Não Sou Um Número

O Colégio Rio Branco em São Paulo, SP instalou câmeras de vigilância em sala de aula, instalação esta que não foi comunicada previamente aos alunos e seus pais, presumivelmente, nem foi discutido com os pais ou alunos. Os alunos do 3º ano do Ensino Médio, cerca de 130, resolveram protestar contra a ideia de dar tchau à sua privacidade. Resultado: eles foram suspensos! E a instalação foi veloz: Outro aluno, que também prefere não se identificar, disse que nem os pais, nem os professores foram comunicados da instalação das câmeras. "Elas foram colocadas no fim de semana, e segunda-feira todos foram supreendidos." Na opinião do estudante, a presença da câmera tira a autoridade do professor e inibe os alunos. "Quando você filma, você não faz o papel de educar, mas apenas controla. É um caminho mais fácil, mas não é o adequado." É por aí o caminho, caro aluno anônimo. Como no caso do rastreamento de alunos via RFID em Vitória da Conquista, BA, reco...

Uma ação judicial (ACP 002818-08.2010.4.05.8500) do Ministério Público Federal em Pernambuco , confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região obriga a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a regulamentar o acesso aos números no CPF e CPNJ dos números originadores de ligação para aquelas pessoas que assim requisitarem. Sim, agora, qualquer um pode saber teu CPF se tu fizeres uma ligação para esta pessoa, e, muito provavelmente, tu nem saberás quem acessou tal informação. Imagina empresas ligando para ti para coletar teu CPF, golpistas atrás de informações pessoais tuas e outras situações que nem o MPF nem a Justiça Federal cogitou em considerar. Se é assim, por que não obrigar os bancos a disponibilizar tais informações. Indo mais longe, poder-se-ia publicar uma lista telefônica com todos os CPFs e CNPJs dos clientes. Mas tudo em nome da segurança!

O Ministério Público Federal de São Paulo (para variar) resolveu atacar o sigilo das informações do censo. Uma aula rápida antes: a Lei 5.534/1968 diz o seguinte: Art. 1º Tôda pessoa natural ou jurídica de direito público ou de direito privado que esteja sob a jurisdição da lei brasileira é obrigada a prestar as informações solicitadas pela Fundação IBGE para a execução do Plano Nacional de Estatística (Decreto-lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, art. 2º, § 2º).         Parágrafo único. As informações prestadas terão caráter sigiloso, serão usadas exclusivamente para fins estatísticos, e não poderão ser objeto de certidão, nem, em hipótese alguma, servirão de prova em processo administrativo, fiscal ou judicial, excetuado, apenas, no que resultar de infração a dispositivos desta lei. (grifo meu) Baseado nesta lei, o IBGE recusou-se a prestar informações à Promotoria da Infância e da Juventude da cidade de Bauru, SP sob...

No dia 24 de julho de 2012, eu fiz o seguinte pedido de informação à Receita Federal: Eu gostaria de saber quantos acessos imotivados já ocorreram nas bases de dados da Receita Federal, e se houver punições a funcionários, quantos foram punidos e quais as punições. No dia 13 de agosto de 2012, eles me respondem : 2. Com base nos registros constantes no Sistema de Acompanhamento de Comissões (Siacom), onde  foram pesquisados os assuntos registrados no recebimento da denúncia na Coger, contendo pelo menos uma das seguintes expressões: "Acesso"; "Acesso a sistema"; "Acesso de senha"; "Acesso imotivado"; "Acesso não autorizado"; "Acesssos irregulares". 3. Da pesquisa descrita no item acima, identificamos 40 processos instaurados e já concluídos com 18 arquivamentos e 22 processos com punições; 34 servidores envolvidos, sendo 24 servidores punidos: 3 punidos com demissão; 2 punidos com suspensões de 15 dias e 19 punidos com...