Não Sou Um Número

O Reino Unido tem o UK National DNA Database (NONAD), o mais abrangante banco de dados de DNA do mundo. Em dezembro de 2008, o Reino Unido foi condenado pela Corte Europeia de Direitos Humanos a retirar perfis de DNA de pessoas inocentes. Bom, como dizem os espanhóis, entre el hecho y el decho, hay un gran trecho . O Daily Telegraph reporta que apenas um terço dos inocentes ilegamente cadastrados no NONAD e que requeiram o cancelamento do registro conseguem tal cancelamento. As informações são providenciadas pelo Partido Conservador que lançou uma campanha na Internet para exigir o cancelamento do registro de inocentes.

Trechos duma entrevista que o Jornal da Comunidade fez com o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF , Jomar Moreno: O respeito à privacidade é quesito fundamental para a garantia dos direitos humanos . É o que defende o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-DF, Jomar Alves Moreno. Segundo ele, a vida com dignidade não existe sem um respeito mínimo pela pessoa. “Hoje nós não temos nenhum direito à privacidade. O grande irmão está aí nos olhando em todo local e a todo momento. E essa falta de privacidade cria possibilidades de pessoas desonestas atacarem os cidadãos corretos e o bolso desses cidadãos. Quantos não estão tendo seus segredos bancários roubados, seus cartões clonados, suas contas limpas”, diz Jomar. (…) Sobre a instalação de chips para monitoramento dos automóveis, Jomar destaca que o objetivo principal é a “sanha de cobrança de tributos”. Ele não acredita que o mesmo servirá para localização de automóveis roubados ou em benefício do...

Quanto mais se cava, mais fundo se chega. A Promotoria do Consumidor de Campina Grande, Paraíba está investigando a denúncia que planos de saúde estariam fotografando ou filmando pacientes em leitos de hospital para confirmar a identidade dos pacientes. Um plano de saúde, Hapvida , confirmou para o promotor Clístenes Bezerra a tal prática

Como é de costume no Brasil, uma decisão que ataca a privacidade é dada administrativamente numa época onde não há a menor possibilidade de discussão. No dia 22 de dezembro de 2009, a Receita Federal emitiu a Instrução Normativa RFB 985/2009 , que “[i]nstitui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed)”. Eis o que diz o art. 4º deste horror: Art. 4º A Dmed conterá as seguintes informações: I - dos prestadores de serviços de saúde: a) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o nome completo do responsável pelo pagamento e do beneficiário do serviço; e b) os valores recebidos de pessoas físicas, individualizados por responsável pelo pagamento; II - das operadoras de plano privado de assistência à saúde: a) o número de inscrição no CPF e o nome completo do titular e dos dependentes; b) os valores recebidos de pessoa física, individualizados por beneficiário titular e dependentes. c) os valores reembolsados à pessoa física beneficiária do p...

Atualizei a listagem de projetos de lei na Câmara dos Deputados relativos a implementação de controles de acesso e/ou conteúdo na Internet. Projetos de Lei para Controle de Acesso à Internet (em PDF com links clicáveis – 82 kb)

A Suprema Corte de Ohio decidiu no caso Ohio v. Smith, Slip Opinion 2009-Ohio-6426 que não é permitido apreender um telefone celular duma pessoa sendo presa sem ordem judicial. A decisão ( íntegra ) só permite duas exceções: quando a integridade física da autoridade policial estiver ameaçada ou apreensão para impedir a alteração de qualquer dado (mas sem a sua visualização). O voto vencedor comenta que tal tipo de questionamento é recente e que só há duas decisões em tribunais federais americanos e um contradiz o outro. O primeiro caso citado é United States v. Finley , onde a 5ª Corte de Apelações negou o direito de Finley suprimir os registros de chamada e as mensagens de texto do seu telefone já que o celular seria um “contâiner fechado”. O outro caso citado é United States v. Park , onde a 9ª Corte de Apelações comparou o smartphone de Park com um laptop, garantindo todas as proteções legais dum laptop ao tal smartphone. O acórdão fala sobre a capacidade dos celulares atuai...

O deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) protocolou o PL 3797/2008 , que autoriza as empresas de telefonia celular a alugar suas redes. Embora o PL em si não fala em GPS, o sr. Colatto exalta as qualidades do dito sistema. Contudo, a telefonia celular opera independentemente do GPS e vice-versa, demonstrando ignorância em relação a ambos os temas. Confirmando que o PMDB é um Círculo Bolivariano, o dep. Colatto solta esta: Futuramente, o sistema poderia evoluir para o implante, em caso de comprovada necessidade, com base em laudo médico, de chips subcutâneos em pessoas que necessitam ser monitoradas diariamente, a bem de sua própria segurança e integridade física. Com o crescimento acelerado de nossa população idosa, que requer sempre cuidados especiais, consideramos que a medida teria grande impacto social. O negócio do PL é chipar as pessoas; celular é apenas uma ponte. Já na inútil Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCSO), o relatório favorável do de...

O Zero Hora de hoje reporta que a média diária de eleitores comparecendo para o recadastramento onde há coleta de informações biométricas é de mil pessoas. O problema é que para que todos os eleitores sejam recadastrados a tempo do prazo de 19 de março, a média teria que ser de 2.400 pessoas por dia. Como diz o secretário de Tecnologia e Informação Daniel Wobeto: Se persistir a média atual de comparecimentos, não será possível atender a toda a população dentro do prazo, havendo muitos cancelamentos ou grandes filas nos dias finais Essa é certamente uma reportagem nada favorável as urnetes, então ZH solta esta: Estima-se que apenas 2% do eleitorado tenham problemas com as digitais Eu não sei se esta estimativa é pré-recadastramento ou é do recadastramento em si mas 2% da população eleitoral de Canoas (241.165) é 4.823 eleitores. Isso que nós não estamos contando com os episódios de falso-negativo e falso-positivo que obrigatoriamente terão que acontecer. Adendo impo...

Márcio Schusterschitz da Silva Araújo é procurador na tinhosa Procuradoria da República em São Paulo (também pudera, Sérgio Suiama trabalha lá). Araújo é o autor da ridícula Recomendação 23/2009 que quer que o McDonald’s e o Burger King parem de dar brinquedinhos de brinde junto com os McLanche Feliz da vida e autor da ultrajante Recomendação 64/2008 que quer que Anatel obrigue os provedores de Internet a manter os logs de acesso pelo período mínimo (eu disse mínimo) de dois anos. Pois leio a seguinte notícia: 18/11/09 - MPF quer que operadoras de celular respeitem sossego do cliente O Ministério Público Federal em São Paulo recomendou que as operadoras de telefonia Vivo, Tim, Oi e Claro não encaminhem ao celular do consumidor, via mensagem de texto SMS ou por qualquer outro meio, mensagens não solicitadas. Na recomendação, também é requisitado que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), exerça seu poder regulador e vede que as operadoras encaminhem as mensa...

A Gazeta do Povo de Curitiba fez uma ótima reportagem sobre os perigos do CU – Cadastro Único, o dito Registro de Identidade Civil (RIC) propugnado pela medonha Lei 9.545/1997 . A reportagem, enxuta e  abrangente, aborda o risco de fraudes e o perigo de dar ao governo tantos poderes. Além da reportagem principal, há duas outras reportagens: uma sobre a rejeição de cadastros tão abrangentes em outros países e outra elencando inúmeras violações de bancos de dados governamentais. É o tipo de reportagem que tu nunca verás em Zero Hora . Dica do Danilo Doneda.