Não Sou Um Número

No último post , eu falei sobre uma boa notícia proveniente do Ministério Público Federal. Mas, graças a São Rodrigo, mártir de Córdoba, eu achei algo para criticar na mesma instituição. A dita instituição lançou um panfleto chamado Diretrizes para uma Polícia Cidadã . Lá pelas tantas, eles citam isso como direito do cidadão: Não ser conduzido à Delegacia de Polícia pelo simples fato de não estar portando cédula de identidade ou qualquer outro documento de identificação. Só que no campo de "deveres do cidadão", eles vem com esta (aliás, são duas): Identificar-se ao policial quando seus dados forem solicitados. É recomendável portar sempre documento de identificação, para se evitar qualquer mal entendido em caso de abordagem. Que diabos seria um "mal entendido"? Se uma pessoa não é obrigada a portar um documento de identidade consigo, sequer tê-lo, então qual a razão da recomendação do porte de um dito documento? Isto também diverger do A polícia me parou. E Agora? ...

Soteropolitanos, preparai vossas calefações pois este inverno promete! Uma tal de Valquíria Quixadá Nunes  mandou uma carta para o sr. Marivaldo Pereira , Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça , contrária ao Cadastro Positivo ( Lei 12.414/2011 ). Além de criticar o método de legislação, via medida provisória ( algo que também critiquei ), ela fala sobre os "benefícios" do dito cadastro, algo que veremos quando a tão decantada nevasca em Salvador. Esta carta também foi remetida ao Procurador-Geral da República para análise de admissibilidade de uma Ação Direta de Insconstitucionalidade. Talvez a sra. Nunes esteja redimindo-se disto: A procuradora ainda coordena ações que fazem parte da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA).

Um dos grandes mistérios inseridos nos anais da administração pública é a localização do CU, sigla oficial do Registro de Identidade Civil. A abertura do CU está sempre atrasada; da última vez, prometeram-nos para fevereiro. Vasculhando a Internet, descobri um sermão da Seita do Identitismo , perdão, quero dizer reportagem, no site da Band datado de 28 de maio de 2011 prometendo o CU para junho. Lembro-te que estamos no final do mês de junho... O mais curioso desta reportagem, além do fato de não haver nenhum contraponto à virtual santidade do CU, foi o fato do entrevistado ser ninguém menos que o diretor-geral da Covadis, o fabricante dos leitores de impressões digitais que seriam usados na inserção das pessoas no CU. Além do blablablá típico dos membros da Seita do Identitismo, o sr. diretor-geral Correa solta esta: Não será mais possível fazer um documento em São Paulo e depois fazer outro igual em outro Estado. Além do mais, quando alguém chegar com o RIC em determinado lugar...

Com atraso, trago a notícia da aprovação do cadastro positivo no Brasil. No dia 9 de junho de 2011, a sra. Roussef sancionou a Lei 12.414/2011 , que autoriza o funcionamento de cadastros positivos no Brasil. Ao contrário de cadastros negativos, que anotam apenas os não-pagamentos, servindo com uma certa forma de punição ao inadimplente, os cadastros positivos registram toda a movimentação financeira relevante à história creditícia da pessoa. Roussef vetou três artigos da lei: um que criava uma autorização vale-tudo, outro que impedia o cancelamento de dados enquanto houvesse algum tipo de relação comercial e outro que limitava o acesso gratuito aos dados a no máximo uma vez por trimestre. Agora, será que o medonho Mosaic Brasil será enquadrado na dita lei? Para quem não conhece o sistema, ele classifica as pessoas no Brasil entre "[e]mpresários de grande sucesso das grandes cidades" até "[r]ibeirinhos da Amazônia", que, presumivelmente, deve ser a categoria menos...

Quarta-feira passada, eu tinha blogado sobre um artigo n' O Estado de S. Paulo que colocava por terra as lorotas da PL das Lan Houses ( PLC 28/2011 ), em especial o medonho cadastramento de usuários de lan houses. Hoje, o mesmo jornal traz um editorial corretamente titulado como " Ameaça às lan houses ": Mas o mesmo texto impõe a exigência de cadastramento do usuário, por meio de registro de nome e de documento de identidade. A medida impede que boa parte dos usuários potenciais frequente as lan houses. (...) Além de excludente, o que é contraditório num projeto cujo objetivo é a inclusão, a medida impõe a um meio de comunicação - pois o acesso à internet é comparável ao uso do telefone ou ao envio de uma carta - uma restrição que não se aplica a outros.

O Folha de S. Paulo de hoje denuncia um esquema onde empresas estariam oferecendo serviços de "assessoria" para portadores de carteiras de habilitação que estão em vias de suspensão devido as infrações de trânsito. Contudo, o Detran de São Paulo só divulga no Diário Oficial daquele estado os números das carteiras e comunica os motoristas pelos Correios. Diz a reportagem: Uma das empresas, a SP, de São João Clímaco, zona sul de São Paulo, disse à Folha que recebe lista com "nome e telefone" de "uma pessoa que trabalha no Detran", cujo nome não revelou. (...) Motoristas são procurados assim que é publicada a lista com os números de CNHs que estouraram os 20 pontos. O Detran dá prazo de 30 dias para recurso. Se for negado, o condutor tem a carteira apreendida e é obrigado a fazer curso de reciclagem. A promessa das "assessorias" é reduzir ao mínimo o período sem carta, cobrando R$ 450, em média. (...) Os condutores são surpreendidos p...

O diretor da Europol , Rob Wainwright , deu uma entrevista ao site Public Service Europe , sobre questões de segurança no continente europeu. Lá pelas tantas ele solta esta: Some police and security officials talk behind closed doors about eventually introducing compulsory identity cards, including DNA records, for all citizens - in order to better combat crime and terrorism. In the short-term, there is little chance of this somewhat Orwellian development. But, is it something that will be inevitable in the long-term? "It is certainly a step too far at the moment, I think," answers Wainwright ambiguously. "In the public-policy space which we all operate in, you always have to draw the right balance between the interests of individual liberty and security. By the way, I don't think it's a binary choice – the two are mutually reinforcing because you can't enjoy liberty until you have security. I am not sure a major European DNA database for every ci...

Hoje, o Estado de S. Paulo traz um artigo de Mário Brandão, presidente da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital , trazendo uma importante informação que desmascara a lorota autoritária pelo cadastramento de usuários de lan houses e cybercafés que foi aceita no PL das Lan Houses (e que tramita no Senado como PLC 28/2011 ). Trechos do artigo: Mas é na obrigatoriedade do cadastramento de usuários, que implica a exigência de documento de identidade válido, que mora o maior dano. Na população com idade entre 10 e 15 anos, apenas 2% possuem RG. Assim, sancionada a emenda, estarão alijados do acesso à internet cerca de 1,6 milhão de brasileiros que hoje utilizam as lan houses para fazer desde suas pesquisas para a escola até o simples digitar e impressão dos seus trabalhos escolares. Se considerarmos todo o universo de estudantes, de todas as idades, que hoje utilizam lan houses, mas não têm carteira de identidade, estariam excluídos 8 milhões de brasileirinhos das ...