No quarto dia de abril deste ano, às 23h01, eu mandei um e-mail para ric@mj.gov.br (como sugere a página de dúvidas da dita iniciativa) com as seguintes perguntas:
- Qual é a competência do Congresso Nacional em legislar sobre tal assunto já que tradicionalmente a identificação de seres humanos no Brasil sempre foi de competência estadual?
- Qual foram os critérios utilizados para a elaboração das estimativas de custo? Quanto custaria a manutenção anual do sistema e a identificação de todos os brasileiros de acordo com os ditames do RIC?
- Quantas pessoas já estão no RIC?
- Se uma pessoa for convocada a se registrar no RIC e se recusar o que acontece?
- Que tipo de estudos foram utilizados para a análise de falsos-negativos e falsos-positivos por identificação por impressão digital?
- Existe algum registro semelhante de tamanha abrangência no mundo?
- Como está a questão do tratamento de dados de pessoas que possuem passaportes e/ou títulos eleitorais biométricos? Uma pessoa pode negar consentimento de transferência de dados destes bancos de dados para o RIC?
- Como o RIC interagiria com o anteprojeto de lei de dados pessoais proposto pelo Ministério da Justiça?
- Quantas audiências públicas, e eventos do gênero, sobre o RIC foram realizados? Se sim, quem debatia contrariamente? Quais os resultados destes eventos?
Até o presente momento, quatro meses, uma semana e seis dias (135 dias) eu não obtive resposta. Muito provavelmente, eu devo ter sido a única pessoa no Brasil a ter coragem de ter feito tais perguntas. Se alguém tiver dicas de como eu posso ter estas questões respondidas pelo Ministério da Justiça, eu fico muito grato.
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