Não Sou Um Número

Eu fiz um pedido de acesso à informação a Receita Federal, que transcrevo abaixo: A Receita Federal já solicitou alguma vez informações sobre participantes e/ou as compras destes participantes de programas como o Nota Fiscal Paulista, Nota Fiscal Gaúcha, Nota Legal do DF, Vivanota do MA, Nota Fiscal Alagoana, Nota Cidadã do Pará e outros programas do gênero? Se sim, quantas vezes foram solicitadas, a quem foi solicitada tais informações e a base legal para tais pedidos. Eis que a Receita me responde: Prezado Senhor,  Em atenção ao requerimento formulado, cumpre-nos informar que a demanda foi encaminhada à Secretaria da Receita Federal, que se pronunciou conforme abaixo: "Informamos que os programas Nota Fiscal Paulista, Nota Fiscal Gaúcha, Nota Legal do DF, ou outros similares de outros Estados, são destinados a estimular a emissão de Notas Fiscais pelos estabelecimentos e aumentar a arrecadação dos respectivos Entes Federativos. A Receita Federal poderia obter ...

Eu fiz dois pedidos de informação ao Tribunal Superior Eleitoral referente ao infame e enterrado Acordo de Cooperação Técnica 7/2013 , aquele que dava livre acesso aos dados do cadastro eleitoral à Serasa Experian em troca duns certificados digitais. Abaixo, os dois pedidos: Eu queria uma cópia do Procedimento Administrativo 29542/2012, assim como as cópias de todas as correspondências entre o TSE e a Serasa Experian sobre o dito Procedimento e sobre o Acordo de Cooperação Técnica 7/2013. E o outro: Eu gostaria de receber todos os estudos referentes ao Acordo de Cooperação Técnica entre o TSE e a Serasa (7/2013) no que se refere à privacidade dos eleitores. Ainda gostaria de perguntar se é possível ao eleitor obstar o intercâmbio de dados que se refere à sua pessoa. INACREDITAVELMENTE, o TSE teve a capacidade de me "responder" dois pedidos diferentes com a mesma resposta. E uma resposta péssima, diga-se de passagem: Prezado,     O Tribunal Superi...

Consultor Jurídico traz um artigo de Gildásio de Lima sobre as atividades da Serasa Experian: Sociedade deve fiscalizar de perto atuação do Serasa   A Serasa é provavelmente o banco de dados mais conhecido entre os brasileiros, e a consulta aos seus dados se tornou quase que indispensável para concessão de qualquer tipo de crédito no país.   (...) Com uma atuação tão contundente em um mercado tão extenso como o nosso, não é de se estranhar que a administração desses dados invariavelmente receba questionamentos judiciais, sobretudo de consumidores inconformados com utilização indevida de suas informações pessoais. (...) Nessa queda de braço entre consumidores e Serasa, parece-me que a empresa tem se sobressaído e ganhando cada vez mais importância e influência em nossa rotina. O convênio que conseguiu firmar com o TSE, ao arrepio de nossa ordem constitucional, deixa muito claro que sua atuação deve ser fiscalizada de perto por toda a sociedade, pois um convêni...

O governo estadual de São Paulo respondeu a um pedido de informação meu: Prezado(a) Sr(a) Rodrigo Veleda Caetano A sua solicitação de acesso a documentos, dados e informações, de protocolo 39695139508 , data 14/08/2013, FOI ATENDIDA. Órgão/Entidade:  Secretaria Estadual da Fazenda SIC:  Secretaria Estadual da Fazenda Solicitação: Eu gostaria de saber se algum órgão que não a SF já teve acesso aos dados dos participantes do programa Nota Fiscal Paulista. Se sim, gostaria de saber o número de acesso, quem fez os tais acessos e qual a base legal de tais acessos. Resposta: Prezado Senhor Rodrigo Veleda Caetano Agradecemos o contato. Esclarecemos que os dados dos participantes do programa Nota Fiscal Paulista não são acessados por nenhum outro órgão. Atenciosamente, Serviço de Informações ao Cidadão – SIC Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Companhia Paulista de Parcerias - CPP Companhia Paulista de Securitização - CPSec sic@fazenda.sp.gov.br ...

A competição sempre é um aditivo à "melhora" contínua. Para que TSE se temos o fabuloso Consultas Integradas. Sirvam nossas façanhas de modelo à toda terra... O Fantástico fez uma reportagem sobre o nosso Consultas Integradas . Como diz a reportagem: Endereço, RG, telefone, declaração de imposto de renda. Você acha mesmo que os seus dados estão protegidos? Pela lei, deveriam estar. Só que a nossa reportagem especial mostra que, na prática, informações pessoais de qualquer cidadão podem ser  encomendadas e compradas, em um mercado clandestino. Para variar, depois de tudo, o Consultas Integradas continua a dar problemas. Desta vez, 58 juízes foram bisbilhotados, inclusive Sidnei Brzuska, que fiscaliza os presídios no estado. Como diz Pio Dresch, presidente da Ajuris : Nós constatamos que os nomes de juízes foram consultados, o que sobrará para os demais cidadãos que ficarão numa situação de idêntica vulnerabilidade O negócio é tão sério que a Ajuris, um...

ATUALIZAÇÃO: O acordo entre o TSE e a Serasa Experian foi anulado de vez. Notícia que foi divulgada por Amílcar Brunazo . O TSE celebrou um Acordo de Cooperação Técnica com a Serasa Experian cujo objeto é este: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO Constitui objeto deste acordo a prestação, pelo TSE à SERASA, de informações contendo o nome do eleitor, número e situação da inscrição eleitoral, além de informações sobre eventuais óbitos e validação do nome da mãe e data de nascimento, conforme Anexo I. Sim, por mil certificados digitais, a (In)Justiça Eleitoral franqueará acessao as informações de todos eleitores do Brasil a uma central de crédito. Além disto, os usuários da Serasa Experian também terão acesso a tais dados. Ou seja cada vez que tu fizeres uma operação de crédito e este operador for cliente da Serasa, ele poderá acessar teus dados eleitorais. Faço uma pergunta: é somente estas informações que a Serasa Experian quer ou ela estaria de olho no ilegal banco de da...