Não Sou Um Número

O CU Bretanha, o tal de Registro Nacional de Identidade do Reino Unido, é mostrado pela primeira vez e será emitido a partir do dia 25 de novembro para estudantes ou estrangeiros casados com britânicos renovando suas permissões de residência. Cada cartão custará £30 (R$ 100,00).

O deputado federal Max Rosenmann (PMDB-PR) escreve hoje um artigo excelente, muito bom mesmo sobre privacidade na "Opinião Pessoal" do ParanáOnline . O título é " Grampos e o direito à individualidade ". Transcrevo o artigo na íntegra: O Brasil voltou a viver um clima de apreensão e terrorismo estatal, com a proliferação das escutas telefônicas clandestinas, que sabemos agora, atingiram até ministros da mais alta Corte de Justiça do País, e representantes do Congresso Nacional. Trata-se de uma situação de extrema gravidade, principalmente quando consideramos que lutamos por mais de duas décadas para por fim a um regime de exceção, que justamente desrespeitava o direito à individualidade e promovia o terrorismo de Estado, invadindo a privacidade do cidadão para propósitos políticos. Hoje o que assistimos no Brasil é um absoluto descontrole de certos setores do aparato policial, colocados muitas vezes a serviço de interesses políticos, para quebrar o sigilo telefônic...

Em 25 de junho de 2006, denunciei o uso do Cadastro Único (calma, este é o nome de verdade!) do Bolsa-Família para fins eleitorais. Novamente, Folha de S.Paulo denuncia o uso dos dados do Bolsa-Família para fins eleitorais. Como diz a reportagem: Candidatos a prefeito e a vereador usam o programa federal de transferência de renda (cuja base de dados para a seleção dos beneficiários é controlada pelos municípios) tanto para agradar ao eleitor, oferecendo-lhe um cartão de beneficiário em troca do voto, como para ameaçá-lo, condicionando sua permanência no programa à vitória de um dado político. A reportagem também mostra como se deu um caso em Pedro Laurentino, no Piauí: Em Pedro Laurentino (PI), o candidato à reeleição, Gilson Rodrigues (PTB), encaixou no programa famílias de cidades vizinhas. Em troca, a condição que transferissem títulos eleitorais para Pedro Laurentino. "Antes da eleição [de 2004, quando Rodrigues foi eleito] chegaram pra mim e falaram: "Transfere o títu...

A fraude na emissão de carteiras de motoristas no estado de São Paulo agora constrange pessoas inocentes sem qualquer tipo de relacionamento com a fraude, salvo freqüentar a mesma auto-escola do fraudador. A máfia das CNHs também utilizou ardilosamente impressões digitais de terceiros não-envolvidos no esquema, talvez, acessando o banco de dados com as minúcias das impressões digitais. Um dos que tiveram suas impressões digitais violadas foi o advogado José Antônio dos Santos. Nas palavras de Santos: Estava no meu escritório, quando apareceram aqui quatro policiais. O constrangimento é evidente Se a humilhação de policiais adentrando o seu escritório, Santos ainda teve que esperar quatro horas no Detran para ser ouvido e ter suas impressões digitais coletadas novamente. Santos, resignado disse: Encontrar os responsáveis por isso será difícil Outra vítima foi o aeroviário Gilberto Neves, que nem chegou a freqüentar as aulas, tendo suas impressões digitais coletadas somente antes do exa...

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo está processando (053.08.603802-0) a Fundação Universitária para o Vestibular - Fuvest por estar exigindo, ilegalmente, a consignação de número do CPF para inscrição no vestibular. Ontem, a Albert Einstein do Direito, Maria Gabriella Pavpópoulos Spaolonzi Sacchi, indeferiu o pedido de liminar. Sua decisão é algo de raso. Ela começa com: Apesar de respeitosos os argumentos tecidos pela Defensoria Pública, certo é que o item constante de folhas 25 do Edital da Fuvest de 2009 não afronta o Princípio da Legalidade. Vamos ver quem é obrigado a se inscrever no Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal, de acordo com o diploma geral que o gerou, a Instrução Normativa 864/2008 : Art. 3º Estão obrigadas a inscrever-se no CPF as pessoas físicas: I - sujeitas à apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF); II - inventariantes, cônjuges ou conviventes, sucessores a qualquer título ou representantes do ...

Ontem, o caderno Metrópole d' O Estado de S. Paulo trouxe uma série de reportagens sobre fraudes na emissão de carteiras de motoristas no estado que dá nome ao dito jornal. De acordo com a primeira reportagem , suspeita-se de "quase 40% das 800 auto-escolas e centros de formações de condutores (CFC) da capital". Continuando, a mesma reportagem diz que mais de 15 mil carteiras de motorista estão sob suspeita. Agora, o que deveria ter tornado o sistema mais "seguro", acabou, na verdade, algo totalmente inócuo (algo previsível) e só uma incomodação e violação de privacidade dos paulistas honestos: Elas foram feitas com o uso de apenas 1.947 impressões digitais - cada vez que alguém tira uma CNH, é obrigado a registrar a impressão digital em leitor eletrônico, pelo chamado sistema de biometria. Na pior fraude, uma única digital foi usada por 1.341 candidatos. Só com o golpe das digitais, a máfia pode ter lucrado até R$ 15 milhões, pois cada carta era vendida por R$...

Lendo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro , achei duas leis simples e muito boas no que se propõe. A primeira lei é a Lei 4.141/2003 , de autoria de Acárisi Ribeiro, que "[g]arante a todos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro a inviolabilidade e imperscrutabilidade de seu Patrimônio Genético sob qualquer pretexto, por qualquer órgão de segurança, de análise ou de pesquisa nos termos que menciona." A seguir a lei transcrita por inteiro: Art. 1º – Garante a todos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro a inviolabilidade e imperscrutabilidade de seu Patrimônio Genético sob qualquer pretexto, por qualquer órgão de segurança, de análise ou de pesquisa nos termos que menciona. Parágrafo único – Cabe ao Estado garantir e resguardar o direito à dignidade, à identidade e à integridade de todos os indivíduos com relação ao seu Patrimônio Genético, proibindo a discriminação de pessoas ou membros de suas famílias baseando-se em informações genéticas ou serviços genéticos, obser...

O Ministério Público Federal em Caxias do Sul (RS), por meio do procurador Fabiano de Moraes, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) 2008.71.07.003731-3 contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e a Dataprev por violação da privacidade dos segurados. A questão do processo é a facilidade descomunal que qualquer pessoa pode acessar dados sigilosos dos segurados da Previdência Social. O sistema só pede o número do benefício e a data de nascimento do segurado para acessar o extrato de pagamentos , a situação do benefício em revisão (este nem chega a pedir a data de nascimento) e a memória de cálculo do benefício . Também só com o número do benefício e a data de nascimento é possível alterar o endereço do segurado , um processo medonho que mais parece ter sido feito para fraudadores. A ACP pede R$ 100.000 de indenização mais uma quantia a ser especificada individualmente para os segurados que tiverem sua vida devassada pelo sistema pró-fraudes by Dataprev.

Celso Russomanno (PP-SP) é uma daquelas pessoas que não agregam valor à Camara dos Deputados. Pois Russomanno agora quer trazer uma típica medonhice cubana para o Brasil: autorização de saída do país. Russomanno é o infeliz autor do PL 3882/2008 , que "[d]ispõe sobre a obrigatoriedade de registro, perante o órgão competente do Poder Executivo, das pessoas que entrarem ou saírem do território nacional." Eis a depravação do seu ídolo Fidel Castro que Russomanno quer trazer: O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É obrigatório o registro, perante o órgão competente do Poder Executivo, das pessoas que entrarem e saírem do território nacional, por qualquer meio de transporte. Art. 2º O registro a que se refere o art. 1º desta Lei conterá os seguintes dados: (...) III – origem, motivo da viagem , tempo de permanência no Brasil; (grifos meus) Russomanno quer que tu dês explicações para tu poderes sair do Brasil. Eu já tenho a minha: não quero ficar num país onde Celso Russomanno t...

Começo uma série nova no blog chamada de "O CUsto" onde pretendo, de forma simples e didática, mostrar quanto custaria a implantação do CU, o Cadastro Único, nome formal do Registro de Identidade Civil (Lei 9.454/1997). O primeiro post da série é o custo da mão-de-obra para atender as pessoas que farão seu CU. Atenção, estou falando apenas da pessoa que estaria atendendo no guichê, não estou falando de outros funcionários fazendo verificações e coisas do gênero. Nem tampouco estão incluídos os custos de montagem e manutenção dos postos de atendimento. O gráfico, com valores: Isso mesmo, para tu falares com alguém para dar entrada no CU, poderás pagar até R$ 2,72 bilhões! O penúltimo salário é de agente e escrivão e o último , delegado e perito da Polícia Federal.

O juiz Ronaldo Leite Pedrosa escreve um interessante artigo sobre a duração dos registros de antecedentes criminais embora dúbio demais com relação a ultrajante Lei 9.454/1997 .

O Folha de S.Paulo de hoje traz uma reportagem mostrando que com mil reais tu podes devassar o sigilo telefônico de qualquer pessoa. A reportagem mostra que os senadores Álvaro Dias (PSDB-PR) e Aloizio Mercadante (PT-SP) e o deputado federal Gustavo Fruet (PSDB-PR) compraram, com seu dinheiro, dados relativos ao uso dos seus telefones com ajuda da reportagem do Folha . Dias comprou o histórico de ligações de seu telefone celular do mês de julho, telefone que está em nome do Senado. Mercandante acabou comprando um histórico falso embora seus dados pessoais estivessem corretos. Já Fruet recebeu uma amostra com o registro de 14 ligações que ele confirmou ter conhecimento. Este ultraje não é apenas utilizados pela bandidagem privada. Como diz a reportagem: [A]gentes de órgãos policiais e de fiscalização ouvidos pela Folha admitem que, em determinadas situações, usam extratos telefônicos obtidos de modo oficioso (por meio de contatos dentro das operadoras) para "mapear" a red...

Zero Hora , num já duradouro lapso de cumprimento de suas regras editoriais, traz mais uma reportagem que demonstra a ineficiência das câmeras de vigilância: Guardas, câmeras de vigilância e cancelas não são suficientes para conter a ação de ladrões em shoppings e supermercados da Capital. (grifo meu)

Desenvolvi o prático Alerta Tucano, um sistema de aviso que identifica as tentativas de um membro do PSDB em atacar a privacidade alheia (para quem não sabe, privacidade é umas das coisas mais odiadas pelos tucanos). Agora, o deputado estadual e sem nenhuma chance (graças a Deus) de virar prefeito de Porto Alegre Nelson Marchezan Jr. resolve atacar a simples e boa Lei 12.926/2008 com o PL 153/2008 , que proíbe a identificação de pessoas em condomínios e prédios. Ao contrário do deputado Iradir Pietroski (PTB), num backtrack lastimável, o sr. Marchezan Jr. é coerente na sua cruzada anti-privacidade, sendo um dos 3 que votaram contra o PL 115/2004 que deu origem à Lei 12.926/2008. Eis que hoje li uma reportagem em Zero Hora , com alguns meses de atraso em relação ao dia que a lei foi sancionada. Reportagem padrão Zero Hora : anônima e com um forte viés anti-privacidade, esquecendo-se de avaliar os dois lados da questão. Mesmo seguindo sua posição editorial de ataque à privacidade, ...

A queda no respeito à privacidade pelos agentes estatais no Reino Unido é algo impressionante. O Daily Telegraph reporta que conselhos municipais estão utilizando crianças para filmar e fotografar pessoas violando posturas municipais como colocar lixo de forma errada, andar de bicicleta nas calçadas e outras infrações.

Vinicius Torres Freire do Folha de S.Paulo não é o colunista que mais me chama a atenção no dito jornal mas hoje ele escreveu um artigo excelente sobre a Crise dos Grampos intitulado " O sigilo achado na rua ". Alguns trechos: NO CENTRO de São Paulo ainda é possível comprar cadastros com informações fiscais de cidadãos. Os intermediários do negócio perambulam por calçadas, como camelôs. Fecham negócios em salinhas de prédios que parecem cortiços. Há até estudos econômicos e acadêmicos baseados nessas bases de dados "grampeadas". Essa história já é velha. Depois que alguns de seus colegas de trabalho foram flagrados também por TVs, ano passado, os vendedores ficaram muito mais ariscos. Na verdade, os intermediadores ficaram mais ariscos. Mas, com jeitinho, não demora muito para se chegar a uma "banca" de CDs com dados sigilosos. (...) Tem lista com dados bancários? Não. Mas há alguns anos reportagens da Folha mostraram que era relativamente fácil obter inf...

Geraldo Alckmim não descansa quando o assunto é acabar com a privacidade dos paulistas. Quando não está atacando a privacidade de usuários de Internet , de ônibus ou de telefones celulares , Alckmin agora pretende acabar com a privacidade de pedestres paulistanos instalando 18 mil câmeras de vigilância na cidade de São Paulo, caso seja eleito, algo que se torna menos realidade a cada dia que passa.