Pular para o conteúdo principal

Ministério Público Federal de Goiás consegue furar o sigilo médico

Conforme eu bloguei anteriormente, o Ministério Público Federal de Goiás quer acabar com o sigilo de prontuários médicos por meio da Ação Civil Pública 26798-86.2012.4.01.3500. No dia 3 de outubro de 2012, o juiz federal substituto Társis Lima concedeu uma antecipação de tutela em favor da demanda do MPF.
A decisão é uma leitura e tanto. Lima diz:
Pois bem, o sigilo médico-paciente atende a uma função, não sendo um fim em si mesmo. E essa função é a de resguardar o pleno exercício da medicina. Sem a confiança no sigilo do médico, pode-se comprometer o próprio tratamento do paciente.
(...)
Como bem salientado pelo Conselho Federal de Medicina em suas informações preliminares, o sigilo médico não se extingue com a morte do paciente. É dever e garantia do médico a manutenção do segredo acerca do que lhe tenha sido confidenciado pelo paciente.
Sim, isto está nos méritos da decisão, algo que, a princípio, contraria toda a raison d'être da antecipação de tutela. Se o médico tem o dever da manutenção do segredo, então como esta manutenção tem que ser expressamente requisitada pelo paciente? Isto não deveria ser automático?

Depois, creio que isto seja a razão fundamental da antecipação de tutela:
A literatura universal e história do direito revelam que, dos segredos encontrados pelos familiares em cartas e correspondências, diários e demais registros pessoais do morto, elucidam-se fatos importantes acerca da sua morte.

Esses registros, embora muitas vezes revelem aspectos recônditos da pessoa morta, são acessados após a morte sem a necessidade de prévia autorização judicial, e resultam da natural proximidade gerada pelo vínculo familiar.
Tu não estavas esperando uma revisão detalhada da história da privacidade no mundo ocidental, certo? Nem eu. O cerne da decisão baseia no fato da "natural proximidade gerada pelo vínculo familiar", como se isto abrogasse o direito de privacidade e individualidade que todo o ser humano tem. Se for assim, então basta ter uma "natural proximidade" que qualquer um poderia fazer uma devassa na vida alheia. Aí, Lima cita exemplos de leis doutros países e outros casos em que pode se acessar o dado do morto sem autorização judicial. Lima, então, solta outra:
Do rol dos direitos à privacidade (sic), nem todos exigem intervenção judicial para sua mitigação em vida. São inúmeros os exemplos. Cito três: notificação compulsória de doenças infectocontagiosas, revista pessoal realizada pela polícia em portos, aeroportos, alfândega, e o exame de correspondência de pessoas presas.
Um exemplo de cada vez. A questão da notificação compulsória é o seguinte: ninguém sabe sua utilidade prática e ela nunca foi testada judicialmente. Já a revista policial, quase sempre é feita anonimamente e não versa sobre dados sensíveis como exames de saúde, transcrição de consultas psiquiátricas e tal. E no terceiro caso, nós estamos falando de pessoas que tiveram suas liberdades restringidas por terem cometido um crime e terem uma punição judicialmente administrada.

No fim, o sr. Lima legisla ao requerer que o paciente expresse claramente objeção de divulgação do prontuário. Bom, aparentemente só no Brasil que o sigilo médico só se exerce se a pessoa exigir que os dados tenham sua divulgação embargada; em qualquer lugar do mundo, somente se a pessoa autorizar a tal divulgação. E agora o seguinte, nós teremos que notificar individualmente todos os médicos com quem lidamos para impedir a divulgação de algo que já é proibido pelo Conselho Federal de Medicina. Isto causaria a emissão de dezenas de milhões de objeções, um pesadelo administrativo. E quais as formalidades de tal objeção? Ela é retroativa? Como funciona? Com a palavra, o Sr. Lima.

Lima também impõe "deveres" àqueles que obtiveram acesso aos dados de não abusar do "direito" de acesso à informação do falecido. Eu não sei por que Lima não criou regras para definir o "abuso". E quem fiscalizará o uso das informações? O Sr. Lima? A Associação de Moradores?

E para encerrar a antecipação, o Sr. Lima ordena o Conselho Federal de Medicina a permitir o acesso dos dados de prontuários do morto até o dia 13 de outubro, sob pena de multa diária de R$ 50.000 (indenização que nenhuma pessoa conseguirá se seus dados sensíveis forem violados e/ou divulgados).

Eu já pedi acesso ao maravilhoso inquérito que deu início a esta ação judicial:
Eu gostaria de ter acesso a uma cópia digital e gratuita do Inquérito Civil Público 1.18.000.000716/2011-88 do Ministério Público Federal em Goiás, assim como a cópia digital e gratuita de toda e qualquer comunicação escrita do MPF de Goiás para o Conselho Federal de Medicina e o Conselho Regional de Medicina em Goiás sobre tal inquérito.

Chamado 2372

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Como clonar digitais

Recordar é viver. Em 18 de abril de 2008, eu mostrei como clonar impressões digitais, usando materiais extremamente sofisticados como cola de madeira, SuperBonder, câmera fotográfica papel de slide e impressora a laser (tipo de coisa que só gente com muito dinheiro e contatos conseegue ter). Como o link anterior quebrou, resolvi republicar esta matéria. Alguém por favor mande isto para o sr. Ricardo Lewandowski!

Para quem ainda tem alguma ponta de confiança na biometria, traduzo um guia prático de como fazer impressões digitais de outros para ti.
Como falsificar digitais?
Starbug no Chaos Computer Club

Para falsificar uma impressão digital é necessário uma primeiro. Digitais latentes nada mais são do que gordura e suor em objetos tocados. Desta forma, para capturar a impressão digital de alguém (neste caso, a que tu queres copiar), deve-se utilizar métodos forenses, o que será explicado aqui. (Foto 1)


Foto 1: Resíduo gorduroso duma digital

Boas fontes de impressões digitais são vidros…

Justiça Federal de São Paulo franqueia livre acesso a dados cadastrais de clientes da Claro

Depois daquela infame decisão do STF dizendo que a Receita Federal não precisa de autorização judicial para acessar dados bancários, não estou falando de dados cadastrais mas sim das movimentações, a garantia constitucional à privacidade e intimidade foi declarada inconstitucional. Tendo em vista isso, a Justiça Federal de São Paulo garantiu livre acesso aos dados cadastrais dos clientes da Claro sem precisar de ordem judicial, bastando unica e exclusivamente a vontade de delegados de polícia e de promotores.
Tudo começou quando o delegado de Polícia Federal de Sorocaba, SP requisitou a Claro a informação cadastral de dois chips numerados em 8950 53269 00157 80714 AACOO3 HLR69 e 89550 53168 00247 83503 AAC003 HLR68, com o aviso óbvio sobre a possível ocorrência de crime de desobediência. A Claro, por sua vez, respondeu: A impetrante aduz que as provas pretendidas pela autoridade impetrada dependem de competente ordem judicial, em virtude de tais dados cadastrais estarem abarcados por…

ATUALIZADO EM 17 DE OUTUBRO - Eleições e biometria. Um desastre com o dedo do TSE

ATUALIZAÇÃO NO DIA 17 DE OUTUBRO

O TSE sustou a resolução do TRE-RJ pedindo a volta das urnas eletrônicas convencionais em Niterói, após o desastre da identificação biométrica dos eleitores naquela cidade. O desastre biométrico foi tamanho que 12,44% (quando o padrão para esta feitiçaria da segurança é de 8%) dos eleitores de Niterói não foram identificados pela leitura de suas impressões digitais e isto após terem oito, eu disse oito, dedos escaneados pela maquininha! E se isto não bastasse, temos mais uma declaração absurda do presidente do TSE, o sr. Toffoli: É necessário – e faço o registro em nome da Corte Eleitoral – pedido de escusas aos eleitores que tiveram alguma dificuldade no dia da votação no município de Niterói. Mas, por outro lado, não se pode simplesmente fazer, como algumas declarações veiculadas pela imprensa, a crítica ao sistema da biometria (itálico meu)É por essas e outras que digo que a questão das urnas eletrônicas é uma questão de fé. Um ministro do Supremo Tri…