Não Sou Um Número

O PLS 263/2004 , de Rodolpho Tourinho (DEM-BA) autoriza a criação de cadastros positivos sobre os consumidores. Ao invés de registrar calotes und so weiter , tais cadastros registrariam o bom comportamento creditício. A única qualidade positiva deste cadastro é que, em casos de vazamentos, este não prejudicaria, em princípio, as pessoas que ali estão. Mas na política brasileira idéias ruins sempre atraem maus políticos que as transformam em péssimas idéias. E foi o que aconteceu com esta lei. Ah, antes que tu perguntes. Foi sim um tucano que estragou o projeto, senador Antero Paes de Barro (PSDB-MT) com a Emenda 1, que tem o texto: "ficando, na hipótese, dispensada a comunicação a que alude o § 2º [do art. 43]". E pronto, mais uma bicada tucana na frágil privacidade do brasileiro. Claro que este absurdo teve apoio do relator do projeto, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN). Aulinha de história: o PSDB é um spin-off do PMDB. Então, no dia 14 de setembro de 2005, Alves Fi...

O sr. Luiz Gonzaga Patriota (PSB-PE), "adevogado" e deputado federal, contagiado pela disenteria legislativa que assola Brasília resolve protocolar o PL 311/2007 . Tal projeto abriria a possibilidade de voto via Internet para pessoas entre 16 e 18 anos. Bom, o projeto não diz como os eleitores seriam identificados, aliás, o projeto em si já tem uma inconstitucionalidade grave, uma vez que a votação via Internet só seria permitida para menores de idade, violando princípio da não-discriminação por idade. Só que esta não será a questão abordada pelo blog. O grande problema do projeto é o fato de que não há garantias do anonimato do voto, o que também não existe nas urnas eletrônicas, e tampouco garantias sobre a integridade do voto, uma vez que qualquer pessoa maliciosa que tenha conexão com a Internet poderá realizar toda sorte de ataque contra o sistema eletrônico de votação por Internet, e pela lei dos grandes números, ter algum sucesso dentre milhares de ataques. Certament...

O programa US-VISIT coleta eletronicamente as impressões digitais da maior parte dos estrangeiros que adentram o território americano. Tal coleta é para diminuir o número de casos de fraude em documentos imigratórios e para checar o status do estrangeiro perante listas de terroristas e outros de interesse do governo americano. Contudo, a tal propalada tecnologia de identificação biométrica que é vendida no Brasil como a panacéia dos problemas nacionais, vem dando problemas nos processamentos de estrangeiros. Documentos revelados ao público por meio de legislação de liberdade de informação mostram que o US-VISIT já acusou falsos-positivo numa tripulação de um avião.

A colunista Rosane de Oliveira do Zero Hora acertou na mosca em sua coluna de quinta-feira: Lei que não cola Diante das reclamações de lojistas e clientes, o deputado Carlos Gomes (PPS) já admite mudar a esdrúxula lei que exige a apresentação de carteira de identidade nas compras com cartão de débito e crédito. Ontem, em conversa com os presidentes da CDL de Porto Alegre, Vilson Noer, e da Federação das CDLs, Vitor Koch, o deputado concordou com a criação de um grupo técnico para propor a revisão da lei. A melhor revisão seria a revogação , até para poupar os caixas de supermercados dos xingamentos de clientes mais exaltados. (itálico meu) Eu não poderia concordar mais contigo, Oliveira. Mas a prova viva da imbecilidade da lei foi o fato do "amado" sr. Dep. Carlos Gomes (PPS) ter admitido , em uma reunião com membros de entidades do comércio, que não consultou as partes envolvidas, nem tampouco um guia de redação, ao propor sua leizinha incoerente, mal-escrita e incostitu...

A Agência Nacional de Anarquia Aérea Civil (Anac) começou uma peculiar campanha de marketing: a Campanha Identidade . Isso mesmo! A Anac, no meio do tumulto aeroportuário causado por sua própria incompetência, resolve torrar dinheiro público, garimpado em taxas aeroportuárias elevadíssimas, para lembrar os passageiros que a privacidade dos mesmos estã sendo violada graças a maravilhosa Instrução de Aviação Civil 107-1002/2002 , algo que este blog, o melhor amigo da tua privacidade, já tinha denunciado . Aliás, este blog é o único que linka tal IAC. Pois que este blog vai começar a Campanha Cérebro : nenhum diretor da Anac poderá realizar suas funções se não apresentar um cérebro usável na portaria da Anac. This post has an English version: "This is for sure the very cause of the Brazilian Air Mess "

O editorial do Daily Telegraph de hoje diz que Gordon Brown reiterou a cantilena de que cartões de identidade auxiliarão o combate ao terrorismo. Mesmo sabendo que os terroristas do 7 de Julho eram britânicos com passaportes britânicos legítimos confirmando suas identidades.

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL-POA) estuda medidas judiciais para contestar a imbecil e inconstitucional Lei 12.714/2007 . A CDL-POA disse que os lojistas vêm sendo agredidos verbalmentes por clientes que prezam por sua privacidade e legalidade, e há inclusive, casos de "quase agressão". Mas como vós sabeis, eu já tinha, também, tomado medidas para anular essa trouxa lei. Basta ler o post " Ministério Público do RS está analisando a "legalidade" da Lei 12.714 ". Quanto mais gente na luta conta a Lei 12.714/2007 e o seu propositor, Sua Hesselênçia Deputado Carlos Gomes (PPS), mais rápido poderemos ter a legalidade e a privacidade restauradas no RS. This post has an English version: "'Quasi-battery' cases"

O Folha de S.Paulo de hoje reporta que uma mulher foi dada como desaparecida no desastre do Vôo JJ 3054 pelo simples fato de ter esquecido um documento de identidade no prédio da TAM Express. Arlene Colares recebeu uma ligação do 27º DP informando que a polícia tinha achado o tal documento e que a polícia a considerava uma desaparecida. Então tá, qualquer documento pessoal perdido faz uma pessoa desaparecida. Ora, isso que se chama de intelijênsia polissiau.

Como as pizzarias paulistas funcionarão com o medonho PPP da Identificação

Agora, o governo federal bisbilhotará as contas de "pessoas politicamente expostas" como o Presidenta da República, congressistas federais, ministros de estado e dos tribunais superiores, Procurador-Geral da República, governadores, prefeitos de capitais e outros. A invasão de privacidade também se dará nas contas-correntes dos familiares destes. A Febraban estima que 100 mil pessoas possam ter sua privacidade violada devido a tal ação que foi prevista na medonha Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). Como se sabe, não existe laranja no Brasil...

O sempre excelente Daily Telegraph reporta que uma das ruas mais vigiadas por câmeras de circuito fechado de televisão é um dos points preferidos. A Estrada Holloway , que tem 2 milhas de comprimento, é vigiada por exatas 102 câmeras; mesmo assim, nos últimos seis meses, duas pessoas foram esfaquedas e mortas e mais outros 430 crimes ocorreram na supervigiada estrada. Na Holloway, chegou a operar uma central de distribuição de cocaína que movimentou £ 200,000,000.

O Daily Telegraph reporta que a polícia terá acesso em tempo real as câmeras de vigilância que controlam o sistema de cobrança da taxa de congestionamento em Londres. Tal autorização se dará por meio de legislação que terá que ser aprovada pelo Parlamento, uma vez que as atuais leis de proteção de dados só permitem o acesso as câmeras caso-a-caso. Jacqui Smith, Secretária do Interior, já assinou um certificado de dispensa para que uma transferência em massa de dados coletados por 1.500 câmeras espalhadas por Londres. Estas informações foram repassadas por engano para o Partido Liberal-Democrata , onde, inclusive, o governo diz que é necessário uma interferência intrusiva nas vidas alheias para combater o terrorismo. A discussão disto desmascarou o Road Pricing Scheme , um sistema nazifascista de taxamento de automóveis pelo o que eles andam pelo Reino Unido. E este blog já tinha denunciado , também, o medonho Siniav, um esquema bastante parecido e que também dá margens para este tip...

O DNI Eletrônico , algo que os galegos chamam de "controlo social sobre a cidadania galega", está gerando inúmeras filas por toda a Espanha. O Diario de Léon reporta que a confusão tomou conta na unidade da Polícia Nacional que emite o tal documento em Léon; confusão esta que começa no sistema de agendamento, que está sempre dando problemas e que acaba na não-diferenciação das pessoas que querem o DNI normal e o eletrônico. Resultado: filas longas! Em Tenerife, as filas se formam às dez da noite do dia anterior no prédio da Chefatura de Polícia, sem que isso seja garantia de ser atendido, porque há um número limitado de senhas que são distribuidas e tal agendamento só poderá ser feito na terceira noite em claro na fila. Ah, o título da reportage é "Castigo por ley". Se isto tudo não fosse o bastante, o sistema de emissão de DNI eletrônico recusa sobrenomes comuns na Espanha como Gómez ou Pérez, aumentando ainda mais as filas para a emissão do mesmo. Como também ...

O Orçamento Estadual de São Paulo para 2007 reserva R$ 34.016.190 para a emissão de documentos de identidade no estado de São Paulo durante todo o ano de 2007. Abaixo, uma tabela demonstrando o que poderia ser feito em matéria de segurança pública caso o governo de SP quisesse investir o total torrado em violação de privacidade em um destes programas: Programa Subtotal Produto Produtos a mais ao invés de IDs Instalações da Polícia Civil R$ 16.000.000 7 15 Concurso, formação e aperfeiçoamento dos policiais civis R$ 17.572.666 130 252 Atividades educativas de trânsito R$ 283.979 92 11.020 Sinalização viária R$ 150.000 78 17.688 Adequação de unidades policiais militares R$ 16.467.000 22 45 Policiamento comunitário R$ 1.122.000 204 6.185 Policiamento escolar R$ 5.200.000 5.800 37.941 Prevenção às drogas e à violência R$ 1.500.000 550.000 12.472.603 Instalações de postos de bombeiros R$ 4.200.000 2 16 Defesa contra sinistros e atividades de salvamento pelo Corpo de Bombeiros R$ 12.714.06...

E saiu a primeira medalha de ouro nos Jogos Panamericanos Rio 2007 : o sistema de bilhetagem eletrônica ganhou uma Medalha de Ouro por Violação de Privacidade. O Jornal do Brasil reporta que o economista Fernando Meirelles, quando tentava compra um bilhete para si, acessou inadvertidamente os dados pessoais de outra compradora de ingressos, a sra. Bianca Mazeron. Quando Meirelles terminou a transação de compra de ingressos para ginástica olímpica, ele apertou o botão "voltar" em seu navegador; eis que não via seus dados, mas sim os dados pessoais de Mazeron. Nas palavras de Meirelles: Eu comprei ingressos para a ginástica artística e para o atletismo e tentei voltar ao início, na página em que aparecem meus dados, para tentar comprar outros ingressos e me deparei com todos as informações sobre a Bianca [Mazeron]. A sorte de Mazeron, se é que ela teve alguma, é que o site dava uma mensagem de erro, não mostrando nenhuma informação sobre o cartão de crédito que ela teria usad...

Abaixo, uma pequena lista de entulhos autoritários que adentraram a Câmara dos Deputados como projetos de lei: PL 1444/2007 de Jorge Tadeu MUDALEN (DEM-SP) : Dispõe sobre a prática de tatuagem e "piercing". A única coisa que posso dizer é que Mudalen é meu colega de partido. Das ist ekelhaft! PL 1349/2007 de Jurandy Loureiro BARROSO (PTB-ES) : Obriga as instituições de ensino superior públicas e privadas a implantar o sistema de coleta da impressão digital para identificação dos candidatos inscritos no concurso vestibular. Ora, Sr. Barroso, este blog já mostrou como é fácil falsificar impressões digitais. PL 1343/2007 de BARROSO (PTB-ES): Dispõe sobre a criação do "Cadastro Nacional de Pessoas Albergadas". Quer dizer, o fato de ser um miserável não te dá o direito a privacidade... PL 1101/2007 do Sen. Marconi Ferreira PERILLO Jr. (PSDB-GO) : Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prever o financiamento, pelo Fundo Nacional de Segurança Públ...

O Departamento de Polícia Federal (DPF) arrecadou em 2005 a quantia de R$ 10.133.503,75 para emissão, em primeira e segunda via, de carteiras de identidade de estrangeiro (CIE). O que não deixa de ser uma redundância, pois todos os estrangeiros aptos a tal carteira têm que ter o passaporte estrangeiro e o visto brasileiro correspondente a razão de entrada no Brasil. Em 2005, foram emitidas 71.889 CIEs em primeira via, custando R$ 124,23 e foram emitidas 3.943 CIEs em segunda via, custando R$ 305,03. Fontes: Brasil. Departamento de Polícia Federal. Ministério da Justiça. Relatório Anual . 31 Dez. 2005. 11 Jul. 2007 " Tabela de Receitas ." Departamento de Polícia Federal. 11 Jul. 2007 Abaixo, dois gráficos mostrando com a evolução na emissão e arrecadação com primeiras vias de CIEs.

Recebi hoje um e-mail do Ministério Público do RS sobre uma mensagem que tinha enviado questionando a legalidade da Lei 12.714/2007. Eis a resposta inicial: Prezado Senhor: Em atenção à manifestação recebida na Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, Dossiê n.º 981/2007, em 03/07/2007, via internet, informamos a Vossa Senhoria que solicitamos informações àSubprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos (Ofício n.º1573/207-OMP), localizada na Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, n.º 80,14º andar, Torre Norte, Bairro Praia de Belas, CEP: 90.050-190, Porto Alegre, telefone, 3295-1100. Outrossim, comunicamos que, tão logo obtenhamos resposta, estaremos repassando a Vossa senhoria.Na oportunidade, reafirmamos nossa consideração e apreço. Maria Regina Fay de Azambuja, Procuradora de Justiça, Ouvidora do Ministério Público. Eduardo Wetzel Barbosa, Procurador de Justiça, Ouvidor Substituto. Bom, pelo menos a minha consulta a ouvidoria tem algum fundamento legal ...

No último post , eu falei sobre pessoas bravas e honradas que não permitem o uso da tecnologia para violar a privacidade alheia. Agora, a própria tecnologia não consegue violar a privacidade alheia, destarte o furor das pessoas em colocar o sistema em uso. A tal tecnologia em questão é o medonho Projeto Presença , um megasistema estatal de controle de freqüência escolar nas escolas públicas brasileiras. Uma reportagem do Zero Hora de hoje mostra que tal Projeto foi simplesmente abandonado e que os aparelhos doados pelo Ministério da Educação para tal violação de privacidade estão sucateados e guardados. No dia 29 de março de 2006, 94 escolas públicas de Capão da Canoa e de Gravataí receberam os tais aparelhinhos. 15 meses depois, tais aparelhos estão num armário, e estãol estragados. Como disse a diretora da escola Luiz Moschetti, Lurdes Silva: "[h]avia dias em que o sistema funcionava, outros em que não. Em dezembro, parou de vez. Ficaram de trocar o leitor óptico, mas ningu...

Uma reportagem d' O Estado de S.Paulo mostra que as lan houses e estabelecimentos do gênero na cidade de São Paulo não se prestam a fazer o medonho papel de censores da Internet à la China . Sim, estou falando da medonha Lei 12.228/2006 , que obriga o cadastramento de usuários em tais estabelecimentos. Para a procuradora do MPF (que se supõe defender as liberdades individuais, entre elas as privacidade), Thamea Valiengo , disse que "[p]ode não parecer, mas falamos de uma lei que teoricamente deveria evitar a pedofilia e os crimes de ódio". Cara Sra. Valiengo, existe uma grande diferença entre a teoria e a prática. Por exemplo, teoricamente, o socialismo acabaria com a pobreza e as desigualdades socias. Teoricamente, pois, na prática, foi uma máquina de homicídios e de dor. Agora, falando com quem entende na prática, ao contrário de Valiengo e seu wishful thinking totalitário, o dono da Internet Café disse que a identificação fascista de usuários é “uma exigência compli...

Como de costume, a grande mídia brasileira não noticia uma das maiores violações da privacidade bancária no Brasil: o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) . O CCS foi criado pela Lei 10.701/2003 , que inseriu o art. 10-A na Lei 9.613/1998 ; o artigo, criação do desgoverno Lula, tem o seguinte texto: "O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores." Para implantação deste sistema de violação de privacidade, o governo gastou , do nosso dinheiro, R$ 20 milhões para implantar o Hal, o "carinhoso" apelido da geringonça anti-privacidade. Agora, as instituições bancárias terão que alimentar o tal de Hal, sob pena de sanção administrativa. A reportagem não fala nada sobre os riscos à privacidade que tal sistema, por si só, coloca mas o interessante é a fala da sra. Claudia van Heesewijk, que diz que "[o] CCS significa um grande avanço em ...

Para o coordenador de Ações Judiciais do Idec , Paulo Pacini, a Lei 12.714/2007 viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor em dois incisos do art. 39, que transcrevo abaixo: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: (...) II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (...) IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento,

O governo do estado do Rio Grande do Sul quer que os usuários de serviço público via Internet o façam por meio de certificação digital, principalmente por meio de certificados A3, os que contém mídia externa como chip ou token. Isso para "combater" a burocracia, mesmo sabendo que os procedimentos continuarão sendo os mesmos utilizados em papel, como se mudança de meio revolucionasse o processo. Só que o mais absurdo da proposta é o fato de que os gaúchos terão que pagar (caro e periodicamente) para poder transacionaro com o governo, ou seja, para cair na burocracia só deixando um bom dinheiro antes com a autoridade certificadora. Abaixo, uma lista de preços de certificados A3 Serasa Cartão e leitora (3 anos) R$ 380,00 (R$ 126,67/ano) Certisign Cartão e leitora ou Token (3 anos) R$ 350,00 (R$ 116,67/ano) Imprensa Oficial (SP) Cartão e leitora (3 anos) R$ 325,00 (R$ 108,33/ano) Imprensa Oficial (SP) Token (3 anos) R$ 350,00 (R$116,67/ano) Isso para não falar no risco à...

James da Silva é uma jovem que foi registrada com nome de homem. Mas o simples fato de ela ter nome de homem não faz dela um homem nem tampouco interfere na sua feminilidade. Só que esta não é a opinião da rede municipal paulistana de saúde, que se recusou a fazer um ultrassom nela, porque sua certidão de nascimento a identifica como homem. Tal problema se repetiu no Laboratório Fleury , um dos laboratórios clínicos privados mais conceituados no Brasil, onde Silva experimentou a mesma situação, mesmo o exame sendo pago pelo Folha de S.Paulo, sendo que tal teste só foi feito após intervenção do coordenador ambulatorial. Então o Brasil chegou numa situação bizarra: a pessoa pode ter uma vagina, um útero, seios, menstruar, ter cromossomos XX und so weiter que o que importa mesmo é um pedaço de papel, independentemente de haver pagamento em dinheiro ou não. A bitolação brasileira chegou a tal ponto que interfere negativamente na relação entre dois particulares que não tem obrigação nenhu...

O presidente da Abranet , Eduardo Parajo, disse que os custos de manutenção dos registros de conexãos dos usuários da Internet no Brasil podem chegar a R$ 5 bilhões de reais. Isso mesmo, Eduardo Azeredo (PSDB-MG) quer nos atolar uma conta de 5 bi para que ele possa satisfazer seus desejos nazifascicomunistas de controle da Internet. No Brasil, até para violarem tua privacidade, o governo acha um jeito de arrancar dinheiro de ti.

O ministro-chefe da Controladoria Geral da União , Jorge Hage disse para o jornal Folha de S.Paulo que "[os sigilos bancário, fiscal e comercial] foram criados para a proteção da privacidade da pessoa de bem, mas hoje funcionam como biombos para os criminosos". Pelo raciocínio inteligente do sr. Hage, todos aqueles que invocam o direito à privacidade em tais transações seriam, a princípio, criminosos. E se isso não fosse o bastante, ele também diz que "[n]ão pode ser a pretexto do risco de abuso que se dificulte a apuração dos crimes. Vivemos no Brasil um problema oposto, a transformação em tabu da noção de sigilo bancário e fiscal para fins de investigação." Como se houvesse muita privacidade bancária no Brasil mesmo, basta ler a Lei Complementar 105/2001 .

É simplesmente impressionante a capacidade do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) em defender entulhos autoritários na Internet. Como se sabe, Azeredo ainda não desistiu , aliás nunca desistiu, da sua idéia nazifascicomunista de cadastramento de usuários de Internet no Brasil e o seu atual substitutivo tem brechas para a criação de cadastros de usuários e como ele próprio diz , "[s]ó pessoas mal-intencionadas teriam a preocupação de divulgar esses dados", ou seja, pessoas bem-intencionadas não teriam a preocupação de ver seus dados pessoais sendo divulgados sabe se lá para quem, pervertendo a enraizada noção de presunção de inocência . Uma novidade azerediana foi o bizarro conceito de "defesa digital", onde Azeredo quer legalizar o faroeste digital, dando proteção legal para todo e qualquer malfazer que se enquadre no inovador e imbecil conceito de "defesa digital". Ah sim, o conceito de "defesa digital" é considerado inconstitucional para o pres...

O Unicef Brasil lançou uma odiosa campanha de identiterrorismo televisivo dirigidas aos menores de idade no Brasil, dizendo simplesmente que as crianças que não possuem certidão de nascimento não são cidadãos. O Unicef também diz que "[l]egalmente, uma pessoa só existe quando for registrada", onde fica a seguinte questão: se um tarado violentar uma criança sem certidão de nascimento, haveria o crime, já que a tal vítima não existira "legalmente"? Abaixo, o vídeo:

O Estado de São Paulo pretende arrancar R$ 17,5 bilhões em 20 anos dos paulistas com seu inovador e ilegal programa de venda de dados pessoais.

Dê a tua opinião sobre as razões que levaram Carlos Gomes (PPS) a propor o idiota e inconstitucional PL 83/2007. Por que o deputado Carlos Gomes veio com a imbecil Lei 12.714/2007 Gomes é tão inteligente que não consegue pedir um cartão de crédito A Sra. Gomes estourou o limite do cartão de crédito da família Gomes tem um fetiche pela presunção da culpa Gomes adora gastar o dinheiro do contribuinte, sem documento de identidade A votação encerra no dia 15 de julho de 2007!

Conheça os doadores para a campanha eleitoral do querido e amado deputado estadual Carlos Gomes (PPS), o mesmo que acredita que todo usuário de cartão de crédito é um criminoso .