Numa claríssima demonstração de deboche e desrespeito à privacidade e ao dinheiro do contribuinte brasileiro, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados resolve instalar a Subcomissão Especial do Registro de Identidade Civil, para analisar a ultrajante Lei 9.454, que cria o "número único de Registro de Identidade Civil".
Ophir Cavalcante Junior, diretor tesoureiro da OAB falou ao 1º Encontro Nacional de Identificação do Polícia Federal e fez vários questionamentos sobre a constitucionalidade do Registro Único de Identificação Civil, oficialmente conhecido como Cadastro Único (CU). Como diz a reportagem : Uma das principais preocupações da OAB com o sistema único de identificação, observou, é de que ele possa representar violação aos direitos fundamentais e garantias individuais, previstos no artigo 5° da Constituição, ou favorecer no futuro o fortalecimento do autoritarismo e de um Estado policial, ante o eventual enfraquecimento ou desaparecimento da democracia no País. Meu Deus do Céu! A OAB ainda tem dúvidas sobre a "violação aos direitos fundamentais e garantias individuais" que o CU pode inflingir sobre as pessoas no Brasil? A OAB já ouviu falar em Ahnenpaß ?
Comentários
Parabéns pelo seu blog!
Lembrei-me dele quando li esta denúncia do que se passa na Espanha:
http://documentacionproderechosfundamentales.blogspot.com/2008/06/denuncia-por-vulneracin-intimidad-y.html