Não Sou Um Número

O governo Cameron publicará ainda hoje um projeto de lei acabando com os cartões de identidade criados pelo governo Blair. Não apenas os cartões deixarão de ter validade jurídica, mas também o banco de dados por trás será destruído. O site do Gabinete do Primeiro Ministro divulgou linhas gerais sobre tal projeto de lei.

A Polícia Federal , quem mais, faz um descarado lobby para acabar com as limitações temporais de grampo, algo limitado a seis meses atualmente.

Que o SUS está pouco se lixando para a privacidade das pessoas, todo mundo já sabe. Agora, 33 mil caxienses foram inscritos no Bolsa-Família porque o SUS repassou, provavelmente sem autorização dessas pessoas, dados pessoais para a Fundação de Assistência Social (FAS), o órgão que administra tal programa em Caxias. O intrigante foi a fala da presidente da FAS, Maria de Lurdes Grison: Não tem malefício nenhum para a pessoa estar no cadastro . Só o que pedimos é que ela venha até a FAS excluir o nome para termos dados reais sobre Caxias. Isso é muito importante (grifo meu) Então, sra. Grison, não há problemas em teus dados pessoais sairem de órgão em órgão sem nenhum controle. Sra. Grison, estas 33 mil pessoas não tem direito à privacidade?

A tentativa azeredóide do governo mexicano de cadastar os usuários de telefonia celular pré-paga foi descrita no Washington Post de hoje como um “fiasco”. 17 milhões de usuários não se registraram no sistema. Claro que foi utilizada a mesma lorota usada no Brasil: segurança; e tanto lá como aqui, o cadastro não é útil para nada (aliás, se tu quiseres acompanhar a patetice do cadastro de telefones celulares no Brasil, alimenta-te do feed “ celular cadeia ” do Google News). E também como no Brasil, tu também podes achar dados pessoais que o governo seria responsável pela sua proteção à venda nos camelôs: As the government pushed citizens to register their phones, the newspaper El Universal sent a reporter out to the notorious black market bazaar in Mexico City known as Tepito and found that for $12,000 a person could buy the complete data set for every registered voter in Mexico -- their names, addresses, dates of birth, driver's license and social security numbers. The ven...

O presidente da OAB-RS, Claudio Lamachia (segue-o no Twitter em claudiolamachia ), escreve um artigo para Zero Hora (bom, editorial não haveria de ser) com o título “ Ameaça à cidadania ” falando do medonho PL 5.080/2009 , que dá superpoderes ao Fisco. Trecho do artigo: Trata-se de mais uma das tentativas do Estado de apequenar o contribuinte nas questões que envolvam entes estatais. O gigantismo arrecadador da União, dos Estados e municípios parece não ter limites quando se trata de cobrar do brasileiro, mas se fecha em copas quando a situação é inversa e quem deve receber é o cidadão. Este passa por agruras até mesmo desumanas quando tem créditos a receber e os precatórios são um límpido exemplo dessa indisposição estatal em honrar seus compromissos. Isto fere o equilíbrio e a proporcionalidade exigida pela democracia não apenas nas questões fiscais, mas em todo o seu arcabouço legal. Ele enfoca mais na questão da desproporção de poderes entre o governo e o contribuinte, pas...

Podem falar do Bush mas pelo menos ele nunca deu um scanner de corpo inteiro para o Brasil. O Danilo Doneda, um advogado que entende das coisas, noticia em seu blog algo que eu já tinha lido. O Estado de S. Paulo reporta que o Departamento de Estado da Hillary Clinton e Barack Obama doou ao Brasil quatro scanners de corpo inteiro. E claro, quem recebeu estas coisas foi a  Polícia Federal , quem mais poderia ser? Presta a atenção na fala do sr. Superintendente de Polícia Federal no Rio de Janeiro, Ângelo Goia:  Nunca há excesso quando se fala de segurança. E ainda tem gente que pergunta a origem da expressão “estado policial”! Jesus, Maria, José e o dono da manjedoura! Eu nem sei por onde começar a análise desta frase. Eu simplesmente estou estupefato com uma declaração deste tipo. Sem comentários. E se tu achas que Goia para por aí, temos:  Esta técnica seria menos invasiva que outras que já estão em vigor, mais constrangedoras Doneda faz a pergunta de forma eleg...

O Sérgio Amadeu fez uma ótima análise do entulho autoritário que se tornou o Marco Civil da Internet . Mas este é o país de Eduardo Azeredo, então as liberdades individuais sempre têm o risco de serem avacalhadas. Pois, numa reunião , ou seja lá diabos do que eu possa chamá-la, na OAB de São Paulo, aquela clássica turminha de gente que tem urticária a privacidade criticou o dito Marco Civil por prejudicar a possibilidade de investigação policial. O pessoal era aquela gente de Ministério Público, polícias e claro, Renato Ópice Blum .

Como se precisasse de lei mesmo. O Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo (um órgão de figuração) aprovou uma lei que obriga os provedores de acesso à Internet, sites e semelhantes a colaborarem com investigações de vazamentos de “segredos de Estado”. Evidentemente que o termo “segredo de Estado” não poderia ser mais vago, aliás, nem foi divulgado.