A juíza Osnilda Pisa, do Fórum Regional da Restinga em Porto Alegre (RS), tem uma interessante opinião sobre as pessoas que não tem documentos:
“O primeiro direito do homem – a um nome, pela certidão de nascimento ou pela carteira de identidade – não é acessível a todos. Há muitas pessoas sem registro, que simplesmente não existem para o Poder Público” (grifo meu)
Então, se alguém matar uma pessoa sem certidão de nascimento e o processo cair na vara dela, ela terá que inocentar o assassino, já que homicídio só se comete contra uma pessoa que exista para o Poder Público.
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