Não Sou Um Número

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul mandou-me um e-mail relativo a um pedido de informação que eu fiz referente às auditorias sobre o ma-ra-vi-lho-so Consultas Integradas. Eis que me respondem (não com o que eu pedi). Leiam esta preciosidade da Lusofonia: Prezado(a) Requerente: O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul confirma o recebimento de seu pedido de acesso a informações. No entanto, a fim de padronizar tais pedidos, solicitamos o preenchimento do formulário padrão enviado em anexo, nos termos do art. 3º, inc. III da Resolução n. 945/2012, que dispõe sobre o acesso a infomações e a aplicação da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul: Art. 3º Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações dao Tribunal de Contas do Estado. §1º O pedido de que trata o caput deve observar os seguintes requisitos: III - ser efetuado preferencialmen...

Eu não iria esperar sentado. Não mesmo! Já estou usando a Lei de Acesso à Informação . Meus primeiros três pedidos: O meu primeiro pedido (Protocolo 08850000013201221, para o Ministério da Justiça, com vencimento em 5 de junho de 2012) , para variar é sobre o Registro de Identidade Civil: Gostaria de solicitar toda a produção textual do Ministério da Justiça com relação ao Registro de Identidade Civil, especialmente relatórios sobre sua implementação, estimativa de custos, correspondências com outros Poderes sobre o tema e correspondências com a sociedade civil organizada. O segundo pedido (feito por e-mail para o Tribunal de Contas do RS) é sobre o Sistema Consultas Integradas e o Registro Geral: Eu gostaria de requisitar toda a documentação produzida pelo Tribunal de Contas sobre o Sistema Consultas Integradas e sobre o Registro Geral da Secretaria de Segurança Pública e O terceiro pedido (Protocolo 56475 no Tribunal Superior Eleitoral) é sobre as urnas biométricas: Gostar...

Faço uma lista de projetos de lei na Câmara dos Deputados que atentam contra as liberdades na Internet. Segue abaixo. PL 3658/2012 de Jorge Tadeu MUDALEN (DEM-SP): Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal". Define como bebida alcoólica as bebidas com teor alcoólico superior a dois graus Gay Lussac e proíbe a propaganda comercial nas emissoras de rádio, televisão, jornais, revistas e meio eletrônico. PL 3175/2012 de Edson PIMENTA (PSD-BA): Dispõe sobre o Estatuto da Internet no Brasil. Este PL obriga os provedores de serviços de Internet a manter os dados pessoais por cinco anos após o encerramento das relações contratuais. PL 2690/2011 de Marco FELICIANO (PSC-SP): Dispõe sobre o acesso a sítios com conteúdo adulto na internet e dá outras provid...

Recordar é viver. No dia 27 de outubro de 2006, eu bloguei que a ANS queria implementar o uso do Cartão Nacional de Saúde (CNS) para os usuários de plano de saúde. Hoje, Folha de S. Paulo reporta que: Cerca de 30 milhões de usuários de planos de saúde foram cadastrados pelo Ministério da Saúde e ganharam um número de Cartão SUS. (...) Agora, com o número associado ao usuário do plano de saúde, o ministério pretende facilitar a identificação de pessoas que pagam pelos planos de saúde, mas são tratadas pelo SUS. E, dessa forma, cobrar dos planos de saúde o ressarcimento pelo serviço.   Pois bem, isto tudo está apoiado no art. 20 da Lei 9.656 de 1998 que diz: Art. 20.  As operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei são obrigadas a fornecer, periodicamente, à ANS todas as informações e estatísticas relativas as suas atividades, incluídas as de natureza cadastral, especialmente aquelas que permitam a identificação dos consumi...

No último post , eu falei sobre um programa de nota fiscal eletrônica que está sendo testado no comércio gaúcho que tem sérias implicações para a privacidade dos gaúchos. Pois bem, comecei a entrar em contato com os participantes e um deles, a Panvel, me mandou um e-mail. Antes o que eu mandei: Fale Conosco Nome: Rodrigo Veleda Email: naosouumnumero@yahoo.com Assunto: Dúvidas Mensagem: Eu gostaria de saber mais informações sobre o programa de nota fiscal eletrônica do comércio. Meus questionamentos abaixo: - Como foi a negociação para participar do programa? - Que tipo de dados sobre os compradores são requisitados (se há tal requisição)? Estado: Não Informado Cidade: Não Informado Telefone: Atenciosamente, Panvel Farmácias www.panvel.com Você Sempre Bem. E o retorno da Panvel:     Bom dia Sr. Rodrigo,     Informamos que para mais ...

A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul está testando em conjunto com quatro redes varejistas do estado -  Panvel , Paquetá , Lojas Renner e Colombo  - a nota fiscal eletrônica do comércio, que viria a substituir o emissor de cupom fiscal. A primeira nota fiscal do tipo foi emitida no dia 2 de maio de 2012 por uma filial da Panvel em Porto Alegre. Diz Zero Hora : As notas fiscais eletrônicas já são emitidas em operações entre empresas e de comércio eletrônico. Com a adoção do processo também no comércio tradicional, em vez do cupom fiscal, o cliente passa a receber uma Danfe (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), uma representação simplificada da NF-e, com o número do CPF ou do CNPJ do responsável pelo pagamento e um código de barra e número de 44 dígitos, além da lista de itens adquiridos e o valor total da compra. Também reporta o Jornal do Comércio :  A emissão de uma nota fiscal eletrônica (NF-e) pressupõe uma comunicação prévia entre a empre...