato do evento ser patrocinado pela Serasa , que é a maior central de informações creditícias no Brasil. O que diabos a Serasa tem a ver com prontuários médicos? Depois fui olhar o programa do PEP 2009 e já no primeiro dia temos um palestrante do NHS do Reino Unido (NHS é o SUS de Sua Majestade Britânica) e seu projeto Connecting for Health , algo que a Associação Médica Britânica (BMA – British Medical Association) está pedindo um boicote . Aliás, o carinha do NHS fala duas vezes sobre algo que é descrito como mais do que um fiasco , custa estratosféricas £12,4 bilhões (R$ 34.731.408.000,00) e tem vários problemas de segurança de informação. E no mesmo segundo painel do carinha do NHS, tem um australiano, onde um programa parecido chamado HealthConn...

Em abril de 2009, eu postei sobre a ação judicial do Ministério Público Federal em São Paulo contra a Resolução 245 do Contran, que obriga a instalação de trecos rastreadores nos carros. O juiz Gonzales deu uma boa carraspana jurídica nos trouxas argumentos da Resolução. Só que o Contran inventa uma nova resolução, a 330 , trocando o termo “rastreador” por “localizador.”. E novamente o juiz Gonzales teve que dar uma para te quieto para o Contran. Dica do Danilo Doneda no Habeasdata.org.br .

Em julho deste ano, postei sobre a aprovação no Senado Federal do PLC 46/2003 de Celso Russomanno (PP-SP) que emendava a Lei 9.454/1997 , oficialmente conhecida como a Lei do CU – Cadastro Único. Agora é lei, a Lei 12.058, de 13 de outubro de 2009 . Estranhamente, ou não, o PLC de Russomanno foi encoisada para dentro de uma medida provisória sem qualquer relação com o tema. Para quem não leu o PLC, aqui vai uma prévia do dito cujo: Art. 2º É instituído o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, destinado a conter o número único de Registro Civil acompanhado dos dados de identificação de cada cidadão. Art. 2 o   É instituído o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, destinado a conter o número único de Registro de Identidade Civil, acompanhado dos dados de identificação de cada cidadão. (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009) É isto mesmo que tu lês. O PLC é tão imbecil que substituiu uma coisa pela mesmíssima coisa! Agora, onde diabo...

Quando não está agindo diretamente, Eduardo Azeredo (PSDB-MG) dá um jeito de avacalhar indiretamente com a Internet. Desta vez, Azeredo foi o vitorioso relator do PLS 296/2008 de Gerson Camata (PMDB-ES), que segue agora para a Câmara dos Deputados, onde, felizmente, as idéias absurdas de Azeredo e Camata são recepcionadas com menos alegria e falta de discussão do que no Senado. Como era de se esperar, tal PLS era terminativo, ou seja, não passaria pelo crivo do Plenário do Senado, pois tu sabes como é, quanto menos o povo vê, mais fácil fica de atochar estrovengas autoritárias. Curioso é notar que Azeredo foi o relator do PLS tanto na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática como na de Constituição, Justiça e Cidadania : 15/08/2008 CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA Ação: Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para relatar 23/10/2008 CCJ - Com...

A população do bairro de Lavapiés, uns dos mais antigos de Madri, insurgiu-se contra a instalação de 48 câmeras de vigilância em tal bairro. Os moradores criaram um blog chamado Un barrio feliz para trazer as últimas notícias sobre o caso, assim como um concurso de cartazes anticâmeras . Dica de Fernanda Bruno em post no seu blog Dispositivos de Visibilidade e Subjetividade Contemporânea .

Transitou em julgado uma ação (2001.33.00.003638-9) do Ministério Público Federal da Bahia contra a Caixa Econômica Federal e o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da UnB proibindo tais instituições de coletarem impressões digitais dos concursandos.

Quando eu digo que a Justiça gaúcha é o pior Judiciário no Brasil (provavelmente no mundo) ninguém entende o porquê. Bom, para te ajudar no caminho da revelação, aqui vai mais uma evidência. O Grupo SOMOS Comunicação, Saúde e Sexualidade processou (processo 10502675652) a Prefeitura de Porto Alegre e o Estado do Rio Grande do Sul devido a utilização de câmeras de vigilância em Porto Alegre. Eis que aparece o juiz Fernando Diniz e sua brilhante sentença de improcedência da ação. Começo com o resumo de Diniz da inicial do Grupo Somos: SOMOS – COMUNICAÇÃO, SAÚDE E SEXUALIDA­DE ingressou com AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, alegando que os réus estariam, em parceria, instalando câmeras de vídeo para o monito­ramento de ruas e logradouros da capital. Salientou que os locais estão sendo escolhidos sem qualquer embasamento científico. Aduziu que tal prática ofende os princípios constitucionais da dignidade do ser humano e da invio­...

Já está em vigor a Lei 13.249 , que institui uma lista Não-Me-Ligue em todo o Rio Grande do Sul. O projeto de lei ( PL 44/2009 ) teve aprovação de 46 votos a 0 e é de autoria do dep. Alceu Moreira (PMDB).

O governo escocês lançou uma consulta pública para investigar maneiras de como reduzir a quantidade de dados pessoais coletados por entidades do tal governo. Alguns trechos do documento preliminar : Only identify when necessary 1.1 People should not be asked to prove who they are unless it is necessary. A person making a general enquiry about a service should not need to provide any identifying information. (…) Identify only once 1.3 For services which are used frequently and for which identification is needed, public service organisations should give people a simple way to register once. Thereafter, unless there is a statutory requirement to prove identity, in many cases a person should be able to access the service using a token, such as a bus pass or library card that proves their entitlement without revealing unnecessary personal information. In other circumstances, a user name and a password or elements of a password may be required. (…) Offer choi...

O título do editorial de segunda-feira, 24 de agosto de 2008, é “ CCTV cameras: If they do not stop crime or catch criminals, what are they for? ” Reproduzo o trecho mais interessante do editorial: Yet there is plenty of evidence that people are not safer because of the presence of CCTV: studies have argued convincingly that money is better invested in improved street lighting and more uniformed police patrols. If the efficacy of cameras as a crime prevention tool is at least questionable, they must, surely, be useful in helping to apprehend crooks? It turns out that they do not fulfil even that basic function. Det Chief Inspector Mike Neville of Scotland Yard says that in London just one crime is solved a year by every 1,000 CCTV cameras. CCTV played a role in capturing just eight out of 269 suspected robbers across London in one month, many of whom might have thought twice about committing a crime had there been a policeman about. In recent years, the Government has spent £500 m...

O Estado de S. Paulo reporta hoje que Vinícius Camacho Pinto teria conseguido acesso ao banco de dados do Speedy e postado dados como o número no CPF e os nomes dos clientes. Como diz a reportagem: "Você entrava com o nome completo ou parcial da pessoa ou com o número do CPF e via os dados dela", explicou o delegado José Mariano de Araújo Filho, do Deic. A pesquisa apontava, ainda, endereços de e-mail e números de telefone. O banco de dados criado por ele continha informações sobre cerca de 1 milhão de assinantes do Speedy. Quanto mais informações se coleta, mais riscos se tem.

A lógica dos administradores do Enem é igual a dos Teletubbies . Pela segunda vez a Justiça Federal proibiu o Inep (to) de exigir número de inscrição no CPF para fazer inscrições para o Enem . A medida foi patrocinada pela Procuradoria Regional da República no Rio de Janeiro e tramita sob o número 2009.51.01.018911-8 na Justiça Federal do Rio de Janeiro. Não tão curiosamente, a Cartilha do Inscrito do Enem 2008 tinha a seguinte passagem: 4) O preenchimento do CPF (Cadastro de Pessoa Física) não é obrigatório para a participação no Enem 2008, (p. 9)

O PL 44/2009 do dep. Alceu Moreira (PMDB) foi aprovado ontem por unanimidade na Assembleia gaúcha. De acordo com o PL, a lista seria gerenciada pelo Procon-RS e tem uma multa particularmente alta, R$ 10.000 por ligação indevida (nos EUA, a multa pode chegar até US$ 16.000 ou R$ 29.518,40).

O Daily Mail reporta hoje que há mais câmeras no Reino Unido do que na China, tanto em números absolutos (4,2 mi no Reino Unido contra 2,75 mi na China) como em números relativos (1 câmera por 14 pessoas no Reino Unido contra 1 câmera contra 472.000 pessoas na China).

O PL 183/2008 de Giovani Cherini (PDT) que quer identificar os usuários de transportes intermunicipais no RS (e que já tinha citado neste blog) não tem o apoio do Daer , o órgão que regulamenta tais transportes. Reporta o Jornal Agora de Rio Grande: A Assessoria de Comunicação Social do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), instado a dar um parecer sobre o PL 183/2008, respondeu que “atualmente o sistema de transporte em linhas regulares não conta com os recursos, especialmente em estrutura, necessários à implementação dos procedimentos descritos no PL em questão, tanto por parte das empresas transportadoras e estações rodoviárias, quanto por parte do Daer, a quem cabe fiscalizar o cumprimento das normas relativas ao transporte intermunicipal de passageiros”.

O Daily Mail de hoje reporta que um em cada 78 adultos no Reino Unido foram espionados utilizando-se de leis de combate ao terrorismo, embora a maioria dos alvos eram suspeitos de qualquer atividade que não o terrorismo, como, por exemplo, estocar gasolina em casa sem autorização. Tais pedidos (que chegam a marca de um por minuto) estão baseados no controverso Ato de Regulação de Poderes de Investigação de 2000 .

Eu só leio Zero Hora por obrigação mesmo. Ontem, o dito jornal brindou seus leitores com uma particularmente bizarra e estranha notícia sobre a imigração espanhola . Hoje, a reportagem padrão Zero Hora é sobre a instalação de câmeras de vigilância em São José do Inhacorá , um lugar que eu nem sabia que existia. Foi uma daquelas reportagens onde a instalação de câmeras está prevista na Bíblia e aqueles que se oporem queimarão eternamente, já que a reportagem não teve o famoso quadrinho “Outro Lado” que a cada 10.254 anos aparece em Zero Hora, quando Júpiter alinha-se em um ângulo de 95º21’40” com a conjunção em ângulo reto de Mercúrio com Marte. Um trecho da reportagem: – É uma prevenção. A cidade vem crescendo – comenta Both. Ah claro, o sr. Both tem um notável conhecimento em segurança pública com inúmeros trabalhos publicados e indexados sobre a eficiência de tais aparelhinhos… Antes que tu me perguntes, a resposta é não! Não houve na reportagem preocupação com a privaci...

O New York Times de hoje publica uma reportagem sobre um estudo publicado ( estudo na íntegra ) no Proceedings of the National Academy of Sciences demonstrando a vulnerabilidade do sistema de numeração do SSN , o análogo americano ao CPF brasileiro. O abstrato do artigo: Information about an individual’s place and date of birth can be exploited to predict his or her Social Security number (SSN). Using only publicly available information, we observed a correlation between individuals’ SSNs and their birth data and found that for younger cohorts the correlation allows statistical inference of private SSNs. The inferences are made possible by the public availability of the Social Security Administration’s Death Master File and the widespread accessibility of personal information from multiple sources, such as data brokers or profiles on social networking sites. Our results highlight the unexpected privacy consequences of the complex interactions among multiple data sources in mo...

O Tribunal de Apelações da Inglaterra e do País de Gales analisará uma apelação contra a Operação Ore, que condenou mais de mil pessoas por pedofilia. A base da apelação é uma alegação que muita das pessoas condenadas só foram condenadas pelo fato de seus cartões de crédito terem sido usados para pagar acesso à sites com tal material. Antes que tu perguntes, não, o senador Magno Malta (PR-ES) não leu esta reportagem nem tampouco lerá.

O Brasil é a terra da lei que não pega. Agora, também é a terra onde emenda-se lei que não pega. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal aprovou o PLC 46/2003 de autoria do deputado federal Celso Russomanno (PP-SP) que propõe emenda a Lei do CU – Cadastro Único ( 9454/1997 ). O PLC, tal como a lei alvo de sua emenda, é de uma patetice ímpar, pois repete o que está escrito na dita lei. E se tu achas o PLC ruim, é porque tu não leste o relatório na CCJC . E falando de CU, onde está o tal? Prometeram-nos o CU para março de 2009 mas até agora nada. Vai ver Deus é brasileiro mesmo…

Hare baba! Nahim! O New York Times reporta que o governo indiano quer dar um cartão de identificação para cada cidadão indiano em três anos. A propósito, a população da Índia passa do um bilhão…

O Daily Telegraph de hoje noticia que o Secretário do Interior fantasma, o  parlamentar conservador Chris Grayling (Epson and Ewell) mandou cartas para as empresas contratadas para implementar o National Identity Register , também conhecido como CU Bretanha neste blog, dizendo que um dos primeiros atos de um possível futuro governo conservador será acabar com o CU Bretanha. O desgoverno atual diz que as quebras de contrato poderão chegar até £40 milhões, bem menos do que os fantasiosos e subdimensionados £5 bilhões estimados pelo desgoverno Brown.

A despeito do fracasso da implementação de lei semelhante no estado de São Paulo ( Lei 12.228/2006 ) ou da falta de qualquer tipo de evidência científica comprovando tais leis, os deputados paranaenses aprovaram o PL 53/2009 ( íntegra do PL ). Além dum trouxa e fascista registro de usuários, o PL também obriga o monitoramento dos internautas com câmeras. Como já é copyright de Azeredo e Malta, o PL invoca a dita proteção as criancinhas: Sabe-se que os estabelecimentos em questão são normalmente frequentados por crianças e adolescentes. Ao inibir a prática de delitos, a medida em questão res­guardará a segurança e a saúde dos menores, afastando os delinquentes desses estabelecimentos e, por conseguinte, de sua convivência. Ora, mas então os criminosos estão atacando as criancinhas ao vivo e a cores? Eles provavelmente devem usar os teclados e os mouses para bater nos menores… Ah, e como de costume, este apanhado de letras que parece ter sido datilografado, melhor, escrito nas p...

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) quer monitorar os antibióticos usando o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), que controla os remédios psicotrópicos. O SNGPC obriga o recolhimento de receita além da obtenção de dados pessoais dos compradores. O motivo desta mais nova violação a privacidade patrocinada pela Anvisa seria o sobreuso de antibióticos e a resistência das bactérias aos antibióticos. Parece que os sábios da Anvisa não sabem que o uso indiscriminado de antibióticos é uma questão cultural e não diminuirá com a invasão de privacidade, pois, geralmente, antibióticos não viciam como é o caso dos entorpecentes e psicotrópicos. Enquanto isso, no mundo real, a polícia paranaense desbarata uma quadrilha que vendia receitas médicas e medicamentos controlados. Algumas receitas eram até de médicos falecidos, o que comprova a inutilidade do SNGPC, que nada mais é do que um banco de dados para dados potencialmente embaraçosos. E quem ...

Para inventar uma desculpa esfarrapada para acesso aos cadastros de usuários de telefonia usa-se qualquer coisa. Olha a pauta do programa Via Legal desta semana: O Via Legal desta semana mostra que uma decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Sul traz proteção para quem é atacado por bandidos que usam o telefone para cometer crimes, como os falsos sequestros. Agora, as operadoras terão de repassar à polícia informações que podem facilitar a identificação dos envolvidos. Antes, o procedimento só era feito a partir de uma ordem judicial. De Porto Alegre, Analice Bolzan explica como a medida pode trazer mais segurança à população. Nada como passar por cima do Supremo Tribunal Federal .

Um homem de 62 anos com câncer na cabeça e no pescoço foi detido por quatro horas devido ao fato da suas impressões digitais terem desaparecido com o uso de capecitabina, que é usada para impedir o reaparecimento do câncer.

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro   já tem cinco ações judiciais contra quadrilhas especializadas em utilizar fraudulentamente créditos consignados. E como eles conseguiam fazer o golpe? Lê abaixo: Defensor do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio, Lincoln Lanellas alerta que esse tipo de fraude tornou-se corriqueira. Segundo ele, a facilidade para se obter dados pessoais - como CPF, RG e endereço - em diferentes sistemas cadastrais colabora para a prática do crime. Preciso dizer mais alguma coisa?

O desgoverno britânico perdeu três discos rígidos (que não estavam criptografados) contendo dados pessoais referentes aos processos de classificação de acesso a dados sigilosos de cerca de 500 membros do Ministério da Defesa britânico . Como disse um relatório interno sobre o caso: This information included details of criminal convictions, investigations, precise details of debt, medical conditions, drug abuse, use of prostitutes, extra-marital affairs including the names of third parties. A reportagem também diz que houve 140 violações entre janeiro e abril de violação de segurança no National Health Service , o SUS britânico. Aqui, o link de um ex-militar contando como foi a perda dos dados.

O Zero Hora de hoje reporta que dois gêmeos passaram por um belo transtorno ao tentarem tirar carteira de motorista. O problema é o fato deles serem gêmeos, impedindo a inscrição normal numa autoescola, mesmo que cada um tenha um número no RG e no CPF diferente um do outro. Como disse Gabriel Cavalheiro: Me [sic] sinto humilhado. Passei a vida com gente trocando meu nome pelo do meu irmão, me chamando de gêmeo e agora até no Detran estão me tratando igual. Não tenho culpa de ter nascido gêmeo O diretor-geral da autoescola que os gêmeos tentaram inscrever-se pediu ao Detran a liberação de ambos, algo que já se passaram mais de 30 dias sem resposta. Os cuzistas sempre falam que uma das “virtudes” do CU – Cadastro Único seria o fim dos problemas com gente homônima. Mas como se vê, o sistema análogo ao CU não consegue distinguir pessoas com nomes diferentes!

Giovani Cherini (PDT) não tem muitas ideias felizes. A sua última ideia infeliz é o PL 183/2008 que “[d]ispõe sobre a identificação de passageiros de ônibus intermunicipais.” Desnecessário dizer que esta legislação típica da África do Sul do Apartheid ou da União Soviética foi noticiada utilizando-se a morte duma criança. Curiosamente, o site da Assembleia dá como parecer contrário ao PL na Comissão de Constituição e Justiça.

Outra chamada para blogagem coletiva contra o AI-5 Digital de Eduardo Azeredo.

Vídeo da Folha Online sobre o Ato contra o AI-5 digital na Assembleia Legislativa de São Paulo ontem. "Lei Azeredo"

Eduardo Azeredo (PSDB-MG) tem uma aversão psicológica à liberdade na Internet, e eu, francamente, não consigo elaborar uma razão para tal. Desta vez, Azeredo ataca no já medonho PLS 279/2003 de Delcídio Amaral (PT-MS), Amaral, por sua vez, é um ex-tucano. O PLS 279/2003 é uma tentativa de infligir uma “grave perda de privacidade” como disse o Ex-Blog do Cesar Maia, obrigando os provedores de e-mail a manterem um detalhadíssimo cadastros dos usuários por longuíssimos 10 anos. Como disse um editoral d’ O Estado de S. Paulo sobre o PLS: Se o senador Delcídio não tem, como cremos, pendores autoritários, deveria retirar o projeto. Se não fizer isso, resta esperar que o Senado o rejeite. Bom, se o PLS já era um lixo fascista, Azeredo conseguiu fazê-lo bem pior. Azeredo apresentou duas emendas (que ficaram bem pior que o soneto) que são simplesmente ultrajantes. A primeira: EMENDA Nº 03 – CE Acrescente-se o seguinte §3º ao art. 1º do PLS nº 279, de 2003, que será renumerado: § 3º Será ...

Essa é uma novidade para mim. Bruce Schneier bloga sobre o sequestro dos dados do site do Programa de Monitoramento de Prescrições (PMP) da Comunidade da Virgína , Estados Unidos. O PMP é utilizado para monitorar e identificar o uso fraudulento de receitas médicas com fins de desvios, registrando a venda de medicamentos controlados. O sequestrador exige US$ 10 milhões para entregar os dados de volta.

Via meu xará no Nova Corja . O deputado estadual Jorge Babu (sem partido) do Rio de Janeiro protocolou o particularmente odioso PL 2204/2009 . E do que se trata o PL? A criação de um site onde se divulgaria o nome e o número no CPF de todas as pessoas portadoras do HIV naqueles estado. Além disso, os tais portadores deverão portar um documento de identidade específico demonstrando sua condição clínica. O PL está na Comissão de Constituição e Justiça sob relatoria de Aparecida Gama (PMDB).

O Zero Hora de hoje traz uma reportagem sobre fraudes na previdência social. O golpe consistia em utilizar sentenças judiciais e sacar os valores das indenizações com documentos de identidade falsificados. Adivinha a fonte das informações. Sim, o governo e seus inúmeros bancos de dados ( mais info. sobre o golpe ) abarrotados de informações pessoais.

Acesso o site da Câmara dos Deputados para ver ser o relatório final (e os votos em separado) da CPI do Grampo , mas ainda não foram postados. Enquanto isso, uma má e uma boa notícia sobre projetos de lei sobre câmeras de vigilância. A má notícia. O trouxa PL 700/2003 do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) foi aprovado na Comissão de Constituição de Justiça e o parecer vencedor foi escrito por Paulo Maluf (PP-SP)… Já a boa notícia. A Comissão de Viação e Transportes rejeitou o igualmente trouxa PL 879/2003 de Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O parecer do deputado Chico da Princesa (PR-PR) é um primor de bom senso, e cito o ponto alto do parecer: Outro ponto a ser considerado, é com relação à eficiência dos citados equipamentos na repressão de atos criminosos. Na justificativa da proposta legislativa não consta qualquer informação a respeito, porém, não podemos ignorar como fato notório e de conhecimento público, que os bancos, estabelecimentos comerciais e condomínios residenci...

O desgoverno Brown finalmente resolveu acatar a decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos e apagará os perfis de pessoas inocentes (800 mil - incluindo 40 mil crianças - de 4,5 milhões) do United Kingdom National DNA Database , o banco de dados criminal com perfis genéticos do Reino Unido. A decisão aplica-se apenas as pessoas da Inglaterra e do País de Gales, já que os escoceses e outros já podiam tirar seus perfis caso fossem inocentados ou seus casos arquivados.

Esta é fenomenal. Máquinas de reconhecimento facial não conseguem distinguir entre Winona Ryder e Osama Bin Laden. Rob Jenkins da Universidade de Glasgow rodou o software de reconhecimento facial do aeroporto de Sydney com taxa de reconhecimento de 30% e o programa não conseguiu diferenciar Osama Bin Laden de Kevin Spacey e Winona Ryder nem diferenciar o primeiro-ministro britânico Gordon Brown do ator Mel Gibson. Enquanto isso, tem gente em São Leopoldo que acredita em feitiçaria.

O Zero Hora de hoje noticia que Novo Hamburgo é a capital estadual do furto e roubo de veículos. Eis que no meio da reportagem, isto aparece: Nem o monitoramento eletrônico, feito por 19 câmeras espalhadas pela cidade, tampouco as blitze em bairros nobres, como Hamburgo Velho – onde a incidência de roubos e furtos é alta – parecem arrefecer o ânimo dos bandidos. E lê a brilhante resposta do tenente-coronel José Paulo Silva da Silva, responsável pelo policiamento na citada cidade é: Recebemos recursos federais para instalar 11 novas câmeras, isso deve ajudar no combate ao crime Alguém precisa explicar para o sr. Silva que as câmeras não estão funcionando. Seria a mesma coisa que numa epidemia chamar curandeiros. E com relações as tais blitze, fico com as opiniões de Carlos Leite, procurador federal regional de direitos humanos no RS e de Jair Krischke, membro do Movimento de Justiça e Direitos Humanos: LEITE: Entendemos que a blitz, por si só, já é contrária à lei KRISCHKE: Se um sist...

A OAB/RS não ficou contente com as respostas da Secretaria de Segurança Pública do RS a um questionário sobre o Sistema Guardião (um sistema de interceptações telefônicas) e o Consultas Integradas (sim, o próprio ). Aliás, nem eu fiquei satisfeito com as respostas. E a OAB gaúcha pretende analisar possíveis medidas judiciais contra os tais sistemas; também pudera, 40 entidades têm acesso ao Consultas Integradas. Como Lamachia disse: O grande número de órgãos com acesso ao sistema demonstra que este pode ser vulnerável ao mau uso das informações que contém sobre a vida das pessoas, possibilitando eventuais riscos ao preceito constitucional da inviolabilidade da sua intimidade Muchacho , isto já aconteceu ! De qualquer forma, tal notícia é uma boa notícia.

O New York Times noticia hoje as agruras dos cidadãos chineses com a criação de um banco de dados de identificação para todos os chineses (mais de 1,3 bilhão de pessoas). O sistema só abrange 32.252 dos quase 55 mil ideogramas chineses. A utilização dos mais variados caracteres é uma tradição chinesa, visto que tal país tem uma lista particularmente diminuta de sobrenomes.

A quase um mês atrás, eu noticiei a ação judicial de Márcio Araújo contra Resolução 245 do Contran, que obriga a instalação de dispositivos rastreadores em carros nacionais e importados. Eis que no dia 16 deste mês, o juiz Douglas Gonzales concedeu liminar ( íntegra da decisão ) favorável à ação de Araújo. Eu gostei do seguinte trecho: Tal atitude deturpa o senso de liberdade e induz um sentimento de caputis diminutio à dignidade da pessoa humana, porquanto devasta o sentimento de intimidade. Enfim, firma uma inferioridade do cidadão, perante a máquina estatal que num clique tecnológico passa a supervisionar o cidadão comum, tal como na ficção científica delineada por George Orwell no livro de 1984, que sintetiza a idéia de Big Brother do aparato estatal para controlar o indivíduo, através da implacável tecnologia de vigilância. E antes que tu perguntes, sim, as montadoras desmentiram a lorota que o rastreador não ativado não dissemina informações sobre o paradeiro do carro.

Uma audiência pública da Comissão de Turismo e Desporto (CTD) da Câmara dos Deputados discutiu as alterações no Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003), que tramitam como PL 4869/2009 , que incluem o animalmente inútil cadastramento de torcedores. Um dos participantes era o Ministro dos Esportes, sr. Orlando Silva de Jesus Júnior. O currículo de Jesus (me chicoteia) mostra qualquer coisa menos experiência acadêmica ou profissional no campo do desporto. O ministro então saiu em defesa da trouxa carteira do torcedor e da criação de cadastros redundantes localizados nas torcidas organizadas e um criado pelo desgoverno federal em "parceria" com estados e municípios. Não é necessário dizer que as torcidas clandestinas estarão isentas desta estultice digna dum membro do PCdoB; verdade seja dita, a deputada Jô Moraes do tal partido de Minas expressou preocupação com o cadastro. Para que discutir mais se um tucano, o dep. Silvio Torres de SP, também está preocupado com o cad...