Isto pode parecer uma surpresa, mas muitos dos sites de consultas de dados pessoais podem ser alimentados de fontes governamentais! Consultor Jurídico noticia que o Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) acredita que os dados do site Consulta Pública sejam provenientes do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Conforme a notícia:
De tempos em tempos, surgem sites que disponibilizam, por meio de buscas, todas as informações pessoais básicas de brasileiros, como nome completo, data de nascimento, CPF e endereço. Após três meses de investigações, o Ministério Público do Distrito Federal apontou que quem vende esses dados, há vários anos, é o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
A empresa pública de tecnologia, vinculada ao Ministério da Fazenda, é apontada como responsável por repassar ao site Consulta Pública bases de dados da Receita Federal.
O que chamou a atenção em relação ao site foi a atualidade dos dados disponibilizados e a forma com que os dados são apresentados. “A estruturação dos dados foi um indicativo de que a base de dados utilizada tinha origem na administração pública”, de acordo com ofício do MP-DF enviado ao Ministério Público Federal.
De acordo com o ofício do MPDFT, o Serpro disponibiliza acesso às seguintes informações:
- Número de inscrição no CPF;
- Nome completo;
- Data de nascimento;
- Sexo;
- Nome completo da mãe;
- Número do título do eleitor;
- Endereço completo do domicílio fiscal e
- Situação da inscrição no CPF: regular, pendente de regularização ou cancelada.
Ou seja, o kit básico para quem quiser empreender qualquer devassa na vida das pessoas, ou qualquer outra coisa mais heterodoxa. A defesa do Serpro é que não há venda de dados, mas o acesso somente:
"Nesse cenário, o Serpro não comercializa dados governamentais, mas os disponibiliza via serviço, mediante prévia autorização da Administração Direta e com o devido tratamento, aos órgãos ou entidades da sociedade, que tenham necessidade de acesso às informações de Estado", disse a entidade.
Grandes coisas, pois uma vez que tu acessaste os dados, não há mais ponto de retorno, mesmo cortando o acesso. Curiosamente, eles não falam de nenhuma prévia autorização dos reais donos dos dados, as pessoas inscritas. E ainda alegam que as informações seriam do estado. Eles continuam:
"Nesse caminho, o Serpro, na condição de empresa pública federal, atua como o braço operacional da política pública, no sentido de dar tratamento às informações que devem ser revertidas em benefício da sociedade. O Serpro, como empresa pública, tem como compromisso garantir um melhor serviço para o cidadão e a sociedade, preservando sempre o compromisso com a segurança e os sigilos exigidos".
Que compromisso com o sigilo? Os dados estão disponíveis para acesso a quem quiser comprar, sem qualquer tipo de consentimento prévio, notificação ou qualquer outra coisa que lembre vagamente controle das pessoas sobre seus dados pessoais. E esse é o governo que quer criar o CU - Cadastro Único.
P.S.: Quem quiser saber mais sobre o Consulta Pública, basta ler esta reportagem do CanalTech.
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E também se cala diante da progressiva exigência de CPF de menores de idade pela Receita Federal para o Imposto de Renda ao longo dos anos, que em 2019 culmina com a exigência de CPF para crianças de qualquer idade.