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A primeira dentro de Crusius

Yeda Crusius, governadora do Rio Grande do Sul, deu uma demonstração de cuidado com a privacidade ao se recusar a sancionar o imbecil PL 83/2007, que virou a boboca Lei 12.714, mais uma cretinice para integrar a Consolidação das Leis que Não Pegam. Só que como o projeto não foi discutido, aliás com um requerimento para "a dispensa de publicação e interstício para imediata votação", as críticas surgem a todo vapor. A lei desagrada lojistas e ativistas do direito do consumidor.

Para o Idec, a lei fere o Código de Defesa do Consumidor. Para o presidente da Federasul, José Carioli, "[n]ão é preciso fazer uma lei para que não me roubem, é uma perda de tempo para a Assembléia." Já para Moacyr Schukster da Fecomércio-RS,“[o] setor de comércio de bens e serviços no Estado já sofre demais com a alta carga tributária e falta de investimento. Correr o risco de perder clientes e, ainda, pagar multa em caso de descumprimento da lei, só irá gerar queda na economia”. Diga-se de passagem que a Fecomércio-RS foi contra o PL 83/2007. E para o presidente do CDL de Porto Alegre, "[o] Estado não deveria interferir na relação entre agentes econômicos, cujas transações com cartões de crédito e débito são solucionadas caso a caso."

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