Faço uma lista de projetos de lei na Câmara dos Deputados que atentam contra as liberdades na Internet. Segue abaixo.
- PL 3658/2012 de Jorge Tadeu MUDALEN (DEM-SP): Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal". Define como bebida alcoólica as bebidas com teor alcoólico superior a dois graus Gay Lussac e proíbe a propaganda comercial nas emissoras de rádio, televisão, jornais, revistas e meio eletrônico.
- PL 3175/2012 de Edson PIMENTA (PSD-BA): Dispõe sobre o Estatuto da Internet no Brasil. Este PL obriga os provedores de serviços de Internet a manter os dados pessoais por cinco anos após o encerramento das relações contratuais.
- PL 2690/2011 de Marco FELICIANO (PSC-SP): Dispõe sobre o acesso a sítios com conteúdo adulto na internet e dá outras providências. Este é o legítimo registro de tarados, muito embora o grosso, sem trocadilhos, seja dos EUA.
- PL 2552/2011 de Ronaldo FONSECA (PR-DF): Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Conteúdo impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes em websites deverá ser visto e acessado apenas com senha de usuário assinante, maior de 18 anos, passando tal ato a ser penalizado, caso descumprido. Este é o pai intelectual de Feliciano.
- PL 1744/2011 de Francisco ARAÚJO (PSL-PR): Institui o direito de resposta em caso de acusação ou ofensa divulgada na rede mundial de computadores. Obriga os sites na Internet a darem direito de resposta extrajudicialmente sob pena de multa.
- PL 1633/2011 de Felipe BORNIER (PHS-RJ): Proíbe a prática de trotes violentos e de "bullying" presencial ou virtual nas instituições de ensino públicas e privadas. Definição muito vaga de cyberbullying.
- PL 1468/2011 de Ângelo AGNOLIN (PDT-TO): Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 15 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor", para estabelecer punição aos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional cometidos por meio da rede mundial de computadores - Internet; para revogar o inciso III do § 3º do art. 20 da Lei nº 7.716, de 15 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor"; e para criar obrigatoriedade de veiculação de mensagem educativa entre as cláusulas constantes dos termos de aceitação exibidos durante o cadastro de novos usuários em blogs, redes sociais, wikis ou qualquer outro dispositivo que permita a publicação de informações por usuários da rede mundial de computadores - Internet. Permite a retirada liminar de conteúdo da Internet.
- PL 1205/2011 de Andre Moura FERREIRA (PSC-SE): Proíbe a veiculação de artigos, vídeos e informativos que utilizem imagens e ilustrações na Internet com o objetivo de promover ensinamentos e incentivos à violência. Censura pura e simples.
- PL 1007/2011 de Givaldo GOUVEIA (PSB-AL): Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, estendendo as restrições à Propaganda de Bebidas com qualquer teor Alcoólico.
- PL 908/2011 de Ricardo IZAR (PV-SP): Dispõe sobre a política "antibullying" nas instituições de ensino no País e dá outras providencias. Outro PL com uma definição elástica de cyberbulling.
- PL 642/2011 de Carlos Roberto MASSA (PSC-PR): Obriga os estabelecimentos que locam ou disponibilizam terminais de computadores a manterem cadastro de identificação de seus usuários com imagem e documentos oficiais.
- PL 639/2011 de Lauriete de ALMEIDA (PSC-ES): Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, obrigando a inserção, em propaganda nos meios de comunicação social, de informação alusiva à prática de crime em situação de direção de veículos quando o condutor estiver sob o efeito de álcool. Mais um projeto proibicionista.
- PL 587/2011 de Sandro Alex de OLIVEIRA (PPS-PR): Dispõe sobre a tipificação criminal de condutas na Internet e dá outras providências. Obriga o cadastramento de usuaários e a manutenção de registros por 18 meses.
- PL 384/2011 de Roberto de LUCENA (PV-SP): Proíbe a veiculação de reportagens, artigos e informativos que utilizem imagens, ilustrações ou sinais de caráter erótico, pornográfico ou obsceno, em qualquer meio de comunicação e de divulgação pública ou destinada a assinantes com intuito de promover bens culturais impróprios a crianças e adolescentes. Mais um preocupado com o sexo.
- PL 360/2011 de José Airton da SILVA (PT-CE): Dispõe sobre a proibição de exposição de conteúdos impróprios para crianças em bancas de jornais, videolocadoras, cinemas e sítios da Internet e dá outras providências. Viva Helena Lovejoy!
- PL 270/2011 de Rodrigo GARCIA (DEM-SP): Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para regular a liberdade de manifestação de pensamento antes da campanha e disciplinar a propaganda eleitoral pela internet. Continua as restrições na Internet para eleições.
- PL 164/2011 de Weliton PRADO (PT-MG): Dispõe sobre o desenvolvimento de política "antibullying" por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos. Mais um da novela "Bullying, o Escândalo da Hora."
- PL 7457/2010 de Sueli VIDIGAL (PDT-ES): Dispõe sobre o desenvolvimento de política "antibullying" por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos. O que seria dos nossos deputados (no caso, ex-deputada) se não fosse o CTRL+C e CTRL+V?
- PL 7439/2010 de Edmar MOREIRA (PR-MG): Determina a obrigatoriedade da disponibilização de acesso com filtragem de conteúdo pelos provedores de Internet e dá outras providências. Lógico, o provedor tem que nos dizer o que nós podemos acessar ou não, visto que eles são mais sabidos do que nós.
- PL 7311/2010 de Eduardo da Fonte SILVA (PP-PE): Dispõe sobre os sítios da Internet no Brasil. Outro projeto ruim, para ficar na linguagem sucinta da ementa.
- PL 7270/2010 de Wellington FAGUNDES (PR-MT): Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registro dos usuários de "lan houses" e estabelecimentos similares que provêm acesso à internet.
- PL 7131/2010 de Gerson PERES (PP-PA): Dispõe sobre a responsabilidade dos proprietários e autores de blogues e mecanismos similares. O projeto é bem pior do que parece ser.
- PL 6527/2009 de Silas BRASILEIRO (PMDB-MG): Dispõe a suspensão do acesso à Internet de quem utilizar este meio de comunicação para prática ou incentivo à prática de pedofilia e atividades afins. Os provedores agora são juiz, júri e carrasco.
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