Por esta eu não esperava mesmo! O deputado William Woo (PSDB-SP), que já tem seu nome na lista nigérrima deste blog, surpreende-me de uma forma positiva. Pois não é que ele protocola em 27 de fevereiro deste ano um projeto (PL 2899/2008) tão bom que eu transcrever-lo-ei por inteiro:
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta lei obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel ao pagamento de multa em razão de danos sofridos pelos seus usuários que sejam decorrentes da ineficiência em garantir a privacidade dos mesmos.
Art. 2º Ficam as operadoras de telefonia fixa e móvel obrigadas a implantar meios de toda e qualquer natureza que assegurem a privacidade dos usuários no que tange o acesso a seus dados e às comunicações feitas por meio do suporte telefônico.
Art. 3º A multa aplicada terá valor estipulado em 10.000 (dez mil) salários mínimos.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.JUSTIFICAÇÃO
A Constituição Federal do Brasil garante aos nacionais, em seu artigo 5°, inciso X, o direito à privacidade . Direito esse que é aviltado por vis agentes da obscuridade que, valendo-se de expedientes ilegais, podem ter total e irrestrito acesso aos dados pessoais e às comunicações telefônicas de qualquer cidadão.
É deveras revoltante a ciências de que toda e qualquer pessoa pode ser vítima de interceptação telefônica ou de roubo de dados pessoais. Num momento em que nossa nação é abalada pelo avanço da criminalidade e do crime organizado, proporciona-nos uma sensação de abandono e impotência a ciência de que é extremamente fácil aos malfeitores terem acesso às nossas comunicações telefônicas, quer seja por telefonia fixa, celular ou pelas hoje comuns mensagens de texto.
Pior fica essa sensação quando chega ao nosso conhecimento que as companhias telefônicas pouco fazem para coibir as ações criminosas que afligem a nossa população e que, a despeito da garantia constitucional, funcionários das mesmas auxiliam as forças do mal ao serem cúmplices de suas investidas à privacidade do povo.
É imperdoável que as companhias telefônicas permaneçam impassíveis e inertes diante de tamanhas irregularidades. Que, mesmo sabendo da fragilidade de seus sistemas, nada façam para melhorá-los e torna-los mais seguros e confiáveis. Que, mesmo com a certeza de que possuem maçãs podres em seus quadros de funcionários, nada fazem para extirpá-las do cesto.
Razões pelas quais se faz imprescindível que sintam no bolso o mal que favorecem pela sua negligência e inércia. Somente por meio de multas altíssimas, as companhias telefônicas atentarão para a necessidade de renovar seus quadros de funcionários e de controlá-los, bem como a de tornar, senão impenetráveis, mais seguros seus sistemas e suas redes, para que todo o povo brasileiro possa conversar ao telefone com a certeza de que não há ninguém ouvindo tudo do outro lado da linha.
Assim, em face do patente interesse público deste Projeto, conclamamos os ilustres Pares no Congresso Nacional a aprová-lo com a brevidade necessária.
Sim, o projeto é do deputado Woo!
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