Não Sou Um Número

Numa demonstração inequívoca que a Justiça no Brasil é o último lugar onde uma pessoa mentalmente sã deve recorrer para proteger sua privacidade, o Conselho Nacional de Justiça (uma estrovenga burocrática de total incompetência) resolveu criar o Renajud (Sistema de Restrição Judicial) para penhorar automóveis de forma eletrônica. Já tradição, o Código de Trânsito Brasileiro não prevê este tipo de acesso ao Renavam nem tampouco este tipo de bloqueio. Aliás, o Acordo de Cooperação Técnica sequer menciona o CTB. Sejamos honestos, o Acordo não cita normas de acesso, punições para acessos indevido... Urge notar que a introdução do Acordo é um prato cheio para fraudadores. Pensando sobre o sistema, algo que o CNJ não faz, descobri que tal violação de privacidade não será de grande valia (honestamente, desde quando violação de privacidade é útil?) pois o Renajud não tem como saber se o automóvel em questão é de um laranja. É de se esperar uma corrida para trocar os nomes de proprietários ...

50 pessoas foram presas em todo o Brasil acusadas de venderem senhas de acesso para o Infoseg , uma rede de informações criminais mantidas pelo Ministério da Justiça . Desde abril, a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, que mantém o sistema, já cancelou 5 mil senhas. A operação deu-se nos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul ( uma tradição gaúcha ), Goiás, Santa Catarina e Paraíba. Aí, o Secretário Nacional de Segurança Pública Ricardo Balestreri solta uma fenomenal: Não podemos deixar que a intimidades das pessoas seja devassadas Não terei o trabalho de comentar os erros de português mas a frase do secretário não pode ser mais ridícula uma vez que não corresponde à realidade dos fatos, onde a intimidade das pessoas são violadas diariamente simplesmente, por exemplo, estarem inscritas no CPF do Ministério da Fazenda, que alimenta dados para o Infoseg, embora tal rede só seja para "criminosos". Além disso, não podemos nos esquecer do comé...

É sempre notícia quando Zero Hora publica uma notícia contestando, ainda que levemente, a eficiência das câmeras de vigilância, já que é a regra editorial mais importante do Grupo RBS ser contra a privacidade. O repórter Francisco Amorim escreve: Sem se intimidar com as câmeras de segurança, ladrões bem vestidos vigiam de dentro do aeroporto quem chega de carro ao local. Ao eleger a vítima, geralmente um motorista que deixou a bagagem ou o notebook no interior do veículo, eles alertam comparsas que circulam de automóvel pela área para colaborar com o crime. Sem medo de serem surpreendidos pelas vítimas que estão sendo monitoradas, os bandidos violam o carro quando os proprietários não estão por perto e retiram o que interessa ao bando. (negrito meu) Sr. Amorim, desde quando câmeras de vigilância intimidam bandidos? P.S.: Já fui vítima das exóticas escolhas editoriais do Grupo RBS, no caso, perguntar algo relativo a procedimentos sobre a Igreja Católica a um representante dela é alg...

Num típico exemplo de diarréia normativa, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), baixa a Resolução 287/2008 que estabele o procedimento de coleta e armazenamento de imagens das digitais para identificação de candidatos e condutores em processo de habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, baseado em tecnologia capaz de capturar o desenho digital à seco, de forma 'rolada' Típico do Brasil, a coleta de informações biométricas é feita compulsória por um conselho sem nenhuma atribuição legislativa nem controle popular dos seus membros. Além disso, as impressões digitais dos motoristas e futuros motoristas darão um passeio no Departamento de Pornofacismo (DPF) como consta no § 2° do art. 5° da dita Resolução. Por favor, é Brasil. Não há uma linha sequer falando de quanto tempo os dados ficarão armazenados, quem poderá acessá-los, quais as razões de acesso, os direitos que as pessoas identificadas têm em relação aos seus d...

Se o projeto vingar, quando fores pedir uma pizza de lingüiça, basta tu dares o CU pro atendente. Essa foi sensacional, tanto quanto o vídeo da ACLU abaixo.

Um leitor do blog deu uma dica de uma reportagem muito importante que saiu na versão online do Jornal do Commercio do Recife. Foram presos na capital pernambucana os irmãos Josiel Francisco e Maria Jobebe de Souza em flagrante de estelionato, admitindo que adquiriram dados pessoais de servidores públicos municipais, estaduais e federais numa monta de 300 mil peças de informação. Tais dados seriam utilizados para emissão de cartões de crédito, assinaturas de linhas telefônicas e contratação de empréstimos consignados em folha. A investigação pela Delegacia de Repressão ao Estelionato começou em abril quando o Unibanco , que teve um prejuízo de pelo menos R$ 100 mil, prestou queixa das tais fraudes. No ato de prisão foram apreendidos 46 cartões de crédito, 1 computador, vários contratos assinados e um CD com dados pessoais. O casal de irmãos comprou os dados na Praça Independência em Recife. Dados pessoais também eram conseguidos mediante pagamento à pessoas humildes como explica o de...

O Daily Telegraph reporta que os governos locais no Reino Unido estão espionando a vida sexual dos residentes para averiguar se tais são casados, para fins de créditos tributários para pessoas que moram sozinhas. Em Rotherham , o governo local espiona os carros para ver se eles "residem" na mesma casa. Em Thurrock in Essex , os beneficiários de tal crédito precisam assinar uma autorização permitindo o governo a entrar na casa para fins de inspeção. O Departamento de Comunidades e Governança Local (DCLG) disse que o Partido Conservador , autor da denúncia, está tentando criar medo e que os governos locais têm o direito de invadir a privacidade alheia.

O juiz Dasser Lettiére dar palpites do que não sabe. O citado juiz decidiu no caso 2005.61.06.009207-4 que Evandra Simplicio tem o direito de ter seu número no CPF revogado e de emitirem um número novo devido ao mau uso do tal número. Até aí tudo bem. Mas o sr. Lettiére, perdendo uma oportunidade ímpar de calar a boca solta a seguinte sentença: Sim, urge a evolução do CPF para que passe a ostentar a qualidade de documento de identidade nacional. Lettiére, limita-te a julgar!

Ontem, conforme já tinha dito, almocei no Meeting de Tecnologia com o Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) na Federasul. O dito senador não disse nada de novo com relação ao seu odioso substitutivo, só repetiu a mesma lenga-lenga que ele não quer acabar com a privacidade. Fiz uma pergunta escrita, que dizem será respondida pelo o assessor José Portugal do Azeredo, sobre uma entrevista de Azeredo para a Terra Magazine onde ele diz: Que tipo de denúncia? Se um fórum de debates na web contiver uma denúncia, ela será levada adiante? Não, valerão apenas denúncias formais. Em fóruns ninguém diz quem realmente é, e esse é outro projeto que eu tenho e está arquivado, que é o de exigir cadastro de todos os usuários de internet e fazer com que todos usem seus verdadeiros nomes. (...) Voltando à questão do cadastro de internautas. O senhor não acha que um usuário da rede tenha direito ao anonimato? Esse projeto eu retirei e não vou levar adiante agora. Não vou falar sobre isso por enquanto. Azere...

O Sunday  Telegraph fez uma pesquisa sobre quantos dados são coletados diariamente por entidades estatais e privadas. Em uma semana, são coletados, em média, 3.254 unidades de informação pessoal, sendo muitos armazenados sem tempo predeterminado. Tais dados são coletados, muitas vezes, de forma inconsciente como nos transportes.

O Folha de S.Paulo noticia que o projeto de controle da internet do Eduardo Azeredo pode beneficiar bancos. Ora, grande notícia! O nosso amado Eddy Azeredo recebeu R$ 150 mil da Scopus na sua campanha de 2002. A Scopus é de propriedade do Bradesco, que é membro da Febraban (a única instituição que teve a ousadia de defender publicamente as insanidades azeredóides) e presta serviços de infra-estrutura para o internet banking do Bradesco.

O Folha de S.Paulo de hoje reporta que uma investigação do Ministério Público e da Polícia Civil do Estado de São Paulo mostra que detetives particulares estariam comercializando registros telefônicos, especialmente de celulares, o que seria a maioria dos pedidos feitos pelos "clientes". Tais dados seriam utilizados em casos de traições e investigações sobre fornecedores e clientes. Esta descoberta faz parte de uma investigação de ambos os órgãos que já dura um ano sobre violação de sigilos bancários e telefônicos por parte de detetives particulares. No princípio, os investigadores achavam que tais dados eram coletados nas lojas de telefones celulares, algo que foi refutado devido ao fato das lojas só terem acesso restrito aos registros. Então, o alvo das investigações foi apontado para as operadoras de telefonia celular. Com um mandado judicial, foi possível conhecer como (não) funciona os sistemas de segurança de dados pessoais. Numa empresa, não havia sequer o controle...

O juiz Fausto De Sanctis prestou depoimento na agradavel e inesperadamente útil CPI dos Grampos . De Sanctis disse que há um clima de "alarmismo" com os grampos telefônicos. Depois, o dito juiz também criticou o PL 3272/2008 , que pretende disciplinar os grampos. De Sanctis é o juiz que dá senhas para tudo e para todos. Esta é a visão que De Sanctis tem das pessoas que amam as liberdades individuais:

O polêmico sr. Protógenes Queiroz disse à CPI dos Grampos que a Polícia Federal deveria ter autonomia para receber dados pessoais de usuários de telefônicas sem autorização judicial. Claro que Queiroz diz que as autorizações judicias dificultam o combate. Mentira! Basta ir ao juizado do notável Fausto De Sanctis que tais demoras judiciais acabam!

Depois de ter anunciado que a PM de São Paulo torraria R$ 11 milhões em câmeras de vigilância, mandei um e-mail para mesmo. Abaixo, o e-mail e a resposta: Assunto: Reclamação » Pergunta Gostaria de criticar a política de implantação de câmeras de vigilância na cidade de São Paulo patrocinada pela Polícia Militar. Primeiro, a forma que se coloca a implantação deixa crer que as câmeras de vigilância são extremamente eficientes, algo que não pode ser provado de forma conclusiva em nenhuma literatura séria no mundo. Aliás, a PM nunca apresentou uma literatura séria comprovando a redução de criminalidade causada (e com relação causal direta) por câmeras de vigilância. Segundo, não existe nenhuma política de privacidade quanto às imagens coletadas por tais câmeras. Ninguém sabe por quanto tempo estas imagens serão armazenadas, quem terá acesso a estas imagens, quais as razões de acesso as imagens, que audita de forma independente os controles sobre estas imagens e por aí vai. Nem tampouco...

O Washington Post de hoje reporta que seguradoras de vida e de saúde usam dados pessoais médicos compilados de receitas médicas. Para tanto, existem empresas que compilam dados das receitas médicas, que em muitos casos são transmitidas eletronicamentes, e criam um perfil de risco para cada pessoa. O Post diz que mais de 200 milhões de americanos tem tais perfis, que também são alimentados com resultados de exames clínicos. As duas principais empresas são a Ingenix com seu MedPoint Prescription Profiling e a Milliman com seu IntelliScript . Em 12 de fevereiro de 2008, a Comissão Federal de Comércio ( Federal Trade Commission - FTC) dos EUA declarou que ambos os bancos de dados na Ingenix e Milliman são comparáveis com os bancos de dados creditícios.