CCJ aprova criminalização de violação de e-mail

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o PL 1704/2007 do deputado licenciado Robson Rodovalho (DEM-DF), que criminaliza a violação e a divulgação de comunicações eletrônicas. A complementação de voto ao parecer ofertado pelo deputado Colbert Martins (PMDB-BA) diz que "[s]e o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico, eletrônico ou telefônico", isto será um agravante para a pena.

Agora, é esperar que o plenário faça seu trabalho e aprove o PL.

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