Não Sou Um Número

O Ministério Público Federal de São Paulo tentou aceder aos dados do censo para ir atrás de algumas crianças sem registro de nascimento em Bauru, SP. Felizmente há juízes em Bauru. Numa curta decisão de seis páginas , o juiz federal substituto Marcelo Zangadali mandou a argumentação do MPF/SP para fora de órbita, dizendo que tal pleito coloca em risco o próprio censo e os dados estatísticos que deram origem a tal ação judicial. Falando em censo, eis uma resposta que tive num pedido de acesso à informação: Prezado(a) Senhor(a),  Seu pedido de recurso relativo à solicitação de informação foi analisado e teve resposta na data de 07/11/2012, cujo teor segue transcrito abaixo.  Dados do pedido Protocolo:  03950.001571/2012-62   Solicitante: Rodrigo Veleda Caetano Prazo de Atendimento: 19/11/2012 Tipo de resposta: Parcialmente deferido Descrição da solicitação: Eu não perguntei sobre a legislação do censo. Eu requisitei informaçãoes referente aos pedidos da Procurad...

Enquanto que no Brasil, a chipagem de alunos ocorre livremente sem nenhum obstáculo, no Texas, a brincadeira não é bem assim. A Escola de Ensino Médio John Jay de Engenharia e Ciências em San Antonio  começou a exigir que seus alunos usassem um crachá com um chip RFID. Pois uma das alunas, Andrea Hernandez, recusou-se a utilizar tais crachás invocando motivos religiosos. A escola suspendeu a aluna. Os pais de Hernandez resolveram processar a escola e conseguiram uma liminar bloqueando tal suspensão. No Brasil, tal absurdo é comemorado. Nos EUA, os pais defendem a privacidade dos seus filhos. E ainda tem gente que se pergunta como os EUA são 1º Mundo e o Brasil, 3º.

No dia 18 de outubro de 2012 eu postei: IBGE e Ministério da Saúde querem o teu sangue O Ministério da Saúde informa que, a partir de 2013, fará em conjunto com o IBGE a Pesquisa Nacional de Saúde . Como afirma o Ministério da Saúde: Além dos questionários, também farão parte da pesquisa a coleta de sangue e urina, aferição de medidas antropométricas e medição da pressão arterial. Cerca de 16 mil pessoas deverão ser submetidas aos exames, dos 80 mil domicílios pesquisados, em 1.600 municípios brasileiros. Para quem lê este blog, isto não é novidade. Dois anos atrás, eu noticiei tal fato: #IBGE quer arrancar sangue dos brasileiros Não basta termos que nos sujeitarmos aos intrusivos censos, agora o IBGE quer recolher amostras de sangue das pessoas escolhidas para a Pesquisa Nacional de Saúde. Como o art. 1º da Lei 5.534/1968 diz isso: Art 1º. Toda pessoa natural ou jurídica de direito público ou de direito privado que esteja sob a jurisdição...

A violação da privacidade de alunos de escolas públicas está a todo o vapor. Agora é a vez de Brasília colocar chips de RFID nos uniformes dos escolares, copiando Vitória da Conquista . Não, não houve discussão sobre privacidade ou coisa do gênero, já que no Brasil as tecnologias são usadas e incorporadas sem nenhum tipo de discussão séria (ou caso haja uma tentativa, os "progressistas" entram em estado de histeria coletiva, reagindo emocionalmente ao assunto), vide urnas eletrônicas . Saindo um pouco da privacidade em si, somente alguém com uma fé inexplicável no sistema pode achar que os alunos não acharão uma maneira de burlar o sistema, que descrevo abaixo: O representante da empresa que implantou os chips nos uniformes, Bruno Castro da Costa, explicou que o sistema funciona por meio de um sensor instalado na portaria principal do colégio, que lê as informações contidas no chip cadastrado. Muito simples, basta emprestar o uniforme a um colega que pode colocar o...

Finalmente o já batido artigo " Sigilo de dados: o Direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado " de Tercio Sampaio Ferraz Jr.  O artigo, que é a única tábua de salvação dos membros da Seita do Identitismo (ou seja, o pilar de fé da dita entidade religiosa), diz o seguinte: No que diz respeito à vida privada, é a informação de dados referentes às opções da convivência, como a escolha de amigos, a freqüência de lugares, os relacionamentos civis e comerciais, ou seja, de dados que, embora digam respeito aos outros, não afetam, em princípio, direitos de terceiros (exclusividade da convivência). Pelo sentido inexoravelmente comunicacional da convivência, a vida privada compõe, porém, um conjunto de situações que, usualmente, são informadas sem constrangimento. São dados que, embora privativos — como o nome, endereço, profissão, idade, estado civil, filiação, número de registro público oficial, etc. —, condicionam o próprio intercâmbio humano em ...

ATUALIZAÇÃO: A PARTICIPAÇÃO NESTA PESQUISA É VOLUNTÁRIA. O Ministério da Saúde informa que, a partir de 2013, fará em conjunto com o IBGE a Pesquisa Nacional de Saúde . Como afirma o Ministério da Saúde: Além dos questionários, também farão parte da pesquisa a coleta de sangue e urina, aferição de medidas antropométricas e medição da pressão arterial. Cerca de 16 mil pessoas deverão ser submetidas aos exames, dos 80 mil domicílios pesquisados, em 1.600 municípios brasileiros. Para quem lê este blog, isto não é novidade. Dois anos atrás, eu noticiei tal fato: #IBGE quer arrancar sangue dos brasileiros Não basta termos que nos sujeitarmos aos intrusivos censos, agora o IBGE quer recolher amostras de sangue das pessoas escolhidas para a Pesquisa Nacional de Saúde. Como o art. 1º da Lei 5.534/1968 diz isso: Art 1º. Toda pessoa natural ou jurídica de direito público ou de direito privado que esteja sob a jurisdição da lei brasileira é obrigada a prestar...

Conforme eu bloguei anteriormente, o Ministério Público Federal de Goiás quer acabar com o sigilo de prontuários médicos por meio da Ação Civil Pública 26798-86.2012.4.01.3500 . No dia 3 de outubro de 2012, o juiz federal substituto Társis Lima concedeu uma antecipação de tutela em favor da demanda do MPF. A decisão é uma leitura e tanto. Lima diz: Pois bem, o sigilo médico-paciente atende a uma função, não sendo um fim em si mesmo. E essa função é a de resguardar o pleno exercício da medicina. Sem a confiança no sigilo do médico, pode-se comprometer o próprio tratamento do paciente. (...) Como bem salientado pelo Conselho Federal de Medicina em suas informações preliminares, o sigilo médico não se extingue com a morte do paciente. É dever e garantia do médico a manutenção do segredo acerca do que lhe tenha sido confidenciado pelo paciente. Sim, isto está nos méritos da decisão, algo que, a princípio, contraria toda a raison d'être da antecipação de tutela. Se o m...

O Colégio Rio Branco em São Paulo, SP instalou câmeras de vigilância em sala de aula, instalação esta que não foi comunicada previamente aos alunos e seus pais, presumivelmente, nem foi discutido com os pais ou alunos. Os alunos do 3º ano do Ensino Médio, cerca de 130, resolveram protestar contra a ideia de dar tchau à sua privacidade. Resultado: eles foram suspensos! E a instalação foi veloz: Outro aluno, que também prefere não se identificar, disse que nem os pais, nem os professores foram comunicados da instalação das câmeras. "Elas foram colocadas no fim de semana, e segunda-feira todos foram supreendidos." Na opinião do estudante, a presença da câmera tira a autoridade do professor e inibe os alunos. "Quando você filma, você não faz o papel de educar, mas apenas controla. É um caminho mais fácil, mas não é o adequado." É por aí o caminho, caro aluno anônimo. Como no caso do rastreamento de alunos via RFID em Vitória da Conquista, BA, reco...

Uma ação judicial (ACP 002818-08.2010.4.05.8500) do Ministério Público Federal em Pernambuco , confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região obriga a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a regulamentar o acesso aos números no CPF e CPNJ dos números originadores de ligação para aquelas pessoas que assim requisitarem. Sim, agora, qualquer um pode saber teu CPF se tu fizeres uma ligação para esta pessoa, e, muito provavelmente, tu nem saberás quem acessou tal informação. Imagina empresas ligando para ti para coletar teu CPF, golpistas atrás de informações pessoais tuas e outras situações que nem o MPF nem a Justiça Federal cogitou em considerar. Se é assim, por que não obrigar os bancos a disponibilizar tais informações. Indo mais longe, poder-se-ia publicar uma lista telefônica com todos os CPFs e CNPJs dos clientes. Mas tudo em nome da segurança!

O Ministério Público Federal de São Paulo (para variar) resolveu atacar o sigilo das informações do censo. Uma aula rápida antes: a Lei 5.534/1968 diz o seguinte: Art. 1º Tôda pessoa natural ou jurídica de direito público ou de direito privado que esteja sob a jurisdição da lei brasileira é obrigada a prestar as informações solicitadas pela Fundação IBGE para a execução do Plano Nacional de Estatística (Decreto-lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, art. 2º, § 2º).         Parágrafo único. As informações prestadas terão caráter sigiloso, serão usadas exclusivamente para fins estatísticos, e não poderão ser objeto de certidão, nem, em hipótese alguma, servirão de prova em processo administrativo, fiscal ou judicial, excetuado, apenas, no que resultar de infração a dispositivos desta lei. (grifo meu) Baseado nesta lei, o IBGE recusou-se a prestar informações à Promotoria da Infância e da Juventude da cidade de Bauru, SP sob...

No dia 24 de julho de 2012, eu fiz o seguinte pedido de informação à Receita Federal: Eu gostaria de saber quantos acessos imotivados já ocorreram nas bases de dados da Receita Federal, e se houver punições a funcionários, quantos foram punidos e quais as punições. No dia 13 de agosto de 2012, eles me respondem : 2. Com base nos registros constantes no Sistema de Acompanhamento de Comissões (Siacom), onde  foram pesquisados os assuntos registrados no recebimento da denúncia na Coger, contendo pelo menos uma das seguintes expressões: "Acesso"; "Acesso a sistema"; "Acesso de senha"; "Acesso imotivado"; "Acesso não autorizado"; "Acesssos irregulares". 3. Da pesquisa descrita no item acima, identificamos 40 processos instaurados e já concluídos com 18 arquivamentos e 22 processos com punições; 34 servidores envolvidos, sendo 24 servidores punidos: 3 punidos com demissão; 2 punidos com suspensões de 15 dias e 19 punidos com...

Se quinta-feira foi o dia do Simrav , a sexta pertence ao Siniav . Sim, ele voltou! Zero Hora reporta que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) emitiu a Resolução 412/2012 , que re-re-regulamenta o Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos, já que ele revoga as resoluções 212/2006 e 338/2009 . De acordo com Zero Hora: Quais informações do proprietário estão previstas no Siniav? São aquelas que são visíveis e públicas (ano, marca, modelo, combustível, potência, placa). Não constam Renavam, chassi e outros. Em nenhuma situação, poderá constar dado pessoal do proprietário. Que segurança! Como diz a própria Resolução 412/2012: 4.6 Não é permitido o registro de informações do proprietário do veículo em qualquer base de dados do SINIAV, sendo que essas informações, quando necessárias, deverão ser obtidas por instrumentos próprios, apartados do SINIAV, disponibilizados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União , observadas as limitações de acesso estabe...

O Pioneiro de hoje reporta que o Conselho Nacional de Trânsito exigirá que 20% dos carros novos produzidos no Brasil tenham instalados um dispositivo de rastreamento, chegando a 100% dos carros novos em 2013. Tal exigência é fruto da Deliberação 128/2012 , que charmosamente foi editado no dia do meu aniversário. Dieses Geburtstagsgeschenk gefällt mir nicht! Para tu teres noção do perigo da coisa, até o Ministério Público Federal de São Paulo acionou judicialmente (Ação Civil Pública 200961000070330, andamento no TRF ) contra estas medonhices violadoras de privacidade. Agora, o treco tem nome: Simrav - Sistema Integrado de Monitoramento e Registro Automático de Veículos . Favor não confundir com Siniav , outro treco saído do Ministerium für Staatssicherheit. De acordo com Pioneiro : Vale lembrar que nada disso poderá ser feito se a opção for por não contratar uma prestadora. Nesse caso, o rastreador permanece no veículo, sem emitir dados de localização – apenas um sinal di...

O Ministério da Justiça respondeu a um pedido de informação sobre os custos do CU, o Cadastro Único, que o desgoverno Dilma Ruimseff insiste em chamar de "Registro de Identidade Civil". A resposta ao pedido fala em um "processo de revisão desde março de 2012". Traduzindo: eles não têm a menor ideia de quando eles introduzirão o CU para a população, algo que foi confirmado na famosa resposta ao meu esquecido e-mail sobre o CU . Aí, eles me mandam a última estimativa sobre o CUsto. Na estimativa do diretor do Instituto Nacional de Identificação, sr. Araújo, o custo de emissão de 150 milhões de CUs entre 2010 e 2019 seria de USD 827.624.440,00; antes de mais nada que como o projeto não tem prazo para ficar pronto, esta estimativa já é ultrapassada, e segundo, considerando que a moeda nacional é o real por que diabos o governo brasileiro cota esta coisa em dólares do EUA? Agora, analisemos o número em si. A análise custo fala em um número de R$ 11,22 per capita. Po...

O Zero Hora está com uma séria de reportagens intitulada " Drible na Justiça " onde se mostra que torcedores judicialmente banidos de estádios de futebol frequentam tais locais livremente. A série traz duas entrevistas, uma com Giovani Luigi, presidente do Inter , e uma com Paulo Odone, presidente do Grêmio . Vamos com Luigi : Zero Hora — O senhor sabe que torcedores proibidos de entrar no Beira-Rio continuam no estádio? Giovanni Luigi — Quais os nomes? ZH — Um deles se chama Gabriel Bassani. Flagramos esse torcedor no jogo contra o Cruzeiro. Luigi — Eles devem estar entrando com outra identidade, outro cartão de sócio, algo assim, deve ser. Eles podem estar entrando com ingressos. ZH — O Estatuto do Torcedor manda os clubes afixarem a lista de torcedores impedidos em todas as entradas do estádio. Por que isso não é feito? Luigi — Isso eu posso mandar fazer hoje. É uma coisa simples. Só que pela quantidade de pessoas que entram no estádio, não tem como f...

O Ministério Público Federal de Goiás entrou com uma Ação Civil Pública (26798-86.2012.4.01.3500) contra o Conselho Federal de Medicina para acabar com o sigilo médico de prontuários de pessoas mortas em relação aos seus parentes; tal ação tem alvo a Nota Técnica 2/2012 , o Parecer 6/2010 ( já comentado neste blog ) e a Resolução 1605/2000, todos do CFM. Diz a notícia que o MPF de Goiás tentou uma "solução amigável" (seja lá o que isto pode significar) e teve como resposta o Parecer 6/2010, que a notícia coloca entre aspas (não me pergunte o motivo). Aí começa um festival, para começar: Na interpretação equivocada do CFM, o direito ao sigilo, garantido por lei ao paciente vivo, deveria ser mantido após a morte como decorrência da preservação dos direitos de personalidade. Bom, qual é a lei que diz que após a morte de alguém, liberou geral? E agora, preparai-vos que lá vem: Na visão do MPF, há uma inversão da lógica jurídica na decisão do CFM ao depositar n...

No dia 4 de abril de 2011 (eu escrevi 2011!) eu mandei o seguinte e-mail para o Ministério da Justiça: De: Rodrigo Veleda [ naosouumnumero@yahoo.com ] Enviado: segunda-feira, 4 de abril de 2011 23:01 Para: RIC Assunto: Dúvidas sobre o RIC A quem interessar possa, Tenho várias dúvidas sobre o Registro de Identidade Civil e gostaria que elas fossem sanadas. 1.  Qual é a competência do Congresso Nacional em legislar sobre tal assunto já que tradicionalmente a identificação de seres humanos no Brasil sempre foi de competência estadual? 2.  Qual foram os critérios utilizados para a elaboração das estimativas de custo? Quanto custaria a manutenção anual do sistema e a identificação de todos os brasileiros de acordo com os ditames do RIC? 3.  Quantas pessoas já estão no RIC? 4.  Se uma pessoa for convocada a se registrar no RIC e se recusar o que acontece? 5.  Que tipo de estudos foram utilizados para a análise de falsos-negativos e falsos-positivos po...

A Lei 12683/2012 , que torna "mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro" vem com o seguinte artigo: Art. 17-B.  A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito. Dilma Rousseff, defensora dos direitos humanos...

Anteriormente eu bloguei sobre o programa de nota fiscal eletrônica no varejo, que se chamará nota fiscal de consumo eletrônica, e o perigo do fim do anonimato nas compras no varejo. Eis que leio uma notícia no Jornal do Comércio : Projeto-piloto vai testar uso da NF-e no varejo em cinco estados Clarisse de Freitas Representantes dos estados de Amazonas, Sergipe, Mato Grosso e Maranhão assistiram ontem, em Porto Alegre, à apresentação da experiência gaúcha com o uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas vendas do varejo para o consumidor final e definiram a ampliação dos testes. A expectativa é que ainda na primeira quinzena de julho seja formado um grupo piloto, com dez empresas de diferentes segmentos, para testar a emissão da nota e as alternativas de contingência. (...) As soluções encontradas por essa experiência nacional, ressaltou o subsecretário [Ricardo Neves Pereira], serão observadas pelo Conselho Nacional de Política F...