Não Sou Um Número

O deputado federal Sandes Júnior (PP-GO) apresentou o PL 113/2011 , que obriga a Receita Federal a notificar os contribuintes quando houver qualquer acesso à suas informações. O PL obriga a Receita Federal mandar uma mensagem via Internet, para um endereço de e-mail previamente registrado, imediatamente em casos normais ou em até 360 dias se houver procedimento fiscal. O PL foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação aprovou o relatório do deputado Guilherme Campos (PSD-SP) favorável ao projeto. Pois bem,em duas vezes, nos dias 13 e no dia 20 de março de 2013, retiraram o projeto da pauta de votação, sendo que no dia 20, até mesmo o sr. Campos apoiou tal absurdo. Pois é, pode até existir boas ideias no Congresso, mas não há falta de pessoas dispostas ao torpedeamento de tais ideiais.

No post anterior , eu falei sobre o programa Nota Fiscal Gaúcha . Agora, o governo do estado responde-me a duas questões faltantes: Eu gostaria de fazer algumas perguntas sobre o programa Nota Fiscal Gaúcha: - Quem tem acesso às informações coletadas sobre as pessoas que participam do programa? - É feito algum tipo de análise ou dossiê dos padrões de compras dos participantes? - As informações do programa podem ser visualizadas pela Receita Federal? - É possível pedir o apagamento dos dados de compras por parte dos participantes? A resposta: Prezado cidadão, não é possível solicitar o apagamento dos dados de compras pelos participantes. As informações serão apagadas após cada ciclo de um ano de funcionamento do Programa. Não há análise do padrão de compras dos participantes. O sistema tem a finalidade de apoiar as ações relacionadas ao Programa de Cidadania Fiscal, tais como: acúmulo de pontos, geração de bilhetes, emissão do extrato das operações para conferência do cidadão, ge...

Fiz um pedido de informação à Secretaria de Fazenda do RS sobre o programa Nota Fiscal Gaúcha com alguns questionamentos sobre o dito programa. Abaixo, o meu questionamento: Eu gostaria de fazer algumas perguntas sobre o programa Nota Fiscal Gaúcha: - Quem tem acesso às informações coletadas sobre as pessoas que participam do programa? - É feito algum tipo de análise ou dossiê dos padrões de compras dos participantes? - As informações do programa podem ser visualizadas pela Receita Federal? - É possível pedir o apagamento dos dados de compras por parte dos participantes? Abaixo, a resposta (incompleta, o que gerou um pedido de re-exame) da Secretaria da Fazenda: Prezado cidadão, o programa Nota Fiscal Gaúcha é um programa de governo que visa fomentar a cidadania fiscal, a concorrência leal e o aumento da arrecadação, por meio do estímulo à emissão de documentos fiscais pelas empresas e sua exigência por parte dos consumidores. Ele é uma evolução do extinto Programa ...