Não Sou Um Número

O deputado federal Nelson Marchezan Jr. (PSDB-RS) apresentou na Câmara dos Deputados o PL 7759/2014 , que "[a] ltera a Lei nº 9.454/1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências, tornando obrigatória a identificação biométrica para a emissão de documento de identidade". Pois é, a lei está a alguns passos de completar 20 anos e ainda não pegou, mas tem quem insista em emendar uma lei que já deveria ter sido despachada para algum planeta perto de Andrômeda. Este projeto condiciona a participação no Cadastro Único à coleta de dados biométricos do participante (dado biométrico este de livre escolha do Poder Executivo) e dá um prazo de seis anos para revogar todos os documentos de identidade que estiverem de acordo com tal procedimento. Pois bem, na justificativa do PL, temos as "vantagens" de criar um banco de dados biométricos sem precedentes no país: Entre as inúmeras vantagens, está a maior eficiência e eficácia n...

ATUALIZAÇÃO NO DIA 17 DE OUTUBRO O TSE sustou a resolução do TRE-RJ pedindo a volta das urnas eletrônicas convencionais em Niterói, após o desastre da identificação biométrica dos eleitores naquela cidade. O desastre biométrico foi tamanho que 12,44% (quando o padrão para esta feitiçaria da segurança é de 8%) dos eleitores de Niterói não foram identificados pela leitura de suas impressões digitais e isto após terem oito, eu disse oito, dedos escaneados pela maquininha! E se isto não bastasse, temos mais uma declaração absurda do presidente do TSE, o sr. Toffoli: É necessário – e faço o registro em nome da Corte Eleitoral – pedido de escusas aos eleitores que tiveram alguma dificuldade no dia da votação no município de Niterói. Mas, por outro lado, não se pode simplesmente fazer, como algumas declarações veiculadas pela imprensa, a crítica ao sistema da biometria (itálico meu) É por essas e outras que digo que a questão das urnas eletrônicas é uma questão de fé. Um ministro do...

Demorou menos de 24 horas para eu receber uma resposta ao meu pedido de informação. Mais no final. Para quem não sabe, o artigo 5º da Lei 12034/2009 , que tratava do voto impresso e do uso de biometria para identificação de eleitores, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no curso da ADI 4543 . E a Lei 7444/1985 , que versa sobre o cadastro eleitoral, nada fala sobre biometria. Pois bem, entrei com mais um pedido de acesso à informação perante o TSE sobre o tema (até hoje espero a resposta do primeiro pedido), e transcrevo o pedido abaixo: Relato registrado com sucesso! Sua mensagem foi registrada sob o número: 122487 Segue abaixo a confirmação dos dados da mensagem: Nome: Rodrigo Veleda Sexo: Masculino Ocupação: ESTUDANTE Faixa Etária: De 19 à 59 anos Forma de Resposta: EMAIL Email: naosouumnumero@yahoo.com Cidade: Gramado UF: RS Tipo de Relato: AGRADECIMENTO (sic) Relato: Qual a justificativa legal para a coleta de dados biométricos de eleitores quando...

A Justiça Federal de Novo Hamburgo rejeitou uma escandalosa ação civil pública proposta por Celso Antônio Três ( sim, o próprio! ) que tinha este singelo pedido: I – DO OBJETO A presente ação, sem adentrar a qualquer dado de natureza pessoal, busca disponibilizar a qualquer do povo saber tão somente quanto cada pessoa física(CPF) e jurídica(CNPJ) recolhe de tributos à UNIÃO, instrumentando a cidadania na vigilância da prestação de contas, tanto nos gastos quanto na exação, a que está obrigado o Estado Brasileiro. Isto é o primeiro parágrafo! Depois é um amontoado de notícias que ele traz, desde complexidade do sistema tributário (algo que o objeto da ação nada tem a ver) até casos suspeitos de sonegação fiscal (que certamente não diminuiriam caso o objeto da ação fosse aceito). A ação judicial é tão sem noção que até Ministério Público é escrito em latim: Neste âmbito, tanto na legitimidade do MINISTERIUM PUBLICUM quanto na tutela da ação civil pública a este objeto, há ...

A Rádio Gaúcha reporta que o programa de monitoramento de compras chamado Nota Fiscal Gaúcha completou dois anos. Aí a notícia descamba para o fato de após dois anos, o NFG tem pouca capilaridade no estado. Como diz a reportagem: Na Capital, 17% dos moradores está cadastrado no programa. No entanto, a participação é menor no interior do Estado. Entre as dez maiores cidades, Santa Maria é a que mais aderiu ao CPF na nota, com 13% dos moradores inscritos. Entre as maiores, Viamão é a que tem menos participantes, 5% da população. Mas são nas cidades com menos de 100 mil habitantes que encontramos casos em que a nota ainda não emplacou. Um exemplo é Uruguaiana, onde 4% dos moradores está cadastrado na Nota Fiscal Gaúcha. Tem toda aquela ladainha de que o programa é novo e tal. Curiosa é a declaração do sr. Ricardo Pereira, coordenador do dito programa. O sr. Pereira diz que as pessoas ficam receosas de repassar seus dados para o programa. Também pudera! Dificilmente os gaúchos con...

Tristeza para um, felicidade para todos! O blog Sul21 Gramado posta uma notícia onde o vereador Jaime Schaumlöffe l (PP) "lamentou (sic) o fracasso do sistema de vigilância eletrônica", sistema, aliás, idealizado pelo sr. Schaumlöffel. O melhor ainda está por vir. Como diz o post: O vereador reconheceu que o sistema não teve a eficácia desejada. Que novidade! Somente eu, que moro em Gramado, já citei vários casos sobre a ineficiência de tal sistema.

O Rio Grande do Sul foi palco duma absurda decisão judicial que obrigou uma gestante a ser submetida a uma cesariana contra sua vontade, incluindo nesta ordem judicial a permissão do uso de força policial para forçar a mãe a "participar" de tal parto. Pois bem, a notícia de Zero Hora tem outro trecho bastante intrigante: A decisão teve como amparo o laudo médico apresentado pelo  Hospital Nossa Senhora dos Navegantes , assinado por duas obstetras.  Zero Hora teve acesso ao conteúdo do laudo , por meio da juíza, mas a reprodução da íntegra das páginas não pode ser feita por se tratar de processo da Vara da Infância e da Juventude, protegido, portanto, por segredo de justiça Como assim? Se o processo está em segredo de justiça, como que um agente externo teve acesso a tais laudos? Além disso, como fica a questão do sigilo médico quando um terceiro acessa um laudo médico? Alguém deve prestar mais esclarecimentos.

Alguém se lembra do cadastro "positivo" ? Bom, eu não te culpo. Para aqueles que não conhecem o dito cadastro, dou o resúmo da ópera: o cadastro positivo é um registro de todos os pagamentos que uma pessoa (física ou jurídica) faz durante o tempo que esta está registrada no cadastro, de tal forma a criar uma base de dados que subsidiará a criação duma pontuação ao cadastro. Diz a lenda que tal cadastro soltaria até R$ 1 trilhão em crédito no Brasil, uma modesta quantia que equivaleria a 27% do PIB brasileiro em 2010 , data do número mágico de R$ 1 trilhão. Outra lenda relacionada ao cadastro "positivo" seria a redução das taxas de juros no Brasil. Pois bem, O Globo traz uma interessante reportagem sobre o dito cadastro "positivo" e o conto de fadas da redução das taxas de juros: Cadastro positivo não garante redução de juros a bons pagadores, indica Idec Lei criou banco de dados que deveria baratear taxas em financiamento, mas não tem dispositi...

Em 3 de dezembro de 2006 eu bloguei sobre as demandas estatais para que as fichas de registros de hóspedes no Brasil fossem disponibilizadas para as polícias estaduais. Sete anos depois a situação consegue piorar. Caso tu não saibas, existe um sistema chamado de Sistema Nacional de Registro de Hóspedes – SNRHos que armazena todos os dados de todos os hóspedes no Brasil. Este sistema é alimentado em tempo real, aliás, como eu blogara anteriormente . Evidentemente que isto não chegou aos olhares da Paladina da Privassidade, Santa Dilma de Gabrovo, que certamente denunciaria o monitoramento do governo federal das hospedagens no Brasil... Se ao menos a NSA tomasse conta do Ministério do Turismo... Bom, eu entrei com um pedido de acesso à informação sobre o SNRHos. Pedi no dia 23 de março e já no dia 24 de março eu tive uma resposta (como já tenho uma experiência com pedidos de acesso à informação, isto é muito rápido). Transcrevo a resposta na sua integridade, junto com as minha...

Depois de passar alguns bons meses (ou anos) dormente, o Marco Civil da Internet (atual PL 2126/2011 ) voltou com carga total. Ao contrário de certas bebidas, como o vinho e o uísque, o Marco Civil fica cada vez mais intragável com o passar do tempo.  Sérgio Amadeu da Silveira já havia feito uma crítica ao Marco Civil neste blog em 2010! Aliás, naquela época já havia uma turminha dizendo que o Marco Civil "atrapalharia" as investigações policiais, como reporta o Folha de S. Paulo : A preocupação com o projeto foi apresentada pelo gestor de inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Emerson Wendt, e pelos advogados Coriolano Santos, Renato Opice Blum e Juliana Abrusio. Para quem não leu o substitutivo do sr. Alessandro Molon (PT-RJ), ele continua sendo uma ruindade desde a época do nascimento do Marco Civil. No seu art. 14, Molon quer que os provedores de acesso à Internet registrem por um ano os registros de conexão e mais qualquer outra coisa que e...