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Enccla-nação

Hoje, acabei dando uma lida nas metas de 2008 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, um encontro que eu e tu pagamos para que burrocratas possam discutir quais as melhores maneiras de violar a privacidade no Brasil. Abaixo, algumas das metas mais ultrajantes:
Meta 1
Sem prejuízo dos avanços que podem ser obtidos pela via interpretativa (Parecer AGU), apresentar anteprojeto de lei complementar, considerando outros já existentes para alterar a Lei Complementar nº 105 com o objetivo de: 1) definir dados cadastrais (não protegidos por sigilo); 2) dispor sobre o compartilhamento de informações sigilosas entre os órgãos de prevenção e repressão de ilícitos civis, criminais, eleitorais e administrativos; 3) dispor sobre o acesso e utilização de informações sigilosas pelos órgãos de supervisão de mercado e da Justiça Eleitoral no âmbito de suas competências; 4) dispor sobre acesso a informações cobertas pelo sigilo bancário, em investigações de improbidade administrativa realizadas pelos órgãos competentes.
Órgão Responsável: AJUFE
Prazo: 30/10/2008
Órgãos Envolvidos: ABIN, AGU, ANPR, BACEN, CGU, CJF, CNCPC, CNMP, CNPG, CVM, DPF, GNCOC, GSI, INSS, MPF, MPSP, PGFN, RFB, SENASP, SNJ, SPC, SUSEP, TCU, TSE

Meta 2
Sem prejuízo dos avanços que podem ser obtidos pela via interpretativa (Parecer AGU), Apresentar anteprojeto de lei complementar alterando o Código Tributário Nacional, considerando outros já existentes, para: 1) definir dados cadastrais (não protegidos por sigilo); 2) dispor sobre o compartilhamento de informações sigilosas entre os órgãos de prevenção e repressão de ilícitos civis, criminais, eleitorais e administrativos; 3) dispor sobre o acesso e utilização de informações sigilosas pelos órgãos de supervisão de mercado e pela Justiça Eleitoral no âmbito de suas competências.
Órgão Responsável: AJUFE
Prazo: 30/10/2008
Órgãos Envolvidos: ABIN, AGU, ANPR, BACEN, CGU, CJF, CNCPC, CNPG, CVM, DPF, GNCOC, GSI, INSS, MPF, MPSP, PGFN, RFB, SENASP, SNJ, SPC, SUSEP, TCU, TSE

Meta 3
Regulamentar a aquisição e utilização de cartões bancários pré-pagos ou similares, para fins de prevenção de ilícitos e identificação de movimentações financeiras suspeitas.
Órgão Responsável: BACEN
Prazo: 30/09/2008
Órgãos Envolvidos: COAF, DPF, FEBRABAN, GNCOC, PGFN
(...)
Meta 5
Expandir a rede INFOSEG para integrar os cadastros de identidades civis dos estados, passaportes, SINPI, CNIS, aeronaves e embarcações.
Órgão Responsável: SENASP
Prazo: 30/10/2008
Órgãos Envolvidos: CGU, CNCPC, CNSSP, DPF, DRCI/SNJ, PGFN, MPS
(...)
Meta 22
Propor medidas para aperfeiçoar a segurança documental das certidões de registros civis.
Órgão Responsável: CNJ
Prazo: 30/06/2008
Órgãos Envolvidos: (ANOREG), CNCPC, DPF, INSS, PCERJ, MPS, SENASP, TSE
Mas se olharmos em retrospecto, as metas da Enccla estão empacadas. O que é um bom sinal.

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