Não Sou Um Número

A um bom tempo atrás, mandei um e-mail para a sra. Ela Wiecko de Castilho, então Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, perguntando para a dita cuja por que sua procuradoria não discutia a privacidade. Ela respondeu-me dizendo que não era prioridade. Podei dizer o quer quiserem dela mas pelo menos ela é honesta. Eis que o leitor do blog chamado Artur dá-me a dica que a Procuradoria-Geral da República quer controlar o ponto dos seus funcionários por meio de biometria. Pois isso não se resumirá apenas aos funcionários mas aos visitantes também! No dia 22 de julho de 2008, foi realizada a Audiência Pública 1/2008 , cujo objetivo transcrevo abaixo: O Secretário de Administração do MPF, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria PGR nº 348/2005 e do disposto no art. 32 da Lei 9.784/1999, com base no processo administrativo nº 1.00.000.006843/2008-20, torna público que fará realizar Audiência Pública com a finalidade de colher subsídios e informações referentes ao projeto de ...

O sempre agradável blog Alerta Total tem um interessante post sobre o ilegal e abusivo Siniav .

A Comissão de Genética Humana ( Human Genetics Commission -HGC) do Reino Unido disse , num estudo patrocinado pelo governo, que os perfis de DNA de 1 milhão de pessoas inocentes devem ser retirados do UK National DNA Database , o maior e mais abrangente banco de DNA do mundo. Também foi sugerido perante a comissão o apagamento dos perfis de DNA de menores criminosos e de crimes cometidos por maiores de idade passando alguns anos após a condenação.

Zero Hora reporta hoje que a Receita Federal acabará com a ridícula Declaração Anual de Isento  (regulada pela Instrução Normativa 771/2007 ). A Receita Federal avalia que tal declaração é um transtorno para os isentos, além de ter engrossado em pelo menos R$ 230 milhões o caixa da Receita em 10 anos. Esta é a boa notícia. Agora, a má notícia: Outra medida de grande impacto, em fase final de estudo, prevê a inclusão do número do CPF já na certidão de nascimento, gratuita. Na prática, o cidadão passará a existir para o Fisco assim que nascer. Mas o CPF somente será ativado para fins fiscais quando a pessoa tiver renda, fizer transação imobiliária ou virar sócio de empresa. Pois é, será que tal absurdo será tão gratuito quanto a DAI?

Hoje, acabei dando uma lida nas metas de 2008 da  Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro , um encontro que eu e tu pagamos para que burrocratas possam discutir quais as melhores maneiras de violar a privacidade no Brasil. Abaixo, algumas das metas mais ultrajantes: Meta 1 Sem prejuízo dos avanços que podem ser obtidos pela via interpretativa (Parecer AGU), apresentar anteprojeto de lei complementar, considerando outros já existentes para alterar a Lei Complementar nº 105 com o objetivo de: 1) definir dados cadastrais (não protegidos por sigilo); 2) dispor sobre o compartilhamento de informações sigilosas entre os órgãos de prevenção e repressão de ilícitos civis, criminais, eleitorais e administrativos; 3) dispor sobre o acesso e utilização de informações sigilosas pelos órgãos de supervisão de mercado e da Justiça Eleitoral no âmbito de suas competências; 4) dispor sobre acesso a informações cobertas pelo sigilo bancário, em investigações de improbidade ad...

A polícia catalã prendeu o médico Jordi I. P., especialista em nutrição e medicina desportiva, depois que o mesmo foi denunciado por instalar uma webcam no banheiro do seu consultório. O senhor I. disse que instalou a câmera por desconfiar que a empregada do seu consultório estivesse roubando-o. O senhor I. corre o risco de ficar de um a quatro anos na cadeia.

Tarso Genro, que infelizmente é Ministro da Justiça, disse que não há mais presunção de privacidade nas conversas telefônicas: Estamos chegando num ponto em que temos de nos acostumar com o seguinte: falar no telefone com a presunção de que alguém está escutando Para quem não sabe o Ministério da Justiça é aquele responsável por manter a lei e a ordem na esfera federal, incluindo a Constituição federal e seu art. 5º, inciso X!

O Folha de S.Paulo de hoje reporta que o delegado  Orivaldo Baptista Sobrinho, da Polícia Civil de São Paulo, foi preso pela Polícia Federal em Belo Horizonte acusado de integrar uma quadrilha de arapongagem. Baptista faria parte de uma quadrilha que seria comandado pelos detetives particulares Eloy de Lacerda Ferreira e Francesco Maio Neto. Sobrinho, Ferreira e Maio Neto foram indiciados pelos crimes de quebra de segredo de Justiça, interceptação clandestina de comunicações telefônicas e formação de quadrilha. De acordo com a reportagem, a quadrilha cobraria até R$ 16.000 por 15 dias de interceptação telefônica. Também foram presos mais 15 acusados de pertencerem a tal quadrilha, incluindo, pessoal de dentro das operadoras de telefonia.

A Polícia Militar de São Paulo   desperdiçará R$ 11 milhões de reais este ano para instalar 125 câmeras de vigilância com o intuito de "combater o crime", ou seja, violar a privacidade dos paulistanos obedientes aos códigos em vigor. Como diz a reportagem: O governador José Serra (PSDB), que acompanhou a inauguração, assistiu a um furto de fios na avenida Tiradentes gravado no domingo. O ladrão foi preso em flagrante. Ou seja, o crime aconteceu. Algo diferente do que a PM diz que "sua utilização (câmera de vigilância) será coibir os atos de vandalismo". 

O Folha de S.Paulo de hoje reporta que um problema técnico ocorrido entre as 14h30 e 17h00 no código de área 16 (região de Ribeirão Preto, SP) em que qualquer pessoa poderia acessar as mensagens de voz dos usuários da Claro simplesmente após ter sua ligação não completada pelo telefone estar desligado ou ter a ligação direcionada para o correio de voz. Como diz a reportagem: Com a autorização de usuários, a reportagem teve acesso total ao menu da secretária eletrônica de alguns celulares. Foi possível, por exemplo, ouvir todas as mensagens novas e/ou armazenadas, além de realizar alterações na mensagem de boas-vindas do aparelho. A reportagem constatou que o problema atingiu ainda celulares de secretários da administração municipal de Ribeirão e um promotor de Justiça. Nesses casos, a Folha desligou antes do início das mensagens.

O Partido Trabalhista Brasileiro entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 4112 ) contra a Lei Federal 9.296/1996 , que regulamenta as interceptações de comunicações telefônicas. Caso queiras ler a petição inicial, clica aqui . 

O corregedor regional eleitoral do Rio Grande do Sul, desembargador Sylvio Baptista Neto, e o assessor-chefe da corregedoria, Josemar Riesgo, foram para a cidade de Fátima para ver uma eleição simulada utilizando-se de urnas biométricas. Intrigante foi a frase de Baptista Neto: "[C]onstatou-se que o sistema, para sua efetiva implementação, necessita de aperfeiçoamentos, tendo sido esta experiência uma oportunidade de verificação das dificuldades a serem superadas" Sabendo-se que a Justiça Eleitoral é a sede mundial do Seita do Santo Byte, pergunto-me o que deve ter ocorrido lá para que Baptista tenha dito que houveram "dificuldades" na eleição simulada.

O meu companheiro de blog no Censura não , o Caribé, veio com esta inteligente idéia de fazer um Dia de Blogagem Política . Abaixo o logo da campanha que tu podes copiar à vontade e algumas coisas que tu deves fazer para protestar contra a tentativa de Azeredos, Justiças Eleitorais e outras coisas que odeiam as liberdades individuais: Assina a petição contra a tentativa de censura da Internet proposta pela Viúva do Stalin, Eduardo Azeredo; Informa-te sobre os abusos e absurdos do substitutivo de Azeredo; Pede para teu deputado federal votar contra o PL 84/1999 ; Blogueia em prol da liberdade e faze teu blogueamento escutável utilizando-se de ferramentas como o Technorati ; Protesta utilizando-se de redes de relacionamento como o Orkut e MySpace e Escreve artigos para meios de mídia impressos como jornais e revistas, não importando quão pequena pode ser a tiragem. P.S.: Pelo que entendi , não dá mais para alterar o texto do substitutivo de Azeredo na Câmara dos Deputados, ou seja, ...

Uma interessante decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre antecedentes criminais ( RMS 16235 ). Ementa da decisão: RMS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI 9.099/95. REGISTRO CRIMINAL. INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. INFORMAÇÕES AO ACESSO DO PÚBLICO. PRIVACIDADE A SER PRESERVADA. Segundo judiciosos comentários da doutrina abalizada, o sistema da lei dos crimes de menor potencial ofensivo representou um novo modelo de justiça criminal no Brasil, sobretudo porque retirou a marca do regime repressor segundo a qual as informações sobre o acusado e o crime são de suma importância para o registro dos antecedentes. No caso, uma vez extinta a punibilidadepelo cumprimento do sursis processual não se mostra sensato permitir a chancela pública do ocorrido, pois em verdade, a composição consensual do novo modelo visa justamente retirar a idéia da culpabilidade e da pena do sistema punitivo tradicional. Recurso provido. Íntegra do voto e relatório aqui .

Ophir Cavalcante Junior, diretor tesoureiro da OAB falou ao 1º Encontro Nacional de Identificação do Polícia Federal e fez vários questionamentos sobre a constitucionalidade do Registro Único de Identificação Civil, oficialmente conhecido como Cadastro Único (CU). Como diz a reportagem : Uma das principais preocupações da OAB com o sistema único de identificação, observou, é de que ele possa representar violação aos direitos fundamentais e garantias individuais, previstos no artigo 5° da Constituição, ou favorecer no futuro o fortalecimento do autoritarismo e de um Estado policial, ante o eventual enfraquecimento ou desaparecimento da democracia no País. Meu Deus do Céu! A OAB ainda tem dúvidas sobre a "violação aos direitos fundamentais e garantias individuais" que o CU pode inflingir sobre as pessoas no Brasil? A OAB já ouviu falar em Ahnenpaß ?

Quando foi anunciado que o desgoverno Lula criaria o Siniav , a mídia brasileira (que atende oficialmente pelo nome "Sindicato dos Bajuladores dos Detentores do Poder Político - SBDPP") deu notícias do tipo "Implantação do Siniav erradicará crimes com carros no Brasil" ou "Siniav aumentará a privacidade dos motoristas". Enquanto isso, em Portugal, uma simpática nação que sofre com inúmeras piadas pelos membros dos SBDPP e outros, a notícia de criação do Dispositivo Electrónico de Matrícula é dada da seguinte maneira: Chip que Governo quer pôr nos automóveis viola a Constituição Medida do Governo poderá colocar em risco direitos e garantias previstos na Lei Fundamental É, está na hora de fechar as escolas de jornalismo no Brasil e quem quiser ter um diploma em língua portuguesa de jornalismo, que vá para Portugal.

O Consulado Geral da Itália em Porto Alegre foi atacado por um coquetel molotov que teria sido lançado por um motociclista (e eu pensava que o modo de direção deles fosse terrorismo suficiente). Agora, olha a foto abaixo: Mauro Vieira/Zero Hora Pois é, câmeras de vigilância que dão total cobertura do perímetro e nem por isso o terrorista abdicou-se do seu plano.

O mesmíssimo Senado Federal que absolveu Renan Calheiros (sim, Calheiros é o autor do PLS 76/2000 ), deu luz verde com votação simbólica (um artifício nojento para encobrir as opiniões dos senadores) para o projeto de dominação e controle da Internet capitaneado por Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Agora, o estrupício legislativo de Azeredo irá para a Câmara dos Deputados. P.S.: Eu sei muito bem que o título é uma redundância.

O Zero Hora de hoje reporta , em mais uma péssima reportagem, que a Polícia Federal (nome oficial, Departamento de Pornofacismo, daí o DPF) pretende discutir a implantação do Registro Único de Identidade Civil, também conhecida como Cadastro Único (CU), que foi proposto pela altamente inconstitucional Lei 9.454/1997 ( copyright Pedro Simon 1995). A "deliciosa" reportagem começa assim: Cerca de 10% de 160 milhões de carteiras de identidade que circulam no Brasil são falsas. Totalizam 16 milhões de documentos frios que seguem ativos, em parte, devido à negligência das famílias e dos cartórios em dar baixa em casos de morte, mas, principalmente, por golpistas da Previdência, eleitores fantasmas e estelionatários. De acordo com o anônimo escritor, e que entendo as razões do anonimato (nunca li algo tão ruim!), todo e qualquer documento de identificação relativo a uma pessoa morta é falso, porque o estado além de violar a privacidade do agora-defunto, quer que a família em l...

Zero Hora reporta que os aplicadores da lei no Rio Grande do Sul poderão acessar os dados de antecedentes criminais por meio de um "telefone de uso exclusivo para servidores da segurança." Bom, esse blog já mostrou quão exclusivo é o acesso a estes dados...

A Viacom , dona da MTV, está processando o YouTube e a Google por violação de direitos autorais. Pois, na terça-feira dia 1° de julho, o Juizado Federal do Distrito Sul de Nova York por meio da juiz Louis Stanton mandou a Google entregar para a Viacom as seguintes informações: CONCLUSION For the reasons set forth above: (...) (3) The motion to compel production of all removed videos is granted; (4) The motion to compel production of all data from the Logging database concerning each time a YouTube video has been viewed on the YouTube website or through embedding on a third-party website is granted; (...) (7) The motion to compel production of the schema for the Google Video Content database is granted; and (...) So ordered. Ou seja, o sr. Stanton mandou a Google fornecer todas as informações de acesso a todos os vídeos postados no YouTube, indendentemente dos vídeos serem de propriedade da Viacom ou do usuário ter acesso algum vídeo que a Viacom clame copyright. Até mesmo quem assist...

O deputado Nelson Proença (PPS-RS) apresentou o PL 2957/2008 que regulamenta a privacidade dos dados referentes à conexões de rede, inclusive a Internet. Abaixo, a íntegra do projeto de lei: O Congresso Nacional decreta: Art. 1 É assegurada a privacidade dos dados dos usuários de redes eletrônicas na forma do disposto nesta Lei. Parágrafo único. Entendem-se como dados dos usuários aqueles que residam em seus equipamentos ou que, de qualquer forma, estejam sob sua guarda, além de suas informações pessoais. Art. 2 Ficam os provedores de serviços em redes de computadores, os portais e assemelhados obrigados a dar ciência prévia aos usuários sobre os momentos em que pretendem coletar os dados constantes do parágrafo único do artigo anterior nas redes eletrônicas. § 1º A ciência de que trata o caput deverá ser formalizada com aparição legível e destacada no equipamento do usuário, que sempre terá a opção de aceitação ou não da coleta, e deverá conter as razões a que se destinam a coleta....

A Google deu uma de China no Brasil! A empresa deverá assinar amanha, dia 2, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), uma espécie de documentação do senso de superioridade divina que alguns promotores e procuradores têm, com o Ministério Público Federal (MPF), para o tal "combate à pedofilia". Eles sempre começam querendo defender o mais fraco e depois...