Lei que não cola
Diante das reclamações de lojistas e clientes, o deputado Carlos Gomes (PPS) já admite mudar a esdrúxula lei que exige a apresentação de carteira de identidade nas compras com cartão de débito e crédito.
Ontem, em conversa com os presidentes da CDL de Porto Alegre, Vilson Noer, e da Federação das CDLs, Vitor Koch, o deputado concordou com a criação de um grupo técnico para propor a revisão da lei.
A melhor revisão seria a revogação, até para poupar os caixas de supermercados dos xingamentos de clientes mais exaltados. (itálico meu)
Eu não poderia concordar mais contigo, Oliveira. Mas a prova viva da imbecilidade da lei foi o fato do "amado" sr. Dep. Carlos Gomes (PPS) ter admitido, em uma reunião com membros de entidades do comércio, que não consultou as partes envolvidas, nem tampouco um guia de redação, ao propor sua leizinha incoerente, mal-escrita e incostitucional. E nas palavras de uma pessoa que não foi consultada, o presidente da Agas, Antônio César Longo, disse que "[a] perda das vendas com a incidência da Lei será maior do que o prejuízo dados pelos golpes".
Como já demonstrei fartamente neste blog, esta lei é totalmente incostitucional e ilegal, não surtindo nenhum efeito legal por qualquer parte envolvida em transações com cartões de crédito. Revogação já, uma vez que não dá para reformar leis que não têm valor legal.
Comentários