Pular para o conteúdo principal

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão pretende estudar como controlar o conteúdo da Internet

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, com o qual eu já tenho os meus atritos, pretende estudar maneiras de como viabilizar o controle de conteúdo na Internet. Como diz a Resolução 55 do XVII Encontro Nacional de Procuradoras e Procuradores dos Direitos do Cidadão:
Resolução nº 55
O GT Comunicação Social produzirá estudo de viabilidade sobre a classificação indicativa em sites da internet.
Certamente eu me esqueci de ler o Diário Oficial da União que traz a Emenda Constitucional 304.334.543.644.655.344 que assegura o direito constitucional do cidadão de ter qualquer coisa que ele poste na Internet ser classificado previamente a sua publicação. E tu podes notar pelo texto da Resolução que o tal GT Comunicação Social não produzirá um estudo sobre a legalidade de tal absurdo mas sim sobre a viabilidade. Isto quando o STF, por meio da ADI 2404, discute a legalidade de se punir aqueles que violam as indicações da classificação indicativa; que, para variar, o Ministério Público Federal é contra tal ADI, baseando sua argumentação na base "pense nas criancinhas", como se Helen Lovejoy fosse a Procuradora-Geral da República (urge notar que argumentação de Duprat em momento algum traz algum estudo científico corroborando "dano às criancinhas" pela exposição de "conteúdo indevido").

Urge notar também que não existe nenhum tipo de lei, pelo menos aprovada pelo Congresso Nacional, que autorize a "classificação indicativa em sites da internet (sic)."

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Como clonar digitais

Recordar é viver. Em 18 de abril de 2008, eu mostrei como clonar impressões digitais, usando materiais extremamente sofisticados como cola de madeira, SuperBonder, câmera fotográfica papel de slide e impressora a laser (tipo de coisa que só gente com muito dinheiro e contatos conseegue ter). Como o link anterior quebrou, resolvi republicar esta matéria. Alguém por favor mande isto para o sr. Ricardo Lewandowski!

Para quem ainda tem alguma ponta de confiança na biometria, traduzo um guia prático de como fazer impressões digitais de outros para ti.
Como falsificar digitais?
Starbug no Chaos Computer Club

Para falsificar uma impressão digital é necessário uma primeiro. Digitais latentes nada mais são do que gordura e suor em objetos tocados. Desta forma, para capturar a impressão digital de alguém (neste caso, a que tu queres copiar), deve-se utilizar métodos forenses, o que será explicado aqui. (Foto 1)


Foto 1: Resíduo gorduroso duma digital

Boas fontes de impressões digitais são vidros…

Digitais falsas

Os Zé Cadastros que povoam o Brasil adoram afirmar a "confiabilidade" da identificação de pessoas por meio de impressões digitais, como, por exemplo, este texto do Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal:

O sistema datiloscópico é o método mais prático e seguro de identificação humana, razão por que tem sido largamente utilizado, desde a sua descoberta até os dias atuais, na área civil e criminal.

A identificação humana através das impressões digitais, é sem sombra de dúvida, a maneira pela qual pode-se afirmar ou negar a identidade de uma pessoa.Método mais prático e seguro? Eu não sabia que, agora, um sistema com uma taxa de falso-negativo de 15% seja prático e seguro. E também não sabia que a "identificação humana através das impressões digitais" seria a única maneira de afirmar ou negar a identidade de uma pessoa, ainda mais considerando que a universalidade (quão comum é entre as pessoas) das impressões digitais é considerada média. Além disso, de…

Justiça Federal de São Paulo franqueia livre acesso a dados cadastrais de clientes da Claro

Depois daquela infame decisão do STF dizendo que a Receita Federal não precisa de autorização judicial para acessar dados bancários, não estou falando de dados cadastrais mas sim das movimentações, a garantia constitucional à privacidade e intimidade foi declarada inconstitucional. Tendo em vista isso, a Justiça Federal de São Paulo garantiu livre acesso aos dados cadastrais dos clientes da Claro sem precisar de ordem judicial, bastando unica e exclusivamente a vontade de delegados de polícia e de promotores.
Tudo começou quando o delegado de Polícia Federal de Sorocaba, SP requisitou a Claro a informação cadastral de dois chips numerados em 8950 53269 00157 80714 AACOO3 HLR69 e 89550 53168 00247 83503 AAC003 HLR68, com o aviso óbvio sobre a possível ocorrência de crime de desobediência. A Claro, por sua vez, respondeu: A impetrante aduz que as provas pretendidas pela autoridade impetrada dependem de competente ordem judicial, em virtude de tais dados cadastrais estarem abarcados por…